Artigo para Publicar sobre o Serviço Social e Seus Direitos para Educação do

O SERVIÇO SOCIAL E SEUS DIREITOS PARA A EDUCAÇÃO DOS MENORES INFRATORES E ESTRATÉGIAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO NOME COMPLETO RESUMO Este artigo analisa o papel fundamental do Serviço Social na efetivação do direito à educação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e da Doutrina da Proteção Integral Partindo do pressuposto de que a educação é um eixo central para a ressocialização o estudo discute como o assistente social enquanto profissional integrante da equipe multidisciplinar do Sistema Socioeducativo atua na mediação entre o adolescente a escola a família e o Estado O objetivo é demonstrar que a atuação profissional vai além da esfera punitiva focando na reinserção escolar e na construção de projetos de vida enfrentando desafios como a evasão escolar a vulnerabilidade social e a estigmatização Concluise que a educação enquanto direito fundamental é instrumento basilar para a ruptura do ciclo de reincidência infracional cabendo ao Serviço Social a tarefa de assegurar sua plena acessibilidade e qualidade no contexto socioeducativo PALAVRASCHAVE Serviço Social Medidas Socioeducativas Direito à Educação Ressocialização Estatuto da Criança e do Adolescente 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 representa um marco paradigmático na legislação brasileira ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral Esta doutrina alinhada com os preceitos internacionais da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU reconhece crianças e adolescentes não como objetos de intervenção mas como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento portadores de toda uma gama de garantias fundamentais que devem ser asseguradas pela família pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade art 227 da CF88 Quando um adolescente na faixa etária entre 12 e 18 anos incompletos comete um ato infracional equiparável a crime ou contravenção penal a resposta estatal conforme previsto no artigo 112 do ECA deve ser pautada por medidas socioeducativas Este termo socioeducativo carrega em si a essência da nova dentição a ação estatal deve conciliar a necessária responsabilização do adolescente por seu ato com um caráter eminentemente pedagógico e ressocializador O foco deslocase da punição pura e simples para a educação e a reinserção social visando nas palavras do próprio textobase proporcionar aos adolescentes a oportunidade de aprender com seus erros e fazer mudanças positivas em suas vidas Nesse contexto multifacetado e desafiador o direito à educação se ergue como um dos pilares mais significativos e estratégicos para a efetiva ressocialização A educação enquanto processo formativo que se desenvolve na vida familiar na convivência humana no trabalho nas instituições de ensino e pesquisa nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Lei nº 939496 é o principal instrumento para a construção da autonomia intelectual moral e cidadã do indivíduo É através dela que se oportuniza o desenvolvimento de capacidades cognitivas e socioemocionais a qualificação para o trabalho e o exercício pleno da cidadania elementos fundamentais para que o adolescente possa vislumbrar e construir trajetórias de vida alternativas à infracionalidade No entanto a garantia efetiva desse direito para adolescentes em conflito com a lei apresenta desafios complexos e multidimensionais Muitos desses jovens já possuem um histórico de exclusão escolar marcado pela evasão pela repetência e por uma relação conflituosa com a instituição escolar Esse percurso é frequentemente agravado por condições de vulnerabilidade social extrema envolvendo pobreza violência doméstica uso de substâncias psicoativas e fragilização dos vínculos familiares e comunitários Além disso o próprio sistema socioeducativo e a sociedade em geral podem impor barreiras adicionais como a estigmatização a precariedade da oferta educacional dentro das unidades e a falta de articulação entre os sistemas de ensino e o sistema de justiça juvenil É nesta seara complexa e delicada que o Serviço Social desempenha um papel indispensável e estratégico O assistente social munido de um arsenal teórico metodológico éticopolítico e técnicooperativo atua como um agente catalisador no processo de garantia de direitos Sua intervenção profissional não se limita a um aspecto da vida do adolescente mas busca compreender e atuar sobre as múltiplas dimensões que o constituem a individual a familiar e a social intervindo nos fatores que o levaram à situação de conflito com a lei e construindo em conjunto com ele e a rede de apoio possibilidades de superação Este artigo tem como objetivo central analisar a contribuição específica e fundamental do Serviço Social na efetivação do direito à educação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Buscase explorar as estratégias de atuação do assistente social os principais desafios enfrentados no cotidiano profissional e a importância do trabalho interdisciplinar para o sucesso do processo socioeducativo como um todo A hipótese que orienta este trabalho é a de que sem a atuação qualificada e intencional do Serviço Social na mediação do direito à educação as medidas socioeducativas correm o sério risco de se esvaziarem de seu caráter pedagógico reproduzindo lógicas de exclusão e falhando em seu objetivo maior de reintegração social Para tanto o artigo está estruturado em seções que abordarão o marco legal e conceitual que fundamenta a socioeducação e o direito à educação a atuação do Serviço Social neste campo detalhando seus instrumentos e métodos os desafios postos pela realidade concreta e por fim as considerações finais que reiteram a indispensabilidade desta profissão para a construção de uma justiça juvenil verdadeiramente restaurativa e inclusiva 2 O MARCO LEGAL DA SOCIOEDUCAÇÃO E O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO EIXO ESTRUTURANTE A intervenção estatal junto a adolescentes que cometem atos infracionais no Brasil é regida por um conjunto de leis e normativas que formam um sistema de proteção e responsabilização Compreender este marco é fundamental para situar o papel da educação e do Serviço Social 21 O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e a Doutrina da Proteção Integral A promulgação do ECA em 1990 representou uma ruptura com o antigo paradigma da situação irregular que vigorava no Código de Menores de 1979 A situação irregular focalizava no menor como problema objeto de controle e intervenção corretiva O ECA ao instituir a Doutrina da Proteção Integral inverte esta lógica Agora a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e a família a sociedade e o Estado têm o dever de garantir com prioridade absoluta a efetivação de direitos como à vida saúde alimentação educação esporte lazer profissionalização cultura dignidade respeito liberdade e convivência familiar e comunitária art 3º do ECA Em relação ao ato infracional o ECA estabelece um procedimento específico garantindo ao adolescente o devido processo legal a ampla defesa e o contraditório A sentença pode resultar na aplicação de uma ou mais das medidas socioeducativas listadas no art 112 que são em ordem crescente de restritividade I Advertência II Obrigação de reparar o dano III Prestação de Serviços à Comunidade IV Liberdade Assistida V Semiliberdade e VI Internação É crucial notar que o próprio termo medida substitui pena e socioeducativa qualifica sua natureza O verbo utilizado pelo ECA é aplicar não punir O objetivo declarado é portanto educar e ressocializar responsabilizando o adolescente por seu ato mas sem nunca negligenciar sua condição de pessoa em desenvolvimento 22 A Lei do SINASE e a Educação como Direito Indissociável A Lei nº 12594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE representou um avanço significativo na regulação e organização da política socioeducativa O SINASE detalha os parâmetros para a execução das medidas enfatizando a necessidade de um atendimento personalizado e a elaboração obrigatória de um Plano Individual de Atendimento PIA para cada adolescente O PIA é o coração do processo socioeducativo É um documento dinâmico que deve conter diagnóstico objetivos metas atividades a serem desenvolvidas e prazos abrangendo todas as dimensões da vida do adolescente saúde educação profissionalização convivência familiar etc A educação é tratada pelo SINASE não como um apêndice mas como um componente estruturante e obrigatório do plano O art 54 do SINASE é taxativo ao afirmar que é obrigatória a oferta de atividades pedagógicas e de escolarização aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional observado o seu direito à educação A lei ainda estabelece que a escolarização deve ser preferencialmente realizada no sistema público de ensino garantindose a continuidade dos estudos o acesso aos níveis mais elevados de ensino e a articulação com a educação de jovens e adultos EJA quando for o caso A educação no contexto socioeducativo possui portanto uma dupla finalidade 1 Reparadora Busca sanar o déficit educacional histórico reinserindo o adolescente no processo formal de aprendizagem 2 Cidadã Visa desenvolver competências para a vida o pensamento crítico e a autonomia elementos fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de um projeto de vida distante da infracionalidade A ausência ou a fragilidade do vínculo educativo é frequentemente um fator associado ao ingresso na trajetória infracional Portanto reestabelecer esse vínculo não é uma atividade complementar mas sim um componente nuclear e indissociável do processo socioeducativo A escola neste sentido deve ser entendida e trabalhada como um espaço de proteção de inclusão e de exercício de direitos e não de reprodução de exclusões 3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO O Serviço Social é uma profissão de caráter sociopolítico crítico e interventivo inscrita na divisão sociotécnica do trabalho Seu campo de atuação são as múltiplas expressões da questão social o conjunto das desigualdades e contradições produzidas pela relação capitaltrabalho No ambiente socioeducativo o profissional atua para garantir que os direitos dos adolescentes em especial o direito à educação não sejam letra morta transcendendo a mera formalidade legal para se tornar uma realidade concreta em suas vidas Sua atuação desdobrase em várias frentes interligadas que compõem um processo metodológico complexo 31 O Estudo Social e a Elaboração do PIA O Diagnóstico que Orienta a Ação A primeira e fundamental contribuição do assistente social é a realização de um Estudo Social minucioso Este instrumento técnicooperativo vai muito além de um simples levantamento de dados É um processo de investigação crítica que busca compreender a totalidade da vida do adolescente contextualizando o ato infracional em sua trajetória biográfica No que tange especificamente à dimensão educacional o estudo social investiga Histórico Escolar Trajetória de vida escolar sérieano em que se encontra histórico de evasão repetência transferências constantes Relação com a Escola Percepção do adolescente sobre a escola seus conflitos motivações e desmotivações Identifica se a escola foi um espaço de exclusão ou de acolhimento Dificuldades de Aprendizagem Possíveis transtornos de aprendizagem não diagnosticados déficts educacionais acumulados necessidade de apoio pedagógico especializado Contexto Familiar e sua Relação com a Educação O valor que a família atribui à escola seu nível de escolaridade sua capacidade de acompanhar e incentivar os estudos do adolescente Condições Materiais de Existência Fatores como falta de documentação impossibilidade de aquisição de material escolar necessidade de trabalhar que atuam como barreiras concretas à permanência na escola Este diagnóstico qualificado é a base para a elaboração em conjunto com uma equipe multidisciplinar psicólogos pedagogos educadores sociais e com o próprio adolescente e sua família do Plano Individual de Atendimento PIA O assistente social assegura que as estratégias educativas contidas no PIA sejam realistas contextualizadas e articuladas com os demais eixos do atendimento saúde profissionalização família Ele defende por exemplo que um adolescente com um grande défict educacional seja matriculado em uma turma de EJA adequada à sua realidade e não simplesmente colocado em uma série regular onde estará fadado ao fracasso 32 A Mediação SócioInstitucional Tecendo a Rede de Proteção Uma das funções primordiais do Serviço Social é a mediação O assistente social atua como elo estratégico entre a instituição socioeducativa seja ela de internação semiliberdade ou de meio aberto e a rede de políticas públicas com foco especial na rede de ensino Esta mediação envolve uma série de ações concretas Articulação com as Escolas Contato direto com diretores coordenadores e professores para viabilizar a matrícula ou rematrícula do adolescente apresentar o contexto resguardando o sigilo necessário desconstruir preconceitos e construir um pacto de corresponsabilidade pelo sucesso do adolescente Busca Ativa e Acesso Em regimes de liberdade assistida e semiliberdade o assistente social atua na busca ativa por vagas no acompanhamento do processo de matrícula e na superação de burocracias que possam impedir o acesso Articulação com a Secretaria de Educação Em casos mais complexos como a necessidade de vagas em classes especiais ou em escolas de referência a mediação pode se dar em nível da secretaria municipal ou estadual de educação Garantia de Documentação Muitos adolescentes não possuem documentação básica certidão de nascimento RG CPF O assistente social atua para garantir a emissão desses documentos que são pré requisito fundamental para a matrícula escolar 33 O Trabalho SócioFamiliar Fortalecendo a Base de Apoio A família é reconhecida pelo ECA como a primeira e maior responsável pelo desenvolvimento da criança e do adolescente No processo de ressocialização seu papel é insubstituível O Serviço Social desenvolve um trabalho sociofamiliar intensivo que inclui Acolhimento e Escuta Qualificada Compreender as dinâmicas familiares seus conflitos suas potencialidades e suas limitações Orientação SócioJurídica Esclarecer à família sobre seus direitos e deveres sobre o significado das medidas socioeducativas e crucialmente sobre a importância estratégica da educação para o futuro do adolescente Empoderamento Familiar Trabalhar para que a família se fortaleça como um espaço de proteção e incentive ativamente a permanência do adolescente na escola acompanhando seu rendimento e frequência Inclusão em Programas de Transferência de Renda Articular o acesso a programas como o Bolsa Família que além de aliviar a pressão econômica exige a comprovação de frequência escolar como contrapartida 34 O Enfrentamento ao Estigma e a Defesa de Direitos O adolescente em conflito com a lei carrega um pesado estigma social Este estigma pode se manifestar na escola por meio da discriminação por parte de colegas professores e da própria direção criando um ambiente hostil que leva à nova evasão O assistente social atua no enfrentamento a esta cultura de discriminação através de Sensibilização Realização de reuniões e conversas com a comunidade escolar para desmistificar a figura do adolescente infrator apresentandoo como um jovem em desenvolvimento que tem direito a uma segunda chance Advocacy Social Defender perante a escola e o sistema de ensino o direito do adolescente a uma educação livre de discriminação com base no ECA no SINASE e na Constituição Federal Acompanhamento PósMedida O trabalho não termina com o fim da medida O assistente social acompanha a transição do adolescente de volta à comunidade apoiandoo na sua permanência na escola e no enfrentamento dos desafios do cotidiano prevenindo a reincidência infracional 4 OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO COTIDIANO SOCIOEDUCATIVO A atuação do Serviço Social no âmbito socioeducativo embora amparada por um robusto marco legal não está isenta de desafios profundos e estruturais Estes obstáculos muitas vezes colocam à prova o compromisso éticopolítico do profissional e a própria eficácia das medidas socioeducativas 41 A Precarização Estrutural do Sistema O cenário mais comum é o da precariedade da infraestrutura das unidades de internação e semiliberdade Superlotação instalações físicas degradadas falta de recursos pedagógicos e de espaços adequados para o estudo são realidades que dificultam sobremaneira a oferta de uma educação de qualidade A insuficiência de recursos humanos é outro grave problema Equipes multidisciplinares reduzidas com excesso de casos para acompanhar impossibilitam um atendimento individualizado e de qualidade tal como preconizado pelo PIA O assistente social nestas condições vêse assoberbado de demandas tornandose quase impossível realizar um acompanhamento próximo de cada adolescente e sua família 42 A Tensão entre a Lógica Punitiva e a Pedagógica Apesar do avanço legal uma lógica punitivista e custodial ainda permeia grande parte do senso comum da mídia e por vezes das próprias instituições e agentes do Estado Esta lógica entra em choque direto com a perspectiva garantista educativa e de direitos defendida pelo ECA e pelo Código de Ética do Assistente Social O profissional pode se ver pressionado a priorizar o controle e a segurança em detrimento do trabalho socioeducativo sendo visto como um agente de controle e não como um facilitador de direitos Manter a firmeza dos princípios profissionais neste contexto é um desafio constante 43 A Fragilidade da Rede de Proteção A efetividade do trabalho do assistente social depende da existência de uma rede de proteção social articulada e fortalecida No entanto é frequente a constatação de que os serviços públicos como saúde mental CAPS programas de profissionalização assistência social CRAS e CREAS e a própria rede de ensino estão sobrecarregados fragmentados e desarticulados Muitas vezes o profissional do Serviço Social gasta uma energia imensa apenas para conseguir uma vaga em uma escola ou um atendimento no sistema de saúde esbarrando na inexistência ou na baixa qualidade da oferta Esta fragilidade da rede esvazia as possibilidades de um atendimento integral 44 A Questão do Financiamento A implementação de uma política socioeducativa de qualidade é onerosa A Lei do SINASE prevê fontes de financiamento mas na prática os recursos são frequentemente insuficientes e mal geridos A falta de investimento em capacitação continuada para os profissionais em infraestrutura e em programas específicos impacta diretamente a atuação do Serviço Social limitando suas possibilidades de intervenção inovadora e efetiva Apesar deste cenário desafiador a atuação do assistente social é uma trincheira de resistência em defesa dos direitos humanos da população adolescente mais vulnerabilizada A perspectiva é de que com a pressão da sociedade civil organizada e a atuação qualificada dos profissionais o SINASE seja cada vez mais implementado em sua plenitude e o trabalho interdisciplinar onde o Serviço Social se insere como peçachave seja reconhecido como a única abordagem capaz de produzir transformações reais na vida desses jovens 5 A ARTICULAÇÃO ENTRE JUSTIÇA RESTAURATIVA E PRÁTICAS EDUCATIVAS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO A Justiça Restaurativa emerge como paradigma complementar ao sistema tradicional oferecendo abordagem promissora para o trabalho com adolescentes em conflito com a lei Esta perspectiva fundamentase em Círculos de Construção de Paz Desenvolvimento de espaços dialógicos que envolvem adolescente vítima família e comunidade na busca por soluções consensuais e reparatórias Estes círculos favorecem o desenvolvimento da empatia e do senso de responsabilidade Práticas Restaurativas na Escola Implementação de metodologias restaurativas no ambiente educacional contribuindo para a cultura de paz e prevenção de situações de conflito O assistente social atua como facilitador destes processos Reparação Simbólica e Efetiva Construção de formas criativas de reparação dos danos causados que contemplem tanto as necessidades da vítima quanto as possibilidades de crescimento do adolescente 6 O ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E A PROMOÇÃO DA EQUIDADE A atuação do Serviço Social no campo socioeducativo necessita considerar as profundas desigualdades que marcam a sociedade brasileira Aspectos Interseccionais Análise das múltiplas formas de opressão que atingem os adolescentes racismo sexismo classismo LGBTfobia desenvolvendo estratégias específicas para o enfrentamento destas discriminações Ações Afirmativas no Ambiente Educacional Implementação de políticas de equidade que garantam o acesso e permanência de adolescentes historicamente excluídos do sistema educacional Educação para as Relações ÉtnicoRaciais Desenvolvimento de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade e combatam o racismo estrutural tão presente na trajetória dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo 7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E IMPACTOS A avaliação sistemática das intervenções constituise como ferramenta fundamental para o aprimoramento contínuo da prática profissional Indicadores de Processo e Resultado Desenvolvimento de sistema de indicadores que permitam avaliar tanto a implementação das ações quanto seus efeitos na vida dos adolescentes PesquisaAção como Estratégia Realização de investigações que articulem produção de conhecimento e intervenção social tendo os próprios adolescentes como parceiros no processo de pesquisa Auditoria Cidadã Criação de mecanismos de participação social no monitoramento e avaliação das políticas socioeducativas garantindo transparência e controle social 8 TECNOLOGIAS SOCIAIS E INOVAÇÃO NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A incorporação de tecnologias sociais representa possibilidade concreta de qualificação do atendimento Metodologias Ativas de Aprendizagem Utilização de estratégias pedagógicas que colocam o adolescente como protagonista do processo educativo favorecendo o engajamento e a autonomia Educação Digital e Inclusão Tecnológica Desenvolvimento de competências digitais como elemento fundamental para o exercício da cidadania no mundo contemporâneo Articulação com Economia Solidária Criação de oportunidades de geração de trabalho e renda a partir de princípios da economia solidária constituindo alternativa concreta à economia ilegal 9 SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CONTEXTO SOCIOEDUCATIVO A interface entre saúde mental e socioeducação demanda abordagem especializada e integrada Acolhimento Psicossocial Implementação de estratégias de escuta qualificada e cuidado em saúde mental desde o primeiro contato com o sistema socioeducativo Redução de Danos Desenvolvimento de abordagens de redução de danos para adolescentes com uso problemático de álcool e outras drogas articulandose com a rede de saúde mental Atenção às Consequências do Encarceramento Identificação e cuidado específico para as sequelas psicológicas decorrentes da privação de liberdade trabalhando aspectos como ansiedade depressão e transtorno de estresse póstraumático 10 SUSTENTABILIDADE E CONTINUIDADE DAS AÇÕES APÓS O DESLIGAMENTO O processo de desligamento do sistema socioeducativo requer planejamento cuidadoso e articulação intersetorial Plano de Egresso Elaboração participativa de plano individual para o período pósmedida com definição clara de responsabilidades e fluxos de acompanhamento Programas de Apoio à Reinserção Criação de serviços específicos para egressos do sistema socioeducativo oferecendo suporte psicossocial educacional e profissionalizante Mentoria e Acompanhamento de Longo Prazo Estabelecimento de programas de mentoria que possibilitem o acompanhamento do adolescente por período prolongado após o desligamento assegurando suporte contínuo em momentos de vulnerabilidade 11CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao longo deste artigo procurouse demonstrar que o direito à educação para adolescentes em conflito com a lei é muito mais do que uma previsão legal formal é a alavanca principal e condição sine qua non para a construção de um projeto de vida que rompa de maneira efetiva e duradoura com a trajetória infracional A educação neste contexto transcende a função de instrução para assumir um papel de instrumento de libertação de construção de autonomia e de exercício da cidadania O Serviço Social com seu compromisso histórico com a equidade a justiça social e a defesa intransigente dos direitos humanos posicionase como uma profissão estratégica e indispensável para materializar esse direito Através de uma atuação técnica crítica propositiva e profundamente ética o assistente social trabalha na linha de frente desconstruindo barreiras articulando redes empoderando adolescentes e suas famílias e enfrentando o estigma e a discriminação Sua intervenção ancorada no estudo social na mediação institucional e no trabalho sociofamiliar assegura que o Plano Individual de Atendimento PIA não seja um documento burocrático mas um projeto de vida em construção no qual a educação ocupa um lugar central Garantir que um adolescente tenha acesso e permanência em uma educação de qualidade durante e após o cumprimento de uma medida socioeducativa é investir na sua dignidade na sua autoestima e no futuro da sociedade como um todo A verdadeira e bemsucedida ressocialização portanto não se efetiva pelo enclausuramento estéril ou pela pura e simples repressão Ela se conquista pela oferta de oportunidades reais consistentes e apoiadas capazes de mostrar ao jovem que existem outros caminhos possíveis E dentre todas as oportunidades a educação é a mais fundamental e transformadora Os desafios como visto são imensos e de ordem estrutural Contudo a atuação do Serviço Social em conjunto com os demais profissionais do sistema de garantia de direitos representa a materialização cotidiana do princípio constitucional da prioridade absoluta Cabe ao Estado em suas três esferas à sociedade e às instituições formadoras reconhecer valorizar e fortalecer o trabalho destes profissionais providenciando as condições materiais e políticas necessárias para que sua atuação possa florescer em toda a sua potencialidade Só assim o disposto no ECA e no SINASE deixará de ser uma promessa e se tornará de fato uma realidade transformadora na vida de milhares de adolescentes brasileiros 13 EPISTEMOLOGIAS DO SUL E SABERES SUBALTERNIZADOS POR UMA DESCOLONIZAÇÃO DAS PRÁTICAS SOCIOEDUCATIVAS A construção de práticas socioeducativas efetivas demanda o reconhecimento e a valorização dos saberes historicamente subalternizados Com base nas Epistemologias do Sul propostas por Santos 2018 evidenciase a necessidade de 131 Ecologia de Saberes Implementação de metodologias que reconheçam a validade dos conhecimentos produzidos nas periferias comunidades tradicionais e territórios populares estabelecendo diálogo horizontal entre o conhecimento acadêmico e os saberes experienciais dos adolescentes 132 Pedagogias Decoloniais Desenvolvimento de abordagens educativas que contestem o eurocentrismo curricular incorporando autores negros indígenas e periféricos bem como propostas pedagógicas libertárias que emergem dos movimentos sociais 133 Territorialidade e Cosmopercepções Reconhecimento das diferentes formas de relação com o território e o ambiente particularmente no que tange a adolescentes originários de comunidades tradicionais quilombolas ou indígenas 14 JUVENTUDES PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA ALÉM DA TUTELA O efetivo exercício do protagonismo juvenil constituise como princípio fundamental para a construção de processos socioeducativos emancipatórios 141 Conselhos Juvenis Institucionais Criação e fortalecimento de instâncias deliberativas compostas por adolescentes dentro das unidades socioeducativas com poder real de intervenção nos processos decisórios que lhes dizem respeito 142 Metodologias de Pesquisa Participativa Implementação de abordagens de investigaçãoação participativa que concebem os adolescentes como coinvestigadores de suas realidades produzindo conhecimentos relevantes para a transformação social 143 Educação para a Participação Política Desenvolvimento de programas de formação política nãopartidária que instrumentalizem os adolescentes para o exercício do controle social e para a intervenção nos espaços públicos de deliberação 15 NEOLIBERALISMO PRECARIZAÇÃO E OS NOVOS DESAFIOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS A análise das transformações societárias contemporâneas revela novos desafios para a garantia do direito à educação no contexto socioeducativo 151 Terceirização e Mercantilização Crítica aos processos de terceirização dos serviços socioeducativos e sua conversão em mercadoria com a consequente desprofissionalização e perda de qualidade do atendimento 152 Gerencialismo e Lógicas de Resultados Análise dos impactos das lógicas gerenciais na gestão da socioeducação que frequentemente privilegiam indicadores quantitativos em detrimento de processos qualitativos de transformação social 153 Assistencialismo e Cidadania Regulada Problemática das políticas focalistas e suas interfaces com o sistema socioeducativo que podem reforçar lógicas de controle em detrimento da emancipação 16 MÍDIAS DIGITAIS CULTURA JUVENIL E NOVAS FORMAS DE SOCIALIZAÇÃO As transformações no mundo do trabalho e as novas formas de socialização mediadas pelas tecnologias digitais impõem significativos desafios 161 Letramento Digital Crítico Desenvolvimento de programas de educação midiática que capacitem os adolescentes para a leitura crítica das mídias digitais e para o enfrentamento das fake news e do discurso de ódio 162 Economia dos Dados e Vigilância Digital Reflexão sobre os processos de dataficação da vida e suas implicações para adolescentes em conflito com a lei particularmente no que tange aos sistemas de vigilância e controle 163 Culturas Juvenis e Produção Cultural Valorização das expressões culturais juvenis hip hop saraus slams como instrumentos pedagógicos potentes para o desenvolvimento da criticidade e da autoexpressão REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 1988 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 16 jul 1990 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Diário Oficial da União Brasília DF 23 dez 1996 BRASIL Lei nº 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 19 jan 2012 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CFESS Código de Ética Profissional do Assistente Social 8 ed Brasília CFESS 1993 IAMAMOTO Marilda Vilela O Serviço Social na Contemporaneidade Trabalho e Formação Profissional 28 ed São Paulo Cortez 2015 SALES Mione Apolinario Org Serviço Social e Socioeducação Fundamentos e Experiências de Atuação São Paulo Editora CRV 2017 SILVA Roberto da Os filhos do governo a formação da identidade criminosa em crianças órfãs e abandonadas São Paulo Ática 1997 VOLPI Mario Org O adolescente e o ato infracional 10 ed São Paulo Cortez 2013 YAZBEK Maria Carmelita Classes subalternas e assistência social uma equação para a questão social na contemporaneidade 10 ed São Paulo Cortez 2014