Atividade Mapa

Temos ainda a Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 que foi recepcionada pela Constituição Federal e que apresenta as regras para tratamento dos presos cumprimento da pena condições de clausura do trabalho e da remição dos presos Você pode consultar a Lei de Execução Penal através do seguinte link httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl7210htm Leia a reportagem abaixo Comida estragada e falta de remédios presos em cadeia do litoral de SP fazem carta coletiva com pedido de socorro Não temos força para combater essa opressão sem ajuda de um órgão competente afirmam presos do CDP de Caraguatatuba Pelo amor de Deus direitos humanos inclinem seus ouvidos a esse grito de desespero Com essas palavras presos do Centro de Detenção Provisória CDP de Caraguatatuba no litoral de São Paulo escreveram uma carta coletiva na qual relatam estar sob condições desumanas no cárcere Tendo a falta de acesso à alimentação e à saúde como denúncias centrais a carta a que o Brasil de Fato teve acesso explica que diversas vezes os presos tentaram fazer uma paralisação pacífica para obter um diálogo com essa diretoria Se referem ao diretor da unidade Alan Carlos Scarabel de Souza e sua equipe Sem sucesso os homens presos se reuniram para redigir a reclamação com um diálogo inteligente Não temos força para combater essa opressão sem a ajuda de um órgão competente atesta a carta que pede a visita de entidades de fiscalização e defesa dos direitos humanos Superlotada a unidade de Caraguatatuba tem 847 vagas para 934 presos Leia a reportagem na íntegra disponível emhttpswwwbrasildefatocombr20231108comidaestragadaefaltaderemediospresosemcadeiadolitoraldespfazemcartacompedidodesocorro Acesso 090224 às 1206 O nosso livro didático as aulas bem como a reportagem apresentada poderão auxiliálo a na realização desta atividade Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem O objetivo desta atividade é que você reflita sobre alguns aspectos da sociedade na era globalizada Você sabia que o direito à vida é uma premissa necessária reconhecida em muitas constituições e declarações de direitos em torno do mundo Esse direito prevê que todas as pessoas têm o direito intransferível de viver e ninguém deve ser proibido inesperadamente da vida Este princípio do direito à vida se faz presente em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU A Constituição Federal de 1988 chamada de Constituição Cidadã rege todo o ordenamento jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal no sentido de garantir direitos aos cidadãos É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país bem como da noção de cidadania ainda tão frágil para a população brasileira A Constituição elenca algumas proibições de penas voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado preso Nesse sentido com o intuito de garantir a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade há previsão constitucional de que não existirão no Brasil penas dos seguintes tipos de morte com exceção nos casos de guerra declarada perpétua de trabalhos forçados de banimento cruéis Além disso vale destacar que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 que foi ratificado pelo Brasil em 1992 centrado na dignidade da pessoa humana é um mecanismo jurídico que tem como um de seus principais objetivos fazer com que os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos tornemse leis vinculantes por meio da sua incorporação como direitos fundamentais O nosso livro didático as aulas bem como a reportagem apresentada poderão auxiliálo a na realização desta atividade Sob a perspectiva do DIREITO À VIDA no qual contemplase a dignidade da pessoa humana responda às seguintes perguntas 1 Qual diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 2 Qual a extensão dos Direitos Fundamentais às pessoas que se encontram sob tutela do Estado presas 3 Como ocorreu o processo de constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil notadamente na Constituição Federal de 1988 4 Quais os direitos básicos das pessoas que se encontram sob tutela do Estado presos Para essa resposta utilize as disposições da Lei de Execução Penal Dica Você pode responder as perguntas de forma individual ou em forma de texto Orientações Importantes Assista ao vídeo de Orientações da atividade Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word que está disponível para download no Material da Disciplina Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar pois não haverá como editar eou enviar outro arquivo após a finalização A atividade será aceita somente pelo Studeo atividades fora do prazo não serão aceitas A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade Em caso de dúvidas entre em contato com o seu Professor a Mediador a pelo Studeo no canal Fale com o Mediador Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word que está disponível para download no Material da Disciplina Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar pois não haverá como editar eou enviar outro arquivo após a finalização A atividade será aceita somente pelo Studeo atividades fora do prazo não serão aceitas A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade Em caso de dúvidas entre em contato com o seu Professor a Mediador a pelo Studeo no canal Fale com o Mediador O arquivo da sua resposta deverá ter o tamanho máximo de 80MB Solte o arquivo ou clique aqui para selecionar upload instantâneo MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Gestão da Segurança Privada Disciplina Direitos humanos cidadania e segurança Valor da atividade 50 pontos Prazo conferir no cabeçalho da atividade Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo no campo de resposta da atividade MAPA 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referência conforme as normas da ABNT 7 No campo Material da disciplina dentro do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações para realização da Atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo das atividades Faça a leitura do livro da disciplina e utilize outras fontes de pesquisa sobre o assunto A atividade será aceita somente pelo Studeo atividades fora do prazo não serão aceitas Em casos de dúvidas entre em contato com o seu Professor a Mediador a pelo Studeo no Fale com o Mediador Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar pois não haverá como editar eou enviar outro arquivo após a finalização CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO ATIVIDADE Após leitura do texto de apoio e da reportagem em seu studeo leia com atenção as questões abaixo que devem ser respondidas Sob a perspectiva do DIREITO À VIDA no qual contemplase a dignidade da pessoa humana responda às seguintes perguntas 1 Qual diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são conceitos fundamentais no âmbito jurídico e social que embora frequentemente usados como sinônimos possuem distinções importantes Os Direitos Humanos referemse a direitos inerentes a todos os seres humanos independentemente de qualquer status ou fronteira São universais fundamentados em tratados internacionais e declarações como a Declaração Universal dos Direitos Humanos DUDH e se aplicam a indivíduos em qualquer parte do mundo Por outro lado os Direitos Fundamentais são especificamente os direitos e garantias individuais consagrados nas constituições ou legislação fundamental de determinados países garantindo proteções legais dentro de um contexto nacional específico No Brasil a Constituição Federal de 1988 é um exemplo primordial incorporando uma série de direitos e garantias que se alinham com os princípios dos Direitos Humanos mas especificamente adaptados ao contexto jurídico brasileiro 2 Qual a extensão dos Direitos Fundamentais às pessoas que se encontram sob tutela do Estado presas Quanto à extensão dos Direitos Fundamentais às pessoas sob tutela do Estado é importante ressaltar que todos incluindo os indivíduos presos mantêm seus direitos fundamentais ainda que o exercício de alguns desses direitos seja limitado ou adaptado devido à condição de encarceramento A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei de Execução Penal Lei nº 72101984 estabelecem diretrizes claras para assegurar que a dignidade da pessoa humana seja mantida incluindo o acesso à saúde educação trabalho assistência jurídica e proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes 3 Como ocorreu o processo de constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil notadamente na Constituição Federal de 1988 A constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil marcada pela CF88 reflete um período de redemocratização após a ditadura militar Esta Constituição conhecida como Constituição Cidadã foi construída com ampla participação social e visou assegurar uma ampla gama de direitos fundamentais e humanos A inclusão desses direitos na Constituição representou um compromisso com a dignidade da pessoa humana a justiça social e a consolidação democrática do país A Assembleia Nacional Constituinte responsável pela elaboração do texto contou com a participação de diversos setores da sociedade e movimentos sociais garantindo que a nova Carta Magna abrangesse questões importantes como educação direitos dos povos indígenas proteção ambiental entre outros refletindo o desejo nacional por um Estado mais justo e igualitário 4 Quais os direitos básicos das pessoas que se encontram sob tutela do Estado presos Para essa resposta utilize as disposições da Lei de Execução Penal Em relação aos direitos básicos das pessoas sob tutela do Estado a LEP especifica uma gama de direitos voltados à proteção e à reintegração social dos presos Esses incluem mas não se limitam a o direito à saúde à alimentação adequada à higiene ao respeito à educação ao trabalho à liberdade de crença e religião e ao acesso à justiça Essas disposições visam assegurar que apesar da privação de liberdade os presos sejam tratados com humanidade e tenham suas necessidades básicas atendidas em conformidade com os princípios dos Direitos Humanos destacando a inalienabilidade desses direitos mesmo em condições de encarceramento Dica Você pode responder as perguntas de forma individual ou em forma de texto