Prova de Direito Financeiro B

Caderno de Prova \"B\" - Nome:\n\nDe acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.\n01 É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.\n02 Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.\n03 Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.\n\nAcerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.\n04 O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar discriminadas na lei orçamentária.\n05 O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de determinado órgão, fundo ou despesa.\n\nAcerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.\n06 A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.\n07 A LOA poderá conter contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.\n\nAcerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.\n11 As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil são possam ser estabelecidas por meio de lei complementar...\n12 O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de observação, de número de orçamentos, observa-se, obrigatória, o critério populacional e do...\n13 Não haverá transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência esteja prevista em normas constitucionais legais.\n\n14 Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certo região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.\n\nLevantando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas originárias e ordinárias, respectivamente.\n\nA lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano anual de aplicações (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. A estruturação...\n\n15 As emendas ao projeto de LDO não poderão reduzir os percentuais de recursos referentes às áreas...\n16 A LDO refere-se ao início de programas ou projetos incluídos na LOA.\n17 Nenhum instrumento cuja execução absolutamente prevê a previsão nas PPA ou lei que...\n\n18 A lei n°. 4.320/1964 dispõe que a LOA contém discriminação de receita e despesa observando a natureza da receita e da despesa, da continuidade ou da duração de cada...