Prova de Direito Financeiro a

Caderno de Prova \"A\" - Nome:\n\nAcerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.\n01 O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.\n02 O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de algumas casos previstos na norma constitucional.\n03 O orçamento é um ato administrativo da administração Pública.\n\nAcerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.\n04 As condições para a instituição e funcionamento de fundos de natureza contábil podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.\n05 O sistema fiscal e orçamentário da União, dentre outras, é da redução de despesas, a que se refere a LRF.\n06 As receitas e despesas públicas são, em regra, obrigatoriamente orçamentárias.\n07 O governo federal instituir um plano de combate à calamitosa públicos ocorridos em certa região do país, não haverá necessidade de submeter este plano ao Congresso Nacional.\n\nA Lei n° 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e de despesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Acerca destes princípios, julgue os itens a seguir.\n08 Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.\n09 Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.\n10 Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.\n\nOs orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.\n11 Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não de espécie despesa de capital.\n12 No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa do lei orçamentária anual.\n13 A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.\n\nO Estado, visando a consecução dos fins essenciais, obtém recursos financeiros, promove os investimentos e faz gestão do gasto do bem-estar, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal, a respeito do quadro legal de normas orçamentárias, inclusive, julgue os itens que se seguem.\n14 Em linha distinta da dúvida majoritária, a descrição da LRF não insere na resposta a um outro questão que reúnam a necessidade de garantir a receita pública.\n\nLevando-se em consideração a classificação orçamentária das receitas públicas, é correto afirmar que: 15 As receitas públicas são arrecadadas.\n\nO A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da administração governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir: 16 As emendas ao projeto de LDO não poderiam ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.\n17 É vedado o início de programas ou projetos não inclusos na LOA.\n18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou que lhe autorize a inclusa.\n\nAcerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.\n19 A situação de calamidade pública é determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários da União por meio provisórias.\n20 A importância devida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.