Financiamento de Veículos - Módulo III - Formação de Correspondentes

1 infi Instituto FEBRABAN de Educação FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS MÓDULO III FORMAÇÃO DE CORRESPONDENTES 2 SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Todos os direitos autorais relativos a este material são reservados ao seu autor sendo proibida qualquer forma de reprodução transcrição impressão eou divulgação total ou parcial sem a autorização prévia e por escrito do autor A violação de direitos autorais constitui crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e sujeitase ao disposto na Lei nº 961098 3 Sumário Conhecimentos Específicos Para Financiamento e Crédito de Veículos 4 1 Operações de Leasing Financeiro 4 2 Operações de Financiamento de Veículos 6 3 Arrendamento Mercantil e seus Aspectos Tributários 9 4 Arrendamento Mercantil de Veículos Automotivos 12 5 Disciplina e Consolida as Normas de Arrendamento Mercantil 13 6 Prazos Mínimos para a Quitação Antecipada de Arrendamento Mercantil 15 7 Padronização dos documentos no Financiamento e Leasing de Veículos 16 4 Conhecimentos Específicos Para Financiamento e Crédito de Veículos 1 Operações de Leasing Financeiro Os contratos de Arrendamento Mercantil contratos de leasing devem ser formalizados por instrumento público ou particular devendo conter no mínimo as especificações a seguir relacionadas a a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato com todas as características que permitam sua perfeita identificação b o prazo de arrendamento c o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações bem como o critério para seu reajuste d a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados não superiores a 1 um semestre salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 um ano e condições para o exercício por parte do arrendatário do direito de optar pela renovação do contrato pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados f a concessão ao arrendatário de opção de compra dos bens arrendados devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação g as despesas e os encargos adicionais inclusive despesas de assistência técnica manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados admitindose ainda para o arrendamento mercantil financeiro h a previsão de o arrendatário pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato não caracterizando o pagamento do valor residual garantido VRG o exercício da opção de compra i o reajuste do preço estabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido VRG j as condições para eventual substituição dos bens arrendados inclusive na ocorrência de sinistro por outros da mesma natureza que melhor atendam às conveniências do arrendatário devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual k as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas em decorrência de l uso indevido ou impróprio dos bens arrendados m seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados n danos causados a terceiros pelo uso dos bens o ônus advindos de vícios dos bens arrendados p a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir do arrendatário a adoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens q as obrigações do arrendatário nas hipóteses de inadimplemento destruição perecimento ou desaparecimento dos bens arrendados r a faculdade de o arrendatário transferir a terceiros no País desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato com ou sem corresponsabilidade solidária 5 Pergunta Você sabe quais são as principais modalidades de financiamento de veículos oferecidas pelo mercado às pessoas físicas Resposta As principais modalidades de operações de crédito para veículos são Financiamento mais conhecido como CDC Veículo que pode ser realizado na grande maioria das vezes pelos Bancos Comerciais Bancos Múltiplos e Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento Sociedades Financeiras e Arrendamento Mercantil Leasing que é realizado pelas Sociedades de Arrendamento Mercantil Empresas de Leasing Pergunta Você sabe se o Arrendamento Mercantil leasing é exclusivo para pessoas físicas Resposta É permitida a realização de operações de arrendamento mercantil leasing com pessoas físicas PF e pessoas jurídicas PJ na qualidade de arrendatárias Fluxo dos Documentos da Estrutura do Arrendamento Mercantil Leasing Legenda das etapas 1 Contrato de arrendamento mercantil assinado entre a Arrendadora e o Arrendatário nos termos estabelecidos na negociação 2 Pagamento das contraprestações mensalidades de acordo com o contrato de leasing por meio de boletos ficha de compensação bancária que poderá ter a opção de débito automático em conta corrente do arrendatário 3 Venda do veículo à vista pelo Lojista concessionária para a arrendadora empresa de leasing com a emissão da respectiva nota fiscal em nome da Arrendadora Empresa de Leasing 4 Pagamento à vista pela arrendadora empresa de leasing para o Lojista concessionária de veículo que é o fornecedor do veículo e termo de recebimento à vista Lojista e termo de aceitação e recebimento da 1ª Via da Nota Fiscal por parte da Arrendadora Empresa de Leasing e 5 Lojista concessionária de veículo após receber autorização da arrendadora empresa de leasing entrega o veículo ao arrendatário mediante entrega da 2ª via da Nota Fiscal para que possa ser realizado o licenciamento e emplacamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito DETRAN 6 2 Operações de Financiamento de Veículos O financiamento de veículos é uma modalidade de crédito direcionada à aquisição de bens de origem nacional ou estrangeira que possam ser alienados fiduciariamente sendo que tais operações são geralmente denominadas de Crédito Direto ao Consumidor CDCVeículos no nosso caso O Crédito Direto ao Consumidor CDC é uma modalidade de financiamento destinada para pessoas físicas ou jurídicas onde os recursos são utilizados geralmente para a aquisição de bens duráveis novos ou usados os quais geralmente serão alienados fiduciariamente em nome da instituição financeira até a liquidação da dívida Na alienação fiduciária o devedor transfere a propriedade do bem à instituição financeira para garantir a operação Essa instituição passa a ter a propriedade resolúvel do bem ou seja após a quitação da operação o bem volta a ser de propriedade de quem contratou o financiamento Caso o tomador do financiamento não quite suas obrigações ou se torne inadimplente a instituição credora tornase proprietária definitiva do bem Nesse último caso geralmente o bem é vendido para a quitação do saldo devedor da dívida Os financiamentos de veículos para pessoas físicas podem ser realizados independentemente de o financiado ser previamente cliente correntista quando se tratar de banco da instituição credora No caso de veículos geralmente as operações de financiamento são encaminhadas por lojas revendas e concessionárias de veículos para as instituições financeiras Assim se os potenciais consumidores encaminhados pelos vendedores acima informados enquadraremse nos padrões de crédito do credor instituição financeira o financiamento poderá realizarse ou também o consumidor interessado na compra a prazo de um bem poderá solicitar o financiamento diretamente ao Banco no qual mantém conta corrente pois já é cliente Para a realização do financiamento de veículos o cliente precisa preencher a Ficha Cadastral e apresentar as cópias dos seguintes documentos pessoais RG ou carteira de habilitação CNH CPF comprovante de residência e comprovante de rendimentos também conhecido como holerite caso seja registrado no regime de CLT documentos esses necessários à aprovação do crédito e conferência da assinatura no contrato Após a aprovação do crédito por parte da Instituição Financeira Bancos ou Financeiras será solicitado quando veículo novo 0 Km a nota fiscal de venda ou cópia autenticada o decalque do chassi numeração que consta no chassi do veículo Quando o veículo financiado for usado será solicitado o Certificado de Registro do Veículo CRV preenchido e com a firma assinatura do vendedor do veículo reconhecida em Cartório de Títulos e Documentos cópia simples do IPVA do ano vigente e anterior e decalque do chassi numeração que consta no chassi do veículo No Financiamento o veículo ficará em nome do financiado porém no Certificado de Registro do Veículo CRV constará uma observação que o veículo está alienado ou seja tratase de alienação fiduciária que é o financiamento com a garantia do veículo até a liquidação da dívida As condições para concessão desse tipo de financiamento de entrada taxas prazos e outros variam de acordo com a política de crédito de cada instituição financeira tipos de bens e condições da conjuntura econômica à época da concessão de crédito Nas operações de financiamento de veículos CDCVeículo normalmente as taxas de juros são prefixadas e a dívida é liquidada por meio do pagamento de prestações mensais e sucessivas sendo que cada uma contém uma parcela de amortização do principal e outra de juros pactuados Tabela Sistema Price 7 As operações de CDCVeículo permitem de acordo com as condições legais a liquidação total ou parcial antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros Atualmente é proibida a cobrança de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de CDC Note bem que a operação de leasing financeiro difere do Crédito Direto ao Consumidor CDC uma vez que no leasing o bem é de propriedade da companhia de arrendamento mercantil e no CDC por meio da alienação fiduciária o devedor transfere a propriedade do bem à instituição financeira para garantir a operação ou seja até que a dívida do financiamento não seja liquidada o banco fica como proprietário do bem mas o cliente tem a posse No leasing quando se configurar a efetiva inadimplência do arrendatário a empresa de arrendamento mercantil iniciará o processo jurídico com a finalidade de reintegração de posse ao passo que no CDC é realizada a busca e apreensão do bem dado em garantia Fluxo da Estrutura do Financiamento de Veículos para pessoas físicas via Concessionárias Legenda das etapas 1 Cliente consumidor PF solicita ao Lojista concessionária de veículo o orçamento para o Financiamento do veículo O Lojista solicita ao cliente o preenchimento da Proposta de Financiamento e cópia dos documentos pessoais 2 O Lojista concessionária de veículo encaminha a Financeira SCFI a Proposta de Financiamento padrão estabelecido pela financeira e cópia dos documentos RG e CPF ou CNH Comprovante de residência Comprovante de renda ou patrimônio cópia do holerite cópia da declaração anual do imposto de renda ou cópia da certidão pro labore Essa proposta e documentos são encaminhados a Financeira para a análise do crédito 3 Após a análise do crédito por meio da Proposta de Financiamento e documentos a Financeira SCFI aprova o crédito para o Financiamento do veículo 8 4 O Lojista concessionária de veículo encaminha para a Financeira SCFI os documentos do veículo para a liberação do crédito DUT para veículos usados Nota Fiscal ou Declaração de Faturamento emitido pela fabricante ou montadora do veículo no caso de veículos novos A partir dessa documentação a Financeira SCFI realiza a liberação do crédito pagando ao Lojista concessionária de veículo o valor que foi financiado de acordo com a Proposta de Financiamento 5 O Lojista concessionária de veículo formaliza com o Cliente Consumidor PF a assinatura do Contrato de Financiamento e libera o veículo novo ou usado para o respectivo cliente PF O cliente consumidor PF receberá posteriormente geralmente via correio o carnê ficha de compensação ou boleto para o pagamento das parcelas mensais de acordo com o prazo de financiamento negociado e estabelecido no Contrato de Financiamento Pergunta Você sabe o significado de CNH Resposta CNH é a sigla de Carteira Nacional de Habilitação que é um documento emitido pelos órgãos de trânsito DetranDepartamento Estadual de Trânsito de cada Estado Brasileiro Pergunta Você sabe o significado de DUT Resposta DUT é a sigla de Documento Único de Transferência que é um documento utilizado no Brasil para efetuar a venda de um veículo Assim o DUT deve ficar em poder do proprietário e ser entregue ao comprador no ato da venda 9 3 Arrendamento Mercantil e seus Aspectos Tributários Lei No 6099 de setembro de 1974 e alterações posteriores estabeleceu que Todas as operações de arrendamento mercantil subordinamse ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil BACEN segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional CMN A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de Arrendamento Mercantil denominadas Sociedades de Arrendamento Mercantil dependem de autorização do Banco Central do Brasil Assim as Sociedades de Arrendamento Mercantil devem adotar a forma jurídica de Sociedades Anônimas SA e a elas se aplicam no que couber as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº 4595 de 311264 e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional SFN devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão Arrendamento Mercantil Portanto a expressão Arrendamento Mercantil na denominação ou razão social é privativa das Empresas de Leasing Considerase arrendamento mercantil também conhecido como leasing o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica Empresa de Leasing na qualidade de arrendadora e pessoa física PF ou jurídica PJ na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta Nesse sentido o leasing nada mais é que o aluguel de um bem por determinado período após o qual a pessoa física usuária poderá ou não adquirir a propriedade desse bem por preço para o exercício da opção de compra livremente pactuado podendo ser inclusive o valor de mercado do bem arrendado Portanto o Arrendamento Mercantil ou Leasing é a cessão de uso de um bem móvel automóvel máquinas ou equipamentos ou bem imóvel prédio ou instalações que serão utilizados pelo arrendatário por um determinado prazo estabelecida mediante contrato Assim os intervenientes participantes do arrendamento mercantil são a ARRENDADORA Empresa de Leasing b ARRENDATÁRIO Pessoa Física PF ou Pessoa Jurídica PF c FORNECEDOR Fabricante dos Veículos Automotivos ou Máquinas e Equipamentos De acordo com o fluxo da estrutura apresentada verificase que a pessoa física que será a arrendatária no contrato de leasing visita o lojista concessionária de veículo e acerta todos os detalhes comerciais de compra e venda do veículo A seguir o lojista concessionária de veículo apresenta o orçamento do leasing que contém todas as informações sobre o contrato de arrendamento mercantil leasing que deverá ser analisado e assinado pela pessoa física arrendatária As operações de arrendamento mercantil de acordo com a Lei nº 6099 de setembro de 1974 e alterações posteriores somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil que será denominada sociedades de arrendamento mercantil e pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil As operações de arrendamento mercantil leasing podem ser dos tipos o Leasing Financeiro e o Leasing Operacional 10 Vejamos o que o diz o manual da Secretaria da Receita Federal com relação a declaração do contrato de leasing de bens móveis para efeitos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício de 2021 Anocalendário de 2020 Para leasing realizado a com opção de compra exercida no final do contrato ocorrida em 2020 utilize o código relativo ao bem e no campo Discriminação informe os dados do bem e do contratante no campo Situação em 31122019 R informe os valores pagos até 31122019 no caso de leasing contratado em 2020 deixe este campo em branco no campo Situação em 31122020 R informe o valor constante no campo Situação em 31122019 R se for o caso acrescido dos valores pagos em 2020 inclusive o valor residual b em 2020 com opção de compra a ser exercida no final do contrato após 2020 utilize o código 96 Leasing e no campo Discriminação informe os dados do bem do contratante e o total dos pagamentos efetuados não preencha os campos Situação em 31122019 R e Situação em 31122020 R c até 2019 com opção de compra exercida no ato do contrato utilize o código relativo ao bem e no campo Discriminação informe os dados do bem e do contratante nos campos Situação em 31122019 R e Situação em 31122020 R informe o valor do bem em Dívidas e Ônus Reais informe nos campos Situação em 31122019 R e Situação em 31122020 R respectivamente o saldo remanescente da dívida em 31122019 e em 31122020 d em 2020 com opção de compra exercida no ato do contrato utilize o código relativo ao bem e no campo Discriminação informe os dados do bem e do contratante não preencha o campo Situação em 31122019 R no campo Situação em 31122020 R informe o valor do bem em Dívidas e Ônus Reais informe o valor da dívida no campo Situação em 31122020 R As operações de arrendamento mercantil fazem parte da lista de serviços prestados assim o tributo incidente será o Imposto Sobre Serviços ISS que é de competência dos municípios e portanto incide sobre serviços de qualquer natureza Assim nas operações de arrendamento mercantil leasing não haverá incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras IOF que é aplicado aos financiamentos crédito direto ao consumidor e empréstimos bancários Pergunta Você sabe o significado geral do Arrendamento Mercantil leasing 11 Resposta O Arrendamento Mercantil leasing possui como objetivo geral a compra a prazo do bem por parte do consumidor pessoa física ou jurídica equiparandose operação com características similares a de um financiamento Por sua vez a Sociedade de arrendamento mercantil SAM realiza arrendamento de bens móveis e imóveis adquiridos por ela segundo as especificações da arrendatária cliente para fins de uso próprio desta Assim os contratantes deste serviço podem usufruir de determinado bem sem serem proprietários dele Pergunta Você sabe quando surgiu o Leasing Resposta Com base em relatos históricos esse tipo contratual nasceu há séculos especificamente em Atenas em sua fase antiga Nessa época era usado esse tipo contratual em minas prata e ouro que eram de propriedade do Estado e que eram exploradas pelos arrendatários mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro e também um percentual dos lucros renda anual obtidos pelos arrendatários exploradores das minas ao Estado O conceito de leasing surgiu somente no século 20 durante a Segunda Guerra Mundial Nesse período os Estados Unidos EUA emprestavam equipamentos bélicos aos países aliados com a condição de que ao final da guerra os mesmos equipamentos fossem devolvidos aos Estados Unidos EUA ou comprados pelos países aliados Posteriormente esse conceito foi ampliado e divulgado e passou a ser utilizado entre empresas e pessoas físicas como alternativa de financiamentos de bens tanto nos Estados Unidos EUA quanto na Europa EUR 12 4 Arrendamento Mercantil de Veículos Automotivos A Lei nº 116492008 dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo após sua quitação Nesse sentido nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos novos ou usados após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas das obrigações pecuniárias previstas em contrato contraprestações e valor residual garantido e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento de IPVA s e DPVATs bem como das multas se houver pagas nas esferas Federal Estaduais e Municipais documentos esses acompanhados de carta na qual o arrendatário PF manifesta formalmente sua opção pela compra do bem exigida pela Lei no 6099 de 12 de setembro de 1974 a Sociedade de Arrendamento Mercantil empresa de leasing na qualidade de arrendadora deverá no prazo de até trinta dias úteis após recebimento destes documentos remeter ao arrendatário a O documento único de transferência DUT do veículo devidamente assinado pela arrendadora empresa de leasing a fim de possibilitar que o arrendatário PF providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado a partir da quitação do contrato de leasing b A nota promissória NP vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário PF se houver com o devido carimbo de liquidada ou sem efeito bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil leasing Pergunta Você sabe o significado de IPVA Resposta IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar recursos sobre os automóveis das pessoas independe de qual tipo de veículo sendo que a alíquota do IPVA varia em cada Estado e é determinado por cada governo Pergunta Você sabe o significado de DPVAT Resposta DPVAT é a sigla de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres também conhecido como Seguro Obrigatório que é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA ou na Cota Única Pergunta Você sabe o significado de DUT Resposta DUT é a sigla de Documento Único de Transferência que é um documento utilizado no Brasil para efetuar a venda de um veículo Assim o DUT deve ficar em poder do proprietário e ser entregue ao comprador no ato da venda Pergunta Você sabe o significado de NP Resposta NP é a sigla de Nota Promissória que é uma promessa de pagamento toda vez que duas partes estabelecerem uma operação de crédito por exemplo o emitente da NP ou subscritor devedor certifica que possui a dívida obrigação e o beneficiário emprestador que é o credor do título 13 5 Disciplina e Consolida as Normas de Arrendamento Mercantil A referida resolução disciplinou a modalidade de arrendamento mercantil operacional e autorizou a prática de operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas em geral bem como consolidou as normas a respeito de arrendamento mercantil financeiro Considerase Arrendamento Mercantil Financeiro Leasing Financeiro a modalidade que a As contraprestações parcelas mensais e demais pagamentos previstos no contrato por exemplo o valor residual garantido VRG devidos pelo arrendatário PF ou PJ sejam normalmente suficientes para que a arrendadora empresa de leasing recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e adicionalmente obtenha um retorno lucro sobre os recursos investidos b As despesas de manutenção assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado veículo sejam de responsabilidade do arrendatário PF ou PJ e c O preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado podendo ser inclusive o valor de mercado do bem arrendado d É regra geral nas operações de Leasing Financeiro a determinação do Valor Residual Garantido VRG como obrigação de pagamento por parte do arrendatário PF ou PJ e assim a arrendadora empresa de leasing vai recuperar o custo total valor total do ativo arrendado por exemplo veículo Entendese que o Leasing Financeiro é a operação de arrendamento mercantil que transfere ao arrendatário integralmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado pois o mesmo terá sua posse Também considerase Leasing Financeiro a modalidade de arrendamento que não for classificada como Arrendamento Mercantil Operacional Leasing Operacional Nesse sentido o Leasing Financeiro é a operação na qual o arrendatário tem a intenção de ficar com o bem ao término do contrato exercendo a opção de compra pelo valor previsto em cláusula contratual Portanto o leasing financeiro é uma modalidade de financiamento de longo prazo uma vez que nas contraprestações pagas durante o período contratual do leasing está embutida a amortização total ou parcial do custo de aquisição do bem acrescida dos encargos financeiros e que os valores pagos como contraprestações acrescidos do pagamento do valor residual atribuem ao arrendatário o direito de exercer a opção de compra do bem sem outros desembolsos Logo as contraprestações mensalidades pagas durante o prazo contratual do leasing acrescidas do pagamento do valor residual valor da opção de compra transfere ao arrendatário a propriedade do bem após o término do contrato Pergunta Você sabe o significado do VRG Resposta VRG é a sigla que significa Valor Residual Garantido e tratase de valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese da devolução do bem O VRG será utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado conforme pactuado no contrato de arrendamento mercantil Nas operações de leasing o Valor Residual Garantido VRG geralmente é representado como um percentual em relação ao valor do bem objeto do contrato de arrendamento O Valor Residual Garantido VRG pode ser pago no final do prazo contratual do leasing antecipadamente ou diluído durante o prazo de duração do contrato de leasing situação em que é pago juntamente com as contraprestações mensalidades do leasing financeiro Quando o arrendatário optar pelo Valor Residual Garantido VRG diluído ao exercer a opção de compra do bem no final do contrato de leasing não terá qualquer desembolso adicional a fazer 14 Assim geralmente os contratos de leasing financeiro para veículos estabelece que o Valor Residual Garantido VRG será diluído durante a vida tempo do contrato Considerase Arrendamento Mercantil Operacional Leasing Operacional a modalidade que a Não haja contratualmente previsão de pagamento do Valor Residual Garantido VRG b As contraprestações a serem pagas pelo arrendatário PF ou PJ contemplem o custo de arrendamento do bem veículo por exemplo e os serviços inerentes à sua colocação à disposição do arrendatário não podendo o total dos pagamentos da espécie ultrapassar 90 noventa por cento do custo do bem arrendado c As despesas de manutenção assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendadora empresa de leasing ou do arrendatário d O arrendatário possa renoválo no vencimento por mais um período de acordo com sua necessidade e O arrendatário possa devolver o bem arrendado ao arrendador f O preço para o exercício da opção de compra por parte do arrendatário seja o valor de mercado do bem arrendado g O prazo efetivo do Leasing Operacional seja inferior a 75 setenta e cinco por cento do prazo de vida útil econômica do bem arrendado h O preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado e i O bem arrendado seja suficientemente genérico de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a outra arrendatária sem modificações significativas 15 6 Prazos Mínimos para a Quitação Antecipada de Arrendamento Mercantil A CARTACIRCULAR N 3248 de novembro de 2006 esclarece que no processo de quitação antecipada dos contratos de arrendamento mercantil deve ser levada em conta a necessidade de observância dos prazos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor para que a operação não seja considerada como de compra e venda a prestação Tais prazos são a Arrendamento Mercantil Financeiro Prazo mínimo de 2 dois anos ou 24 meses compreendidos entre a data da entrega do bem veículo por exemplo ao arrendatário PF ou PJ porém será necessário possuir a documentação que comprova o termo de aceitação e recebimento do bem e a data de vencimento da última contraprestação quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil econômica igual ou inferior a 5 cinco anos Prazo mínimo de 3 três anos ou 36 meses para o arrendamento de outros bens máquinas e equipamentos por exemplo com vida útil econômica superior a 5 cinco anos b Arrendamento Mercantil Operacional Prazo mínimo de 90 noventa dias Pergunta Você sabe o significado de Vida Útil Econômica Resposta Entendese por vida útil econômica do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização econômica A vida útil também é denominada de depreciação fiscal ou seja é o desgaste que o automóvel sofrerá pela sua utilização ao longo da sua vida útil A Resolução CMN 3516 de dezembro de 2007 alterada pela Resolução CMN 4320 de março de 2014 veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para o cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de arrendamento mercantil financeiro contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato A utilização da taxa de juros pactuada no contrato para apuração do valor presente mencionado acima deve estar prevista em cláusula contratual específica Nas situações em que as despesas associadas à contratação de operação de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela instituição deve ser adotada a mesma taxa de juros contratada para o principal 16 7 Padronização dos documentos no Financiamento e Leasing de Veículos Normativo SARB 0052019 e deliberações de alterações posteriores O Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN instituiu o Normativo de Oferta e Contratação de Financiamento e Arrendamento Mercantil Financeiro ambos para a aquisição de veículos e estabeleceu diretrizes e procedimentos a serem adotados por suas Instituições Financeiras Signatárias e Instituições associadas às entidades conveniadas ao Sistema de Autorregulação Bancária as Conveniadas nos relacionamentos com os consumidores pessoa física ou jurídica nos termos da regulação vigente Este normativo tem por objetivos promover a concorrência saudável e ética no mercado e assegurar uma atuação livre esclarecida e consciente do consumidor Vejamos a seguir quais são as regras e orientações desse normativo De modo a assegurar a correta e integral operacionalização dos procedimentos mínimos de oferta de operações de crédito os profissionais envolvidos nas atividades de preenchimento das cotações simulações e propostas bem como aqueles que atuem nos procedimentos de formalização das contratações de operações de crédito por meio do Financiamento e de Arrendamento Mercantil Financeiro leasing financeiro no mercado de veículos deverão submeterse a exame de certificação a ser elaborado e realizado pela FEBRABAN que conferirá Certificação Profissional aos aprovados nesse processo e manterá cadastro dos profissionais certificados assinalando a data e o prazo de validade de sua certificação profissional Além disso as instituições financeiras participantes da oferta de operações de crédito no mercado de veículos deverão atentarse relativamente a padronização dos documentos a serem utilizados nos procedimentos de oferta e contratação de operações de crédito direto ao consumidor e arrendamento mercantil financeiro Nesse sentido as Instituições Financeiras IF deverão informar ao cliente consumidor após a respectiva análise e aprovação de crédito e previamente a contratação da operação de crédito por meio físico ou eletrônico os custos principais da operação envolvida com as seguintes informações mínimas c Valor do veículo d Valor de entrada e Tarifas bancárias Registro do Contrato Tributos ou outras despesas cobradas do cliente consumidor f Valor total financiado g Número de parcelas e valor h Taxa de juros anual e mensal i Soma total a pagar e j CET Custo Efetivo Total anual e mensal Também deverá ser apresentada a planilha padronizada previamente à contratação da operação de crédito Na hipótese de a operação ser contratada a planilha deverá ser assinada pelo cliente consumidor e anexada ao respectivo contrato podendo ser enviada por meio físico ou eletrônico A tarifa de cadastro nas operações de financiamento de veículos e arrendamento mercantil será cobrada do consumidor de acordo com o fato gerador definido na Resolução CMN n 3919 de 2010 e suas alterações posteriores Pergunta Você sabe o significado de Tarifa de Cadastro 17 Resposta Entendese como Tarifa de Cadastro a remuneração pelos custos de serviço de cadastro que compreende a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito base de dados e informações cadastrais bem como o tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o cliente consumidor interessado no financiamento ou arrendamento mercantil do veículo Ficará dispensado do pagamento da tarifa de cadastro para início de relacionamento nas operações de financiamento e arrendamento mercantil de veículos o cliente consumidor que entregar à Instituição Financeira cópias autenticadas ou apresentar os originais dos seguintes documentos a Documento de identidade com foto RG ou CNH b Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF c Comprovante de residência d Comprovante de renda cópia do holerite ou de patrimônio declaração anual de imposto de renda ou da certidão prólabore e Pesquisa em bancos de dados e de proteção ao crédito sendo aceitas a escolha do cliente consumidor as realizadas na Serasa Experian Boavista Equifax ou outra equivalente aprovada pela Instituição Financeira f Certidões de cartórios de protesto do local do domicílio do cliente consumidor e g Certidão de regularidade do CPF do cliente consumidor expedida pela Receita Federal do Brasil O pagamento do Registro do Contrato para a constituição da garantia é responsabilidade do consumidor e pode compor o valor da operação de financiamento de veículos ou de arrendamento mercantil desde que expressamente solicitado e discriminado no CET Pergunta Você sabe o significado do Registro do contrato Resposta Entendese como Registro do contrato a remuneração pelos custos de registro nas operações de Financiamento de veículos que basicamente representam as despesas relacionadas à constituição da alienação fiduciária sobre o bem veículo que o consumidor deu em garantia Nas operações de arrendamento mercantil leasing representam as despesas relacionadas à constituição do leasing Pergunta Você sabe o significado de alienação fiduciária Resposta Na garantia de alienação fiduciária o devedor transfere a propriedade do bem à instituição financeira para garantir a operação Essa instituição passa a ter a propriedade resolúvel do bem ou seja após a quitação da operação o bem volta a ser de propriedade de quem contratou o financiamento Caso o tomador do financiamento não quite suas obrigações ou se torne inadimplente a instituição credora tornase proprietária definitiva do bem Nesse último caso geralmente o bem é vendido para a quitação do saldo devedor da dívida fonte wwwbcbgovbr A operação de leasing financeiro difere do Crédito Direto ao Consumidor CDC uma vez que no leasing o bem é de propriedade da companhia de arrendamento mercantil e no CDC por meio da alienação fiduciária o devedor transfere a propriedade do bem à instituição financeira para garantir a operação ou seja até que a dívida do financiamento não seja liquidada o banco fica como proprietário do bem mas o cliente tem a posse No leasing financeiro quando se configurar a efetiva inadimplência do arrendatário a empresa de arrendamento mercantil iniciará processo jurídico a fim de reintegrar a posse do bem arrendado 18 VISITE NOSSO SITE httpswwwinficombr