Analise Dissertativa - Ação Popular em Defesa do Meio Ambiente - Caso N1

Assista à Apresentação do Caso responda e disserte sobre a questão final feita pelo ator ao contar o case Orientações para a realização da Atividade 1 A dissertativa deverá se concentrar no tema proposto e contemplar de forma efetiva o solicitado no enunciado 2 Cópias transcrições integrais eou análises cujo fundamento resida na utilização de ideias de terceiros e acervos pessoais sem a devida referênciacitação comprometem a nota da atividade Por essa razão recomendase não utilizar cópia integral ou parcial de trabalhos disponíveis na Internet de obras de referência e acervos pessoais apresentados em outros momentos Atenção para estas observações 3 A dissertativa deverá apresentar domínio conceitual com as devidas fundamentações sendo consideradas também a reflexão e argumentação sobre o tema proposto 4 Estrutura do argumento Apresentar introdução desenvolvimento e conclusão sobre a proposta da atividade 5 Aderência ao conteúdo 6 Criatividade e autonomia 7 Clareza as ideias devem ser apresentadas de forma clara sem incoerências e dialogar com o foco geral da atividade 8 Em conformidade as normas gramaticais da Língua Portuguesa e normas da ABNT 9 A dissertação deve ter aproximadamente de 20 a 30 linhas 10 O arquivo deve ser postado no link de entrega da atividade Resolução do Caso N1 e no formato Word ou PDF O meio ambiente é um bem jurídico importante para todos isso pois é só através dele que se viabiliza a vida humana como se conhece hoje Nesse viés a permissibilidade do ordenamento jurídico pelo direito de proteger o meio ambiente é veemente no texto constitucional Assim o art 5 LXXIV da Constituição Federal garante o direito de qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando o autor salvo comprovada máfé isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência Como cidadão definese aquele que possui direitos eleitorais ou seja que têm a capacidade legal de exercer o direito de voto e participar do processo político por meio das eleições No Brasil a partir dos 16 anos os cidadãos têm o direito e o dever de votar em eleições para cargos políticos como presidente governador prefeito senador deputado federal e deputado estadual Nesse viés como forma de viabilizar a ação popular a Lei 4717 de junho de 1995 regulamenta a propositura da ação popular no âmbito judicial como forma de garantir a efetividade na norma constitucional É fundamental a observância do constituinte pela opção legal já que a sua garantia da norma a efetividade de diversos direitos que visam o interesse de todos