Resumo_de_direito_constitucional_374-2018_sumario

MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER\nMAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜHRER\n\nRESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n\n21ª edição, revista e atualizada\n\nMALHEIROS EDITORES RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n© MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER\nMAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜHRER\n\n1ª ed., 02.2001; 2ª ed., 10.2001; 3ª ed., 01.2002; 4ª ed., 07.2002;\n5ª ed., 01.2003; 6ª ed., 08.2003; 7ª ed., 01.2004; 8ª ed., 08.2004;\n9ª ed., 01.2005; 10ª ed., 08.2005; 11ª ed., 03.2006; 12ª ed., 01.2007;\n13ª ed., 03.2008; 14ª ed., 08.2009; 15ª ed., 06.2010; 16ª ed., 03.2011;\n17ª ed., 08.2012; 18ª ed., 01.2014; 19ª ed., 06.2015; 20ª ed., 04.2017.\n\nDireitos reservados desta edição por\nMALHEIROS EDITORES LTDA.\nRua Paes de Araújo, 29, conjunto 171\nCEP 04531-940 – São Paulo – SP\nTel.: (11) 3078-7205 – Fax: (11) 3168-5495\nURL: www.malheiroseditores.com.br\ne-mail: malheiroseditores@terra.com.br\n\nComposição: PC Editorial Ltda.\nCriação: Cilo\nArte: PC Editorial Ltda.\n\nImpressão no Brasil\nPrinted in Brazil\n08.2018\n\nDados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)\nF959r Führer, Maximilianus Cláudio Américo.\nResumo de Direito Constitucional / Maximiliano Roberto Ernesto Führer. - 21. ed.,\nrev. e atual. – São Paulo : Malheiros, 2018.\n184 p. ; 21 cm. - (Coleção Resumos ; 10)\nInclui bibliografia e índice.\nISBN 978-85-392-0424-3\n\n1. Direito constitucional – Brasil – Sínteses, compêndios, etc. I. Führer,\nMaximiliano Roberto Ernesto. II. Título. II. Série.\n\nCDU 342(81)\nCDD 342.81\n\nÍndice para catálogo sistemático:\n1. Direito constitucional : Brasil 342(81)\n(Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araújo – CRB 10/1507) Tribunal Regional Federal - 5ª Região\nBIBLIOTECA\n\nSUMÁRIO\n\nI – TEORIA GERAL DO ESTADO ............................................. 15\n1. Estado ....................................................................................... 16\n2. Elementos do Estado ............................................................... 16\n2.1 População ................................................................................ 17\n2.1.1 Nação .................................................................................... 17\n2.1.2 Sistemas de aquisição da nacionalidade ................... 18\n2.1.2.1 Modo originário ........................................................ 18\n2.1.2.2 Modo adquirido ........................................................ 18\n2.1.3 Sistema brasileiro de aquisição da nacionalidade ... 19\n2.1.3.1 Modo originário ........................................................ 19\n2.1.3.2 Modo adquirido ........................................................ 19\n2.1.3.3 Perda da nacionalidade brasileira ...................... 20\n2.1.4 Reaquisição da nacionalidade brasileira ............... 20\n2.2 Território ................................................................................ 21\n2.2.1 Limite do subsolo ............................................................. 21\n2.2.2 Limite do espaço aéreo ................................................. 21\n2.2.3 Limite do mar territorial ................................................ 22\n2.2.4 Linha e faixa de fronteira ............................................. 22\n2.2.5 O território é elemento essencial do Estado? ......... 23\n2.2.6 Territorialidade e extraterritorialidade ...................... 23\n2.3 Ordenamento jurídico .......................................................... 24\n2.3.1 Direito Positivo, Direito Objetivo e Direito Subjetivo........ 24\n2.3.2 A hierarquia das leis ...................................................... 25\n2.4 Poder ...................................................................................... 26\n2.5 Bem comum ......................................................................... 26\n3. Formas de Estado ................................................................... 29\n4. Formas de governo ................................................................. 30\n4.1 As diversas classificações das formas de governo ......... 30\n4.2 A classificação de Maquiavel .............................................. 31\n4.3 A monarquia ......................................................................... 31\n4.4 A república .......................................................................... 32\n5. Sistemas de governo: presidencialista, parlamentarista e diretorial 33\n6. Regimes políticos ...................................................................... 33 Biblioteca do TRF5\nRESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n\n6.2 Democracia ......................................................................... 34\n6.2.1 Democracia direta ......................................................... 34\n6.2.2 Democracia representativa ou indireta ....................... 34\n6.2.3 Democracia semidireta ou participativa ..................... 35\n6.2.3.1 Institutos da democracia semidireta ..................... 35\n\nII – A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS\n1. Constituição\n1.1 Conceito de Constituição ..................................................... 37\n1.2 Matéria constitucional ......................................................... 38\n1.3 Classificação das Constituições ......................................... 39\n1.3.1 Cláusulas pétreas ............................................................ 39\n1.4 O Poder Constituinte .......................................................... 40\n1.5 A Constituição e as leis anteriores, desconstitucionalização,\nrecepção, repristinação .......................................................... 41\n1.6 Aplicabilidade das normas constitucionais ..................... 41\n1.7 Princípios e regras constitucionais: a classificação de Robert Alexy\n1.8 e o embate de normas jurídicas penais ....................... 43\n1.9 O princípio da proporcionalidade ........................................ 43\n1.10 Interpretação da Constituição ........................................... 44\n1.11 Interpretação das leis conforme a Constituição ............ 44\n\n2. Leis\n2.1 Hierarquia das leis .............................................................. 45\n2.1.1 Constituição .................................................................. 46\n2.1.2 Emendas à Constituição ............................................... 47\n2.1.2.1 As emendas de revisão .................................................. 48\n2.1.3 Leis complementares .................................................... 48\n2.1.4 Leis ordinárias – Processo Legislativo ........................ 49\n2.1.5 Leis delegadas ................................................................. 51\n2.1.6 Decretos legislativos ....................................................... 51\n2.1.7 Resoluções .................................................................... 51\n2.1.8 Medidas provisórias ....................................................... 51\n2.1.9 Tratados e convenções internacionais ........................ 53\n2.1.10 Decretos-leis ................................................................. 54\n2.1.11 Decretos de exceção .................................................. 54\n2.2 Revogação da lei ................................................................ 55\n2.3 Suspensão da lei ................................................................. 55\n2.4 Atos administrativos normativos ....................................... 55\n2.5 Controle da constitucionalidade das leis ........................ 56\n2.5.1 Ação direta de inconstitucionalidade ......................... 57\n2.5.2 Ação de inconstitucionalidade por omissão ............ 58\n2.5.3 Ação declaratória de constitucionalidade .................. 58\n2.5.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental\nconstitucional .................................................................... 58\n2.5.5 Declaração de inconstitucionalidade progressiva (Appellents-cheidung) .... 59 Biblioteca do TRF5\nSUMÁRIO\n\nIII – CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS .................................... 61\n1. Constituição do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 ........... 61\n2. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de\nfevereiro de 1891 ................................................................ 62\n3. Constituição de 16 de julho de 1934 .............................................. 62\n4. Constituição de 10 de novembro de 1937 ................................. 63\n5. Constituição de 18 de setembro de 1946 ................................. 63\n6. Constituição de 24 de janeiro de 1967, com a Emenda 1, de 17 de\noutubro de 1969. Os atos institucionais ...................................... 63\n7. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de\n1988 ............................................................................... 65\n\nIV – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988\nFundamentos da República ............................................................. 67\n2. Origem do poder ....................................................................... 68\n3. Poderes da União .................................................................... 68\n4. Objetivos fundamentais ............................................................... 68\n5. Relações internacionais ............................................................... 69\n6. Asilo político ............................................................................. 69\n\nV – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................... 71\n1. Quais são os direitos e garantias fundamentais? ......................... 71\n2. Classificação dos direitos e garantias fundamentais ................. 71\n3. Reserva do possível ................................................................. 72 Biblioteca do TRF5\nRESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n\n6. Inafastabilidade da jurisdição ............................................. 79\n7. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ........... 80\n8. Júri. Tribunal popular ........................................................... 80\n9. Anterioridade e legalidade ................................................... 81\n10. \"Habeas corpus\". Liberdade de ir e vir ......................... 82\n11. Mandado de segurança ....................................................... 82\n12. Mandado de injunção ......................................................... 83\n13. Ação popular ...................................................................... 84\n14. \"Habeas data\" ................................................................... 84\n15. Extração .............................................................................. 84\n16. Direitos individuais implícitos ............................................. 86\n\nVII – DIREITOS SOCIAIS ................................................................ 87\n1. Crianças e adolescentes ............................................................ 87\n2. Cultura .................................................................................... 88\n3. Pessoas portadoras de deficiência .......................................... 88\n4. Direitos trabalhistas ................................................................ 89\n5. Educação ................................................................................. 90\n6. Esporte .................................................................................... 90\n7. Lazer ....................................................................................... 91\n8. Meio ambiente ....................................................................... 91\n9. Segurança pública .................................................................. 92\n10. Segurança social .................................................................. 92\n\nVIII – ORDEM SOCIAL ................................................................. 95\n1. Ciência e tecnologia ................................................................. 95\n2. Comunicação social ............................................................... 96\n3. Família ................................................................................... 96\n4. Índios ...................................................................................... 98\n\nIX – NACIONALIDADE ................................................................. 99\n\nX – DIREITOS POLÍTICOS ............................................................. 101\n1. Eleição, sufrágio, voto e escrutínio ........................................ 101\n2. Eleições, plebiscito, referendo e iniciativa popular .............. 102\n2.1 Obrigatoriedade do voto ...................................................... 102\n2.2 Não podem votar ................................................................. 103\n2.3 Condições de elegibilidade .................................................. 103\n2.4 Podem se reeleger ............................................................... 103\n2.5 Inelegibilidade ..................................................................... 103\n2.6 Perda ou suspensão de direitos políticos ............................ 104\n\nXI – PARTIDOS POLÍTICOS ........................................................... 105 SUMÁRIO\n\nXII – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO\n1. Organização político-administrativa ......................................................... 107\n2. A União ................................................................................................... 107\n3. Os Estados .............................................................................................. 108\n4. O Distrito Federal ................................................................................... 108\n5. Os Municípios .......................................................................................... 109\n6. Os Territórios Federais ............................................................................ 109\n7. Competência comum, competência concorrente e competência suplementar ................................................................... 110\n8. Intervenção federal .................................................................................... 110\n8.1 Modos de iniciativa da intervenção federal ......................................... 110\n9. Intervenção estadual ................................................................................. 112\n\nXIII – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO\nPARTE I – Considerações gerais. A tripartição do Poder ........................ 113\nPARTE II – Poder Legislativo\n1. O Poder Legislativo................................................................................. 114\n2. O Congresso Nacional ............................................................................ 114\n3. A Câmara dos Deputados ...................................................................... 114\n4. O Senado Federal .................................................................................... 115\n5. Formas de atuação da Câmara e do Senado .......................................... 115\n5.1 Em coordenação ................................................................................. 115\n5.2 Em separado ....................................................................................... 115\n5.3 Em sessão conjunta ............................................................................. 115\n5.4 De forma unicameral .......................................................................... 116\n6. Competências exclusivas e não-exclusivas do Congresso Nacional .... 117\n7. Os vários presidentes do Legislativo Federal ........................................ 117\n8. Mesas Diretoras da Câmara ou do Senado ............................................ 117\n9. Comissões Parlamentares ...................................................................... 118\n9.1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) .................................. 118\n9.1.1 A CPI e os direitos e garantias individuais .................................. 119\n9.1.2 A CPI e o sigilo bancário ............................................................. 119\n10. Estatuto dos membros do Legislativo .................................................. 120\n10.1 Condições de elegibilidade ................................................................. 120\n10.2 Imunidades ........................................................................................ 120\n10.3 Prerrogativa de foro ......................................................................... 121\n10.4 Isenção de testemunho ..................................................................... 121\n10.5 Isenção do serviço militar ................................................................ 121\n10.6 Impedimentos .................................................................................... 121\n10.7 Perda do mandato ............................................................................. 122\n10.8 Fidelidade partidária .......................................................................... 122\n11. Vocabulário parlamentar ..................................................................... 122 RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n\n11.2 \"Impeachment\" (impedimento) .......................................................... 124\n11.3 Maioria simples ou relativa ................................................................. 124\n11.4 Maioria absoluta .............................................................................. 124\n11.5 Maioria qualificada .......................................................................... 124\n11.6 \"Quorum\" ......................................................................................... 124\n11.7 Recesso parlamentar ....................................................................... 124\n11.8 Sessão legislativa ............................................................................. 124\n11.9 Votação simbólica ............................................................................ 125\n11.10 Voto de liderança ........................................................................... 125\n12. Tribunal de Contas ............................................................................. 126\n13. Processo legislativo ............................................................................ 126\n\nPARTE III – Poder Executivo\n1. Geral ..................................................................................................... 127\n2. Atribuições do Presidente da República ............................................. 127\n3. Ministros de Estado .............................................................................. 128\n4. Atribuições do Vice-Presidente da República..................................... 128\n5. Eleições diretas e indiretas ................................................................. 128\n6. Prática de crime pelo Presidente da República ................................. 129\n6.1 Primeira hipótese. Crime de responsabilidade ............................... 129\n6.2 Segunda hipótese. Crime relacionado com a função ..................... 130\n6.3 Terceira hipótese. Crime comum não relacionado com a função .... 130\n7. Impedimento e vacância da Presidência ............................................. 131\n8. Conselho da República ...................................................................... 132\n9. Conselho de Defesa Nacional .............................................................. 132 SUMÁRIO\n\n3.8 A Justiça Estadual Comum .................................................................. 142\n3.9 A Justiça Militar Estadual ................................................................... 143\n3.10 Os Juizados Especiais e os juízes de paz ......................................... 143\n3.11 Justiça itinerante ............................................................................... 144\n4. Os princípios gerais da Magistratura .................................................... 145\n5. As garantias da Magistratura ................................................................ 145\n6. As vedações da Magistratura ................................................................. 146\n\nPARTE V – Funções Essenciais à Justiça\n1. O Ministério Público ............................................................................. 146\n1.1 Princípios institucionais do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional .................................................... 147\n1.2 Autonomia funcional e administrativa .................................................. 147\n1.3 Composição do Ministério Público ....................................................... 148\n1.4 Ministério Público da União ................................................................. 148\n1.5 Conselho Nacional do Ministério Público .......................................... 149\n1.6 Os Ministérios Públicos Estaduais ...................................................... 149\n1.7 As garantias do Ministério Público ...................................................... 150\n1.8 As vedações do Ministério Público ..................................................... 150\n1.9 Funções do Ministério Público ........................................................... 150\n3. A Advocacia e a Defensoria Pública .................................................. 151\n\nXIV – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS\n1. Estado de defesa e estado de sítio ...................................................... 153\n1.1 Como são impostos os estados de defesa e de sítio? ..................... 154\n1.2 Qual a duração? Pode haver prorrogação? .................................... 154\n1.3 Quais as ocorrências que podem fundamentar os estados de defesa e de sítio? .......................................................................... 154\n1.4 Quais as medidas excepcionais que podem ser autorizadas? ....... 155\n1.5 Qual a área atingida pelo estado de defesa e pelo estado de sítio? . 155\n2. Forças Armadas ..................................................................................... 156\n3. Segurança pública ............................................................................... 156\n3.1 A Polícia ............................................................................................. 157\n\nXV – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO\n\nPARTE I – Tributação\n1. Sistema Tributário Nacional ............................................................. 159\n1.1 O imposto ............................................................................................ 160\n1.2 A taxa .................................................................................................. 160\n1.3 Contribuição de melhoria ................................................................... 160\n1.4 Empréstimo compulsório ................................................................... 161\n1.5 Contribuições parafiscais ................................................................. 161 Biblioteca do TRF5\n14\nRESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL\n\n1.5.1 Contribuições sociais ............................................. 161\n1.5.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico ... 161\n1.5.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ... 162\n2. Os princípios tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades .................................................................. 162\n2.1 Imunidade ................................................................... 162\n2.2 Limitações ao poder de tributar ................... 163\n2.3 Princípios constitucionais tributários ........................... 163\n3. As receitas tributárias. Competências\n3.1 Impostos da União ..................................................... 165\n3.2 Impostos dos Estados ............................................. 165\n3.3 Impostos dos Municípios ........................................ 165\n3.4 Outros tributos ......................................................... 166\n4. Repartição das receitas tributárias: a participação no bolo tributário ........ 166\n\nPART II – Finanças Públicas\n1. As finanças públicas .................................................... 167\n2. O orçamento ............................................................... 167\n3. As leis orçamentárias ................................................ 167\n4. Os sete princípios constitucionais do orçamento .... 168\n5. O processo legislativo orçamentário ........................ 169\n6. Rejeição da proposta orçamentária ................................ 169\n\nXVI – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA\n1. Os princípios gerais da atividade econômica ............... 171\n2. A política urbana ........................................................ 172\n2.1 Usucapião urbano constitucional ........................ 173\n3. A política agrícola e fundiária: a reforma agrária ... 173\n3.1 A política agrícola .................................................... 174\n3.2 Usucapião rural \"pro labore\" ................................ 174\n4. Sistema Financeiro Nacional ...................................... 174\n4.1 Os juros de 12% ao ano ......................................... 175\n\nBIBLIOGRAFIA ................................................................... 177\n\nÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ................................. 181