Cidadania Ativa e Desenvolvimento Regional

CAPÍTULO 2 ESTRUTURAS ESTATAIS POLÍTICAS PÚBLICAS E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Neste nosso segundo capítulo abordaremos o conceito de Estado e analisaremos as funções do Poder Executivo a nível federal estadual e municipal a partir das competências das estruturas estatais Outra temática a ser explorada são as políticas públicas sua conceituação funções e classificações A abordagem parte da ideia de que políticas públicas são diretrizes elaboradas para enfrentar problemas públicos e sendo assim dependem de um processo de elaboração também conhecido como ciclo de políticas públicas o qual será abordado no decorrer do nosso capítulo Ainda compreenderemos a transparência pública a partir da análise das funções e utilidades do Portal da Transparência do Governo Federal o qual apresenta dados provenientes de diversas fontes de informação entre as quais estão os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Siafi e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape as bases de benefícios sociais as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal as bases de imóveis funcionais e diversas outras E o que esse assunto tem a ver com o seu curso ou sua futura profissão Enquanto cidadãos pagadores de tributos precisamos estar conscientes de como e no que o dinheiro público inclusive o nosso está sendo empregado bem como a quais políticas públicas temos acesso e qual a função daqueles que estão à frente do Poder Mãos à obra OBJETIVOS a Compreender o papel das estruturas estatais a partir do conceito de Estado b Entender as estruturas estatais identificando as competências do Presidente da República dos Ministros de Estado do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional c Conhecer a composição da estrutura estatal do Poder Executivo Federal a partir de Organogramas dos três níveis de Governo Federal Estadual e Municipal d Compreender o conceito e o papel primordial das políticas públicas bem como as suas fases e Verificar o objetivo da transparência pública e identificar os meios para o alcance de informações sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil f Conhecer as funções do Portal da Transparência e sua forma de utilização 1 ESTRUTURAS ESTATAIS Antes de partir para a análise das estruturas estatais é importante compreender o conceito de Estado o qual é compreendido como uma organização políticojurídica de uma sociedade para realizar o bem comum do povo com governo próprio e território determinado MESSA 2018 p 127 E é o Poder Executivo que desempenha de forma típica atos de chefia de Estado de chefia de governo e de administração Tratase de um Poder monocrático pois as funções de chefia de Estado e de governo são exercidas por uma única pessoa qual seja o Presidente da República É o órgão político responsável pela condução das atividades de Estado Governo e Administração Pública e é independente na medida em que tem previsão na CF88 não possui subordinação hierárquica ou funcional e é formado por agentes políticos MESSA 2018 p 224 No que diz respeito a estrutura o Poder Executivo compreende duas partes a Governo é quem toma as decisões fundamentais no país b Administração Pública é quem coloca em prática as decisões tomadas pelo governo Ademais merecem destaque as figuras básicas do governo MESSA 2018 p 224 a Chefe de Estado é o representante do país na sua unidade interna e nas relações internacionais b Chefe de Governo é o representante do país no âmbito interno do país funcionando como líder da política nacional e responsável pela direção da máquina administrativa c Ministros são os vogais do governo são chefes de departamentos da Administração Pública os Ministérios O Poder Executivo apresenta exercício a nível Federal Estadual Distrital e Municipal e nesse sentido o Art 18 da CF88 estabelece que a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos nos termos desta Constituição A tabela constante no link apresenta a disposição do Poder Executivo no âmbito Federal Estadual Distrital e Municipal Acesse em Poder Executivo O Presidente da República conforme previsão expressa do Art 84 da CF88 possui competências extensas e variadas que abrangem a livre nomeação e a exoneração dos ministros a celebração de tratados internacionais a sanção e o veto das leis a decretação do estado de defesa e de sítio a nomeação de magistrados e membros do Tribunal de Contas o comando das Forças Armadas e a edição de Medidas Provisórias São competências atribuídas apenas a uma pessoa pelo período de 4 anos podendo haver reeleição para outro período idêntico A eleição do presidente ocorre pelo sistema majoritário sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos O vicepresidente é eleito juntamente com o presidente todavia não possui funções específicas definidas pela CF88 sendo que a Constituição apenas menciona que o vicepresidente deve ajudar o presidente sempre que este o incumbir de missões especiais e que substituirá o presidente em caso de impedimento sendo o seu sucessor primário em caso de vaga do cargo HACK 2012 p 149 Os ministros de Estado são de livre nomeação e exoneração pelo presidente São seus auxiliares O número dos ministérios e a competência de cada um não são estabelecidos pela CF88 uma vez que tratase de assunto de organização interna da Administração que pode ser aumentado ou diminuído de acordo com a vontade do presidente cabendo a ele a escolha de uma estrutura mais complexa ou mais enxuta HACK 2012 p 149 As atribuições dos Ministros de Estado estão dispostas no Art 87 da CF88 O Conselho da República é composto pelo vicepresidente pelos presidentes da Câmara e do Senado pelos líderes da maioria e pela minoria da Câmara e do Senado pelo ministro da Justiça e por 6 brasileiros natos maiores de 35 anos 2 escolhidos pelo presidente 2 eleitos pelo Senado e 2 pela Câmara de acordo com o Art 89 da CF88 É órgão de consulta do presidente da República que deve pronunciar se em caso de intervenção federal e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas conforme previsão do Art 90 da CF88 Como é órgão consultivo sua opinião não tem efeito vinculante sobre a decisão do presidente HACK 2012 p 150 O Conselho de Defesa Nacional consoante estabelece o Art 91 da CF88 é composto pelo vicepresidente pelo presidente da Câmara e do Senado pelos ministros da Justiça da Defesa das Relações Exteriores e do Planejamento e pelos comandantes das Forças Armadas Tem função de opinar em assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático Deve opinar sobre a declaração da guerra a celebração da paz a decretação dos estados de defesa e de sítio e a intervenção federal HACK 2012 p 150 Para fins exemplificativos apresentase organograma da composição estrutural do Poder Executivo Federal BRASIL 2020 a Acesse em Organograma Governo Federal Organograma do Poder Executivo estadual exemplificado a partir da estruturação do Estado do Rio Grande do Sul BRASIL 2020 b Acesse em Organograma Governo Estadual httpwwwalrsgovbrFileRepositoryrepdcpm505SubEstrAdm doPoderExecRelatoriotamanhodoEstadopdf Organograma do Poder Executivo municipal exemplificado a partir da estruturação do Município de Triunfo PE BRASIL 2020 c Acesse em Organograma Governo Municipal 2 POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas são ações governamentais com a missão de atender a certas demandas da sociedade almejando satisfazer determinados interesses econômicos políticos sociais e culturais As políticas públicas possuem como responsáveis por sua aplicação os detentores do Poder Público os quais também podem aceitar propostas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil bem como fechar parcerias com empresas sindicatos entidades profissionais ou organizações não governamentais no intuito de colocar medidas em prática Conforme as diretrizes objetivos e metas traçadas o tipo de intervenção estatal assumirá distintas formas as quais requerem a aplicação de recursos públicos e podem ter as funções distributiva redistributiva ou regulatória TERRA 2016 p 74 Nesse viés vale frisar algumas funções das políticas públicas as quais requerem a aplicação de recursos públicos e podem ter função distributiva redistributiva ou regulatória Nas palavras de Terra 2016 p 74 Políticas distributivas correspondem à função típica do Estado que é a de distribuir bens e serviço públicos para toda a sociedade beneficiando a população de uma localidade uma cidade um estado uma região ou um país Os custos são acordados por todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos ao Estado Políticas redistributivas a principal finalidade desse tipo de política pública é alocar recursos bens ou serviços públicos a grupos específicos da população para garantir a efetivação de direitos ou por diversas outras razões Muitas vezes as políticas redistributivas entre elas as políticas sociais podem gerar conflitos e pressões contrárias de setores não beneficiados pois significam a repartição de custos e benefícios sociais Políticas regulatórias estabelecem conjuntos de leis regras e normas para disciplinar determinadas atividades ações e comportamentos sejam de natureza conflituosa ou não Normalmente exigem a elaboração de legislações específicas e a ação coercitiva do Estado para serem cumpridas A elaboração das políticas públicas envolve um trabalho complexo de planejamento a definição das ações a seres executadas junto com as devidas atribuições e competências a previsão do tempo necessário para a sua implementação a curto médio ou longo prazo as consequências geradas por tal política e principalmente a identificação do públicoalvo No caso do Brasil as políticas públicas devem estar em sintonia com a CF88 e com a organização político administrativa do país de natureza federativa TERRA 2016 p 75 Como exemplo de políticas públicas podese citar TERRA 2016 p 75 Construção de estradas escolas hospitais conservação e limpeza urbana segurança pública transporte coletivo etc política distributivas Programas de renda mínima como o BolsaFamília assentamento de trabalhadores semterra isenções de impostos para atividades específicas transferências de recursos para determinadas regiões etc políticas redistributivas Vários tipos de legislação de cunho econômico social ou político como CLT LDB etc políticas regulatórias Vale ressaltar que conforme esclarece Heringer 2018 p 24 o agente primário de construção das políticas públicas é o governo na qualidade de principal motor da ação estatal E o processo de construção de políticas públicas envolve fazer ou deixar de fazer alguma coisa e essa tomada de decisão cabe aos agentes públicos legitimamente estabelecidos a saber os membros da classe política eleita pelo povo bem como as demais autoridades públicas em especial aquelas de mais alto escalão Também temse que existe uma escolha consciente de um governo ao fazer ou não fazer algo Ou seja ainda que o governo obtenha resultados ou benefícios para a sociedade decorrentes de certas decisões não podemos falar que são políticas públicas aquilo que claramente não tenha sido conscientemente buscado A aleatoriedade não é uma política pública HERINGER 2018 p 24 As políticas públicas depois de estudadas e formuladas são incluídas no plano plurianual PPA Esse plano que é previsto no Art 165 da CF88 define quais são as metas e objetivos que devem ser cumpridos pelos governos em 4 anos Políticas públicas são diretrizes elaboradas para enfrentar problemas públicos as quais dependem de um processo de elaboração também conhecido como ciclo de políticas públicas o qual é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política em fases sequenciais e interdependentes quais sejam a a identificação do problema diferença entre o que é e aquilo que se gostaria que fosse a realidade pública b a formação da agenda conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes c a formulação de alternativas escolha de solução que se desenvolve por meio de métodos formais e informais e análise de potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível d a tomada de decisão que representa o momento onde os interesses dos atores são equacionados e as intenções objetivos e métodos de enfrentamento de um problema público são explicitados e a implementação arco temporal em que são produzidos os resultados concretos da política pública f a avaliação processo de julgamento deliberado sobre a validade de propostas para a ação pública bem como sobre o sucesso ou falha de projetos que foram colocados em prática e g a extinção quando a política se mostra ineficaz ou quando o problema originador da política é percebido como resolvido TCU 2019 p 910 A política pública orientase por uma formulação geral que defina sua lógica de intervenção e por planos que permitam operacionalizar ações necessárias delineadas em função das diretrizes objetivos e metas propostas Nesse sentido de acordo com o Relatório de Fiscalizações de Políticas e Programas de Governo RePP realizado pelo Tribunal de Constas da União destinado a dar cumprimento ao Art 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2019 Lei nº 137072018 que confere ao TCU a responsabilidade de enviar à Comissão Mista do Congresso Nacional a que se refere o 1º do art 166 da CF88 quadroresumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais foram identificadas falhas no planejamento de 53 9 de 17 das políticas públicas analisadas TCU 2019 p 8 3 TRANPARÊNCIA PÚBLICA Merece destaque o Portal da Transparência do Governo Federal lançado pelo Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União em 2004 Tratase de um site de acesso livre no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil Desde a criação a ferramenta ganhou novos recursos aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidouse como importante instrumento de controle social com reconhecimento dentro e fora do país BRASIL 2020 d Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação entre as quais estão os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Siafi e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape as bases de benefícios sociais as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal as bases de imóveis funcionais entre diversas outras BRASIL 2020 d Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU que recebe reúne e disponibiliza as informações na ferramenta A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal Saiba mais em Origem e Atualização dos Dados Uma vez carregadas no Portal as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas como painéis consultas detalhadas gráficos dados abertos O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier BRASIL 2020 d Vídeo sobre o Portal da Transparência httpswwwyoutubecomwatchv4CLfynVMv4featureemblogo Vale salientar que o Portal da Transparência é uma ferramenta elaborada para possibilitar à sociedade o acompanhamento do uso dos recursos públicos e uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal BRASIL 2020 d Com efeito é possível acompanhar os repasses para seu município e ver se de fato os serviços que receberam recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos Também é possível acompanhar as políticas públicas vendo quanto o governo está investindo em educação saúde segurança pública Permitese ainda o acompanhamento das compras públicas contratos e licitações bem como informações sobre servidores relativas a acúmulo de cargos ou percepção de rendimentos acima do teto legal situações de nepotismo ou de conflito de interesses Podese verificar também se um vereador da sua cidade não está recebendo bolsa família ou outro benefício indevido abusos nas viagens e serviços públicos nos cartões de pagamento BRASIL 2020 d Vídeo explicando as funcionalidades e como usar o Portal da Transparência httpswwwyoutubecomwatchvmH0294zxSsfeatureemblogo REFERÊNCIAS BRASIL Estado do Rio Grande do Sul Organograma Secretarias Disponível em wwwalrsgovbr Acesso em 17 dez 2020 b BRASIL Governo do Brasil Organograma do Poder Executivo Federal Disponível em httpswwwgovbrptbr Acesso em 17 dez 2020 a BRASIL Portal da Transparência Controladoria Geral da União Disponível em httpwwwportaltransparenciagovbr Acesso em 18 dez 2020 d BRASIL Prefeitura Municipal de Triunfo PE Organograma Disponível em httpstriunfopegovbrorganograma Acesso 17 dez 2020 c HACK Érico Direito Constitucional Conceitos fundamentos e princípios básicos livro eletrônico Curitiba InterSaberes 2012 HERINGER Flávio Roberto de Almeida Quantas políticas há no Brasil O problema da imprecisão conceitual para avaliação de políticas públicas Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pósgraduação lato sensu realizado pelo Instituto ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Avaliação de Políticas Públicas Brasília Senado Federal Instituto Legislativo Brasileiro ILB 2018 MESSA Ana Flávia Direito Constitucional livro eletrônico São Paulo Rideel 2018 TERRA Márcia de Lima Elias Políticas Públicas e educação livro eletrônico São Paulo Pearson Education do Brasil 2016 TCU Tribunal de Contas da União Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo Brasília RePP 2019 Disponível em httpsportaltcugovbr Acesso em 17 dez 2020 CAPÍTULO 3 ORÇAMENTO CONTABILIDADE E CONTRATAÇÃO PÚBLICAS OBJETIVOS a Compreender a função e essencialidade do orçamento público para o bom desenvolvimento da gestão pública b Identificar a distinção entre orçamento da despesa e orçamento da receita c Conhecer a legislação orçamentária de regência e seus instrumentos d Entender os objetivos e funções do Plano Plurianual PPA da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual LOA e Desenvolver noções sobre a contabilidade pública e mecanismos de avaliação e análise dos gastos públicos f Compreender a função do procedimento licitatório sua obrigatoriedade princípios e modalidades a partir da legislação vigente 1 ORÇAMENTO PÚBLICO Com efeito o orçamento público é o mecanismo utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização e manuseio do dinheiro arrecadado com os tributos impostos taxas contribuições de melhoria entre outros Tratase de um planejamento essencial para oferecer serviços públicos adequados além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes BRASIL 2020 a A referida ferramenta aufere tanto as receitas que o Governo pretende arrecadar quanto fixa as despesas a serem realizadas com o dinheiro Logo as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados e outras fontes podem sofrer variações ano a ano enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada BRASIL 2020 a Na medida em que o orçamento detalha as despesas é possível acompanhar as prioridades do governo para cada ano como por exemplo o investimento na construção de escolas a verba para transporte e o gasto com a saúde Esse acompanhamento contribui e é essencial para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública podendo ser feito por meio do Portal da Transparência BRASIL 2020 a Compreenda mais sobre o orçamento público assistindo o vídeo realizado pelo Ministério da Transparência e produzido pelo Instituto Legislativo Brasileiro VÍDEO httpswwwyoutubecomwatchv9gXNJtZWMfeatureemblogo O que é orçamento da despesa Todo gasto que o governo faz com o dinheiro arrecado por meio de impostos ou outras fontes é categorizado educação saúde obras transporte entre outros BRASIL 2020 a O que é orçamento da receita Para realizar as ações que geram o seu bemestar o governo arrecada dinheiro de diversas maneiras taxas impostos aluguéis prestação de serviços entre outros BRASIL 2020 a Todavia o processo de elaboração do orçamento é complexo pois envolve as prioridades do Brasil um país com mais de 200 milhões de habitantes Se já é difícil planejar e controlar os gastos em nossa casa imagine a complexidade de planejar as prioridades de um país do tamanho do Brasil Assim o planejamento é essencial para a melhor aplicação dos recursos públicos BRASIL 2020 a O processo de planejamento envolve várias etapas porém três delas se destacam a aprovação da Lei do Plano Plurianual PPA da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual LOA BRASIL 2020 a a seguir passamos a análise de cada uma delas 2 LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE REGÊNCIA O modelo orçamentário brasileiro conforme definição do art 165 da Constituição Federal de 1988 CF88 compõese de três instrumentos o Plano Plurianual PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA a saber Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão I o plano plurianual II as diretrizes orçamentárias III os orçamentos anuais 2a Plano Plurianual PPA O PPA com vigência de quatro anos tem como função estabelecer as diretrizes objetivos e metas de médio prazo da administração pública BRASIL 2020 b Ademais o Art 165 1º da CF88 aduz que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada 2b Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Cabe à LDO anualmente enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte BRASIL 2020 b Nesse sentido o 2º do Art 165 da CF88 estabelece que A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente orientará a elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento 2c Lei Orçamentária Anual LOA No que diz respeito à LOA temse como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro BRASIL 2020 b nos termos do Art 165 5º à 8º da CF88 5º A lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público II o orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções anistias remissões subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia 7º Os orçamentos previstos no 5º I e II deste artigo compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita nos termos da lei Assim a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte tornase o elo entre o PPA que funciona como um plano de médioprazo do governo e a LOA que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere De acordo com a Constituição Federal o exercício da função do planejamento é um dever do Estado tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado BRASIL 2020 b Nesses termos é o disposto no Art 174 da CF88 Art 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica o Estado exercerá na forma da lei as funções de fiscalização incentivo e planejamento sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado Assim o planejamento expresso no Plano Plurianual assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais BRASIL 2020 b 3 Noções de Contabilidade Pública A Contabilidade pública é uma ramificação da contabilidade sendo possível definila como a ciência que permite através de suas técnicas manter o controle permanente do patrimônio Público Pode ser definida também como a ciência que estuda e pratica controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio público mediante o registro a demonstração expositiva e a revelação desses fatos com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão pública ÁVILA BÄCHTOLD VIEIRA 2011 p 23 Quando aplicada ao setor público a uma empresa um hospital uma fundação uma prefeitura uma autarquia uma entidade filantrópica ou qualquer outra organização pública a contabilidade deverá atender a normas e práticas contábeis prefixadas do contrário a finalidade da contabilidade seria difusa Patrimônios não seriam corretamente mensurados e valores obtidos ou despendidos teriam seus montantes contestados haveria uma verdadeira confusão quanto aos números obtidos após a consolidação contábil Em razão disso princípios e práticas contábeis devem ser acatados e utilizados por convenção ou seja devem ser claramente definidos e utilizados igualmente por todos que registrem valores movimentados e acumulados pelas mais diversas instituições GUEDES SILVÉRIO 2016 p 21 Observase também que a contabilidade do setor público tal qual a contabilidade de uma empresa tem como objeto o patrimônio A diferença entre essas duas contabilidades ocorre quanto à finalidade desse patrimônio Isso porque em uma organização de iniciativa privada o que se pretende mensurar são os recursos mobilizados por sua atividade e se essa mobilização está resultando em liquidez e aumento do patrimônio da empresa para dessa forma resguardar os interesses dos proprietários Na contabilidade pública há igualmente interesses a seres resguardados os interesses da coletividade Assim o que a contabilidade pública mensura são igualmente as variações decorrentes do uso do patrimônio porém quanto ao atendimento das demandas sociais GUEDES SILVÉRIO 2016 p 21 Ademais a contabilidade aplicada ao setor público não prevê lucro ou prejuízo e não mensura ao final do exercício fiscal variações no patrimônio líquidos decorrentes do confronto entre receitas e despesas como as originadas em uma relação comercial que pode apresentar resultados positivos lucros ou resultados negativos prejuízos As variações do patrimônio público decorrem da arrecadação realizada e da execução dos programas de trabalho expressos no orçamento públicos ocorrem portanto porque há um planejamento de ações expresso em um orçamento público porém não necessariamente condicionado a manter as receitas maiores que as despesas Isso porque as movimentações das receitas e das despesas decorrem de fatores independentes entre si pois não há vínculo econômico entre esses dois valores GUEDES SILVÉRIO 2016 p 22 No que diz respeito às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público NBCTs existe uma específica para o planejamento governamental a NBCT 163 Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil A referida norma destaca a importância da interligação hierárquica entre o PPA a LDO e LOA e ainda propõe a avaliação do desempenho das ações de governo considerando entre outros fatores a efetividade de programas e ações GUEDES SILVÉRIO 2016 p166 A norma em comento indica meios importantes com vistas a propor uma coordenação das ações do Estado inclusive sob controle social Também indica que a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar as diferenças relevantes por notas explicativas o que permite de forma gradativa avaliações qualitativas quanto ao uso de recursos públicos A norma também reforça a questão da avaliação dos resultados no setor público pela avaliação da eficácia ou da eficiência indicando o PPA como ponto de partidas para essas análises O controle de custos pertencente a essa avaliação possibilita mensurar adequadamente informações do PPA por meio de ferramentas de análise de resultados que é o caso da gestão de custos GUEDES SILVÉRIO 2016 p166 Tratase de uma avaliação mais ampla que somente comparar metas pois está relacionada a performance das ações realizadas ou seja com a dinâmica do processo Dessa forma exige análise de variáveis relativas à eficiência à eficácia e a efetividade Esses indicadores passam pela relação custo benefício alcance ou não de objetivos e sobretudo pelos impactos nos beneficiários dos programas de governo O diagrama a seguir elaborado pelo Tribunal de Contas da União TCU demonstra com clareza essa relação GUEDES SILVÉRIO 2016 p166 167 Para essa avaliação é preciso mensurar com consciência cada um dos programas realizados para em um segundo momento proceder a análise do desempenho GUEDES SILVÉRIO 2016 p167 4 Procedimento Licitatório A realização de prévio procedimento licitatório é um dever do Estado sempre que necessitar de contratar com terceiros particulares seja para a compra de produtos para a contratação de serviços realização de obras ou a venda de bens do patrimônio público com ressalvas às exceções previstas em Lei HACK 2017 p 117 Esse entendimento está previsto no Art 37 inciso XXI da CF88 Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte XXI ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações No mesmo sentido dispõe o Art 2º da Lei nº 86661993 a qual regulamenta o dispositivo constitucional supracitado Art 2o As obras serviços inclusive de publicidade compras alienações concessões permissões e locações da Administração Pública quando contratadas com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Parágrafo único Para os fins desta Lei considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas seja qual for a denominação utilizada Com efeito o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública A licitação é considerada vantajosa quando o ônus para a Administração decorrente do contrato for o menor possível e a prestação contratada do particular for a maior possível Para o processo licitatório é necessário que a Administração fixe a vantagem que pretende obter para assim definir a forma e os critérios do procedimento HACK 2017 p 118119 Assim em resumo entendese a licitação como sendo um procedimento administrativo que tem as seguintes finalidades buscar a melhor proposta para o Estado tratar os participantes de forma isonômica e promover o desenvolvimento 4a Princípios da Licitação A licitação deve ser regida por princípios sendo que alguns se confundem com os do direito administrativo e outros são específicos para a licitação Vejamos cada um deles a1 Princípio da Igualdade Possui previsão legal no Art 37 XXI da CF88 e no Art 3º da Lei nº 866693 O referido princípio estabelece que seja assegurado a todos o direito de participar do certame desde que atendidas as condições impostas por Lei e também as colocadas pelo edital de licitação as quais não ferem o princípio da igualdade Também impõe o dever de tratamento isonômico aos participantes sendo vedado que se dê preferência ou vantagem indevida para algum deles HACK 2017 p 120121 a2 Princípio da Legalidade Previsto especialmente no Art 4º da Lei nº 866693 determina que o procedimento previsto em Lei deve ser fielmente observado restando pouca ou nenhuma margem para a Administração Pública dispor do andamento e do conteúdo da licitação HACK 2017 p 122 a3 Princípio da Moralidade e da Probidade A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser além de lícita compatível com a moral a ética os bons costumes e as regras da boa administração Ademais não basta que tenham aparência de legalidade é preciso que sejam honestos com o propósito de realmente selecionar a proposta mais vantajosa HACK 2017 p 123 a4 Princípio da impessoalidade e da objetividade de julgamento A Administração publicar deve agir com impessoalidade quanto aos participantes dispondo de tratamento igualitário sem preferências de caráter pessoal Ademais o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas Afasta a possibilidade de o julgador utilizar se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório mesmo que em benefício da própria Administração HACK 2017 p 124 125 a5 Princípio da Publicidade Determina que todos os atos documentos e decisões das licitações sejam públicos Deve ser dado acesso tanto aos participantes para que possam competir em igualdade com os demais quanto aos cidadãos como forma de controle dos atos e das contratações do Poder Público HACK 2017 p125 a6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e os participantes a observarem o que dispõe o edital da licitação o qual uma vez elaborado não pode mais ser alterado No edital constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado o procedimento adotado as condições de realização da licitação bem como a forma de participação dos licitantes 4b Modalidades de Licitação As modalidades de licitação são os critérios para a escolha do vencedor São os procedimentos adotados conforme a lei especifica Entre eles temse o menor preço melhor técnica a conjugação de menor preço e melhor técnica e também maior lance para os casos de venda de bens públicos O Art 23 da Lei nº 866693 estabelece as modalidades de licitação e seus critérios Vejamos Art 23 As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites tendo em vista o valor estimado da contratação I para obras e serviços de engenharia a convite até R 15000000 cento e cinquenta mil reais b tomada de preços até R 150000000 um milhão e quinhentos mil reais c concorrência acima de R 150000000 um milhão e quinhentos mil reais II para compras e serviços não referidos no inciso anterior a convite até R 8000000 oitenta mil reais b tomada de preços até R 65000000 seiscentos e cinquenta mil reais c concorrência acima de R 65000000 seiscentos e cinquenta mil reais Observase que as modalidades são utilizadas na maioria das vezes de acordo com o valor do contrato ou sua complexidade bem como podem ser empregadas em relação à natureza do serviço razão pela qual estudar as modalidades de licitação deve ser sempre um exercício constante Todavia atentase para a aprovação da nova Lei de Licitações a Lei 141332021 A referida lei almeja implementar inúmeras mudanças no processo licitatório e fazer com que a compra ou contratação de bens e serviços sejam mais rápidas e eficientes No que diz respeito as principais mudanças podese destacar a supressão de algumas modalidades de licitação como a Carta Convite e a Tomada de Preços e a adição de uma nova modalidade de licitação o Diálogo Competitivo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2021 O novel ditame legal também estabelece que os processos licitatórios serão realizados por meios eletrônicos através de processo online Essa passa a ser a regra e licitações presenciais serão a exceção PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2021 A nova Lei de Licitações Lei nº 141332021 veio para substituir a Lei de Licitações a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação pois ela revoga as Leis 866693 1052002 e 1246211 Logo os mecanismos regidos pelas referidas leis passarão a ser todos geridos por uma só lei a nova Lei de Licitações PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2021 A Lei nº 141332021 entrou em vigor na data da sua publicação porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos vejamos BRASIL 2021 Art 193 Revogamse I os arts 89 a 108 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 na data de publicação desta Lei II a Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 a Lei nº 10520 de 17 de julho de 2002 e os arts 1º a 47A da Lei nº 12462 de 4 de agosto de 2011 após decorridos 2 dois anos da publicação oficial desta Lei Art 194 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília 1º de abril de 2021 200o da Independência e 133o da República A Lei nº 14133202 vale para a Administração Pública federal estadual distrital municipal e todos da administração direta Contudo ficam de fora empresas públicas sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei 1330316 BRASIL2021 Além disso as regras de transição instituem novos modos de disputa como o Diálogo Competitivo A nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação deixando de definir a modalidade em razão do valor do objeto Por essa razão as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir Por outro lado as modalidades concorrência e pregão permanecem e serão definidas em razão da complexidade do objeto PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2021 As modalidades de licitação a partir da nova lei de licitações estão definidas no art 28 da citada Lei Art 28 São modalidades de licitação I pregão II concorrência III concurso IV leilão V diálogo competitivo 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo a Administração pode servirse dos procedimentos auxiliares previstos no art 78 desta Lei 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou ainda a combinação daquelas referidas no caput deste artigo O Diálogo competitivo tem seu regramento e definição estabelecidos no art 32 da Nova lei de Licitações Art 32 A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração I vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições a inovação tecnológica ou técnica b impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e c impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração II verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades com destaque para os seguintes aspectos a a solução técnica mais adequada b os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida c a estrutura jurídica ou financeira do contrato Por sua vez o pregão será a modalidade utilizada para a contratação de bens ou serviços comuns Já a concorrência é aplicável às contratações de bens serviços especiais e obras de engenharia O concurso também mantém a aplicação para a contratação de serviço técnico científico ou artístico enquanto o leilão será aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2021 REFERÊNCIAS ÁVILA Carlos Alberto de BÄCHTOLD Ciro VIEIRA Sérgio de Jesus Noções de Contabilidade Pública Caderno elaborado pelo Instituto Federal do Paraná para o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil e Tec Brasil 2011 BRASIL Portal da Transparência Disponível em httpwwwportaltransparenciagovbr Acesso em 17 dez 2020 a BRASIL Câmara dos Deputados Disponível em httpswww2camaralegbr Acesso em 17 dez 2020 b BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasil 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 17 dez 2020 BRASIL Lei nº 8666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 17 dez 2020 BRASIL Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 03 out 2021 GUEDES Álvaro Martim SILVÉRIO João Paulo Contabilidade Pública Inovações aplicações e reflexos livro eletrônico Curitiba InterSaberes 2016 HACK Érico Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário livro eletrônico Curitiba InterSaberes 2017 PORTAL DAS COMPRAS PÚBLICAS site Nova Lei de Licitações vantagens e principais mudanças 2021 Disponível em httpswwwportaldecompraspublicascombr18NoticiasNovaLeiDeL icitacoesVantagensEPrincipaisMudancas20211072 Acesso em 03 out 2021 CIDADANIA ATIVA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Integrantes do Grupo Nome 1 Nome 2 Nome 3 Nome 4 Nome 5 Curso Nome do Curso Disciplina Cidadania Ativa e Desenvolvimento Regional Professora Nome da Professora AnoSemestre 20241 Campus Nome do Campus Avaliação AP2 Finalidade dos Portais da Transparência Finalidade e Objetivo dos Portais da Transparência Promover a transparência na gestão pública Facilitar o controle social Aumentar a eficiência e a eficácia da administração pública Prevenir e combater a corrupção Referência Bibliográfica Lei de Acesso à Informação Lei nº 125272011 Portal da Transparência do Governo Federal link httpwwwportaltransparenciagovbr Políticas Públicas Políticas Públicas Conjunto de ações e decisões do governo para atender as necessidades da sociedade Abrangem áreas como saúde educação segurança infraestrutura entre outras Responsáveis pela Aplicação Governos federal estadual e municipal Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta Sociedade civil e entidades privadas em parcerias públicas Pesquisa no Portal da Transparência Etapas da Pesquisa 1 Acesse o Portal da Transparência linkhttpwwwportaltransparenciagovbr 2 Utilize a ferramenta de pesquisa e digite o nome do município escolhido 3 Selecione o filtro Despesas compras e contratações 4 Escolha uma contratação específica para analisar Print da Pesquisa Espaço para print da pesquisa realizada Pesquisa no Portal da Transparência Portal da Transparência CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO Sobre o Portal Painéis Consultas Detalhadas Controle social Rede de Transparência Receba Notificações Aprenda mais Todos Busque por órgão cidade CNPJ servidor PANORAMA Governo Federal Pessoas jurídicas Pessoas físicas Consulte os documentos diários de despesa Sanções Painel Consulte as sanções NOVO BOLSA FAMÍLIA BENEFÍCIOS AO CIDADÃO CARTÕES DE PAGAMENTO CONVÊNIOS DESPESAS E RECEITAS EMENDA PARLAMENTAR ESTADOS E MUNICÍPIOS LICITAÇÕES E CONTRATOS Pesquisa no Portal da Transparência Aproximadamente 4 resultados encontrados para Cuiabá Licitação 000742014 Órgão Fundação Universidade Federal do Mato Grosso Objeto EQUINO DA RAÇA QUARTO DE MILHA MACHO para atender a demanda da FAMEVFUFMT Campus Universitário de Cuiabá Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Anterior 1 Próxima FILTROS APLICADOS Utilize as categorias abaixo para refinar o resultado da busca Despesas Compras e contratações Transferências de recursos Convênios e outros acordos Execução Orçamentária e Financeira da Despesa Gasto com cartão de pagamento Documentos Viagens Receitas públicas Pesquisa no Portal da Transparência Aproximadamente 4 resultados encontrados para Cuiabá Licitação 000742014 Órgão Fundação Universidade Federal do Mato Grosso Objeto EQUINO DA RAÇA QUARTO DE MILHA MACHO para atender a demanda da FAMEVFUFMT Campus Universitário de Cuiabá Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Contrato 82010 Órgão Instituto Nacional do Seguro Social Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Anterior 1 Próxima FILTROS APLICADOS Utilize as categorias abaixo para refinar o resultado da busca Despesas Compras e contratações Transferências de recursos Convênios e outros acordos Execução Orçamentária e Financeira da Despesa Gasto com cartão de pagamento Documentos Viagens Receitas públicas Pesquisa no Portal da Transparência Número do Contrato 82010 Vigência 12042010 A 31122010 Contratado SPAZIO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPFCNPJ 06085483000150 Objeto OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER ÀS UNIDADES VINCULADAS À GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSSMT Órgão superior MINISTÉRIO DO TRABALHO Órgão subordinado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Unidade gestora contratante GERENCIA EXECUTIVA CUIABA Modalidade de contratação PREGÃO Processo de contratação SEM INFORMAÇÃO Fundamento Legal FUNDAMENTO LEGAL LEI NS 866693 E 1052002 E DECRETO N 545005 Data de assinatura 12042010 Data de publicação 26082011 Situação PUBLICADO Valor inicial do contrato R 26597 Valor atualizado do contrato R 26597 Licitação 000012010 Fique de olho O OBJETO DESSE CONTRATO FOI ENTREGUE Sim Não O OBJETO DESSE CONTRATO É COMPATÍVEL COM O VALOR INVESTIDO Sim Não Não sou um robô ENVIAR Análise da Contratação A modalidade de licitação adotada foi Pregão Lei n 86661993 Art 22 São modalidades de licitação Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso e Leilão que poderão ser realizadas de forma eletrônica observada a legislação específica Lei n 105202002 Lei do Pregão Art 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão que será regida por esta Lei Lei n 141332021 Art 6º Inciso XXXVII Modalidade de Pregão modalidade de licitação nas formas eletrônica e presencial para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns inclusive os serviços comuns de engenharia Verificação de Correção Dado que a modalidade adotada foi o Pregão e considerando que o objeto do contrato é a Aquisição de material de consumo a modalidade de Pregão está correta conforme a Lei n 105202002 e a Lei n 141332021 Análise da Contratação Lei n 105202002 Art 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão que será regida por esta Lei Lei n 141332021 Art 6º Inciso XXXVII Modalidade de Pregão modalidade de licitação nas formas eletrônica e presencial para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns inclusive os serviços comuns de engenharia Conclusão A modalidade de Pregão adotada para a contratação de material de consumo no valor de R 26597 é correta e está fundamentada no Art 1º da Lei n 105202002 e no Art 6º Inciso XXXVII da Lei n 141332021 Referências Referências Lei de Acesso à Informação Lei nº 125272011 Lei nº 86661993 Lei nº 141332021 Portal da Transparência do Governo Federal linkhttpwwwportaltransparenciagovbr