Direito Eleitoral - Sufrágio, Voto, Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais

01 200 pontos Acerca das manifestações do poder popular e da soberania cidadã apresente respostas de caráter objetivo para as questões a seguir a Diferencie o direito de sufrágio do instituto do voto apresentando as correspondentes relações entre ambos os conceitos b Considerando a classificação doutrinária sobre a matéria direito de sufrágio e voto apresente argumentos que justifiquem a consolidação de uma aristocracia mediante o exercício de sufrágio desigual e do voto restrito 02 200 pontos Sobre o instituto da representação partidária e ao regime jurídico relativo aos sistemas eleitorais elabore respostas claras e objetivas sobre as questões abaixo formuladas a Defina o significado de partido político apresentando a sua função política e jurídica bem como o apontamento dos princípios de regência sobre a matéria b Quais os sistemas eleitorais adotados pelo sistema constitucional brasileiro Disserte apresentando na resposta a referências aos cargos eletivos correspondentes aos sistemas referenciados na resposta RESPOSTAS 1 a O direito de sufrágio e o instituto do voto apesar de seus conceitos estarem relacionados contudo não devem ser confundidos uma vez que eles se diferenciam O direito de sufrágio é um princípio importante da democracia pois garante o direito para que o cidadão a participar do processo político do país seja como eleitor ou para ser candidato assim participa da organização e da atividade do Estado já que assegura ao cidadão o direito civil e político básico ao que se refere as tomadas de decisões Por outro lado o instituto de voto é uma manifestação do direito de sufrágio ou seja o voto é o exército dado por esse direito para que o cidadão manifeste sua vontades numa deliberação coletiva escolhendo de maneira democrática sua preferência política b A Aristocracia é um sistema sociopolítico que se baseia pelo privilégio de um grupo que monopoliza o poder e concentra nas mãos daqueles que possuem status social mais elevado No contexto de uma sociedade democrática o fortalecimento da aristocracia quanto ao sufrágio desigual e ao voto restrito deve ser considerado antidemocrático pois para que o sufrágio seja universal é preciso que tenha igualdade Caso contrário na perspectiva de uma organização aristocrata que se baseia no sufrágio desigual e no voto restrito está negando o direito quanto a igualdade politica além de fortalecer os interesses do grupo privilegiado seja no âmbito social político ou econômico promovendo mais desigualdades 2 aO partido político é uma associação constituída por membros o qual compartilham ideais semelhantes na condução do governo ou doutrina Os partido políticos são essenciais nos sistemas democráticos visto que são considerados representantes das vontades populares Logo sua função política consiste em promover a participação política do povo além de buscar atender as demandas da sociedade apresentando propostas e resoluções Por isso são intermediários entre os cidadãos e o Estado Já no ponto de vista jurídico os partidos têm reconhecimento legal e dão regulamentadas nas obrigações Ademais há princípios que regem a organização partidária tais como a liberdade autonomia ou democracia fidelidade ou disciplina partidária b O sistema constitucional brasileiro adota o sistema eleitora majoritário e o sistema proporcional O sistema proporcional conforme os artigos da constituição 27 1º 32 3º e 45 da Lei Maior é utilizado para Deputados Federais assim como para os Deputados Estaduais e das Câmaras Municipais para os Vereadores O cálculo é feito na mesma proporção da preferência do eleitorado pelos partidos políticos Já o sistema eleitoral majoritário é considerado o mais utilizado no Brasil e vence o candidato que tiver mais votos Por ele é feito a escolha do Poder executivo que são o Presidente Governadores Prefeitos juntamento com seus vices segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988 Já a escolha dos senadores federais apesar de serem do poder Legislativo seguem o sistema eleitoral majoritário que também está presente na CF no Art 29