Importância da Motivação na Abordagem Policial

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR CORREGEDORIAGERAL ANEXO ÚNICO ABORDAGEM POLICIAL E ATOS DECORRENTES A Importância da Motivação Escrita e Verbal No exercício da função policial militar a abordagem para busca pessoal domiciliar ou veicular constituise em verdadeira ferramenta de trabalho a qual sempre que utilizada demanda a existência de motivação seja esta determinada pelas circunstâncias de tempo e lugar associadas à criminalidade seja pelas atitudes gestos e comportamentos das pessoas Ocorre que quando uma abordagem é realizada e resulta em apreensão de objetos de crime e prisão de pessoa a percepção por parte do policial militar dos motivos que o levaram a abordar apreender e prender não pode ficar restrita a seus pensamentos e falas Mais do que isto precisa ser reduzida a termo ficar escrita registrada com aqueles detalhes factuais capazes de evidenciar que a ação policial foi impulsionada por aspectos de ordem objetiva suficiente para desencadear desconfiança justificável do cometimento de alguma infração penal por parte do abordado e eventualmente indivíduo preso Como qualquer ato administrativo que exige fundamentação não é diferente com a abordagem apreensão e prisão apenas com a diferente peculiaridade de que possui uma fase prática inicial porém acompanhada esta de uma posterior e necessária etapa de registro dos motivos da medida adotada em relação a alguém Também é essencial que o policial militar após uma abordagem e busca e nada de irregular sendo constatado verbalize a devida orientação técnica e educada a quem houver sido submetido àquele procedimento de averiguação a fim de que a pessoa revistada compreenda minimamente os motivos da atitude policial e assim ao invés de se sentir estigmatizada sintase protegida pelo policial militar que ali representa o estado Logo é fundamental a consciência por parte do policial militar da Brigada Militar da importância da relevância em destinar parte de seu tempo durante o atendimento de ocorrência policial do tipo aqui tratado para consignar em sua documentação operacional os motivos de seu ato Essa medida sempre que adotada e não negligenciada permitirá que qualifique o exercício de suas atribuições operacionais não deixando margem a dúvidas e ilações negativas a respeito do caráter técnico e da licitude de seu trabalho protegendoo em regra de acusações inverídicas e de futuras e eventuais ações judiciais fortalecendo sua reputação como pessoa e profissional além de aumentar a credibilidade da Brigada Militar perante as demais Instituições e a comunidade a que juramos proteger Com relação à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ a qual trouxe o seguinte entendimento Suspeita Intuída Ilegalidade à luz do julgamento do habeas corpus nº 598051 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Autuado em 19072020 SP Relatoria do Exmo Senhor Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ 6ª Turma do STJ a CorregedoriaGeral passa a orientar o seguinte 1 A presente decisão não proíbe a realização de qualquer tipo de abordagem seja ela por meio de busca pessoal ou veicular a qual é uma importante ferramenta de trabalho todavia para execução de tal ação fazse necessária à existência de motivação 2 O entendimento do SJT não tem efeito erga omnes ou seja não tem caráter vinculante junto à Administração Policial Militar mas sim efeito inter partes 3 Em nenhum dos entendimentos similares do Poder Judiciário houve responsabilização penal civil ou disciplinar dos Policiais que efetuaram as prisões 4 Com o fito de aperfeiçoar as buscas pessoais e veiculares bem como com a finalidade de evitar questionamentos sobre a legalidade da atuação policial militar a CorregedoriaGeral da BM apresenta um respaldo técnico jurídico com exemplos de preenchimento de ocorrências em que a fundada suspeita está devidamente justificada Realizou gestos ou foi observado volume similar ao de uma arma de fogo na cintura de um cidadão Posse de objetos semelhantes aos provenientes de ilícitos Arremessou algo no chão ao avistar a guarnição da Brigada Militar Mudança brusca de direção ao ver a guarnição da Brigada Militar Sinalizar para alguém a aproximação da viatura Abordagens em pessoas e veículos fundamentados em horários locais e modus operandi dos criminosos determinados pelo Comandante por meio de Ordem de Serviço ou similar abordagens em pessoas veículos ou transporte coletivo fundamentado em dados de análise criminal Aproximar do cidadão e entrevistálo pedindo sua identificação verbal idade filiação onde mora para onde está indo o que está fazendo naquele local se trabalhaestuda ou seja buscando informações para descartar ou caracterizar a fundada suspeita Uma ou mais pessoas tentam empreender fuga ao avistar a guarnição da Brigada Militar Denúncia anônima via 190 0800 ou qualquer outro meio que indicar as características físicas roupas objetos e atitudes dos suspeitos Conhecimento prévio que o local era reconhecido como área de tráfico por meio de ordem de serviço ou similiar baseado em análise criminal Atuação com base nas informações da agência de inteligência a qual produziu relatório técnico sobre o fato ou ainda que por meio de vigilância visualizou e identificou a situação suspeita Cumprimento em geral de planejamento do Comandante do OPM por meio de cartão programa ordem de serviço etc OBS Quanto mais dessas informações acima maior será a sustentação para uma fundada suspeita devendo estar descrito nas documentações operacionais Outros exemplos de respaldo técnico jurídico para preenchimento de ocorrências em que a fundada suspeita está devidamente justificada1 Exemplo 1 Durante patrulhamento a VTR prefixo nº recebeu via Sop uma ocorrência para averiguação de tráfico de drogasporte ilegal de arma de fogo no ENDEREÇO Foi feito contato com o solicitante que pediu para manter sigilo nas informações pois receava pela integridade própria e de sua família mas que não aguentava mais as atividades de tráficoameaças do indivíduo conhecido por NOME e transmitiu as características físicas e as roupas que estava vestindo no momento da abordagem Ao chegar no local o indivíduo apontado pelo informante estava a pé apressou o passo e mudou bruscamente a direção que estava caminhando tentou fugir da abordagem foi visto escondendo algum objeto foi visto arremessando um objeto envolvido com material plástico e ainda apresentava odor da substância vulgarmente conhecida como maconha Exemplo 2 Estava em uma motocarro assim que os sinais luminosos e sonoros da viatura foram acionados o motorista acelerou o veículo e fez manobras bruscas buscando se evadir da viatura ao verificar o Veículo ModeloMarcacor que em nosso banco de dados possui cerca de xxxxxx veículos com as mesmas características como produto de furto ou roubo nesse mês que frequentemente as placas e outros sinais identificadores desses veículos são adulterados que esses comportamentos concretos do motorista levantaram fundada suspeita da equipe policial que os integrantes do veículo poderiam estar portando algum objeto ilícito que o Procedimento Operacional Padrão preconiza no item 14 Abordagem Policial Providências PM como providências essenciais a segurança dos policiais a realização da busca pessoal em todos que estão dentro do automóvel e a consequente busca veicular Que houve um aumento significativo da circulação de armas de fogo nos últimos anos sendo imperioso para ordem e segurança pública a busca veicular como atuação preventiva para verificar a possibilidade da utilização de armas de fogo fora das hipóteses legais sobretudo quando a conduta do motorista levanta suspeita que possa possuir arma proibida ou de objetos ilícitos Diante desses fatos concretos foi realizada a busca pessoal nos indivíduos e com eles encontrados Armas drogas celulares etc Diante dos fatos os envolvidos foram conduzidos até xxx DP para que as providências cabíveis fossem tomadas CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESCRITAS DE FORMA ISOLADA NÃO CONFIGURAM FUNDADA SUSPEITA Indivíduo usava um blusão mesmo estando calor roupa incompatível Avistar indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que na residência em questão estava sendo cometido algum tipo de delito permanente ou não Leitura corporal como nervosismo aparente Reações inusitadas ou nervosismo Abordagem de rotina de praxe Somente relatar que abordou por informações da agência de inteligência O CONTEÚDO DO PRESENTE DOCUMENTO INTEGRARÁ OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO POP Nº 12 E 14 BEM COMO O SISTEMA BMMob QCG em Porto Alegre 25 de maio de 2022 Cel QOEM CLÁUDIO DOS SANTOS FEOLI ComandanteGeral da Brigada Militar 1 Sugestões da Polícia Militar do Distrito Federal CTEspSSAT