Direito Processual Civil Enade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n\nQUESTÃO 1:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: AMICUS CURIAE\n\nDurante o processamento de uma ação em que se formula pedido inhibitorio para impedir o réu de lançar comercialmente um vídeo em que, em tom de sátira, se contam os eventos relativos a um crime ocorrido na década de 1950, inclusive com a divulgação de imagens pessoais e nomes, alegando o autor o \"direito ao esquecimiento\", o juiz percebe tratar-se de um \"caso difícil\", com enorme repercussão social. Assim, indaga-se: a) poderia o juiz valer-se de \"amigos da corte\" (amicus curiae) para pluralizar o debate em questão? Explique, b) qual a natureza jurídica do amicus curiae no Direito brasileiro? Justifique.\n\nQUESTÃO 2:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: SENTENÇA SEM CITAÇÃO\n\nConforme se sabe, ainda que a citação seja um ato do juiz, solene, o ordenamento, excepcionalmente, levando em consideração princípios de evergadura constitucional, prevê a possibilidade de sentença sem que tenha havido citação. Esclareça estas hipóteses, indicando, ainda, se referidas sentenças são com resolução de mérito ou não.\n\nQUESTÃO 3:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: SENTENÇA SEM CITAÇÃO\n\nMarili propôs Ação de Divórcio em face de Jorge, discutindo-se no mesmo a partilha do único bem que adquiriram juntos na constância do casamento por esforço comum. O processo encontra-se em trâmite perante a 04ª Vara de Família da Comarca do Capital. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2015, cor branca, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que Jorge está\n\n29 anunciando o veículo para venda, consonante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo ainda, como testemunha o porteiro do prédio de Jorge, Mauricio, que afirma que diversas pessoas compareceram a residência do mesmo, interessadas no veículo. Como advogado de Marili, qual tutela provisória de urgência caberá no caso em tela visando a proteção dos interesses da mesma? Explique a sua resposta\n\nQUESTÃO 4:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: SENTENÇA SEM CITAÇÃO\n\nAna Clara,advogada recém-formada, ajuizou ação de cobrança para seu cliente Gilberto, em face de Teresa. Na petição inicial Ana Clara não fez a qualificação das partes, bem como deixou de atribuir valor à causa. Neste caso, como deverá agir o magistrado?\n\nQUESTÃO 5:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: COMPETÊNCIA\n\nMariana propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Eletros Ltda. A demanda foi distribuída para a 03ª Vara Empresarial. Em contestação é alegou a incompetência relativa do juiz. Está correta a preliminar arguida pelo réu? Explique a sua resposta.\n\nQUESTÃO 6:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: COMPETÊNCIA\n\nO Ministério Público distribuiu, para uma das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ação de anulação de casamento em face de Anita e Adolfo. Indaga-se: Está correto o critério de competência da demanda proposta pelo MP? Explique a sua resposta. 30 QUESTÃO 10:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: RECURSOS\n\nMárcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais, em face da Editora Encanto, perante o 1º Juizado Especial Civil da Comarca de Salvador. Após a realização da audiência de instrução e julgamento o juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora. A ré, no prazo legal, interpôs recurso de Embargos de Declaração, sob o argumento de que houve erro material e omissão no julgado, sendo este rejeitado pelo magistrado. Após a publicação da decisão que julgou os embargos, a empresa embargante interpôs recurso inominado no prazo de 10 dias. O recurso foi limitado pelo juiz por entendó-lo intempestivo, considerando a regra disposta na Lei nº 9.099/95 no que tangem aos Embargos de Declaração, agiu adequadamente o juiz?\n\nQUESTÃO 10:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: RECURSOS\n\nNo curso da audiência de instrução e julgamento, presentes as partes e os respectivos advogados, o juiz entendeu por intervir e oitiva da questão suscitada pelo demandante, por se tratar de alínea protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). Identifique o recurso cabível contra a decisão, além do prazo para sua interposição.\n\nQUESTÃO 11:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: RECURSOS\n\nOs Embargos de Declaração quando opostos para suprir uma omissão, que impede a configuração de um pré-questionamento possuirá caráter protelatório? QUESTÃO 12:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: PENHORA E ADJUDICAÇÃO\n\nMarco Aurélio está sendo executado judicialmente por Gerald, tendo sido penhorado um imóvel de sua propriedade. Lucilene, esposa de Marco Aurélio, casada pelo regime da separação total de bens, pretende a aquisição do bem penhorado, sem que o imóvel seja submetido a alienação judicial. É juridicamente possível esta pretensão, ainda que constem outros pretendentes (terceiros) ao bem penhorado?\n\nQUESTÃO 13:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: BENS IMPENHORÁVEIS\n\nAdmite-se a penhora do único imóvel do executado, que lhe serve como residência, quando este tenha falhado em sua obrigação de efetuar o pagamento do IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana)? E, na mesma situação, se a dívida fosse relacionada a um débito tributário referente ao não pagamento de IR (imposto de renda) pelo executado? Justifique. QUESTÃO 14:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: RECURSOS\n\nEm processo de execução fundado em título extrajudicial, foi proferida decisão interlocutória através da qual se indeferiu requerimento de substituição do bem penhorado por outro, indicado pelo executado. Contra esta decisão, o executado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau ao fundamento de que tal recurso só é cabível contra sentenças e acórdãos. Decidiu corretamente o juiz? Cabe algum recurso desta decisão que rejeitou os embargos de declaração? Justifique.\n\nQUESTÃO 15:\nÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nTEMA DA QUESTÃO: EXECUÇÃO\n\nUm documento público, assim entendido aquele lavrado por tabelião ou funcionário público no exercício de suas funções, reduzindo a termo as declarações de vontades dos interessados, sem assinatura de testemunhas, caso haja inadvertidamente, legitima a abertura de um processo de conhecimento ou de um processo de execução? A parte interessada poderia optar entre tais hipóteses? Justifique.