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25/08/2020 Revisar envio do teste: Questionário Unidade I — 2059-60... Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro, ou o tribunal arbitral, remetera às partes a autorização competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. d. É possível a aplicação de direito estrangeiro para a solução de um conflito submetido a processo arbitral. e. Nenhuma das alternativas anteriores. Feedback da resposta: Resposta: C. Comentário: Nestes casos, em que houver direitos indisponíveis, a arbitragem não será válida, devendo os árbitros remeterem o caso para julgamento pelo Poder Judiciário, a teor do que dispõe o artigo 20, § 1° da Lei 9307/96. Pergunta 5 0,05 em 0,05 pontos De acordo com a Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, verifica-se que: ✓ Resposta Selecionada: e. Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro. Respostas: a. A decisão do árbitro ou dos árbitros poderá ser expressa verbalmente ou por escrito. b. A sentença proferida pelo árbitro deverá ser homologada pelo Poder Judiciário. c. As partes nomearão os árbitros e seus suplentes sempre em número par. d. Os árbitros são considerados juízes de fato, mas não de direito. e. Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro. Feedback da resposta: Resposta: E. Comentário: conforme prevê o artigo 13, caput, da Lei 9307/96. Pergunta 6 https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_41411936_1&course_id=_58071_1&content_id=_857683_1&return... 4/7 25/08/2020 Revisar envio do teste: Questionário Unidade I — 2059-60... A respeito da ação e da jurisdição, considere: I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes. II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. Está correto o que se afirma em: ✓ Resposta Selecionada: I e II. Respostas: a. I e II. b. I e III. c. II. d. III. e. II e III. Feedback da resposta: Resposta: A. Comentário: A I se encontra incorreta porque o direito de ação não depende da existência do direito material; as demais afirmativas estão corretas. Pergunta 7 0,05 em 0,05 pontos São formas previstas processualmente de composição de litígios: ✓ Resposta Selecionada: c. A tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação. Respostas: a. O desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela. b. A reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela. c. A tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação. d. O linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição Feedback da resposta: Resposta: Alternativa C. Comentário: Assim ocorre porque o litígio pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, por meio do exercício do direito de ação, ou sem a prolação de sentença judicial, visto que as partes podem se compor. Uma das formas de autocomposição é a transação, prevista no Código Civil nos artigos 840 a 850 do Código Civil. https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_41411936_1&course_id=_58071_1&content_id=_857683_1&return... 5/7 O desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas. e. 0,05 em 0,05 pontos Feedback da resposta: Resposta: Alternativa C. Comentário: Assim ocorre porque o litígio pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, por meio do exercício do direito de ação, ou sem a prolação de sentença judicial, visto que as partes podem se compor. Uma das formas de autocomposição é a transação, prevista no Código Civil nos artigos 840 a 850 do Código Civil. Pergunta 8 No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que "não há ação sem direito", "não há direito sem ação" e de que "a ação segue a natureza do direito" são consequências do conceito formulado pela teoria: ✓ Resposta Selecionada: Clássica ou imanentista. Respostas: a. Do direito subjetivo instrumental. b. Do direito autônomo e concreto. c. Do direito autônomo e abstrato. d. Clássica ou imanentista. e. Do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir. Feedback da resposta: Resposta: D Comentário: Entretanto, lembre-se que esta não é a teoria adotada pelo Direito Brasileiro, que separa o direito de ação da questão de mérito. Pergunta 9 0,05 em 0,05 pontos Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o valor da condenação, ainda que não haja pedido do vencido nesse sentido. Nesse caso, a decisão do tribunal: ✓ Resposta Selecionada: Viola o princípio da inércia. https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_41411936_1&course_id=_58071_1&content_id=_857683_1&return... 6/7 25/08/2020 Revisar envio do teste: Questionário Unidade I – 2059-60... Respostas: a. b. Viola o princípio do juiz natural. Conforma-se com o princípio da instrumentalidade das formas. Viola o princípio da inércia. Conforma-se com o princípio da economicidade jurisdicional. Feedback da resposta: Comentário: Não pode o Tribunal conhecer (julgar) matérias que não foram expressamente requeridas pelas partes, dado o princípio da inércia do Judiciário. No caso, o Tribunal somente poderia reduzir os honorários se o recorrente tivesse expressamente formulado pedido nesse sentido. Pergunta 10 c. Resposta: D. d. Resposta Selecionada: Adstrição ou congruência. Respostas: a. b. Obrigatoriedade da jurisdição. Eventualidade. Inércia jurisdicional. Adstrição ou congruência. Reciprocidade decisória. Feedback da resposta: Comentário: A função jurisdicional deve ser exercida nos exatos moldes em que foi provocada, de forma que não pode o juiz proferir sentença que vá além dos pedidos formulados pelo autor. Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 15h17min43s BRT https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_41411936_1&course_id=_58071_1&content_id=_857683_1&return... 7/7