Parecer de Auditoria no Brasil - Normas Estrutura e Aplicações

Parecer de Auditoria no Brasil Normas Estrutura e Aplicações Prof Márcio Marcelo Belli Objetivos da Aula Apresentar os conceitos e finalidades do parecer de auditoria Descrever os tipos de parecer previstos nas normas brasileiras Discutir a estrutura e conteúdo do relatório do auditor Apontar referências normativas e bibliográficas Base Legal a Lei das SA Lei nº 64041976 Art 177 3º determina que as companhias abertas registradas na CVM devem ter suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes registrados na CVM Art 163 II o Conselho Fiscal quando existente deve emitir parecer sobre as demonstrações contábeis considerando também o parecer dos auditores independentes Normas da CVM Resolução CVM nº 232021 substituiu a Instrução CVM 3081999 Define requisitos para registro e atuação dos auditores independentes Obriga que todas as companhias abertas apresentem demonstrações contábeis acompanhadas do relatório parecer de auditoria A CVM também exige que fundos de investimento instituições financeiras listadas e companhias securitizadoras sigam o mesmo procedimento OBS CVM COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Setores Regulados Além das companhias abertas outros entes são obrigados a ter auditoria independente Instituições financeiras Resolução CMN nº 47712019 e normas do Banco Central Seguradoras e entidades de previdência complementar SUSEP e PREVIC Entidades de grande porte Lei nº 116382007 art 3º Entidades de Grande Porte Mesmo não sendo SA ou companhia aberta sociedades de grande porte também devem elaborar demonstrações contábeis auditadas Definição Lei nº 116382007 art 3º ativo total superior a R 240 milhões ou receita bruta anual superior a R 300 milhões Abrange sociedades limitadas e outros tipos societários Obrigatoriedade do Parecer O parecer de auditoria é a evidência documental formal de que a auditoria foi realizada Sem o parecer não há como comprovar que as demonstrações contábeis passaram pelo exame independente exigido por lei O parecer deve seguir a NBC TA 700 formação da opinião e emissão do relatório e normas correlatas Independência POR QUE AUDITORIA INDEPENDENTE Segundo NBC PA 290 Independência Trabalho de Auditoria O auditor não pode Ter participação societária ou vínculo empregatício com o cliente Prestar serviços que gerem autorrevisão ex elaboração das próprias demonstrações que irá auditar Ter relações familiares diretas com administradores da empresa auditada Para companhias abertas há rodízio obrigatório do sócio responsável CVM e Bacen troca a cada 5 anos prazo máximo com quarentena de 3 anos Conceito de Parecer de Auditoria O parecer de auditoria é a comunicação formal do auditor independente sobre a adequação em todos os aspectos relevantes das demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicávelNBC TA 700 item 11 CFC 2016 É o produto final do trabalho de auditoria Tem como finalidade aumentar a credibilidade das demonstrações contábeis OBS NBC NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE DO Conselho Federal de Contabilidade CFC Base Normativa NBC TA 700 Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis NBC TA 705 Modificações na Opinião do Auditor Independente NBC TA 706 Parágrafos de Ênfase e Outros Parágrafos Lei nº 64041976 Lei das SA art 177 e seguintes Instruções CVM Ex Resolução CVM nº 232021 Estrutura do Parecer de Auditoria Conforme NBC TA 700 Título Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Destinatário Ex Acionistas Conselho de Administração Opinião do Auditor Base para Opinião Responsabilidades da Administração e da Governança Responsabilidades do Auditor Outras Informações quando aplicável Assinatura Local e Data Tipos de Opinião Opinião sem Modificação Limpa OU SEM RESSALVA Demonstrações apresentam fidedignamente Opinião com Modificação Com Ressalva Divergência ou limitação relevante mas não generalizada Adversa Divergência material e generalizada Abstenção de Opinião Limitação de escopo relevante e generalizada NBC TA 705 CFC 2016 Parágrafos de Ênfase e Outros Parágrafos O parágrafo de ênfase chama a atenção para assunto apresentado nas demonstrações contábeis que a critério do auditor é de fundamental importância para sua compreensãoNBC TA 706 item 7 CFC 2016 Ênfase assunto já evidenciado nas demonstrações Outros parágrafos assuntos relevantes para a compreensão da auditoria Importância do Parecer Credibilidade e transparência para stakeholders Cumprimento de exigências legais e regulatórias Apoio à tomada de decisão Boynton Johnson Kell 2002 Consequências do Descumprimento Para companhias abertas impedimento de divulgação oficial de demonstrações contábeis penalidades da CVM Para empresas de grande porte passíveis de questionamentos judiciais e fiscais Instituições reguladas sanções do órgão regulador BACEN SUSEP PREVIC Referências CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE NBC TA 700 705 e 706 Brasília CFC 2016 BRASIL Lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1976 Dispõe sobre as sociedades por ações BOYNTON W C JOHNSON R N KELL W G Auditoria São Paulo Atlas 2002 CREPALDI S A Auditoria Contábil teoria e prática 10 ed São Paulo Atlas 2021 IBRACON Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Independente São Paulo Ibracon 2022