Análise Crítica

A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social Mary Cristine Coelho 1 Flávio da Cruz 2 Orion Augusto Platt Neto 3 Resumo O objetivo geral deste artigo consiste em estudar a informação como ferramenta de auxílio no exercício do controle social A administração pública é o ente destinado a promover o bem comum por meio da satisfação das necessidades básicas dos cidadãos com o fim de garantir condições dignas à população Para isso é necessária a aplicação de uma estrutura de gestão pública patrimonial operacional financeira e contábil atuante e harmônica com os princípios constitucionais Em se tratando de administração de recursos advindos eminentemente do povo a compreensibilidade das prestações de contas tornase impres cindível ao salutar controle externo dos atos administrativos Assim a problemática da informação na gestão pública tornase relevante quando associada sobretudo ao exercício do controle social Desenvolveuse esta pesquisa segundo uma abordagem qualitativa Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema O estudo revelou a Contabilidade Pública como ciência que tem como missão o incentivo a conhecimentos que admitam o controle efetivo da gestão governamental Apresentouse também os alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal destacandose o princípio da transparência como mecanismo de cunho democrático à viabilização da participação da sociedade civil Por fim ressaltouse que a informação contábil constitui um meio de assegurar a participação popular de modo a se alcançar uma política de gestão fiscal responsável apoiada no exercício da cidadania pelo controle social Palavraschave Controle Social Finanças Públicas Informação Contábil Participação Popular Transparência 1 Bacharel em Ciências Contábeis Universidade Federal de Santa Catarina UFSC SC 1996 Bacharel em Direito Universidade do Vale do Itajaí Campus Biguaçu SC 1998 PósGraduada em Controle da Gestão Pública UFSC 2009 Contadora da Pref Municipal de Florianópolis SC Endereço Rua Osvaldo Cruz 88 Balneário Florianópolis SC CEP 88075270 Telefone 48 32484220 Email maryccterracombr 2 Mestre em Administração UFSC SC 1986 Bacharel em Ciências Contábeis UFSC SC 1974 Prof Titular no Dep de Ciências Contábeis UFSC SC End UFSC Campus Univ Trindade Centro Sócio Econo Bl C Sl009 Florianópolis SC Caixa Postal 476 CEP 88040900 Tel 48 32343407 Email flacruz9ativanetcombr 4 Doutor em Inteligência Organizacional Engenharia de Produção EPS UFSC SC 2005 Mestre em Gestão de Negócios EPS UFSC SC 2002 Bacharel em Ciências Contábeis UFSC SC 1999 Professor Adjunto no Dep de Ciências Contábeis UFSC SC End UFSC Campus Univ Trindade Centro Sócio Econômico Bloco C Sala 009 Florianópolis SC Caixa Postal 476 CEP 88040900 Tel 48 32343407 Email orionplattcseufscbr Nota este artigo foi aceitopelo Editor Científico Poueri do Carmo Mário e passou por uma avaliação double blind review Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 163 Artigo recebido em 09122009 Artigo aceito em 06042010 Segunda versão aceita em 28112011 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 164 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto 1 Introdução Na administração pública brasileira a Constituição Federal CF garante o exercício da fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial quanto à legalidade legitimidade economicidade aplicação das subvenções e renúncias de receitas pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder Além da obrigatoriedade imposta pelo constituinte tornamse nece ssários o planejamento o controle a transparência e a responsabilização pelos atos administrativos praticados pelo ente público sobretudo quando Abstract The general objective of this article consists in studying the information as an auxiliary tool in employing the social control Public administration is the designated item to promote the common welfare through the fulfillment of the basics needs of the citizens in order to ensure decent conditions to the population Therefore this requires the application of patrimonial operational and financial public management structure acting harmoniously with the constitutional principles Referring to the administration of the public resources understanding the benefits of accounts is vital to a valuable external control of the administrative acts Though the problematic of information in public management is relevant when associated with the exercise of the social control This research was developed following a qualitative approach A review of literature was conducted aiming to form basis to the legal and conceptual approach of the problem This study showed the public accountancy as a science that is responsible for encouraging knowledge that recognizes the effective control of the governmental management It also presented the foundations of the law of fiscal responsibility highlighting the principle of transparency as a democratic mechanism to enable the civil society engagement Finally emphasizing that accounting information constitutes a way to ensure popular participation in order to achieve a financial management policy supported by the responsible citizenship achievement through the social control Keywords Social Control Public Finances Accounting Information Popular Participation Transparency The Accounting Information as a tool to aid the Social Control Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 165 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social se contrapõem a interesses públicos como o respeito aos direitos funda mentais do homem Nesse sentido instrumentos operacionais que permitam a otimização da responsabilidade na gestão fiscal fazemse cada vez mais importantes aos gestores públicos preocupados com a efetividade da aplicação do dinheiro público na busca ao atendimento dos anseios sociais Diante disso o controle tornase ferramenta importante em especial quando associado ao princípio da transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos da administração direta e indireta Permite a melhor fiscalização pelos órgãos de controle externo seja ele exercido pelo Poder Legislativo ou diretamente pela população constituindose o controle social a origem de legitimação das políticas públicas e do próprio direito Dessa forma mais do que assegurar o cumprimento de preceitos legais a função transparência na administração pública constitui instrumento a ser considerado no desenvolvimento de uma política de gestão responsável que apoia o exercício da cidadania através do controle social Assim a problemática da informação na gestão pública passa a ser relevante quando associada sobretudo à aplicabilidade do controle externo estatal com enfoque no exercício social Os reflexos desses elementos na esfera pública justificam o desenvolvimento de um estudo sobre esse tema que tem como objetivo principal estudar a informação como ferramenta de auxílio no exercício do controle social 2 Procedimentos Metodológicos No âmbito da Contabilidade é usual classificar as pesquisas em três tipos distintos quanto aos seus objetivos quanto aos procedimentos utilizados e quanto à abordagem do problema MACHADO BIANCHI GIBBON 2007 Assim do ponto de vista dos procedimentos utilizados a pesquisa a ser apresentada é de cunho bibliográfico pois foi organizada com base em material já elaborado como livros artigos científicos e publi cações periódicas Quanto à forma de abordagem do problema a pesquisa é qualitativa Quanto aos objetivos propostos tratase de uma pesquisa exploratória pois segundo Alves 1991 apud BÚRIGO ZANELLI 1997 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 166 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto p 2021 visa proporcionar através da imersão do pesquisador no contexto uma visão geral e não enviesada do problema considerado e contribuir para a focalização das questões e a identificação de informantes e outras fontes de dados Com o intuito de se alcançar o objetivo principal desta pesquisa que é o estudo da informação como ferramenta de auxílio no exercício do controle social este trabalho será organizado em quatro seções baseadas nos objetivos específicos que se pretende alcançar sendo realizada uma fundamentação teórica para a constituição da abordagem do problema Nas seções são abordadas as seguintes questões Contabilidade Pública as bases da Lei de Responsabilidade Fiscal o princípio da transparência administrativa e a informação contábil como meio de assegurar a partici pação popular No que tange às limitações Marconi e Lakatos 1990 p 270 referem que a pesquisa pode ser limitada em relação ao assunto selecionando um tópico a fim de impedir que se torne ou muito extenso ou muito complexo à extensão porque nem sempre se pode abranger todo o âmbito onde o fato se desenrola a uma série de fatores meios humanos econômicos e de exigüidade de prazo que podem restringir o seu campo de ação Nesse sentido o presente estudo possui restrições impostas em relação ao tema Isso porque a pesquisa será direcionada a abranger exclusivamente os objetivos propostos Outra limitação decorre do fato de ser este estudo de cunho essencialmente teórico Consequentemente isto implicará na ausência de uma pesquisa de campo 3 Fundamentação Teórica 31 A Contabilidade Pública A ciência da Contabilidade surgiu da necessidade de o ser humano controlar o seu patrimônio que é definido por Franco 1997 p 36 como Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 167 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social a riqueza individual ou coletiva imprescindível à satisfação das necessidades humanas e à vida em sociedade Tem como objeto de estudo analisar interpretar compreender comparar e controlar o patrimônio ou seja tem como princípio entender a dinâmica patrimonial organizacional no contexto social na qual está inserida A Contabilidade Pública por sua vez estuda orienta controla e exibe a organização e execução do patrimônio público e suas variações O art 83 da Lei no 4320 de 17 de março de 1964 que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal dispõe que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos de qualquer modo arrecadem receitas efetuem despesas administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados Silva 2008 p 15 afirma que a Contabilidade Pública não pode ficar adstrita ao objetivo de prestação de contas pois deve estudar formas que permitam o controle efetivo da gestão do governo e ainda pesquisar alternativas que auxiliem o processo decisório buscando sempre a transparência para que todos os cidadãos possam compreender a ação dos governantes Para Lima e Castro 2007 p 12 a Contabilidade Pública é o conhecimento especializado da Ciência Contábil que aplica no processo gerador de informações os conceitos princípios e normas contábeis na gestão patrimonial de uma entidade governamental de sorte a oferecer à sociedade informações amplas e acessíveis sobre a gestão da coisa pública Assim a Contabilidade Pública não deve apenas servir de suporte para a prestação de contas do administrador dentro dos preceitos constitucionais e legais Deve ir além disso Acreditase que deva incumbir se de incentivar conhecimentos que admitam o controle efetivo da gestão governamental apoiada em um processo de decisões administrativas que busque a garantia do princípio constitucional da transparência por meio da Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 168 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto disponibilização ampla e acessível de informações inteligíveis à população como meio de defesa dos princípios constitucionais fundamentais 32 As Bases da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF A Lei Complementar no 101 de 4 de março de 2000 LRF que objetivou estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é a regulamentação do art 163 da CF ao tratar das finanças públicas e estabelecer um regime de gestão fiscal responsável VERÍSSIMO 2005 p 1 Para Gattringer 2005 p 48 a LRF traduziuse num código de conduta gerencial para todos os administradores públicos do país assim como estabeleceu limites para a dívida pública e gastos com despesas de pessoal por nível de governo e Poder Para atingir o seu propósito a LRF tem o seu alicerce em quatro pilares planejamento controle transparência e responsabilização ou sanções O planejamento para Veríssimo 2005 p 2 dará suporte técnico à gestão fiscal através de mecanismos operacionais como o Plano Plurianual PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária LOA Por meio desses instru mentos haverá condições objetivas de programar a execução orçamentária e atuar no sentido do alcance de objetivos e metas prioritárias Fernandes apud CASTRO 2000 p 22 afirma que os sistemas de controle têm a tarefa de tornar efetivo e factível o comando legal fiscalizando a direção da atividade administrativa para que ocorra em conformidade com as novas normas A responsabilização impõe ao gestor público o cumprimento da lei sob pena de responder por seus atos e sofrer as sanções previstas em lei conforme disposto no art 73 da LRF Por fim por meio da transparência colocarseá à disposição da sociedade diversos mecanismos de cunho democrático entre os quais merecem relevo a participação em audiências públicas e a ampla divul Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 169 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social gação das informações gerenciais KRAEMER 2002 p 4 apud LOPES SLOMSKI 2004 p 4 33 O Princípio da Transparência Administrativa A CF de 1988 estabeleceu princípios e regras tendentes a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos e os deveres de transparência do Estado que em última instância decorrem da própria noção do que seja Estado Democrático de Direito conforme destaca Veríssimo 2005 p 3 Nesse sentido o princípio republicano e o princípio do Estado Demo crático de Direito princípios constitucionais fundamentais dispostos no art 1º da CF impõem que se entenda a administração pública como instituição que tem por fim o interesse público como aspiração de todos e para todos de forma legítima sem privilégios ou distinções reclamam a prestação de contas dos gestores públicos a transparência administrativa a otimização dos instrumentos de controle sobre a administração pública e poder público e a escolha de fins públicos verdadeiros e legitimados pelo interesse comum do povo implicam especialmente o respeito ao conjunto dos direitos fundamentais pertinentes ao homem que devem constituir padrões de conduta para os gestores e para as instituições administrativopúblicas ESPÍNDOLA 2004 Contudo mesmo com a exigência constitucional de que os direitos fundamentais do homem devem integrar o modelo de comportamento dos gestores públicos uma grande parcela da população ainda encontrase marginalizada por sobretudo não conseguir ascender aos direitos sociais que asseguram o atendimento das suas necessidades vitais básicas e de sua família como moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte e previdência social A realização da democracia na qual os indivíduos gozam das condições mínimas de existência tem como base a participação política aberta aos cidadãos que tenham acesso à informação para que apresentem as suas ideias influenciem na manifestação de políticas públicas participem da tomada de decisão e estejam habilitados a utilizar instrumentos de controle de legalidade legitimidade e licitude determinados pela ordem jurídica vigente ESPÍNDOLA 2004 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 170 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto Dessa forma como expõe Veríssimo 2005 p 3 o princípio da transparência inicialmente concretizado na Carta Maior asse gura por exemplo a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações dados de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral Assim uma das formas de se atingir o bem comum que é a razão de existência do Estado conforme afirma Slomski 2007 é dar suficiente publicidade aos seus atos com a devida prestação de contas à população Porém não basta ser assegurada a publicidade Devese também garantir a transparência de forma clara e compreensível a qualquer cidadão indis tintamente e possibilitandolhe efetiva participação nas questões de ordem pública de seu Município Estado ou País PLATT NETO et al 2007 A garantia da participação popular cujo pilar de sustentação encontrase consagrado na CF tem como objetivo o interesse comum É o direito de participação política da sociedade de decidir conjuntamente e compartilhar a gestão pública opinando sobre as prioridades e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos Todavia para que ela ocorra é necessária a conscientização da população no que se refere ao exercício da cidadania além do engajamento dos gestores públicos na transparência administrativa Na LRF como afirma Veríssimo 2005 p 4 a transparência está assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas no processo de elaboração como no curso da execução dos planos da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos Contudo para que se alcance eficácia da participação popular nas questões atinentes ao exercício da atividade pública fazse necessária a preocupação com a compreensibilidade das informações buscandose linguagem adequada simples e acessível também ao cidadão comum PLATT NETO et al 2007 Uma iniciativa que merece destaque no processo de tornar pública a administração estatal e construir um instrumento de promoção da transparência e incentivo a participação e controle social é o Portal da Transparência wwwportaldatransparenciagovbr criado em 2004 pela Controladoria Geral da União CGU Em linguagem simples o Portal da Transparência traz dados e informações exatas tempestivas e completas sobre a aplicação dos recursos públicos federais além de um canal de Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 171 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social comunicação do tipo Fale Conosco no qual os usuários podem sanar suas dúvidas e obter orientações sobre a acessibilidade do portal e do conteúdo disponível Outro elemento importante para a transparência das contas públicas é a confiabilidade das informações fornecidas aos usuários Em não havendo a garantia de veracidade do conteúdo que é divulgado perderia a razão toda a preocupação pela eficácia das informações prejudicando a participação e controle popular nas ações governamentais especialmente naquelas referentes às contas públicas PLATT NETO et al 2007 Diante disso Janny Teixeira e Santanna 1994 apud SLOMSKI 2003 p 437438 afirmam que A Administração Pública e suas entidades em certo sentido pertencem aos cidadãos No entanto não há entre nós em geral canais adequados para que os cidadãos façam ouvir suas reivindicações nem há meios efetivos de informação sobre o que se passa dentro da administração pública Daí agravarse a larga margem de insatisfação popular para com os serviços prestados pelo Estado e a desconfiança do público em geral sobre a forma como são geridos os recursos pagos direta ou indiretamente pela população O princípio da transparência das informações contábeis impõe ampla divulgação mesmo em meios eletrônicos de acesso público como a Internet Tratase de mais um meio de divulgação de informação das contas públicas aos diversos usuários sendo este mais um importante elemento para aumentar a publicidade das ações governamentais e uma ferramenta democrática de capacitação política da sociedade PLATT NETO et al 2007 A efetividade nas comunicações públicas deve obedecer ao binômio publicidadetransparência A publicidade denota divulgação disseminação de alguma informação a transparência imprime clareza e veracidade do documento publicado Esse é o escopo da LRF no que concerne à questão da transparência das contas públicas buscando mecanismos para inserir os cidadãos no contexto dos atos da administração pública exercendo assim um controle externo das atividades Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 172 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto Ainda como concluído por Veríssimo 2005 p 67 a transparência buscada pela LRF tem por objetivo permitir à sociedade conhecer e compreender as contas públicas Logo não basta a simples divulgação de dados Essa transparência buscada pela lei não deve ser confundida com mera divulgação de informações É preciso que essas informações sejam compreen didas pela sociedade e portanto devem ser dadas em linguagem clara objetiva sem maiores dificuldades No Brasil país com grande extensão territorial e diversidade cultural expressiva as variantes da língua portuguesa são características a serem consideradas até no acesso à informação sobre os gastos públicos pelos portais de governo Embora louvável a iniciativa da CGU pelo Portal da Transparência há ainda a necessidade de disseminação da informação considerando as linguagens típicas regionais facilitando a sua compreensão e contrapondose à ideia de uma informação uniforme por todos os brasis Nesse sentido Dias Filho 2000 p 38 destaca que a compreensibilidade das informações geradas pela Contabilidade é um dos requisitos necessários para que ela cumpra bem a sua missão Assim uma linguagem inteligível é fator primordial para que o usuário da informação contábil compreenda o seu conteúdo 34 A Informação Contábil como Meio de Assegurar a Participação Popular A comunicação sempre foi utilizada pelo homem enquanto ser social como forma de criar relações e desenvolverse ao longo da história DIAS et al 2004 Contudo mais do que discutir a importância da comunicação é primordial que se avalie a qualidade da informação estabelecida entre o emissor e o receptor Se a função da Contabilidade é conforme salientam Dias Filho e Nakagawa 2001 p 47 facilitar a tomada de decisões o mínimo que se pode esperar das demonstrações contábeis são informações claras e compreensíveis a fim de que o usuário possa identificar as alternativas de ação e selecionar a que mais se afine com seus objetivos Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 173 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social Assim por ser a evidenciação o meio pelo qual a Contabilidade alcança o seu objetivo maior que é conforme explica Dias Filho 2000 p 40 comunicar aos seus usuários informações relevantes para orientar decisões a evidenciação precisa ser justa adequada e plena para permitir uma compreensão satisfatória de todos os elementos contábeis que possam influenciar as decisões Contudo diversos autores quando abordam a questão da percepção da informação contábil esclarecem que o usuário também é responsável por compreendêlas Hendriksen e Van Breda 2007 p 515 afirmam que a quantidade de informação a ser divulgada depende em parte da sofisticação do leitor que a recebe Corrobora com esse entendimento Dias Filho 2000 p 39 ao reconhecer que a inteligibilidade da informação depende também das características do usuário toda a abordagem ficará vinculada à premissa de que ele possui alguma experiência suficiente para compreender o conteúdo de demonstrativos contábeis O Financial Accounting Standards Boards FASB apud HENDRIKSEN VAN BREDA 2007 p 515 acredita que a informação conhecida por meio dos relatórios financeiros deve ser compreensível para os que possuem um conhecimento razoável de negócios e atividades econômicas e estão dispostos a estudar a informação com diligência razoável Nesse mesmo sentido Platt Neto et al 2007 p 82 sustentam com base nas fontes pesquisadas que o usuário também é responsável pela compreensão da informação devendo caso precise estar disposto a estudar o tema Todavia o responsável primário da compreensibilidade das informações é a entidade que as divulgam Dessa forma como bem salientam Platt Neto et al 2007 cabe às entidades promover da melhor forma possível a compreensibilidade das informações Porém cumpre salientar que no que concerne à administração pública compete a ela impulsionar a maior abrangência possível das informações sejam elas contábeis ou não como forma de alcance da transparência e com isso possibilitando e realizando o controle social Para tanto deve a administração pública construir um Estado no qual os cidadãos possam participar de forma efetiva na discussão da melhor aplicação Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 174 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto do dinheiro público para o cumprimento da função básica estatal de responder pelas necessidades dos cidadãos Nesse sentido o Comitê Interino da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional em 1998 criou o Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal que conforme destaca Porto Castro e Perottoni 2006 p 3 representou o consenso acerca de pontos considerados essenciais para a boa administração dos recursos públicos Os denominados objetivoschave desse Código são divididos em quatro objetivos principais i definição clara de funções e responsabilidades distinção entre o setor público e o privado limitação bem definida entre uma esfera e outra distribuição das respon sabilidades entre os setores que compõem o governo além de um suporte legal e administrativo para controlar e governar a máquina pública ii acesso público à informação colocar à disposição da sociedade todas as informações possíveis acerca da atividade estatal que além de ser periódica deverá também ser de fácil compreensão iii preparação de orçamento aberto execução e relatório delineia como devem ser preparados e executados os orçamentos bem como estabelece o modo de apresentação à sociedade iv garantia de integridade além de estar a informação sujeita à análise pública deverá também ser analisada por uma auditoria independente de forma a garantir a segurança e a integridade das atitudes tomadas pelos mandatários PORTO CASTRO PEROTTONI 2006 p 6 Assim a transparência como princípio inerente à administração pública considerandose sobretudo o acesso público à informação não se encontra respaldado apenas pelo sistema público financeiro brasileiro mas também pelo apoio do Fundo Monetário Internacional que mesmo se tratando de um órgão internacional apresenta preocupação com uma gestão fiscal responsável comprometida com os resultados e com a própria sociedade Sobre o nível de divulgação Hendriksen e Van Breda 2007 p 515 men cionam que três conceitos de divulgação são geralmente propostos divulgação adequada justa e completa De acordo com os autores 2007 p 515 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 175 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social A mais comumente utilizada dessas expressões é a divulgação adequada mas isso pressupõe um volume mínimo de divulgação compatível com objetivo negativo de evitar que as demonstrações sejam enganadoras Divulgação justa e completa são conceitos mais positivos A divulgação justa subentende um objetivo ético de tratamento eqüitativo de todos os leitores em potencial Divulgação completa pressupõe a divulgação de toda informação relevante Platt Neto et al 2007 p 83 salientam que no que tange à informação completa vale a ressalva de se evitar o excesso de informações prejudicial ao entendimento Nessa situação informações sem importância podem ocultar as que realmente importam aos usuários Entendimento esse de Hendriksen e Van Breda 2007 que inferem que idealmente a informação deve compreender os três conceitos de divulgação em um contexto apropriado Hendriksen e Van Breda 2007 p 515 dizem que a informação que não é importante ou relevante é omitida para tornar as apresentações significativas e compreensíveis No que se refere às contas públicas há muitas formas de divulgação e inúmeras opções de meios de comunicação para assegurar a sua ampla publicidade Platt Neto et al 2007 apresentam uma lista de meios para geração de publicidade na qual os meios foram classificados conforme a sua natureza e semelhança como demonstrado no Quadro 1 a seguir Classificação Meios impressos Via Internet Meios presenciais Televisão e rádio Meios inovadores Listagem de meios Jornais revistas outdoors cartazes murais folhetos cartilhas e Diário Oficial Página do município Links e banners em páginas de interesse social do município emails para cidadãos que se cadastrarem e formação de grupos de discussão Reuniões comunitárias e audiências públicas Horário eleitoral publicidade e pronunciamentos oficiais Painéis eletrônicos na rua e em prédios públicos cartilhas de cidadania nas escolas em todos os níveis de ensino Quadro 1 Lista de meios para geração de publicidade Fonte Platt Neto et al 2007 p 88 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 176 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto Cumpre descrever a observação feita pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCESC Salomão Ribas Júnior apud PLATT NETO et al 2007 p 88 a melhor maneira de tornar uma informação secreta é publicála no Diário Oficial Ou seja nem tudo que é público é acessível à população Platt Neto et al 2007 p 88 No que diz respeito às propriedades da informação útil aos usuários o Conselho de Padrões Contábeis apud HENDRIKSEN VAN BREDA 2007 p 95 afirma que usuários sofisticados poderiam considerar alguma informação irrelevante porque já a conhecem poderiam considerar informações complexas mais relevantes do que os novatos Assim sendo a natureza do usuário é um fator determinante crucial para a decisão a respeito da informação a ser divulgada Como a inteligibilidade ou a compreensão da informação proposta depende da natureza do usuário esta caracte rística é classificada como específica ao usuário Assim o reconhecimento de qual a informação adequada para determi nado usuário é fator a ser considerado para a sua compreensão Nesse sentido Iudícibus 1993 p 2425 afirma que o processo de comunicação implica o reconhe cimento dos tipos de informação necessária para cada principal usuário da informação contábil e a avaliação da habilidade dos usuários em interpretar a informação adequadamente procura entender as necessidades expressas de cada usuário e fornecer uma resposta adequada com a única ressalva de que envolve por parte do contador um entendimento sobre as restrições do usuário para utilizar uma grande gama de infor mações e sobre as restrições de mensuração da própria Contabilidade Realça assim a noção de relevância talvez uma das poucas formas de delimitar a quantidade e a qualidade da informação prestada caso contrário não saberíamos quais os limites a serem impostos à comunicação e à informação Envolve um processo de participação entre usuário e Contabilidade e uma noção Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 177 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social sistêmica da Contabilidade dentro do processo ou sistema de informação empresarial Especialistas em comunicação de acordo com Dias Filho 2000 p 41 defendem que o contexto ambiental e algumas características pessoais são variáveis que devem ser consideradas no processo de evidenciação Isso no setor governamental tornase ainda muito mais relevante se considerarmos uma pesquisa junto a administradores de empresas situadas na Região Metropolitana de São Paulo desenvolvida por Silva 1995 apud DIAS FILHO 2000 cuja preocupação central foi observar se o código linguístico utilizado pela Contabilidade estava sendo entendido pelos usuários das informações contábeis Segundo o autor 1995 apud DIAS FILHO 2000 p 43 considerouse que os usuários possuíam conhecimentos razoáveis para permitirlhes uma boa compreensão do conteúdo dos demonstrativos contábeis pois 908 da população pesquisada possuíam formação superior sendo 626 oriundos dos cursos de Economia Administração e Ciências Contábeis Com a pesquisa Silva 1995 apud DIAS FILHO 2000 p43 concluiu que a Contabilidade emprega palavras que são desconhecidas para os seus usuários provocando uma subutilização dos demonstrativos contábeis E como sugestão dos pesquisados a Contabilidade deveria adotar uma linguagem mais simples conforme destacado por Silva 1995 apud DIAS FILHO 2000 p 43 Assim considerandose que a administração pública deve promover todos os meios para assegurar à participação popular como forma de defesa dos interesses dos cidadãos a sugestão proposta por alguns estudiosos no trabalho desenvolvido por Dias Filho 2000 p 45 é de que a empresa divulgue dois conjuntos de demonstrativos contábeis em cada período um obedeceria aos moldes convencionais e o outro adotaria uma linguagem mais simplificada e compreensível Seria esta uma solução de grande valia para a transparência e acima de tudo compreensibilidade das contas públicas Nesse sentido Platt Neto et al 2007 p 76 mencionam que a participação popular alicerce do controle social depende fortemente da transparência das ações governamentais e das contas públicas pois sem informação as decisões são prejudicadas Cruz 2007 p 160 sugere ainda que Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 178 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto a administração pública deveria por meio de seus órgãos de controle externo efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas Assim o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância Assim a sociedade civil agiria como copartícipe no processo de fiscali zação e controle do patrimônio público aumentando o retorno a credibilidade e sobretudo o compromisso do ente estatal para com os anseios sociais Hoje nas audiências públicas não se observa a presença da sociedade civil demonstrando efetivamente a ausência de desejo de transparência das contas públicas o que pode ser ocasionado pela dificuldade de compreensão da informação contábil disponibilizada CRUZ 2007 Nesse sentido Coelho e Cruz 2009 realizaram uma pesquisa na qual foram analisadas a divulgação a realização e a participação popular nas audiências públicas estabelecidas nas LRF em 22 municípios do Estado de Santa Catarina Com a aplicação de um questionário ao contador ou controlador interno da Prefeitura ou Câmara Municipal os autores observaram que a participação popular nas audiências públicas é incipiente Comparandose a participação média nas audiências públicas com a população de cada Município os autores verificaram que nem um por cento da população participa de audiências públicas cuja participação ficou entre 001 e 092 da população Na mesma pesquisa Coelho e Cruz 2009 ressaltaram a importância do preparo de material com linguagem acessível à população sugerindo inclusive a utilização de revistas em quadrinhos músicas apresentações teatrais palestras de orientação atividades ou apresentações culturais relativos ao tema ou demais temas de interesse como forma de atrair a população Ainda Cruz 2007 propõe o uso da Internet como alternativa rápida e eficiente de comunicação no exato momento em que se percebe a existência de determinada irregularidade Uma vez tomado conhecimento o responsável adotaria medidas corretivas para desfazer o erro falhas e omissões evitando a continuidade dos desperdícios Há de se salientar Porto Castro e Perottoni 2006 p 15 ao admitir que o acesso à Internet no Brasil ainda é Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 179 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social restrito mas ao mesmo tempo cumpre destacar que existe um processo rápido e irreversível de expansão da rede mundial de computadores e que as administrações brasileiras têm tomado medidas louváveis a fim de facilitar o acesso da população à Internet Contudo mesmo que esteja ocorrendo a expansão de acessos à Internet ainda é inexpressiva a parcela da população que é usuária dessa ferramenta de comunicação e informação Platt Neto 2002 afirma que menos de 8 da população brasileira é usuária da Internet Desses usuários grande parte ainda desconhece os potenciais da rede mundial de computadores e as páginas governamentais não estão em sua rotina na navegação mesmo por questões culturais Porém embora seja pequeno o percentual de usuários da Internet no Brasil ela foi o recurso utilizado recentemente pela Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 ao alterar o art 48 da LRF obrigando a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público Dessa forma a Lei Complementar nº 131 contrapõe a visão contábil conservadora de preocupação com o resultado financeiro da execução orçamentária e exigências da prestação de contas no encerramento do exercício ou do mandato conforme menciona Reis e Machado Jr 1996 Passase a vislumbrar uma contabilidade governamental de cunho gerencial e ponto de vista informativo sendo a transparência o instrumento legitimador das ações governamentais De acordo com Porto Castro e Perottoni 2006 p 5 tratase de aprimorar o conceito de democracia da cidadania em forma de participação da sociedade nas decisões do processo administrativo Mais do que dar voz à população e permitir a sua interveniência no processo decisório dos atos da administração pública a participação popular aqui avalizada por meio do princípio da transparência busca dar legitimidade às ações intentadas pelo Poder Público Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 180 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto é mister que todos os partícipes deste processo estejam informados o suficiente a ponto de permitir a contribuição e a apreciação de cada um de modo que suas opiniões influenciem verdadeiramente tal procedimento de tomada de decisões Assim o acesso à informação compreensível é ferramenta fundamental ao auxílio da aplicabilidade do controle externo estatal realizado pela participação popular Permite a inclusão do cidadão no processo de tomada de decisões e controle da administração pública viabilizada pelo princípio da transparência considerado um dos pilares do exercício da democracia moderna Democracia esta que busca o fortalecimento da cidadania conduzindo a sociedade civil a participar diretamente da gestão pública seja na fiscalização na execução orçamentária ou no exercício do controle social 4 Conclusões e Recomendações para Estudos Futuros Na atualidade diante dos altos graus de endividamento dos entes da Federação dos inúmeros casos de escândalos políticos divulgados pela imprensa da elevada carga tributária sem a correspondente contrapartida de satisfação das necessidades básicas como saúde segurança educação saneamento entre outros e especialmente por um início de conscien tização política dos cidadãos que sentem a necessidade de legitimar o seu direito a uma democracia participativa o controle dos gastos públicos parece ser a maior preocupação Nesse sentido a transparência um dos pilares da democracia moderna é um dos meios proclamados pela população para viabilizar os valores de cidadania Porém uma das condições fundamentais para que ocorra uma efetiva transparência das contas governamentais e o consequente fortale cimento do controle social sobre a administração pública é de que as informações disponibilizadas ao cidadão sejam compreensíveis e relevantes Diante disso a Contabilidade tem papel fundamental visto que tem como missão fornecer aos seus usuários informações relevantes para orientar as suas decisões Dessa forma podese afirmar que hodierna mente a Contabilidade é uma ciência capaz de disponibilizar aos cidadãos informações justas adequadas e plenas possibilitando assim uma Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 181 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social compreensão satisfatória dos atos e fatos públicos que permeiam as decisões políticas e que interferem diretamente em toda a vida social Compreendendo a realidade que se quer transmitir o usuário da informação pública poderá se respaldar nos princípios balizadores da LRF para participar diretamente do controle externo social não permitindo que a fiscalização dos gastos públicos seja feita exclusivamente por órgãos fiscalizadores e de representatividade Cabe também à sociedade não o dever como considerados por muitos mas o direito de fiscalizar a real aplicação do seu dinheiro constituindo a informação um instrumento primordial para tanto Portanto a informação é ferramenta de auxílio da aplicabilidade do controle externo estatal possibilitando por intermédio de sua compreensi bilidade a efetividade do controle social atuando a sociedade como partícipe no processo de uma gestão fiscal responsável Para estudos posteriores recomendase a análise das características qualitativas das informações das contas públicas com aplicação de pesquisas diretamente com os usuários das informações contábeis contemplando uma visão multidimensional de compreensibilidade Sugerese também a realização de pesquisas que visem à identificação das informações relativas à gestão pública que os cidadãos consideram que melhor contribuam na evidenciação das contas públicas com vistas a construir um modelo complementar de prestação de contas capaz de atender efetivamente as necessidades de informação dos cidadãos e consequentemente melhorando a transparência das contas públicas requisito essencial do exercício do controle social Referências BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organização do texto Emílio Sabatovski e Iara P Fontoura 13 ed Curitiba Juruá 2007 Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 182 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto providências a fim de determinar a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios Site da Presidência da República Federativa do Brasil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivilLEISLCPLcp131htm Acesso em 21 jun 2009 BURIGO Carla Cristina Dutra ZANELLI José Carlos UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Centro SócioEconômico Qualidade de vida no trabalho um estudo de caso na Universidade Federal de Santa Catarina 1997 144 f Dissertação Mestrado Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio Econômico Florianópolis 1997 CASTRO Flávio Régis Xavier de Moura e Org Lei de Responsabilidade Fiscal abordagens pontuais doutrina legislação Belo Horizonte Del Rey 2000 COELHO Ângela CRUZ Flávio da Controle social as audiências públicas como mecanismo de transparência na administração pública Itajaí 2009 12 p Não publicado CRUZ Flávio da et al Lei de Responsabilidade Fiscal comentada Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 5 ed São Paulo Atlas 2006 CRUZ Flávio da Auditoria governamental 3 ed São Paulo Atlas 2007 CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto Contabilidade de custos para entidades estatais metodologia e casos simulados Belo Horizonte Fórum 2007 DIAS Cristiane Balbina Ferreira de Araujo et al Ruídos na comunicação entre a contabilidade e os seus usuários In CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 4 2004 São Paulo Anais São Paulo FIPECAFIFEAUSP out 2004 Disponível em httpwwwcongressouspfipecafiorgartigos42004160pdf Acesso em 10 jun 2009 DIAS FILHO José Maria A linguagem utilizada na evidenciação contábil uma análise de sua compreensibilidade à luz da Teoria da Comunicação Cadernos de Estudos FIPECAFI São Paulo v 3 n 24 p 3849 juldez 2000 Disponível em httpwwweacfeauspbrcadernoscompletoscad24Revista24Art3pdf Acesso em 10 jun 2009 DIAS FILHO José Maria NAKAGAWA Masayuki Análise do processo da comunicação contábil uma contribuição para a solução de problemas semânticos utilizando conceitos da Teoria da Comunicação Cadernos de Estudos FIPECAFI São Paulo v 15 n 26 p 4257 maioago2001 Disponível em httpwwweacfeauspbrcadernoscompletoscad26Revista26parte3pdf Acesso em 10 jun 2009 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 183 A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social ESPÍNDOLA Ruy Samuel Princípios constitucionais e atividade jurídico administrativa anotações em torno de questões contemporâneas Revista do TCE de Santa Catarina Florianópolis ano 2 n 3 p 83112 jul 2004 FRANCO Hilário Contabilidade geral 23 ed São Paulo Atlas 1997 GATTRINGER João Luiz A Lei de Responsabilidade Fiscal principais aspectos Revista do TCE de Santa Catarina Florianópolis ano 3 n 4 p 4761 jul 2005 HENDRIKSEN Eldon S BREDA Michael F Van Teoria da contabilidade São Paulo Atlas 2007 IUDÍCIBUS Sérgio de Teoria da contabilidade 3 ed São Paulo Atlas 1993 LIMA Diana Vaz de CASTRO Róbison Gonçalves de Contabilidade Pública integrando União Estados e Municípios Siafi e Siafem 3 ed São Paulo Atlas 2007 LOPES Eduardo Caires Bestilleiro SLOMSKI Valmor Responsabilidade fiscal versus responsabilidade social um estudo nos municípios paulistas premiados pelo programa de incentivo a gestão fiscal responsável implementado pelo Conselho Federal de Contabilidade In CONGRESSO USP DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM CONTABILIDADE 1 2004 São Paulo Anais São Paulo FIPECAFIFEAUSP out 2004 Disponível em httpwwwcongressouspfipecafiorgartigos12004423pdf Acesso em 10 jun 2009 MACHADO D G BIANCHI M GIBBON A R O Pesquisa qualitativa um estudo exploratório da abordagem metodológica utilizada no âmbito da pesquisa científica na área da ciência contábil In SEMINÁRIO DE PESQUISA QUALITATIVA 6 2007 Rio Grande Anais Rio Grande FURGUFPEL 2007 Disponível em wwwceamecimfurgbrvipesquisatrabalhos100doc Acesso em 24 Jun 2009 MARCONI Maria de Andrade LAKATOS Eva Maria Técnicas de pesquisa planejamento e execução de pesquisas amostragens e técnicas de pesquisa elaboração análise e interpretação de dados 2 ed São Paulo Atlas 1990 PLATT NETO Orion Augusto Transparências das contas públicas na Internet Gazeta Mercantil Região Sul p 22 17 mar 2002 Disponível em httpwwwnicbufscbr Acesso em 25 jun 2009 PLATT NETO Orion Augusto et al Publicidade e transparência das contas públicas obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Revista Contabilidade Vista Revista Belo Horizonte v 18 n 1 p 7594 janmar 2007 PORTO Éderson Garin CASTRO Fabio Caprio Leite de PEROTTONI Felipe Luciano A lei de responsabilidade fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública Jus Navigandi Teresina ano 10 n 1080 16 jun 2006 Disponível em httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid8533 Acesso em 10 jun 2009 REIS Heraldo da Costa MACHADO JR J TEIXEIRA A Lei 4320 comentada 27 ed Rio de Janeiro IBAM 1996 SILVA Lino Martins Contabilidade governamental um enfoque administrativo 7 ed São Paulo Atlas 2008 SLOMSKI Valmor Manual de Contabilidade Pública um enfoque na contabilidade municipal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 2 ed São Paulo Atlas 2003 SLOMSKI Valmor Controladoria e governança na gestão pública São Paulo Atlas 2007 VERÍSSIMO Dijonilson Paulo Amaral A transparência como princípio da lei de responsabilidade fiscal LRF 2005 Site do Ministério Público do Rio Grande do Norte Disponível em http wwwmprngovbrbibliotecapgjartigosartigo15pdf Acesso em 10 jun 2009 Revista Contabilidade Vista Revista ISSN 0103734X Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 3 p 163184 julset 2011 184 COELHO Mary Cristine CRUZ Flávio da PLATT NETO Orion Augusto ANÁLISE CRÍTICA A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social Mary Cristine Coelho Flávio da Cruz Orion Augusto Platt Neto A função do profissional de contabilidade é ampla e atinge diversas esferas por isso é fundamental que sua atuação seja respaldada por transparência planejamento e controle Isso porque dentre as mais diversas atuações o profissional está inserido no meio orçamentário financeiro contábil fiscal dentre outros Para tal diversos instrumentos são utilizados cuja finalidade é propor maior eficácia de atuação e implementação de estratégias durante os processos aplicáveis Outro ponto interessante a ser citado é a relação entre Poder Público e Povo isto é direitos e deveres envolvem diversos preceitos legais nesse sentido é essencial que para ambos os segmentos a aplicação de leis se faça valer bem como a caracterização de todo capital e trâmite envolvido Para tanto o presente artigo teve como objetivo estudar informações como ferramenta de auxílio no exercício do controle social Para abordar tal temática se utilizou estudo de cunho bibliográfico como artigos científicos e publicações periódicas A pesquisa foi caracterizada como exploratória Para melhor compreensão dos cenários abordados ao longo do estudo o autor elencou seções em tópicos cujo objetivo foi facilitar a leitura e promover maior conhecimento sobre os segmentos apresentados Contabilidade pública é definida como o processo que organiza e executa diversas atividades relacionadas ao patrimônio público e suas diversas variações Portanto é uma ferramenta que viabiliza o conhecimento da prestação de contas de dado administrador respaldada em preceitos legais Além disso auxilia no conhecimento e no ato das decisões Ainda nesse sentido existem bases de responsabilidade fiscal Seu objetivo é decretar formatos específicos para que as finanças públicas sejam aplicadas isto é com senso de responsabilidade e decisão legal Para tanto é respaldada por controle transparência planejamento e responsabilização Em específico a transparência administrativa propõe determinadas regras que devem ser cumpridas cujo objetivo é assegurar direitos e deveres específicos do povo e do cidadão Por outro lado embora existam tais regulamentações na prática nem sempre tal fundamentação é aplicada Ou seja embora haja democracia nem todos os cidadãos gozam dos mesmos direitos Isso porque nem todos possuem acesso a informação ao conhecimento e incremento de politicas públicas e também na tomada de decisão Uma das formas do cidadão poder obter mais conhecimento acerca desse cenário bem como participar da tomada de decisões é a partir do site Portal da Transparência Dentro desse canal a uma opção denominada fale conosco que dá acesso ao cidadão e o órgão público em questão É a partir deste site que diversas informações contábeis de segmento público são divulgadas Embora o acesso seja a todos vale ressaltar que a informação apresentada no site em questão nem sempre consegue ser interpretada por todos isto é muitas vezes é estruturada a partir de conhecimentos específicos que nem todos possuem Esse é um dos grandes limitadores para que muitos conheçam e participem das decisões O artigo ainda cita outras fontes de informação como jornais revistas internet televisão rádio dentre outros A partir de uma análise crítica acerca do exposto é interesse compreender que embora o estado estimule a participação do povo no poder público através de diversas formas nem sempre o público consegue acesso específico para tais fontes além disso nem sempre possuem ferramentas específicas para análise e interpretação o que muitas vezes impacta em sua presença ao longo dos processos públicos Em outras palavras para que a população consiga participar de tais processo é preciso que tenha conhecimento básico para entendimento e compreensão do contrário não será possível participar Entendese então como uma problemática central que abrange diversos setores Nesse sentido para que haja êxito durante a participação é essencial que algum conhecimento básico se torne presente e plausível pois muito embora diversos canais disponibilizam o acesso a informação nem todos possuem formas específicas ou conhecimento específico para análise de dados bem como interpretação dos mesmos A tecnologia tem aumentado bem como as diversas formas de se obter conhecimento Nesse sentido essencial que a autonomia do povo e o conhecimento básico acerca de tais assuntos caminhe junto para que assim um complemente o outro REFERÊNCIA COELHO M C CRUZ F NETO O A P A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social Revista Contabilidade Vista Revista Minas Gerais Belo Horizonte v 22 n 03 p 163184 julset 2011