Estudo de Caso

Tratase o presente de uma consulta formulada pelo Sr João Pedro que solicita esclarecimentos referentes aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal Brasileira no que tange à colisão do direito à moradia e ao direito ao meio ambiente equilibrado com base no princípio da dignidade da pessoa humana para tanto alega que o órgão ambiental e estadual teria determinada propriedade rural e realizou vistoria em uma barragem sua função social e constatou que a mesma não cumpria sua função social BRASIL 1988 classificando o imóvel como improdutivo Com base nessa declaração o Presidente da República emitiu Decreto decreto declarando o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária e iniciou processo administrativo de desapropriação por interesse social nos termos do art 184 da Constituição da República