4 Exercício - Introdução à Contabilidade e à Legislação Tributária

A competência tributária é uma permissão ou uma atribuição facultativa entregue pela Constituição Federal aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e à União) por meio da qual estes estão autorizados a estabelecer determinados tributos em seu território. Sobre a competência tributária analise as afirmações abaixo:\n\nI. Apenas a União poderá instituir impostos.\n\nIII. Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras\n\nII. Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\n\nIV. A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que depende de vinculação entre atividade estatal específica e o contribuinte\n\nSão verdadeiras as afirmações descritas nos itens:\n\nA\nI e II\n\nB\nIII e II\n\nC\nIII e IV\n\nD\nI e IV