Direito Cibernético - Prova Final Ampli Engenharia de Software

Questão 1 RESPOSTA I E II APENAS Importante direito industrial é a marca que é protegida mediante a concessão de registro definida pelo art 122 da LPI como os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais Considerando as informações apresentadas analise as afirmativas a seguir I Alguns sinais como brasão armas medalha bandeira emblema designação de sigla de órgão público sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda cores e suas denominações nome civil ou assinatura pseudônimo ou apelido notoriamente reconhecidos obra literária artística ou científica termo técnico usado na indústria na ciência e na arte não podem ser registrados como marca como disciplina o art 124 da LPI II A Marca deve possuir distintividade isto é a função de identificar determinado produto ou serviço do empresário distinguindoo dos demais devendo assim ser individualizadora do produto ou serviço que identifica Questão 2 Correta Em 23 de abril de 2014 enfim foi aprovado o Marco Civil da Internet Brasileira sancionado pela Presidente Dilma Rousseff na Conferência Intermundial que ocorreu em São Paulo JESUS Damásio de Marco Civil da Internet comentários à Lei n 12965 de 23 de abril de 2014 São Paulo Editora Saraiva 2014 p 15 Disponível na Biblioteca Virtual Minha Biblioteca As questões que envolviam o uso da Internet eram submetidas ao Judiciário comumente apresentavam decisões contraditórias e eram julgadas com base na aplicação do Código Civil Brasileiro Código de Defesa do Consumidor e outras legislações existentes pois Sua resposta Correta no Brasil não existia lei específica que tratasse dos deveres dos provedores de acesso aplicações e dos direitos dos usuários Questão 3 Os avanços técnicos na área da informática aumentam o risco de abuso pois agora é possível atacar longe e com a possibilidade relativa do anônimo oferecido pela rede de computadores ALVES Marco Antônio DINIZ Thiago Dias de Matos Diniz CASTRO Viviane Vidigal Criminologia e Cybercrimes CONPEDI 2020 Tomando como referência o contexto apresentado assinale a alternativa que contenha a definição de crime cibernético RESPOSTA É TODA AÇÃO OU OMISSÃO HUMANA QUE LESA OU EXPÕE A PERIGO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO CONTRA OU PELA UTILIZAÇÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICO A segurança da informação é obtida a partir da implementação de um conjunto de controles incluindo políticas processos procedimentos estruturas organizacionais e funções de software e hardware Estes controles precisam ser estabelecidos implementados monitorados analisados criticamente e melhorados onde necessário para garantir que os objetivos do negócio e de segurança da organização sejam atendidos FILHO Eduardo Tomasevicius A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira São Paulo Grupo Almedina 2021 p 120 apud ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR ISOIEC 17799 Tecnologia da informação Técnicas de segurança Código de prática para a gestão da segurança da informação Disponível em wwwabntorgbr Acesso em 16 ago 2020 Antigamente a segurança da informação principalmente no tocante à proteção de dados pessoais era responsabilidade apenas do Estado pois RESPOSTA ESSE DETINHA EM MÃOS O MONOPÓLIO DO TRATAMENTO DE DADOS OU SEJA O DIREITO EXCLUSIVO DE OPERAR OS DADOS ALHEIOS E PRÓPRIOS De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT segurança da informação é a proteção dos vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio minimizar o risco maximizar o retorno sobre os investimentos e oportunidades FILHO Eduardo Tomasevicius A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira São Paulo Grupo Almedina 2021 p 120 Disponível na Biblioteca Virtual Minha Biblioteca Considerando as informações apresentadas analise as afirmativas a seguir I A informação é muito mais do que simplesmente um conjunto de dados é um conjunto de dados que possui valor é um verdadeiro recurso um ativo portanto com relevância e significado para a vida pessoal ou profissional II A Lei Geral de Proteção de Dados no que tange a segurança da informação exige a adoção de mecanismos de garantia da integridade confidencialidade e disponibilidade dos dados que estão em tratamento No Brasil a recente Lei n 137092018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD é um importante instrumento de regulação do poder da empresa no trato de dados pessoais para garantia da liberdade privacidade e desenvolvimento dos seres humanos LIMA Cíntia Rosa Pereira de et al Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados São Paulo Grupo Almedina Portugal 2020 p 41 Disponível na Biblioteca Virtual Minha Biblioteca Considerando as informações apresentadas analise as afirmativas a seguir I Para efeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados considerase dado pessoal sensível como aquele relativo a dado sobre origem racial ou étnica convicção religiosa opinião política filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso filosófico ou político ou referente à saúde ou à vida sexual bem como o dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural II De acordo com a LGPD considerase titular como pessoa natural ou jurídica de Questão 7 Segundo consta o conceito de Blockchain surgiu no ano de 2008 num artigo intitulado Bitcoin um sistema financeiro eletrônico peertopeer de autoria de uma pessoa chamada Satoshi Nakamoto que seria um pseudônimo do então criador do Bitcoin Tomando como referência o Blockchain e suas características assinale a alternativa correta Sua resposta Hash é um dos elementos que cercam o Blockchain corresponde a uma função matemática que a partir de uma mensagem ou arquivo gera um código com letras e números representativo dos dados inseridos pelo usuário Questão 8 Em breve noção podese assentar que o Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura nas artes e nas ciências BITTAR Carlos Alberto Direito de Autor 7 ed São Paulo Grupo GEN 2019 p 25 Disponível na Biblioteca Virtual Minha Biblioteca Nesse sentido independentemente da causa que leva a violação dos direitos autorais no ecossistema digital alguém deve se responsabilizar para que haja a resguarda do direito pessoal e patrimonial dos autores pois Sua resposta seja qual for o lugar onde a violação ocorre tratase de um crime Questão 9 RESPOSTA III APENAS A Lei n 137092018 é um novo marco legal brasileiro de grande impacto tanto para as instituições privadas como para as públicas por tratar da proteção dos dados pessoais dos indivíduos em qualquer relação que envolva o tratamento de informações classificadas como dados pessoais por qualquer meio seja por pessoa natural seja por pessoa jurídica É uma regulamentação que traz princípios direitos e obrigações relacionados ao uso de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital que são as bases de dados relacionados às pessoas PECK Patricia Pinheiro Proteção de Dados Pessoais Comentários à Lei n 137092018 LGPD 2 ed São Paulo Editora Saraiva 2021 p 14 Disponível na Biblioteca Virtual Minha Biblioteca Considerando as informações apresentadas analise as afirmativas a seguir I De acordo com o art 4 da LGPD ela incide até mesmo sobre o tratamento de dados realizado por pessoal natural com finalidades exclusivamente particulares isto é destituídos de fins econômicos Com efeito acordo com o art 6 da Lei n 92791996 ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade nas condições estabelecidas pelos dispositivos legais aplicáveis Tomando como referência o contexto apresentado as patentes e suas características assinale a alternativa correta Sua resposta São patenteáveis a invenção ou modelo de utilidade desde que cumpram certos requisitos e que não se encontrem proibidos por algum diploma legal