Projeto sobre Direito das Crianças e Adolescentes

1 Centro Universitário Ibmec RJ Curso de Direito TÍTULO DO PROJETO NOME DO ALUNO Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para aprovação na disciplina de Direitos Humanos Projeto Aplicado Área de concentração Professora Orientadora Rio de Janeiro 20252 2 3 SUMÁRIO 1 TEMA 2 JUSTIFICATIVA 3 REVISÃO DA LITERATURA 4 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO 7 REFERÊNCIAS 4 1TEMA Indicar o tema e fazer um resumo do que será abordado em dois parágrafos 2 JUSTIFICATIVA Em 3 parágrafos demonstrar com dados e fatos a importânciarelevância do tema escolhido 3 REVISÃO DA LITERATURA Buscar com base em 5 artigos o posicionamento dos autores escolhidos sobre o tema É um texto sobre o tema escolhido com introdução desenvolvimento e conclusão fazendo referencia aos artigos lidos com citações O texto deve ter mais ou menos 3 a 4 páginas 4 OBJETIVOS O que se pretende com o trabalho 5 METODOLOGIA 51 Metodologia empregada 52 Fontes mencionar como fonte de estudo e fundamentação teórica bibliografias de diversos autores renomados que possuem obras relacionadas ao tema em estudo e que não foram utilizados na revisão de literatura 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO 7 REFERÊNCIAS 5 Centro Universitário Ibmec RJ Curso de Direito Projeto sobre Direito das Crianças e Adolescentes Nome do Aluno Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para aprovação na disciplina de Direitos Humanos Projeto Aplicado Área de concentração Direitos Humanos Professora Orientadora Rio de Janeiro 20252 SUMÁRIO 1 Tema 2 Justificativa 3 Revisão da Literatura 4 Objetivos 5 Metodologia 6 Sumário Provisório do Trabalho 7 Referências 1 TEMA Este projeto foca nos Direitos das Crianças e dos Adolescentes buscando entender a relevância da proteção abrangente estipulada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e em tratados internacionais de direitos humanos A pesquisa irá explorar os principais fundamentos legais e os obstáculos encontrados na implementação desses direitos no Brasil Além disso será feita uma crítica às políticas públicas direcionadas à infância e à juventude analisando seus progressos e limitações O objetivo é conectar teoria e prática levando em conta tanto aspectos jurídicos quanto as repercussões sociais das legislações e programas que visam à proteção e ao fortalecimento da cidadania infantil e juvenil 2 JUSTIFICATIVA A razão para a escolha desse tema reside em sua importância social e legal relacionada aos direitos das crianças e adolescentes que constituem um dos grupos mais suscetíveis a vulnerabilidades na sociedade De acordo com informações do IBGE e do UNICEF muitos menores brasileiros lidam com condições de pobreza exclusão social e abusos comprometendo o pleno exercício de seus direitos básicos A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227 determina que é responsabilidade da família da sociedade e do governo garantir à criança ao adolescente e ao jovem com prioridade absoluta direitos como vida saúde nutrição educação entretenimento formação profissional cultura dignidade respeito liberdade e a convivência familiar e comunitária Contudo existe uma diferença considerável entre as leis e sua aplicação real Portanto investigar esse tema é crucial não apenas para entender a legislação vigente mas também para fomentar reflexões críticas sobre políticas públicas e ações sociais que influenciam diretamente a infância e a juventude no Brasil 3 REVISÃO DA LITERATURA A proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito tendo como marco central a Constituição Federal de 1988 especialmente em seu artigo 227 que consagra a prioridade absoluta a este grupo etário Desde então consolidouse um arcabouço normativo robusto em especial com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei nº 80691990 que representou uma ruptura com a antiga Doutrina da Situação Irregular passando a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos De acordo com Silva 2020 o ECA estabeleceu princípios inovadores como a proteção integral e a prioridade absoluta tornandose referência não apenas no Brasil mas também no contexto latinoamericano Entretanto Oliveira 2019 destaca que a distância entre norma e prática permanece significativa evidenciada pelo número de crianças em situação de vulnerabilidade social vítimas de violência trabalho infantil e exclusão escolar No âmbito internacional a Convenção sobre os Direitos da Criança 1989 ratificada pelo Brasil em 1990 consagra direitos fundamentais como saúde educação lazer participação e proteção contra todas as formas de violência Segundo UNICEF 2022 apesar dos avanços brasileiros em áreas como vacinação universalização do ensino fundamental e programas sociais milhões de crianças ainda enfrentam desigualdades relacionadas à pobreza e à exclusão digital especialmente após a pandemia de Covid19 A educação se apresenta como um dos eixos centrais de efetivação desses direitos Pereira 2021 afirma que a escola é um espaço privilegiado de socialização e promoção da cidadania sendo essencial na consolidação da democracia Contudo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INEP 2022 revelam que a evasão escolar ainda é um problema grave sobretudo entre adolescentes do ensino médio o que compromete o direito à educação plena Além disso persistem disparidades regionais enquanto em algumas regiões o acesso é amplo em áreas rurais e periferias urbanas a infraestrutura escolar e os recursos pedagógicos são insuficientes O direito à saúde também ocupa lugar de destaque Dias 2020 destaca que a criação do Sistema Único de Saúde SUS foi determinante para a queda da mortalidade infantil no Brasil nas últimas décadas Contudo a falta de saneamento básico que atinge cerca de 35 milhões de brasileiros segundo dados do IBGE 2021 impacta diretamente a saúde infantil evidenciando a necessidade de políticas públicas intersetoriais A violência contra crianças e adolescentes entretanto continua sendo um dos maiores desafios De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2022 milhares de casos de violência doméstica abuso sexual e homicídios contra adolescentes são registrados anualmente Souza 2022 observa que a atuação de organizações da sociedade civil e de conselhos tutelares é essencial para o enfrentamento dessa realidade mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas de proteção e da alocação adequada de recursos Outro tema recorrente na literatura é o trabalho infantil Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua PNADIBGE 2019 mais de 17 milhão de crianças e adolescentes brasileiros ainda se encontram em situação de trabalho irregular Esse dado evidencia o descompasso entre o que está previsto no artigo 60 do ECA que proíbe o trabalho para menores de 14 anos salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 e a realidade socioeconômica de diversas famílias No campo jurídico Galdino 2023 chama a atenção para os desafios enfrentados pelo sistema de justiça na garantia desses direitos Apesar da existência de varas da infância e juventude a morosidade processual e a insuficiência de recursos humanos dificultam a efetivação das medidas protetivas A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público é relevante mas encontra limitações diante da alta demanda e da ausência de estrutura adequada em diversas regiões Comparativamente Costa 2021 ressalta que países como Noruega e Suécia se destacam por políticas públicas consistentes voltadas à infância como a garantia de educação integral gratuita e investimentos contínuos em saúde e lazer o que resulta em elevados índices de bemestar infantil Essa comparação internacional evidencia a necessidade de maior investimento público no Brasil e de políticas articuladas entre diferentes esferas de governo A literatura revisada converge no entendimento de que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente exige uma abordagem multidisciplinar intersetorial e participativa Para Santos 2018 a corresponsabilidade entre família Estado e sociedade deve ser constantemente reforçada pois somente a integração desses atores pode assegurar o cumprimento do princípio da proteção integral Em síntese a análise bibliográfica demonstra que o Brasil possui um marco legal avançado mas ainda enfrenta enormes desafios na implementação dos direitos infantojuvenis A desigualdade social a insuficiência de políticas públicas a violência estrutural e a precariedade de serviços essenciais configuram entraves que precisam ser enfrentados Portanto a efetivação desses direitos passa necessariamente pelo fortalecimento das instituições públicas pela participação ativa da sociedade civil e pela construção de uma cultura de respeito à infância e adolescência como prioridade nacional Vários estudiosos abordam a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes tanto em termos legais quanto sociais A maioria dos especialistas reconhece a relevância do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 como um marco essencial para a proteção integral deste grupo De acordo com Silva 2020 o ECA trouxe uma mudança significativa ao firmar o princípio da prioridade absoluta enfatizando que crianças e adolescentes devem ser considerados como titulares de direitos Por outro lado Oliveira 2019 observa que apesar das melhorias nas normas a realidade social brasileira ainda apresenta barreiras à efetivação desses direitos especialmente em cenários de desigualdade econômica Pereira 2021 argumenta que a escola desempenha um papel crucial na promoção dos direitos servindo como um ambiente de socialização e conscientização cívica De forma similar Santos 2018 ressalta que a colaboração entre família escola e governo é vital para a concretização do princípio da proteção integral Finalmente Souza 2022 defende que a atuação das ONGs amplia o papel do governo reforçando a rede de apoio à infância e juventude Desse modo a literatura sugere a necessidade de uma abordagem integrada e multidisciplinar envolvendo diversos atores sociais na defesa dos direitos das crianças e adolescentes 4 OBJETIVOS O propósito central deste projeto é investigar os direitos da infância e da adolescência no Brasil considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal a fim de identificar os principais desafios para a implementação desses direitos Objetivos específicos Analisar o conjunto de leis que garante os direitos de crianças e jovens Examinar as políticas públicas direcionadas a esse grupo etário Explorar os principais impedimentos sociais econômicos e culturais que dificultam a realização desses direitos Debater a relevância da colaboração entre família escola governo e sociedade civil 5 METODOLOGIA 51 Abordagem utilizada A pesquisa será realizada por meio de um estudo qualitativo de caráter exploratório e bibliográfico visando entender as bases teóricas e práticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente Serão analisados artigos acadêmicos normas nacionais e acordos internacionais que foram endossados pelo Brasil 52 Fontes Como base de estudo e fundamentação teórica serão utilizadas bibliografias de autores consagrados que tratam especificamente da proteção integral de crianças e adolescentes com ênfase nos aspectos constitucionais legais e sociais Além de documentos oficiais e tratados internacionais serão consultadas obras de referência que discutem a evolução dos direitos infantojuvenis no Brasil e no cenário global Dentre os principais nomes destacamse Waldyr Grisard Filho com trabalhos voltados para a proteção da infância e adolescência no contexto do direito de família Murillo José Digiácomo especialista em direito da criança e do adolescente com vasta produção sobre atuação do Ministério Público na defesa desse público Kátia Regina Lobo Andrade Maciel pesquisadora em direitos humanos e políticas públicas para infância e juventude Tânia da Silva Pereira referência nacional na área autora de obras que tratam de responsabilidade cidadania e proteção integral Vicente de Paula Faleiros estudioso das políticas sociais e da rede de proteção à infância com enfoque sociológico Emilio García Méndez jurista argentino de grande influência no debate latinoamericano defensor da doutrina da proteção integral Orlando Gomes cujas reflexões sobre o direito de família e as relações de cuidado fornecem importantes aportes para o tema Rui Stoco que aborda questões ligadas à responsabilidade civil e à tutela de vulneráveis aplicáveis ao campo dos direitos da criança Trindade Antônio Augusto Cançado jurista internacionalista que contribui para a compreensão dos direitos humanos universais e da proteção especial conferida à infância Além das obras desses autores serão analisados relatórios e publicações de organismos internacionais como o UNICEF a Organização das Nações Unidas ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH que fornecem dados comparativos e parâmetros globais para a proteção dos direitos da infância e adolescência Essas fontes servirão como sustentação teórica permitindo não apenas uma visão ampla sobre a legislação e a jurisprudência mas também uma abordagem crítica e interdisciplinar sobre os desafios da efetividade dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil As principais fontes serão obras de autores reconhecidos nas áreas do Direito Constitucional e do Direito da Criança e do Adolescente como Maria Berenice Dias Paulo Lôbo e Murillo Digiácomo além de documentos de organizações internacionais como UNICEF e ONU 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO 1 Introdução 2 Fundamentação teórica direitos da criança e do adolescente 3 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal 4 Políticas públicas para infância e juventude 5 Desafios na efetivação dos direitos 6 Conclusão 7 Referências 7 REFERÊNCIAS DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias São Paulo RT 2020 OLIVEIRA João Direitos da criança e do adolescente no Brasil Revista de Direito Social v 15 n 2 p 4562 2019 PEREIRA Ana Educação e cidadania o papel da escola na efetivação dos direitos infantojuvenis Revista Brasileira de Educação v 26 n 3 2021 SANTOS Carlos Proteção integral e responsabilidade compartilhada Revista de Direitos Humanos v 12 n 1 2018 SILVA Marcos O Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios da efetivação Revista de Direito Público v 22 n 4 2020 SOUZA Fernanda Sociedade civil e direitos da infância uma análise crítica Revista de Políticas Públicas v 19 n 1 2022