Contrato Social da CASA DO PEIXE LTDA

CASA DO PEIXE LTDA CONTRATO SOCIAL Página 1 de 4 GABRIELLY OBERG DE PAULA brasileira solteira maior natural da cidade de Ponta Grossa estado do Paraná nascida na data de 10122001 portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 00000001 expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná CPFMF nº 00000000001 residente e domiciliada na Rua Riachuelo 0 Centro Ponta Grossa Paraná CEP 84010230 e ANA FLAVIA DE LIMA DO NASCIMENTO brasileira casada maior natural da cidade de Ponta Grossa estado do Paraná nascida na data de 07112001 portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 00000002 expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná CPFMF nº 00000000002 residente e domiciliada na Rua Barão do Cerro Azul 0 Centro Ponta Grossa Paraná CEP 84010210 resolvem por este instrumento particular de Contrato Social constituir uma sociedade simples limitada mediante as cláusulas seguintes CLÁUSULA 1 A sociedade girará sob a denominação social de CASA DO PEIXE LTDA CLÁUSULA 2 A sociedade tem sua sede na RUA PRAÇA SANTOS ANDRADE 01 CENTRO PONTA GROSSA PARANÁ CEP 84010330 CLÁUSULA 3 A sociedade tem por objeto social o ramo de COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E PESCADOS AÇOUGUES E PEIXARIAS CLÁUSULA 4 A sociedade iniciará suas atividades em 01012023 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado CLÁUSULA 5 O Capital Social no valor de R 50000000 quinhentos mil reais dividido 500000 quinhentos mil quotas no valor de R 100 um real cada uma integralmente subscrito e integralizado neste ato da seguinte forma A A sócia GABRIELLY OBERG DE PAULA anteriormente qualificada subscreve e integraliza neste ato 250000 duzentos e cinquenta mil quotas pelo valor de R 100 um real cada em uma única parcela mediante aporte em moeda corrente nacional B A sócia ANA FLAVIA DE LIMA DO NASCIMENTO anteriormente qualificada subscreve e integraliza neste ato 01 um imóvel urbano localizada na Rua Riachuelo 0 Centro Ponta Grossa Paraná CEP 84010230 conforme escritura n000 livro n000 no valor de R25000000 duzentos e cinquenta mil reais que correspondem à 250000 duzentos e cinquenta mil quotas no valor nominal de 100 um real cada C Sócios Quotas Capital GABRIELLY OBERG DE PAULA 250000 R 25000000 ANA FLAVIA DE LIMA DO NASCIMENTO 250000 R 25000000 Total 500000 R 50000000 CASA DO PEIXE LTDA CONTRATO SOCIAL Página 2 de 4 CLÁUSULA 6 As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda formalizando se realizada a cessão delas a alteração contratual CLÁUSULA 7 A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social art 1052 CC2002 CLÁUSULA 8 A administração da Sociedade compete à sócia GABRIELLY OBERG DE PAULA já qualificada cabendolhe todos os poderes necessários para INDIVIDUALMENTE administrar os negócios sociais observando o disposto neste instrumento podendo ainda representar a Sociedade judicial e extrajudicialmente bem como praticar todo e qualquer ato de administração no interesse da sociedade Parágrafo Primeiro Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade diferente da atividade definida no objeto social ou desonerem terceiros de obrigações de qualquer valor para com a Sociedade deverão sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma ser assinados pela administradora ou dela se obtenha por escrito a anuência Parágrafo Segundo É vedado à sócia ADMINISTRADORA obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social bem como praticar atos de liberalidade em nome da empresa ou conceder em seu nome avais fianças ou outras garantia que não sejam necessárias e consecução do objeto social ou ainda alienação de seus bens móveis imóveis e equipamentos sem anuência dos sócios que representem a totalidade do capital social Parágrafo Terceiro Fica facultado à ADMINISTRADORA atuando individualmente nomear procuradores para um período determinado devendo o instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores assim nomeados CLÁUSULA 9 O exercício social começará em 1º de Janeiro e terminará em 31 de Dezembro de cada ano ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em Lei e os lucros apurados terão a destinação determinada pelos sócios neste contrato ou por deliberação oportuna e os eventuais prejuízos serão acumulados pra compensação em exercícios futuros considerando que todos os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade Parágrafo Único Excepcionalmente a Sociedade por deliberação unânime dos sócios poderá também levantar balanços semestrais intercalares ou mensais e com base nos mesmos distribuir lucros CLÁUSULA 10 Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso CASA DO PEIXE LTDA CONTRATO SOCIAL Página 3 de 4 CLÁUSULA 11 Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores ou incapaz Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado Parágrafo Único O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação ao seu sócio CLÁUSULA 12 A sócia GABRIELLY OBERG DE PAULA será remunerada através de PróLabore fixado de comum acordo sendo observadas as disposições regulamentares pertinentes CLÁUSULA 13 A ADMINISTRADORA declarase nesta ocasião desimpedida de exercer a administração da sociedade nos termos da legislação aplicável não estando incursa em pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricação de peita ou suborno concussão peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa de concorrência contra as relações de consumo a fé pública ou a propriedade CLÁUSULA 14 Será observado o disposto no art 1033 da Lei 104062002 quanto à liquidação da sociedade ou ainda poderá ser iniciada a liquidação se por dois exercícios consecutivos a sociedade obtiver resultados negativos ou por razões econômicas ou técnicas se tornar inviável a consecução do objeto social Parágrafo Único Será liquidante o sócio titular da maioria do capital social independente da fiscalização dos demais sócios sendo os haveres da Sociedade empregados na liquidação das obrigações e o remanescente se houver rateado entre os sócios na proporção da participação respectiva no capital social CLÁUSULA 15 A transferência ou cessão de quotas a qualquer titulo deverá sempre respeitar a mesma proporção do número de quotas pertencentes a cada sócio na data da ocorrência Parágrafo Primeiro Os sócios têm o direito de preferência entre si na aquisição das quotas sócias em relação a terceiros estranhos à sociedade Parágrafo Segundo O terceiro estranho à Sociedade poderá ingressar se observado o direito de preferência dos demais sócios e ainda se adquirir também quotas sociais de outros sócios que eventualmente não concordem com o ingresso e não possuam meios para adquirir as quotas ofertadas dentro da preferência CLÁUSULA 16 Caso algum dos sócios tenham suas quotas penhoradas e não promova a baixa da constrição dentro de 90 noventa dias os demais sócios poderão adquirilas na proporção de suas participações societárias pelo preço de avaliação apontando na constrição judicial mediante depósito em favor do juízo em que se processar a execução Parágrafo Único Caso o sócio retirando em razão desta cláusula se recuse a assinar a respectiva alteração de contrato o comprovante de depósito em favor do juízo da CASA DO PEIXE LTDA CONTRATO SOCIAL Página 4 de 4 execução acompanhado de comprovação da penhora das quotas servirá para fundamentar a alteração contratual junto ao Registro Públicos das Empresas CLÁUSULA 17 Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais as quais serão tomadas sempre por maioria dos votos podendo o instrumento correspondente ser assinado apenas pelos sócios que juntos reúnam a maior parte do capital social inclusive no que se refere às deliberações sobre exclusão de sócios inclusive por justa causa da Sociedade e da transformação do tipo jurídico CLÁUSULA 18 As deliberações dos sócios ocorrerão a qualquer tempo através de manifestação escrita que assim poderá constituirse diretamente em alterações do contrato social se unânime a decisão caso contrário será obrigatória a realização de uma reunião convocada através de cartas convites com antecedência mínima de 08 oito dias aos sócios que representem a maioria absoluta do Capital CLÁUSULA 19 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA Declara sob as penas da Lei que se enquadra na condição de MICROEMPRESA nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14122006 CLÁUSULA 20 Para resolver quaisquer questões decorrentes deste contrato ou havidas entre os sócios e entre estes e a sociedade será sempre competente o foro da Comarca de Ponta Grossa Estado do Paraná com preferência sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja E por estarem assim justas e contratadas as partes rubricam e assinam o presente instrumento em 01 uma via de igual teor e forma Ponta Grossa 29 de dezembro de 2022 GABRIELLY OBERG DE PAULA ANA FLAVIA DE LIMA DO NASCIMENTO