Atividade Avaliativa

O fato é que pessoas em situações iguais merecem tratamento igual enquanto pessoas em situações desiguais devem ser tratadas de maneira desigual com escopo de equiparar as pessoas permitindo que todas usufruam de seus direitos Diante da complexidade da igualdade material sugiro que realize uma pesquisa mais detalhada e aprofundada sobre a temática pois permitirá maior compreensão da aplicabilidade do direito ROMITA Arion Sayão Direitos Fundamentais nas relações de trabalho 5 ed São Paulo LTr 2014 Considerando os exemplos supracitados o ordenamento jurídico acabou criando direitos para proteger grupos específicos os quais estão muito presente no cotidiano social Partindo dessa ideia você compreende a importância de uma tutela diferenciada para a efetividade de direitos Porque os grupos vulneráveis não podem ser tratados como iguais em relação às demais pessoas O desenvolvimento de políticas pública é eficaz para a concretização da igualdade material Em regra as pessoas têm o direito de não serem discriminadas pois a todos deve ser dada a oportunidade de se inserir nos grupos sociais e gozar de direitos inerentes à sociedade Todavia a discriminação nem sempre será negativa Ela também pode ser positiva Sob o aspecto negativo a discriminação ocorre quando pessoas em uma mesma situação igual são tratadas de modo desigual Já sob o aspecto positivo a discriminação ocorre para favorecer certas pessoas que estão em desigualdade perante as demais No âmbito do direito do trabalho isso ocorre por exemplo com algumas leis trabalhistas que favorecem a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou na proteção da mulher no mercado de trabalho Tendo em vista que a pessoa com deficiência não está em situação igual aos demais trabalhadores resolvese criar uma norma discriminadora para permitir o seu direito ao trabalho O mesmo ocorre com a mulher Sabese que em determinadas situações homens e mulheres estão em situação desigual logo é preciso tratálos de forma desigual criando uma proteção à mulher Assim discriminar de forma positiva portanto é permitir que pessoas em situações desiguais em relação a outras possam ser protegidas por normas jurídicas protetivas ou por políticas públicas destinadas a ela Pretendese agora conhecer alguns exemplos práticos e reais de normas protetivas que celebram discriminações positivas e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado na defesa delas Começaremos pela discussão em relação à mulher Sabese que a mulher ao longo dos últimos anos tem conseguido se inserir no mercado de trabalho porém ainda há muita resistência por parte da sociedade em colocála em pé de igualdade em relação ao crônica de elevada gravidade torna o trabalhador um ser com deficiência no aspecto físico sensorial ou mental devendo ser favorecido por uma proteção especial da ordem jurídica Por isso as empresas precisam provar que a dispensa de pessoas com doenças que causam estigma ou preconceito não ocorreu por motivo discriminatório Nesse contexto saiba que a Lei 90291995 proibiu a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo origem raça cor estado civil situação familiar deficiência reabilitação profissional idade entre outros Se constatada a discriminação o trabalhador poderá optar em pedir a reintegração ao emprego com o pagamento de todas as remunerações devidas ou receber em dobro a remuneração de todo o período de afastamento Agora que você já conheceu o papel do Ministério Público inclusive o ramo mais específico do Ministério Público do Trabalho e sua atuação na proteção dos direitos humanos responda os questionamentos a seguir A Qual o papel do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado B O Ministério Público do Trabalho pode fiscalizar as empresas a respeito do cumprimento de cotas para pessoas com deficiência Fundamente sua resposta C A instituição de cotas é um exemplo de ação afirmativa D Qual a relevância das ações afirmativas para a efetivação dos direitos humanos Resposta Deixe sua resposta aqui Pretendese agora conhecer alguns exemplos práticos e reais de normas protetivas que celebram discriminações positivas e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado na defesa delas Começaremos pela discussão em relação à mulher Sabese que a mulher ao longo dos últimos anos tem conseguido se inserir no mercado de trabalho porém ainda há muita resistência por parte da sociedade em colocála em pé de igualdade em relação ao homem Além de receberem salário inferior em muitos casos não é comum presenciarmos uma mulher em grandes cargos nas empresas por exemplo O fato é que o fator gênero sexo não pode ser utilizado como forma de discriminar a mulher Por isso o Brasil conta com diversas regras que proíbem a diferença de salário por motivo de sexo quando houver desempenho de uma mesma função laboral A Constituição Federal em seu artigo 7º e inciso XX estatui expressamente o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos BRASIL 1988 Da mesma forma o artigo 5º inciso I do texto constitucional proclama que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações BRASIL 1988 Mas já sabemos que homens e mulheres não estão em situações iguais sob o ponto de vista físico e cultural Por isso a CLT Consolidação das Leis do Trabalho prevê normas de proteção à maternidade direcionadas a mulher empregada O Ministério Público do Trabalho tem atuado também de forma significativa na defesa da pessoa com deficiência no mercado de trabalho impedindo condutas discriminatórias A Constituição Federal em seu artigo 7º proíbe a discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência Essa vedação também se estende ao setor público Aliás a Lei 81121990 assegura os direitos das pessoas com deficiência de se inscreverem em concurso público mediante a reserva de até 20 das vagas oferecidas no concurso Tratase de mais um exemplo de discriminação positiva pois as pessoas com deficiência não estão em pé de igualdade com as demais pessoas Outro exemplo prático importante a ser citado diz respeito aos casos que envolvem dispensas inválidas de trabalhadores com doenças crônicas de suma gravidade como câncer ou AIDS Isso ocorre porque a doença crônica de elevada gravidade torna o trabalhador um ser com deficiência no aspecto físico sensorial ou mental devendo ser favorecido por uma proteção especial da ordem jurídica Por isso as empresas precisam provar que a dispensa de pessoas com doenças que causam estigma ou preconceito não ocorreu por motivo discriminatório Nesse contexto saiba que a Lei 90291995 proibiu a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo origem raça cor estado civil situação familiar deficiência reabilitação profissional idade entre outros Se constatada a discriminação o trabalhador poderá optar em pedir a reintegração ao emprego com o pagamento de todas as remunerações QUESTÃO 1 Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público visto ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado O papel do Ministério Público é o de defender o direito e a sociedade principalmente de grupos vulneráveis a exemplo dos indígenas das pessoas com deficiência idosos crianças etc Os representantes do Ministério Público atuam em diversas áreas do direito e possuem diversas funções mas é possível afirmar que a sua principal finalidade é a proteção dos direitos e interesses sociais indisponíveis Nesse contexto questionase o que são direitos indisponíveis Os direitos indisponíveis podem ser entendido como aqueles direitos dos quais não podemos dispor ou seja abrir mão tais como o direito à vida à saúde à liberdade à intimidade à educação ao trabalho à cidadania Violar um direito indisponível significa violar a dignidade de alguém Diante da fundamentalidade dos direitos indisponíveis o Ministério Público tornase necessário para a efetivação de direitos na realidade social minimizando violações e atos desproporcionais Para tornarse mais adequando e eficaz o Ministério Público possui ramos diversos a exemplo do Ministério Público Federal que atende situações envolvendo crimes federais ou casos de interesse da União do Ministério Público Estadual que atua em demandas estaduais do Ministério Público do Trabalho que investiga casos de violação de direitos trabalhistas O Ministério Público do Trabalho assim atua na defesa dos direitos sociais trabalhistas em especial no combate à discriminação em relação ao acesso e permanência no emprego O tema discriminação é bem instigante Discriminar significa tratar diferentemente os iguais Na prática não é fácil identificar quem são os iguais É muito comum a frase a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam porém do ponto de vista jurídico é preciso fixar os critérios aptos a propiciar tratamento igual ou desigual a serem situados em posições jurídicas iguais ou desiguais ROMITA 2014 O fato é que pessoas em situações iguais merecem tratamento igual enquanto pessoas em situações desiguais devem ser tratadas de maneira desigual com escopo de equiparar as pessoas permitindo que todas usufruam de A Qual o papel do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado O Ministério Público desempenha um papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito Sua existência é essencial para garantir a defesa dos direitos individuais e coletivos da sociedade atuando como guardião dos interesses públicos e da ordem jurídica Por meio de suas atribuições o Ministério Público exerce diversas funções como a promoção da justiça a defesa do regime democrático a proteção dos direitos humanos e a fiscalização do cumprimento das leis Sua independência e autonomia são garantidas pela Constituição Federal o que lhe permite agir de forma imparcial e objetiva na busca pelo interesse público e na proteção dos direitos indisponíveis que são aqueles fundamentais e inalienáveis como o direito à vida à liberdade à saúde e à dignidade humana Assim o Ministério Público desempenha um papel crucial na promoção da justiça social e na manutenção do Estado de Direito B O Ministério Público do Trabalho pode fiscalizar as empresas a respeito do cumprimento de cotas para pessoas com deficiência Fundamente sua resposta O Ministério Público do Trabalho possui a competência legal para fiscalizar as empresas quanto ao cumprimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência Essa competência decorre de sua missão de proteger os direitos sociais trabalhistas e garantir a inclusão e a não discriminação no ambiente de trabalho As cotas para pessoas com deficiência são estabelecidas por lei como uma medida afirmativa para promover a igualdade de oportunidades e combater a exclusão social Portanto o Ministério Público do Trabalho tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessas cotas garantindo que as empresas respeitem a legislação trabalhista e promovam a inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho de forma justa e equitativa C A instituição de cotas é um exemplo de ação afirmativa Sim a instituição de cotas consiste em medidas adotadas pelo Estado para corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade de oportunidades entre grupos socialmente desfavorecidos As cotas são uma forma de compensar as injustiças do passado e garantir que pessoas pertencentes a grupos vulneráveis como pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades de emprego e de desenvolvimento profissional Ao estabelecer cotas o Estado reconhece a necessidade de promover a inclusão social e combater a discriminação contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária D Qual a relevância das ações afirmativas para a efetivação dos direitos humanos As ações afirmativas como a instituição de cotas são fundamentais para a efetivação dos direitos humanos pois visam promover a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades estruturais que perpetuam a exclusão e a discriminação Ao garantir o acesso equitativo a oportunidades educacionais emprego saúde e outros direitos fundamentais as ações afirmativas contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática Além disso ajudam a promover o respeito à diversidade e a valorização da dignidade humana fortalecendo os princípios democráticos e os valores humanitários na sociedade