Resoluções de Questões

1 Trabalho Constelações Familiares fazer um resumo dos artigos que foram disponibilizados no sistema Este trabalho corresponde ao TDE valendo presença 2 Trabalho que corresponde a SEGUNDA AVALIAÇÃO Conteúdo ARBITRAGEM E O DIREITO DO TRABALHO 1 É possível a arbitragem no Direito do Trabalho Quais os requisitos necessários 2 A arbitragem nos contratos individuais no direito do trabalho jurisprudência 3 A arbitragem nos contratos coletivos de trabalho jurisprudência 4 A convenção de arbitragem e o direito do trabalho 5 É possível a arbitragem para os dissídios individuais na esfera trabalhista jurisprudência Bom trabalho Lembrando que a entrega dos trabalhos pode ser realizada até o dia 20 de abril Att Prof Regina RESOLUÇÕES 1 A arbitragem é um mecanismo utilizado em situações de conflitos as partes elegem um árbitro com poder para tomar decisões em outras palavras a arbitragem é um veículo de suma importância para a resolução de conflitos extrajudiciais No direito do trabalho é comum o questionamento quanto a aplicação de tal método muito se debate sobre a compatibilidade da arbitragem dentro do direito individual na esfera trabalhista uma vez que os direitos dos trabalhadores em sua grande maioria são considerados indisponíveis Antes da reforma trabalhista a doutrina majoritária era de que não se admitia a aplicação da arbitragem como método de resolução desses conflitos mas com a reforma veio a inclusão do artigo 507A da Consolidação das Leis do Trabalho possibilitando a alteração deste entendimento na jurisprudência através de uma cláusula com promissória em contatos individuais de trabalhando no caso de trabalhadores o salário deve ser superior a duas vezes o teto da Previdência social deve ser feita através de iniciativa do empregado ou com base em sua expressa concordância Neste sentido empresa e empregado hoje podem convencionar a obrigatoriedade e demais questões ao assinar os contratos assim em contatos individuais onde a remuneração é baixa é visto que pode ser realizada a arbitragem para a solução de conflitos que podem ser dissolvidos em acordo pactuado entre as partes 2 O direito trabalhista hoje permite a possibilidade de conflitos serem resolvidos utilizando a aplicação da Lei de arbitragem desde que não fira a qualquer direito dos empregados e que seja feita de acordo com as exigências necessárias contidas no ordenamento jurídico A utilização desse mecanismo é necessária em casos de conflitos nos contratos individuais formados entre empregado e empregador a arbitragem nestes casos é utilizada como um mecanismo eficiente de resolução dos litígios Por meio deste método um árbitro é escolhido para mediar as questões conflituosas A decisão proferida será obrigatoriamente feita visando o bemestar das partes e segurança jurídica de seus direitos sem que haja a necessidade de homologação judicial e devem sempre ser realizadas com imparcialidade descrição e feridade fazendo assim a decisão coisa julgada Notase na jurisprudência Esta Corte Superior tem se posicionado pela inaplicabilidade da convenção arbitral aos dissídios individuais trabalhistas mormente na presente hipótese em que conferida plena e geral quitação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho em contrariedade à Súmula 330TST Viola nesse passo o art 5º XXXV da CF88 decisão regional no sentido de que se as partes de livre e espontânea vontade decidem se submeter ao instituto da arbitragem devem aceitar a solução ali encontrada não podendo em seguida recorrer ao Poder Judiciário para discutir a mesma matéria Recurso de Revista conhecido e provido RR93900 53200150506611 3ª Turma Relatora Min Rosa Maria Candiota da Rosa DEJT de 13112009 Desse modo muito são os entendimentos sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem em contratos individuais variando de acordo com as Turmas julgadoras e as características centrais de cada caso Assim a arbitragem pode ser utilizada como um veículo para mitigar ou preservar os preceitos contidos dentro da Constituição Federal e os direitos dos empregados que são as partes mais vulneráveis na relação trabalhista 3 A arbitragem nos contratos coletivos de trabalho é possível levando em consideração o artigo 114 parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988 o parágrafo segundo do mesmo artigo também prevê que podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente Brasil 1988 Desse modo é possível afirmar que em contratos coletivos de trabalho a aplicação da arbitragem pode ocorrer principalmente em casos como greves ou discursões envolvem lucros dos funcionários Como aplicado no caso da jurisprudência TST RR349200608715006 TRT15ª POSSIBILIDADE JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ARBITRAGEM INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1 Não há dúvidas diante da expressa dicção constitucional CF art 114 1º e 2º de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho O instituto encontra nesse universo a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical 2 Na esfera do Direito Individual do Trabalho contudo outro será o ambiente aqui os partícipes da relação de emprego empregados e empregadores em regra não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador bastante destacada quando se divisam em conjunção a globalização e tempo de crise 3 Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade aqui se inserindo a indisponibilidade que gravará a maioria dos direitos inscritos quase sempre em normas de ordem pública que amparam a classe trabalhadora 4 A Lei nº 930796 garante a arbitragem como veículo para se dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis art 1º A essência do instituto está adstrita à composição que envolva direitos patrimoniais disponíveis já aí se inserindo óbice ao seu manejo no Direito Individual do Trabalho cabendo rememorarse que a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho 5 A arbitragem nos contratos coletivos de trabalho principalmente para promover a desigualdade que se insere na etiologia das relações de trabalho subordinado reguladas pela CLT condena até mesmo a possibilidade de livre eleição da arbitragem e depois de árbitro como forma de composição dos litígios trabalhistas em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista garantido pelo art 5º XXXV do Texto Maior 6 A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza a imanente indisponibilidade desses direitos e a garantia constitucional de acesso a ramo judiciário especializado erigem sólido anteparo à utilização da arbitragem no Direito Individual do Trabalho Recurso de revista conhecido e provido RR7952006028 05000 Relator Ministro Alberto Bresciani 3ª Turma DJ de 2952009 Ressalva de entendimento pessoal do relator Recurso de revista não conhecido TST RR349200608715006 TRT15ª R 3T Rel Ministro Douglas Alencar Rodrigues DEJT 13082009 P 1090 4 A convenção de arbitragem é utilizada em situações técnicas dentro do direito do trabalho pois este é indisponível e deve ser sempre tutelado através do Estado A compreensão de arbitragem pode ser entendida como um elemento essencial para a formação de um acordo entre as partes dentro do direito do trabalho neste âmbito legal habita surge dentro contrato de trabalho formado entre empregadores e empregados ou sindicatos Arbitragem pode oferecer um processo mais ágio e flexível proporcionando as partes uma adaptação sobre suas necessidades a conversão de dentro do direito do Trabalho é um tema complexo mas traz ótimos resultados dentro da resolução de litígios A conversão de arbitragem ainda pode ser classificada como a cláusula com promissória estipulada dentro dos contratos fornecendo compromisso a ser seguido pelas partes além de estipular todos por procedimentos a serem seguidos para a solução do problema A convenção ainda é feita através das partes em um contrato onde estas se comprometem a seguis todos os meios necessários contidos dentro do contrato estabelecendo ainda eventuais preceitos e possíveis controvérsias existentes dentro dos contratos 5 Arbitragem dentro dos Dissídios individuais trabalhistas segundo a jurisprudência vigente é possível desde que seguida as exigências legais contidas na Lei 930717 e que o empregado tenha consciência e livre manifestação de vontade ao realizála Diante das Divergências e necessidades em aplicar a resolução de conflitos na esfera trabalhista a arbitragem surge como uma maneira heteropositivo de solucionar Tais questões Antes da reforma essa arbitragem não seria possível como destaca a jurisprudência Recurso de Revista nº 1704000620085150008 julgado em 07122011 AGRAVO DE INSTRUMENTO ARBITRAGEM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Diante da violação do art 1 da Lei n 9307 96 determinase o processamento do Recurso de Revista Agravo de Instrumento a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA ARBITRAGEM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS O artigo 1 da Lei n 9307 96 limita o uso da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis Não é o caso dos direitos sociais do trabalho que são direitos indisponíveis e em sua maioria de sede constitucional A cláusula compromissória artigo 4 Lei n 9307 96é anterior ao litígio e acarreta renúncia prévia a direitos indisponíveis Tal renúncia na hipótese dos autos ocorreu na contratação momento de clara desproporção de forças entre empregador e trabalhador Não produz efeitos a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de trabalho do Reclamante Recurso de Revista conhecido e provido De acordo com a reforma na legislação trabalhista o uso da arbitragem em dissídios Individuais hoje é possível tendo em vista que a arbitragem é um meio para a resolução de conflitos patrimoniais considerados indisponíveis Notase na jurisprudência sobre Dissídios individuais na esfera trabalhistas conforme acrescenta a Desembargadora da 5 Região da Bahia JUÍZO ARBITRAL DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS POSSIBILIDADE É cabível o instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas desde que sejam obedecidas as exigências previstas na Lei nº 930796 e que o empregado a ele tenha se submetido de livre e espontânea vontade sem qualquer espécie de coação Processo 02253200300905009 RO ac Nº 0220962009 Os dissídios individuais trabalhistas passaram a ser realizados também por meio da arbitragem possibilitando assim a estimular o acordo entre as partes e preservando os direitos indispensáveis através de seguimentos e critérios normativos Ao aplicar a arbitragem nesses casos várias são as vantagens decorrentes como flexibilidade rapidez das demandas e informalidade na construção dos acordos REFERÊNCIAS BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidente da República 2016 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm a cesso em acesso em 20 de abril de 2024 BRASIL Tribunal Superior do Trabalho RR 1704000620085150008 170400 0620085150008 Relator Maria de Assis Calsing Data de Julgamento 07122011 4ª Turma Data de Publicação DEJT 19122011 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciatst20977616 Acesso em acesso em 20 de abril de 2024 BRASIL Tribunal Superior do Trabalho Processo n 1704000620085150008 julgado em 0712201 TST RR349200608715006 TRT15ª R 3T Rel Ministro Douglas Alencar Rodrigues DEJT 13082009 P 1090 disponivél em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciatst1128794688 acesso em 20 de abril de 2024 BRASIL Tribunal Superior do Trabalho Acórdão do processo Nº RR 93900 5320015050611 data do julgamento 02092009 Ementa 3 Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO ARBITRAL DISSÍDIO INDIVIDUAL DESCABIMENTO Aparente violação do art 5º XXXV da Constituição da República Relatora Min Rosa Maria Candiota da Rosa Disponível em httpsaplicacao5tstjusbrconsultaunificada2inteiroTeordo actionprintInteiroTeorhighlighttruenumeroFormatadoRR2520252093900 5320015050611baseacordaonumProcInt19550anoProcInt2003dataPublicacao 131120092520000000query acesso em 20 de abril de 2024 BRASIL Tribunal Regional do Trabalho Processo 02253200300905009 RO ac Nº 0220962009 Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES 4ª TURMA TRT da 5ª Região Bahia DJ 16122006 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciatrt5159037412inteiroteor159037419 acesso em 20 de abril de 2024 Apr 20 2024 Plagiarism Scan Report Excluded URL None Content Checked for Plagiarism Os dissídios individuais trabalhistas passaram a ser realizados também por meio da arbitragem possibilitando assim a estimular o acordo entre as partes e preservando os direitos indispensáveis através de seguimentos e critérios normativos Ao aplicar a arbitragem nesses casos várias são as vantagens decorrentes como exibilidade rapidez das demandas e informalidade na construção dos acordos De acordo com a reforma na legislação trabalhista o uso da arbitragem em dissídios Individuais hoje é possível tendo em vista que a arbitragem é um meio para a resolução de conitos patrimoniais considerados indisponíveis Notase na jurisprudência sobre Dissídios individuais na esfera trabalhistas conforme acrescenta a Desembargadora da 5 Região da Bahia Arbitragem dentro dos Dissídios individuais trabalhistas segundo a jurisprudência vigente é possível desde que seguida as exigências legais contidas na Lei 930717 e que o empregado tenha consciência e livre manifestação de vontade ao realizála Diante das Divergências e necessidades em aplicar a resolução de conitos na esfera trabalhista a arbitragem surge como uma maneira hetero positiva de solucionar Tais questões Antes da reforma essa arbitragem não seria possível como destaca a jurisprudência 4 A convenção de arbitragem é utilizada em situações técnicas dentro do direito do trabalho pois este é indisponível e deve ser sempre tutelado através do Estado A compreensão de arbitragem pode ser entendida como um elemento essencial para a formação de um acordo entre as partes dentro do direito do trabalho neste âmbito legal habita surge dentro contrato de trabalho formado entre empregadores e empregados ou sindicatos arbitragem pode oferecer um processo mais ágio e exível proporcionando as partes uma adaptação sobre suas necessidades a conversão de dentro do direito do Trabalho é um tema complexo mas traz ótimos resultados dentro da resolução de litígios A conversão de arbitragem ainda pode ser classicada como a cláusula com promissória estipulada dentro dos contratos fornecendo compromisso a ser seguido pelas partes além de estipular todos por procedimentos a serem seguidos para a solução do problema A convenção ainda é feita através das partes em um contrato onde estas se comprometem a seguis todos os meios necessários contidos dentro do contrato estabelecendo ainda eventuais preceitos e possíveis controvérsias existentes dentro dos contratos Desse modo muito são os entendimentos sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem em contratos individuais variando de acordo com as Turmas 0 Plagiarized 100 Unique Characters5261 Words793 Sentences30 Speak Time 7 Min Page 1 of 2 julgadoras e as características centrais de cada caso Assim a arbitragem pode ser utilizada como um veículo para mitigar ou preservar os preceitos contidos dentro da Constituição Federal e os direitos dos empregados que são as partes mais vulneráveis na relação trabalhista 3 A arbitragem nos contratos coletivos de trabalho é possível levando em consideração o artigo 114 parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988 o parágrafo segundo do mesmo artigo também prevê que 1 A arbitragem é um mecanismo utilizado em situações de conitos as partes elegem um árbitro com poder para tomar decisões em outras palavras a arbitragem é um veículo de suma importância para a resolução de conitos extrajudiciais No direito do trabalho é comum o questionamento quanto a aplicação de tal método muito se debate sobre a compatibilidade da arbitragem dentro do direito individual na esfera trabalhista uma vez que os direitos dos trabalhadores em sua grande maioria são considerados indisponíveis Antes da reforma trabalhista a doutrina majoritária era de que não se admitia a aplicação da arbitragem como método de resolução desses conitos mas com a reforma veio a inclusão do artigo 507A da Consolidação das Leis do Trabalho possibilitando a alteração deste entendimento na jurisprudência através de uma cláusula com promissória em contatos individuais de trabalhando no caso de trabalhadores o salário deve ser superior a duas vezes o teto da Previdência social deve ser feita através de iniciativa do empregado ou com base em sua expressa concordância Neste sentido empresa e empregado hoje podem convencionar a obrigatoriedade e demais questões ao assinar os contratos assim em contatos individuais onde a remuneração é baixa é visto que pode ser realizada a arbitragem para a solução de conitos que podem ser dissolvidos em acordo pactuado entre as partes 2 O direito trabalhista hoje permite a possibilidade de conitos serem resolvidos utilizando a aplicação da Lei de arbitragem desde que não ra a qualquer direito dos empregados e que seja feita de acordo com as exigências necessárias contidas no ordenamento jurídico A utilização desse mecanismo é necessária em casos de conitos nos contratos individuais formados entre empregado e empregador a arbitragem nestes casos é utilizada como um mecanismo eciente de resolução dos litígios Por meio deste método um árbitro é escolhido para mediar as questões conituosas A decisão proferida será obrigatoriamente feita visando o bemestar das partes e segurança jurídica de seus direitos sem que haja a necessidade o ao trabalho bem como as convencionadas Sources Home Blog Testimonials About Us Privacy Policy Copyright 2024 Plagiarism Detector All right reserved Page 2 of 2