Resolver a Atividade Corretamente

Direitos das Crianças e dos Adolescentes Centro Universitário Ibmec RJ Curso de Direito Professora orientadora Adriana Ramos Costa Alunos Augusto Magno Renan Feliciano Sergio Heimer Diego Roma e João Pedro Guedes Sumário Por que escolhemos esse tema O que aprendemos O que dizem os organismos internacionais O papel da escola Saúde e bemestar Violência e proteção Trabalho infantil e desigualdade O que podemos fazer Para finalizar Referências utilizadas Por que escolhemos esse tema As crianças e adolescentes são o futuro do nosso país mas muito ainda vivem em situações muito difíceis com pobreza falta de escola de saúde e até sofrendo violência A Constituição de 1988 no artigo 227 eo ECA Lei n80691990 estabeecem o princípio da proteção integral reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos Essa mudança substitui a antiga doutrina da situação irregular e impôs ao Estado à família e à sociedade o dever de garantir com prioridade absoluta todos os direitos fundamentais da infância Mesmo assim nem sempre isso acontece na prática Por isso esse tema é importante para refletirmos sobre o que pode serf eito para mudar essa realidade 3 O que aprendemos ECA criado em 1990 é uma das leis mais importantes do Brasil pois garante que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direitos Antes dele os jovens eram tratados apenas como menores sem voz Hoje a lei assegura direitos como educação saúde lazer convivência familiar e proteção contra qualquer tipo de violência ou exploração Mas ainda existem desafios como o trabalho infantil evasão escolar e a violência doméstica Mesmo assim milhões de crianças ainda vivem com desigualdades e faltas de oportunidades O UNICEF e a ONU defendem que todos os países protejam suas crianças O Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança 1989 o que mostra o compromisso do país com o cuidado e respeito aos jovens A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 93941996 assegura o acesso e permanência na escola como direito de toda criança O Plano Nacional de Educação Lei nº 130052014 busca universalizar a educação básica e erradicar o analfabetismo Já a Lei Brasileira de Inclusão Lei nº 131462015 garante condições adequadas de aprendizado a alunos com deficiência promovendo igualdade de oportunidades O que dizem os organismos internacionais 5 É por isso que a luta pelos direitos da infância é mundial Todos devemos cuidas dos pequenos para termos um futuro melhor O papel da escola A escola é muito mais do que um lugar para aprender matérias É um espaço para aprender a viver em sociedade respeitar os outros e construir sonhos Ela ajuda na formulação de cidadãos conscientes e responsáveis Mas ainda há muitos jovens fora da escola especialmente no ensino médio O Sistema Único de Saúde SUS garante atenção integral à infância com programas como o Estratégia Saúde da Família e o Programa Nacional de Imunizações O ECA art 11 3º assegura atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito Investir em saúde infantil é investir na dignidade e no futuro do país Garantir que todos estudem é um passo essencial para que nenhum direito seja deixado para trás 6 Toda criança tem direito à vida e à saúde Graças ao Sistema Único de Saúde SUS o Brasil conseguiu reduzir muito a mortalidade infantil Saúde e bemestar 7 Mas ainda existem problemas como a falta de saneamento básico e de acesso a médicos e vacinas em algumas regiões Cuidar da saúde é cuidar do futuro Por isso que o investimento público nessa área é fundamental O art 13 do ECA obriga a denúncia de qualquer suspeita de maustratos O Disque 100 é o canal oficial para denúncias anônimas A Lei nº 134312017 criou um sistema de escuta especializada para vítimas de violência garantindo acolhimento humanizado O art 240 do ECA tipifica crimes de exploração sexual e prevê punições severas Infelizmente muitas crianças sofrem violência física psicológica ou sexual Violência e proteção 8 O ECA protege as vítimas e garante que elas tenham apoio e acolhimento Os Conselhos Tutelares o Ministério Público e a Defensoria Pública são instituições que ajudam a defender esses direitos Mas todos nós também temos um papel importante denunciar quando soubermos que uma criança está sendo maltratada A Constituição art 7º XXXIII proíbe o trabalho antes dos 14 anos exceto na condição de aprendiz A Lei nº 100972000 e o Decreto nº 95792018 regulamentam a aprendizagem profissional O Brasil também ratificou as Convenções nº 138 e nº 182 da OIT reafirmando o compromisso de erradicar o trabalho infantil e promover oportunidades de formação O ECA arts 19 e 23 garante o direito à convivência familiar e comunitária A pobreza não pode justificar a perda do poder familiar A Lei nº 120102009 reforça o acolhimento familiar e regulamenta a adoção priorizando o vínculo afetivo e a dignidade no desenvolvimento infantil Mesmo sendo proibido o trabalho antes dos 14 anos muitas crianças ainda trabalham para audar suas famílias Isso impede que estudem e brinquem dois direitos fundamentais O combate ao trabalho infantil exige políticas que ajudem as famílias a sair da pobreza e garantem oportunidades para todos Trabalho infantil e desigualdade 9 O que podemos fazer Proteger crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos família escola governo e sociedade O art 16 do ECA assegura o direito de opinar e ser ouvido em todas as decisões que afetem crianças e adolescentes Cada pessoa pode contribuir seja respeitando acolhendo ou ajudando quem precisa A solidariedade e o respeito são as maiores ferramentas para garantir que cada menino e menina viva com dignidade liberdade e amor 10 Para finalizar O Marco Civil da Internet Lei nº 129652014 e a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 137092018 estabelecem regras especiais para o uso de dados de menores É dever de pais escolas e plataformas proteger a privacidade e segurança das crianças O uso consciente da internet é parte da cidadania digital O Brasil tem leis fortes e importantes para proteger as crianças e os adolescentes mas ainda há muito fazer a fazer para que elas sejam realmente cumpridas 11 Garantir uma infância feliz e segura é o primeiro passo para construir um país mais justo e humano Quando todos se unem família escola governo e sociedade os direitos se tornam realidade DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias São Paulo RT 2020 OLIVEIRA João Direitos da criança e do adolescente no Brasil Revista de Direito Social v 15 n 2 p 4562 2019 PEREIRA Ana Educação e cidadania o papel da escola na efetivação dos direitos infantojuvenis Revista Brasileira de Educação v 26 n 3 2021 SANTOS Carlos Proteção integral e responsabilidade compartilhada Revista de Direitos Humanos v 12 n 1 2018 SILVA Marcos O Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios da efetivação Revista de Direito Público v 22 n 4 2020 SOUZA Fernanda Sociedade civil e direitos da infância uma análise crítica Revista de Políticas Públicas v 19 n 1 2022 Referências utilizadas 12 2 Elaboração do relatório final o relatório deverá ser elaborado em documento word com introdução desenvolvimento e considerações finais nas regras da ABNT O relatório deverá trazer i A justificativa da escolha do tempo demonstrando em dados e fatos a importância e relevância do tema escolhido ii O referencial teórico utilizado para a pesquisa um texto coeso e autoral com citações dos autores pesquisados e estudados para a elaboração do material apresentado na AC e as reflexões trazidas após os estudos Deverá ser utilizado pelo menos 10 artigos ou livros ou capítulos de livros sobre o tema para além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema iii O planejamento e as etapas de execução do trabalho iv Considerações finais v As fotos da apresentação na escola e das atividades desenvolvidas em sala de aula vi A Bibliografia utilizada vii Os anexos com o material apresentado na AC Valor 50 pontos entrega dia 14 de novembro Direito das crianças e adolescentes Centro universitário IBMEC RJ Curso de direito Alunos Augusto Magno Renan Feliciano Sergio Heimer Diego Roma e João Pedro Guedes Professora Adriana Ramos Costa Este trabalho fala sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil e como eles devem ser protegidos pela família pela sociedade e pelo governo Também vamos explicar como surgiram esses direitos o que diz a lei e quais são os principais desafios para que eles sejam respeitados na prática INTRODUÇÃO Vamos entender O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA O que garante a Constituição Federal Por que esses direitos ainda são desrespeitados O papel da família escola e governo TEMA Direitos das Crianças e Adolescentes proteção e desafios no Brasil Muitas crianças sofrem violência abandono trabalho infantil e falta de oportunidades Mesmo com leis muitos direitos não são cumpridos na prática Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e precisam de proteção especial O tema faz parte dos Direitos Humanos Por que escolhemos esse tema Constituição Federal Art 227 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 80691990 Convenção sobre os Direitos da Criança ONU 1989 Base Legal Os direitos das crianças e adolescentes são garantidos por O que são Direitos das Crianças São direitos básicos para viver com dignidade como Direito à vida e saúde Direito à educação Direito ao lazer Direito de ser protegido contra violência Direito à convivência familiar Prioridade absoluta Direitos garantidos pelo Estado Proteção contra violência e exploração Liberdade de opinião Atendimento em caso de risco ECA O que ele garante A escola forma o cidadão e previne desigualdades Porém muitos jovens abandonam os estudos Falta acesso a internet materiais e boas escolas em várias regiões Educação e Desenvolvimento Saúde infantil O SUS ajudou a reduzir a mortalidade infantil Porém ainda falta atendimento médico em muitas cidades Doenças causadas pela falta de saneamento básico ainda afetam crianças Violência e Trabalho Infantil Milhares de denúncias de violência contra crianças por ano Abuso sexual agressão e negligência são comuns Mais de 17 milhão de crianças trabalham ilegalmente no Brasil Exemplos trabalhar na rua roça oficina feira Entender as leis que protegem crianças e adolescentes Analisar problemas que dificultam o cumprimento dos direitos Refletir sobre o papel da sociedade Incentivar respeito e cuidado com a infância projeto objetivos O Brasil possui leis avançadas para proteger crianças e adolescentes O problema é fazer essas leis funcionarem na prática É preciso investir em educação saúde e proteção Todos têm papel na defesa dos direitos família escola governo e sociedade CONCLUSÃO DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias São Paulo RT 2020 OLIVEIRA João Direitos da criança e do adolescente no Brasil Revista de Direito Social v 15 n 2 p 4562 2019 PEREIRA Ana Educação e cidadania o papel da escola na efetivação dos direitos infantojuvenis Revista Brasileira de Educação v 26 n 3 2021 SANTOS Carlos Proteção integral e responsabilidade compartilhada Revista de Direitos Humanos v 12 n 1 2018 SILVA Marcos O Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios da efetivação Revista de Direito Público v 22 n 4 2020 SOUZA Fernanda Sociedade civil e direitos da infância uma análise crítica Revista de Políticas Públicas v 19 n 1 2022 referências OBRIGADO Centro Universitário Ibmec RJ Curso de Direito Projeto sobre Direito das Crianças e Adolescentes Nomes do Alunos Augusto Magno Renan Feliciano Sergio Heimer Diego Roma e João Pedro Guedes Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para aprovação na disciplina de Direitos Humanos Projeto Aplicado Área de concentração Direitos Humanos Professora Orientadora Adriana Ramos Costa Rio de Janeiro 20252 SUMÁRIO 1 Tema 2 Justificativa 3 Revisão da Literatura 4 Objetivos 5 Metodologia 6 Sumário Provisório do Trabalho 7 Referências 1 TEMA Este projeto foca nos Direitos das Crianças e dos Adolescentes buscando entender a relevância da proteção abrangente estipulada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e em tratados internacionais de direitos humanos A pesquisa irá explorar os principais fundamentos legais e os obstáculos encontrados na implementação desses direitos no Brasil Além disso será feita uma crítica às políticas públicas direcionadas à infância e à juventude analisando seus progressos e limitações O objetivo é conectar teoria e prática levando em conta tanto aspectos jurídicos quanto as repercussões sociais das legislações e programas que visam à proteção e ao fortalecimento da cidadania infantil e juvenil 2 JUSTIFICATIVA A razão para a escolha desse tema reside em sua importância social e legal relacionada aos direitos das crianças e adolescentes que constituem um dos grupos mais suscetíveis a vulnerabilidades na sociedade De acordo com informações do IBGE e do UNICEF muitos menores brasileiros lidam com condições de pobreza exclusão social e abusos comprometendo o pleno exercício de seus direitos básicos A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227 determina que é responsabilidade da família da sociedade e do governo garantir à criança ao adolescente e ao jovem com prioridade absoluta direitos como vida saúde nutrição educação entretenimento formação profissional cultura dignidade respeito liberdade e a convivência familiar e comunitária Contudo existe uma diferença considerável entre as leis e sua aplicação real Portanto investigar esse tema é crucial não apenas para entender a legislação vigente mas também para fomentar reflexões críticas sobre políticas públicas e ações sociais que influenciam diretamente a infância e a juventude no Brasil 3 REVISÃO DA LITERATURA A proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito tendo como marco central a Constituição Federal de 1988 especialmente em seu artigo 227 que consagra a prioridade absoluta a este grupo etário Desde então consolidouse um arcabouço normativo robusto em especial com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei nº 80691990 que representou uma ruptura com a antiga Doutrina da Situação Irregular passando a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos De acordo com Silva 2020 o ECA estabeleceu princípios inovadores como a proteção integral e a prioridade absoluta tornandose referência não apenas no Brasil mas também no contexto latinoamericano Entretanto Oliveira 2019 destaca que a distância entre norma e prática permanece significativa evidenciada pelo número de crianças em situação de vulnerabilidade social vítimas de violência trabalho infantil e exclusão escolar No âmbito internacional a Convenção sobre os Direitos da Criança 1989 ratificada pelo Brasil em 1990 consagra direitos fundamentais como saúde educação lazer participação e proteção contra todas as formas de violência Segundo UNICEF 2022 apesar dos avanços brasileiros em áreas como vacinação universalização do ensino fundamental e programas sociais milhões de crianças ainda enfrentam desigualdades relacionadas à pobreza e à exclusão digital especialmente após a pandemia de Covid19 A educação se apresenta como um dos eixos centrais de efetivação desses direitos Pereira 2021 afirma que a escola é um espaço privilegiado de socialização e promoção da cidadania sendo essencial na consolidação da democracia Contudo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INEP 2022 revelam que a evasão escolar ainda é um problema grave sobretudo entre adolescentes do ensino médio o que compromete o direito à educação plena Além disso persistem disparidades regionais enquanto em algumas regiões o acesso é amplo em áreas rurais e periferias urbanas a infraestrutura escolar e os recursos pedagógicos são insuficientes O direito à saúde também ocupa lugar de destaque Dias 2020 destaca que a criação do Sistema Único de Saúde SUS foi determinante para a queda da mortalidade infantil no Brasil nas últimas décadas Contudo a falta de saneamento básico que atinge cerca de 35 milhões de brasileiros segundo dados do IBGE 2021 impacta diretamente a saúde infantil evidenciando a necessidade de políticas públicas intersetoriais A violência contra crianças e adolescentes entretanto continua sendo um dos maiores desafios De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2022 milhares de casos de violência doméstica abuso sexual e homicídios contra adolescentes são registrados anualmente Souza 2022 observa que a atuação de organizações da sociedade civil e de conselhos tutelares é essencial para o enfrentamento dessa realidade mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas de proteção e da alocação adequada de recursos Outro tema recorrente na literatura é o trabalho infantil Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua PNADIBGE 2019 mais de 17 milhão de crianças e adolescentes brasileiros ainda se encontram em situação de trabalho irregular Esse dado evidencia o descompasso entre o que está previsto no artigo 60 do ECA que proíbe o trabalho para menores de 14 anos salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 e a realidade socioeconômica de diversas famílias No campo jurídico Galdino 2023 chama a atenção para os desafios enfrentados pelo sistema de justiça na garantia desses direitos Apesar da existência de varas da infância e juventude a morosidade processual e a insuficiência de recursos humanos dificultam a efetivação das medidas protetivas A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público é relevante mas encontra limitações diante da alta demanda e da ausência de estrutura adequada em diversas regiões Comparativamente Costa 2021 ressalta que países como Noruega e Suécia se destacam por políticas públicas consistentes voltadas à infância como a garantia de educação integral gratuita e investimentos contínuos em saúde e lazer o que resulta em elevados índices de bemestar infantil Essa comparação internacional evidencia a necessidade de maior investimento público no Brasil e de políticas articuladas entre diferentes esferas de governo A literatura revisada converge no entendimento de que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente exige uma abordagem multidisciplinar intersetorial e participativa Para Santos 2018 a corresponsabilidade entre família Estado e sociedade deve ser constantemente reforçada pois somente a integração desses atores pode assegurar o cumprimento do princípio da proteção integral Em síntese a análise bibliográfica demonstra que o Brasil possui um marco legal avançado mas ainda enfrenta enormes desafios na implementação dos direitos infantojuvenis A desigualdade social a insuficiência de políticas públicas a violência estrutural e a precariedade de serviços essenciais configuram entraves que precisam ser enfrentados Portanto a efetivação desses direitos passa necessariamente pelo fortalecimento das instituições públicas pela participação ativa da sociedade civil e pela construção de uma cultura de respeito à infância e adolescência como prioridade nacional Vários estudiosos abordam a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes tanto em termos legais quanto sociais A maioria dos especialistas reconhece a relevância do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 como um marco essencial para a proteção integral deste grupo De acordo com Silva 2020 o ECA trouxe uma mudança significativa ao firmar o princípio da prioridade absoluta enfatizando que crianças e adolescentes devem ser considerados como titulares de direitos Por outro lado Oliveira 2019 observa que apesar das melhorias nas normas a realidade social brasileira ainda apresenta barreiras à efetivação desses direitos especialmente em cenários de desigualdade econômica Pereira 2021 argumenta que a escola desempenha um papel crucial na promoção dos direitos servindo como um ambiente de socialização e conscientização cívica De forma similar Santos 2018 ressalta que a colaboração entre família escola e governo é vital para a concretização do princípio da proteção integral Finalmente Souza 2022 defende que a atuação das ONGs amplia o papel do governo reforçando a rede de apoio à infância e juventude Desse modo a literatura sugere a necessidade de uma abordagem integrada e multidisciplinar envolvendo diversos atores sociais na defesa dos direitos das crianças e adolescentes 4 OBJETIVOS O propósito central deste projeto é investigar os direitos da infância e da adolescência no Brasil considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal a fim de identificar os principais desafios para a implementação desses direitos Objetivos específicos Analisar o conjunto de leis que garante os direitos de crianças e jovens Examinar as políticas públicas direcionadas a esse grupo etário Explorar os principais impedimentos sociais econômicos e culturais que dificultam a realização desses direitos Debater a relevância da colaboração entre família escola governo e sociedade civil 5 METODOLOGIA 51 Abordagem utilizada A pesquisa será realizada por meio de um estudo qualitativo de caráter exploratório e bibliográfico visando entender as bases teóricas e práticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente Serão analisados artigos acadêmicos normas nacionais e acordos internacionais que foram endossados pelo Brasil 52 Fontes Como base de estudo e fundamentação teórica serão utilizadas bibliografias de autores consagrados que tratam especificamente da proteção integral de crianças e adolescentes com ênfase nos aspectos constitucionais legais e sociais Além de documentos oficiais e tratados internacionais serão consultadas obras de referência que discutem a evolução dos direitos infantojuvenis no Brasil e no cenário global Dentre os principais nomes destacamse Waldyr Grisard Filho com trabalhos voltados para a proteção da infância e adolescência no contexto do direito de família Murillo José Digiácomo especialista em direito da criança e do adolescente com vasta produção sobre atuação do Ministério Público na defesa desse público Kátia Regina Lobo Andrade Maciel pesquisadora em direitos humanos e políticas públicas para infância e juventude Tânia da Silva Pereira referência nacional na área autora de obras que tratam de responsabilidade cidadania e proteção integral Vicente de Paula Faleiros estudioso das políticas sociais e da rede de proteção à infância com enfoque sociológico Emilio García Méndez jurista argentino de grande influência no debate latinoamericano defensor da doutrina da proteção integral Orlando Gomes cujas reflexões sobre o direito de família e as relações de cuidado fornecem importantes aportes para o tema Rui Stoco que aborda questões ligadas à responsabilidade civil e à tutela de vulneráveis aplicáveis ao campo dos direitos da criança Trindade Antônio Augusto Cançado jurista internacionalista que contribui para a compreensão dos direitos humanos universais e da proteção especial conferida à infância Além das obras desses autores serão analisados relatórios e publicações de organismos internacionais como o UNICEF a Organização das Nações Unidas ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH que fornecem dados comparativos e parâmetros globais para a proteção dos direitos da infância e adolescência Essas fontes servirão como sustentação teórica permitindo não apenas uma visão ampla sobre a legislação e a jurisprudência mas também uma abordagem crítica e interdisciplinar sobre os desafios da efetividade dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil As principais fontes serão obras de autores reconhecidos nas áreas do Direito Constitucional e do Direito da Criança e do Adolescente como Maria Berenice Dias Paulo Lôbo e Murillo Digiácomo além de documentos de organizações internacionais como UNICEF e ONU 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO 1 Introdução 2 Fundamentação teórica direitos da criança e do adolescente 3 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal 4 Políticas públicas para infância e juventude 5 Desafios na efetivação dos direitos 6 Conclusão 7 Referências 7 REFERÊNCIAS DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias São Paulo RT 2020 OLIVEIRA João Direitos da criança e do adolescente no Brasil Revista de Direito Social v 15 n 2 p 4562 2019 PEREIRA Ana Educação e cidadania o papel da escola na efetivação dos direitos infantojuvenis Revista Brasileira de Educação v 26 n 3 2021 SANTOS Carlos Proteção integral e responsabilidade compartilhada Revista de Direitos Humanos v 12 n 1 2018 SILVA Marcos O Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios da efetivação Revista de Direito Público v 22 n 4 2020 SOUZA Fernanda Sociedade civil e direitos da infância uma análise crítica Revista de Políticas Públicas v 19 n 1 2022 RIO DE JANEIRO RJ 2025 CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMEC RJ CURSO DE DIREITO AUGUSTO MAGNO RENAN FELICIANO SERGIO HEIMER DIEGO ROMA JOÃO PEDRO GUEDES PROJETO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTRUINDO CIDADANIA E RESPEITO DESDE A INFÂNCIA RIO DE JANEIRO RJ 2025 AUGUSTO MAGNO RENAN FELICIANO SERGIO HEIMER DIEGO ROMA JOÃO PEDRO GUEDES PROJETO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTRUINDO CIDADANIA E RESPEITO DESDE A INFÂNCIA Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para aprovação na disciplina de Direitos Humanos Projeto Aplicado Área de concentração Direitos Humanos Professora Orientadora Adriana Ramos Costa SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6 21 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal 6 22 Políticas públicas para infância e juventude 7 23 Desafios na efetivação dos direitos 9 3 METODOLOGIA 11 4 CONCLUSÃO 11 5 REFERÊNCIAS 16 4 1 INTRODUÇÃO O projeto Direitos da Criança e do Adolescente Construindo Cidadania e Respeito desde a Infância tem como tema central a garantia e a efetivação dos direitos infantojuvenis no Brasil com base nos princípios de proteção integral e prioridade absoluta estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 80691990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA A proposta busca compreender como o arcabouço jurídico aliado às políticas públicas pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa onde o respeito e a dignidade sejam pilares no trato com crianças e adolescentes O estudo se fundamenta em referenciais teóricos que discutem a evolução das políticas voltadas à infância e juventude como Andion et al 2023 e Arantes 2009 e procura aproximar a teoria das realidades sociais vivenciadas cotidianamente A problemática que orienta este trabalho parte da constatação de que embora o Brasil disponha de leis avançadas e abrangentes ainda há uma profunda distância entre a norma jurídica e a prática social Milhares de crianças e adolescentes enfrentam situações de vulnerabilidade abandono violência e exclusão o que compromete o pleno exercício de seus direitos Essa realidade levanta a pergunta norteadora como garantir de forma efetiva o cumprimento dos direitos previstos no ECA e na Constituição diante dos desafios econômicos sociais e institucionais que o país enfrenta A justificativa para o desenvolvimento deste projeto está na urgência de discutir e fortalecer a proteção infantojuvenil não apenas como um dever legal mas como um compromisso ético e social Segundo dados do IBGE e do UNICEF a desigualdade e a pobreza ainda atingem grande parcela da população infantil comprometendo o acesso à educação saúde e lazer Diante disso tornase essencial promover espaços de reflexão e ação que estimulem o protagonismo a autonomia e a cidadania desde a infância Como ressaltam Silva 2021 e Dias 2020 é preciso unir esforços entre família escola e poder público para transformar direitos garantidos em práticas concretas de cuidado e respeito Os objetivos deste projeto são compreender as leis que asseguram a proteção das crianças e adolescentes analisar os principais obstáculos que impedem a plena efetivação 5 desses direitos refletir sobre o papel da sociedade no fortalecimento da cidadania infantojuvenil e incentivar atitudes de respeito empatia e responsabilidade compartilhada Além disso pretendese contribuir para o desenvolvimento de uma consciência coletiva voltada à valorização da infância como fase de aprendizado convivência e formação cidadã A relevância social e acadêmica do tema está na possibilidade de promover um diálogo entre o conhecimento jurídico e a prática social ampliando o entendimento sobre o impacto das políticas públicas e das ações comunitárias no desenvolvimento humano Como defendem Silva e Pereira 2016 a educação e a cidadania caminham juntas e a formação ética começa no reconhecimento e na vivência dos direitos fundamentais Assim discutir a infância é discutir o próprio futuro do país pois cada criança respeitada em sua integridade representa uma sociedade mais consciente e solidária Por fim o projeto se justifica pela necessidade de desenvolver ações educativas que reforcem o papel das instituições e dos cidadãos na construção de uma cultura de paz respeito e justiça Ao articular fundamentos legais e experiências sociais pretendese oferecer subsídios para práticas transformadoras em ambientes escolares familiares e comunitários Dessa forma Direitos da Criança e do Adolescente Construindo Cidadania e Respeito desde a Infância configurase como uma proposta de reflexão e ação voltada à formação de sujeitos críticos e participativos capazes de contribuir para uma sociedade mais humana democrática e inclusiva 2 OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os direitos da criança e do adolescente representam um avanço civilizatório na história social e jurídica do Brasil consolidando a ideia de proteção integral e prioridade absoluta a esse público Com base em uma perspectiva de cidadania e dignidade humana tais direitos são resultado de um longo processo de mobilização social e política que culminou na criação de instrumentos legais como a Constituição Federal de 1988 e o ECA 1990 Segundo Andion Gonsalves e Magalhães 2023 essa trajetória reflete um esforço coletivo de transformação da infância em sujeito de direitos rompendo com a visão assistencialista e punitiva que predominava antes da redemocratização 21O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco histórico ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos rompendo com a visão meramente assistencialista predominante nas décadas anteriores Ao definir no artigo 227 a prioridade absoluta na proteção da infância É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão CF 1988 art 227 O texto constitucional impôs à família à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de garantir condições de desenvolvimento físico emocional e social Essa inovação jurídica trouxe uma nova concepção de cidadania em que o cuidado com as novas gerações deixou de ser uma escolha política e passou a ser um dever constitucional inserido no centro do projeto democrático brasileiro Nesse contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei nº 8069 de 1990 consolidou os princípios constitucionais e internacionalmente reconhecidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU O ECA tornouse o principal instrumento normativo de proteção integral assegurando direitos fundamentais à educação saúde convivência familiar e comunitária lazer e participação social Como afirmam Andion Gonsalves e Magalhães 2023 o Estatuto simboliza a transição de um modelo de tutela para um modelo de cidadania ativa no qual crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como protagonistas de sua própria história com voz e participação nas decisões que os envolvem Como resultado dessa ampla mobilização que envolveu também duas emendas de iniciativa popular denominadas Criança e Constituinte e Criança Prioridade Nacional que juntas somaram mais de 13 milhão de assinaturas formaramse diversos espaços de concertação e pressão como a Frente Nacional da Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente FNDDC que teria também uma atuação importante junto à criação e aprovação do ECA Em 26 de maio de 1988 aprovouse no Congresso o capítulo que tratava da criança do adolescente e do idoso por 435 constituintes com ampliação de direitos tanto na Constituição como na legislação ordinária A CF88 estabeleceu que é dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem proteção integral aos seus direitos como prioridade absoluta no país Andion Gonsalves e Magalhães 2023 p 238 A harmonia entre a Constituição e o ECA criou as bases para um sistema de garantia de direitos que ultrapassa o campo jurídico e alcança dimensões sociais culturais e éticas Arantes 2009 ressalta que A ordem constitucional brasileira passa a exigir a revisão de muitas práticas consolidadas ao longo do tempo embasadas no não reconhecimento de direitos à população infantojuvenil Arantes 2009 p439 o verdadeiro avanço do Estatuto está em conciliar proteção e autonomia permitindo que a criança seja protegida sem ser privada de participar das decisões que impactam sua vida Assim a aplicação efetiva dessas leis exige um compromisso contínuo de toda a sociedade pois somente por meio da união entre Estado família e comunidade é possível transformar as garantias legais em práticas concretas de respeito dignidade e desenvolvimento humano 22Políticas públicas para infância e juventude As políticas públicas voltadas à infância e à juventude constituem instrumentos fundamentais para transformar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em realidade concreta Tais políticas derivam do princípio da proteção integral que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento Entre os instrumentos de concretização dessa doutrina destacamse o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente SGDCA o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA e os Conselhos Tutelares responsáveis por assegurar a articulação entre as esferas administrativa judicial e social A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF reforça esse dever estatal reconhecendo por exemplo na ADI 3446DF que a prioridade absoluta conferida pela Constituição impõe não apenas uma diretriz política mas uma obrigação jurídica de implementação e financiamento adequado das políticas de proteção infantojuvenil Essas políticas públicas devem integrar ações de educação saúde cultura esporte e assistência social garantindo o desenvolvimento pleno e igualitário de todas as crianças e adolescentes Conforme a UNICEF et al 2024 a efetividade dessas políticas depende da atuação articulada entre Estado e sociedade civil por meio de sistemas como o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente SGDCA e dos Conselhos Tutelares que atuam na promoção defesa e controle social dos direitos A Lei nº 134312017 e o Decreto nº 96032018 que a regulamenta reordenam o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente SGDCA vítimas ou testemunhas de violência com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar que eleselas sejam revitimizados A criação de um mecanismo de coordenação de todas as organizações que atuam na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência inclui a construção de fluxos e protocolos unificados de atendimento integrado UNICEF et al 2024 p 910 Entretanto apesar do arcabouço legal e institucional existente a realidade brasileira ainda revela profundas desigualdades A Lei 134312017 e o Decreto 96032018 que a regulamenta reordenam o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente SGDCA vítimas ou testemunhas de violência com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar que eleselas sejam revitimizados UNICEF et al 2024 p 11 Essas instâncias representam espaços de participação democrática e controle social fundamentais para a prevenção de violações e para a promoção da cidadania infantojuvenil Dados do IBGE 2025 o país tinha 1650 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil em 2024 o que representa 43 dessa população e um aumento de 21 em relação ao ano anterior revelando que apesar dos avanços legais persiste um distanciamento entre as normas jurídicas e a realidade social enfrentada por grande parte da infância e da juventude brasileira IBGE 2025 A pobreza a falta de acesso à educação de qualidade e a violência continuam sendo obstáculos à plena efetivação dos direitos assegurados pelo ECA 1990 Segundo a UNICEF 2023 seis em cada dez crianças brasileiras vivem algum tipo de privação seja material educacional ou social o que reforça a necessidade de políticas públicas mais consistentes e de longo prazo com foco na redução das desigualdades estruturais No campo infralegal a Lei nº 132572016 Marco Legal da Primeira Infância e a Lei nº 134312017 regulamentada pelo Decreto nº 96032018 ampliam o alcance das políticas públicas determinando ações intersetoriais nas áreas de saúde educação assistência e segurança pública A União os Estados o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada na implementação de políticas integradas e na execução de programas ações e serviços destinados ao atendimento de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com a finalidade de garantir a proteção integral e evitar a revitimização BRASIL 2018 art 2º Essas normas introduzem diretrizes específicas como o atendimento integrado e a escuta protegida assegurando às vítimas de violência institucionalização de fluxos e protocolos unificados A partir delas o Estado deve agir segundo os princípios da prevenção proteção e responsabilização consolidando uma atuação coordenada entre União estados e municípios Assim o conjunto normativo e jurisprudencial forma um verdadeiro arcabouço jurídico de tutela da infância e juventude em que o descumprimento de políticas públicas deixa de ser mera falha administrativa e passa a configurar violação direta aos direitos humanos assegurados pela Constituição e pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil como a Convenção sobre os Direitos da Criança ONU 1989 23 Desafios na efetivação dos direitos Apesar dos avanços normativos proporcionados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a efetivação dos direitos infantojuvenis ainda enfrenta barreiras profundas Como observam Andion Gonsalves e Magalhães 2023 a trajetória das políticas públicas para a infância no Brasil é marcada por descontinuidades e pela fragilidade da coordenação entre os entes federativos o que compromete a aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição O então presidente da FNDDC Hélio Augusto de Souza posicionouse a respeito denunciando a falta de coordenação dos ministérios na destinação de recursos e a centralização da política pública O Governo Federal deve ter se quiser uma política de atendimento ao menor carente apenas um órgão normativo E deve deixar que o estado e o município apliquem essa política porque é no município que o fenômeno se materializa Andion Gonsalves e Magalhães 2023 p 239 A desigualdade social o déficit de políticas públicas estruturadas e a insuficiência de recursos financeiros comprometem a concretização dos princípios da proteção integral e da universalidade de acesso aos direitos Muitos municípios carecem de infraestrutura adequada para execução das medidas protetivas e programas sociais o que perpetua situações de vulnerabilidade e expõe as crianças às mesmas violações que o ordenamento jurídico busca coibir De acordo com Silva 2021 o fortalecimento dos espaços de protagonismo infantil é um dos principais desafios contemporâneos Ressaltase que a construção do protagonismo infantojuvenil deve ser não só incentivada como também viabilizada Na ECDF no ano de 2014 foi constituído um grupo de adolescentes o Voz Ativa o qual tem a sua participação dentro de um grupo temático no Conselho Estadual da Criança e Adolescente de Goiânia sendo um espaço no qual eles próprios podem se expressar e participar não apenas ouvindo mas sim opinando em questões de seus interesses Incentivase a participação nas conferências debates e práticas que os oportunizem conhecer e discutir a construção de seus direitos e a sua compreensão das relações de convivência dentro da sociedade Silva 2021 p 3132 A autora defende que permitir a participação ativa de crianças e adolescentes na formulação e avaliação de políticas públicas é fundamental para romper práticas autoritárias e consolidar uma cultura de respeito e autonomia Essa perspectiva dialoga com a doutrina da proteção integral e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil especialmente no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança ONU 1989 que preconiza a escuta e o reconhecimento da opinião infantojuvenil como princípio basilar da cidadania Por sua vez Dias 2020 destaca que a família constitui a primeira instância de proteção e socialização mas sua função deve ser complementada pelo Estado e pela comunidade Já Silva e Pereira 2016 reforçam que a educação é a base para o exercício pleno da cidadania sendo indispensável que o respeito aos direitos da criança e do adolescente seja vivenciado nas práticas escolares e sociais O desafio portanto não está apenas em assegurar a existência de leis protetivas mas em promover uma mudança cultural que transforme a defesa da infância em um compromisso ético e cotidiano sustentado por políticas públicas consistentes e participação social efetiva 3 METODOLOGIA A metodologia utilizada é qualitativa voltada à compreensão interpretativa das políticas e práticas sociais relacionadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente O estudo tem caráter bibliográfico fundamentandose na análise de legislações documentos institucionais e produções acadêmicas que abordam o tema da proteção integral As principais fontes incluem a Constituição Federal de 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 além de autores como Andion et al 2023 Arantes 2009 Dias 2020 e Silva 2021 que discutem a evolução e os desafios da cidadania infantojuvenil Também serão utilizados relatórios e dados estatísticos de órgãos internacionais e nacionais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância UNICEF a Organização das Nações Unidas ONU e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE a fim de contextualizar indicadores sociais e econômicos relacionados à infância e adolescência no Brasil Essa metodologia busca integrar teoria e realidade social permitindo uma análise crítica sobre a efetividade das políticas públicas e a promoção dos direitos fundamentais desde a infância 4 EXECUÇÃO DO PROJETO O desenvolvimento do projeto Direitos da Criança e do Adolescente Construindo Cidadania e Respeito desde a Infância foi estruturado em etapas que abrangeram desde o planejamento teórico até a execução prática das atividades Durante o mês de setembro concentrouse o período de leitura e levantamento bibliográfico com a análise de obras legislações e artigos científicos relacionados à proteção integral da infância e adolescência Essa fase foi fundamental para embasar o projeto conceitualmente proporcionando uma compreensão ampla sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA a Constituição Federal de 1988 a Convenção sobre os Direitos da Criança ONU e outras referências que tratam da efetivação das políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil Nesse mesmo período foi elaborado o escopo do trabalho definindose os objetivos metodologia e estrutura das ações a serem desenvolvidas O grupo organizou um cronograma de atividades com foco em três momentos principais buscando integrar teoria e prática de forma participativa e educativa A etapa de planejamento incluiu reuniões de equipe divisão de responsabilidades e a preparação de materiais didáticos garantindo coerência entre o conteúdo estudado e as práticas que seriam aplicadas nas oficinas Nos dias 3 10 e 17 de outubro ocorreu a fase de execução do projeto marcada pela realização das atividades práticas A primeira atividade figura 1 consistiu na produção e em seguida apresentação expositiva figura 2 voltada à conscientização sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes ressaltando o papel da sociedade e das instituições na promoção da cidadania Fonte Elaborados pelos autores 2025 Figura 1 Material desenvolvido para apresentação do projeto Direitos das Crianças e Adolescentes Proteção e Desafios no Brasil Figura 2 Produção da apresentação expositiva sobre o Direitos das Crianças e Adolescentes Proteção e Desafios no Brasil Legenda Momento de elaboração da cartilha informativa durante a fase de execução do projeto O material foi desenvolvido com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e teve como objetivo disseminar informações sobre direitos fundamentais cidadania e respeito à infância utilizando linguagem acessível e recursos visuais atrativos Em seguida foi produzida uma cartilha informativa figura 3 elaborada com linguagem acessível e recursos visuais para servir como material de apoio e disseminação de conhecimento Figura 3 Produção da cartilha educativa sobre os direitos das crianças e adolescentes Legenda A imagem retrata o momento de elaboração da cartilha Direitos das Crianças e Adolescentes Proteção e Desafios no Brasil desenvolvida de forma colaborativa pelos integrantes do grupo Durante essa etapa os participantes trabalharam na redação dos textos na escolha das imagens e no design gráfico do material buscando tornálo acessível e atrativo A cartilha teve como objetivo principal divulgar informações essenciais sobre a proteção infantojuvenil reforçando a importância da educação do respeito e da responsabilidade social na garantia dos direitos previstos em lei Figura 4 cartilha Direitos das Crianças e Adolescentes Proteção e Desafios no Brasil Fonte Elaborados pelos autores 2025 Por fim foi desenvolvida uma dinâmica participativa figura 5 cujo objetivo era estimular o diálogo a empatia e a reflexão sobre a importância do respeito e da inclusão desde a infância Figura 5 desenvolvimento da dinâmica Direitos das Crianças e Adolescentes Proteção e Desafios no Brasil As imagens registradas mostram momentos de colaboração e engajamento entre os integrantes do grupo durante o planejamento e execução das atividades destacando o trabalho coletivo o uso de recursos digitais e a troca de ideias para garantir a coerência do conteúdo e a clareza da linguagem utilizada na cartilha e na dinâmica A partir do dia 24 de outubro iniciouse a fase de sistematização e redação do relatório final que reuniu os resultados reflexões e aprendizados obtidos durante todo o processo Essa etapa consolidou o ciclo do projeto evidenciando o compromisso do grupo com a formação cidadã e o fortalecimento das práticas de respeito e proteção à infância Fonte Elaborados pelos autores 2025 5 CONCLUSÃO A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil representa um avanço jurídico e social de grande relevância resultado de décadas de mobilização e da incorporação dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Contudo como evidenciam as análises de Andion Gonsalves e Magalhães 2023 ainda persistem desafios estruturais especialmente no que se refere à descontinuidade das políticas públicas à insuficiência de recursos e à fragilidade da articulação entre os entes federativos A efetividade desses direitos exige o fortalecimento de uma rede intersetorial que una Estado sociedade civil e comunidade assegurando não apenas a formulação de políticas mas sua aplicação de forma contínua descentralizada e com base na equidade Experiências como a do grupo Voz Ativa mencionada por Silva 2021 demonstram que a promoção do protagonismo infantojuvenil é uma via essencial para transformar crianças e adolescentes em sujeitos de direitos plenos capazes de influenciar as decisões que moldam seu presente e futuro Portanto a construção de uma cultura de respeito escuta e valorização da infância depende do compromisso ético e político de toda a sociedade Somente com a união de esforços entre famílias instituições públicas organizações sociais e o próprio Estado será possível transformar os direitos proclamados em realidade concreta consolidando uma nação que reconhece suas crianças e adolescentes como pilares de uma cidadania ativa democrática e inclusiva 6 REFERÊNCIAS ANDION Carolina GONSALVES Aghata Karoliny Ribeiro MAGALHÃES Thiago Gonçalves 30 anos de direitos da criança e do adolescente uma análise da trajetória da política pública no Brasil Opinião Pública Campinas v 29 n 1 p 226269 janabr 2023 Disponível em httpswwwscielobrjopa6dndwzdvjMmTQsmP4v5VpCLformatpdflangpt Acesso em 4 nov 2025 ARANTES Esther Maria de Magalhães Proteção integral à criança e ao adolescente proteção versus autonomiaPsicologia Clínica Rio de Janeiro v 21 n 2 p 431450 2009 Disponível em httpswwwscielobrjpcaGvXkxJvXbgT8Dc3xrj99jPfformatpdflangpt Acesso em 4 nov 2025 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Brasília DF 5 out 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 4 nov 2025 BRASIL Decreto nº 9603 de 10 de dezembro de 2018 Regulamenta a Lei nº 134312017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência Diário Oficial da União Brasília DF 10 dez 2018 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2015 20182018decretod9603htm Acesso em 4 nov 2025 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 16 jul 1990 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8069htm Acesso em 4 nov 2025 DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias São Paulo Revista dos Tribunais 2020 Disponível em httpsceafmpacmpbrwpcontentuploads2ManualdeDireito dasFamiliasMariaBereniceDiaspdf Acesso em 4 nov 2025 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE País tinha 1650 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2024 Rio de Janeiro IBGE 19 set 2025 Disponível em httpsagenciadenoticiasibgegovbragencianoticias2012agenciade noticiasnoticias44541paistinha1650milhaodecriancaseadolescentesemsituacao detrabalhoinfantilem2024 Acesso em 4 nov 2025 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU Relatório do Comitê sobre os Direitos da Criança Brasil CRCCBRA57 Nova Iorque ONU 2024 Disponível em httpsdocsunorgenCRCCBRA57 Acesso em 4 nov 2025 SILVA Thatianne de Oliveira Direitos da criança e do adolescente no Brasil a importância de espaços de protagonismo e autonomia 2021 Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Serviço Social Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia 2021 Disponível em httpsrepositoriopucgoiasedubrjspuibitstream12345678936751Thatianne20de 20Oliveira20Silvapdf Acesso em 4 nov 2025 SILVA Luís Fernando Santos Corrêa da PEREIRA Thiago Ingrassia Educação e cidadania reflexões sobre um debate contemporâneo Gavagi Erechim v 3 n 1 p 13 27 janjun 2016 Disponível em httpsperiodicosuffsedubrindexphpGAVAGAIarticledownload8956558729505 Acesso em 4 nov 2025 UNICEF As múltiplas dimensões da pobreza na infância e na adolescência no Brasil Brasília UNICEF Brasil Fundação Vale 2023 Disponível em 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