Direito Constitucional - Questões Jurisprudência STF

A Caso seja verificado plágio será atribuída nota 00 zero a questão B Resumidamente e objetivamente responda QUESTOES DIREITO CONSTITUCIONAL 1De acordo com a jurisprudência do STF pode ser considerada constitucional a lei estadual de proteção animal que a fim de resguardar a liberdade religiosa permite o sacrifício ritual de animais para alimentação humana em cultos de religiões de matriz africana Justifique sua resposta 2De acordo com a jurisprudência do STF é constitucional a divulgação do nome e remuneração dos servidores públicos em sítio eletrônico Justifique sua resposta 3O jornalista Pedro da Silva veiculou em seu jornal Notícia da Manhã uma matéria com trechos de escutas telefônicas realizadas em um inquérito criminal protegido por sigilo de justiça que investigava denúncias sobre um Deputado Estadual que estaria recebendo parte dos salários dos servidores de cargos comissionados em seu gabinete prática popularmente conhecida como crime de rachadinha Ao ser intimado pelo Delegado a informar quem teria vazado as informações Pedro da Silva negouse a prestálas alegando estar amparado pelo direito fundamental ao sigilo de fonte De acordo com a Constituição e com o entendimento do STF há alguma sanção que possa ser aplicada ao jornalista Justifique sua resposta 4De acordo com a Constituição Federal vigente é possível afirmar que o direito fundamental à propriedade privada é absoluto Justifique sua resposta e identificando as normas que tratam da função social da propriedade urbana e rural 5Qual a distinção entre o Direito de Petição e o Direito de Certidão Justifique sua resposta 6De acordo com o entendimento do STF qual é a medida judicial cabível em caso de recusa injustificada do fornecimento de certidão por parte de um órgão público Justifique sua resposta QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Jurisprudência do STF 01 A decisão do Plenário ao negar provimento a um recurso extraordinário reafirmou a constitucionalidade da Lei estadual 121312004 que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana A Corte considerou que essa legislação não viola a Constituição Federal uma vez que não se trata de matéria penal mas sim de proteção animal Argumentou o STF que a proteção especial conferida aos cultos de culturas historicamente estigmatizadas não viola o princípio da igualdade tornando válida a permissão para o sacrifício de animais em um determinado segmento religioso conforme previsto na norma em questão 02 É válido e legítimo divulgar os nomes dos servidores públicos juntamente com o valor de seus salários e benefícios inclusive em site mantido pela Administração Pública ARE nº 652777 Podemos justificar essa decisão do STF a partir do princípio da publicidade fundamentado no fato de vivermos em uma República democrática em que o povo é o detentor do poder conforme estabelecido no artigo 1º parágrafo único da Constituição Federal de 1988 Afinal de contas ele também estabelece a necessidade de uma divulgação abrangente das ações realizadas pela Administração Pública 03 Há duas decisões emblemáticas sobre o fato a RCL 18566 e a RCL 18638 que em ambas a conclusão do STF foi uníssona ao analisar que o meio divulgador apenas recebeu a informação não deveria ser suspensa a divulgação da mesma O Ministro Roberto Barroso explicou essa decisão melhor em seu voto Embora as informações em questão aparentemente estejam protegidas por segredo de justiça não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam informações Embora possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia RCL 18638 MCCE Rel MIN ROBERTO BARROSO 04 O direito de propriedade é amplamente reconhecido como o mais abrangente dos direitos reais conferindo ao proprietário amplos poderes para desfrutar usar dispor e reivindicar a posse No entanto é importante destacar que esse direito não é absoluto requerendo uma abordagem relativa A propriedade deve cumprir sua função social e socioambiental conforme estabelecido tanto na Constituição de 1988 quanto no Código Civil Além disso há situações em que a propriedade pode ser perdida parcial ou totalmente de acordo com as imposições legais como no caso de penhora desapropriação e usucapião No âmbito administrativo o interesse coletivo pode prevalecer sobre o individual como é observado no processo de tombamento de um bem imóvel particular o qual impõe restrições às modificações que o proprietário pode realizar em seu patrimônio 05 O direito de petição é um instrumento essencial da democracia participativa permitindo que as pessoas se manifestem perante as autoridades públicas Através da petição é possível apresentar reclamações argumentos e evidências para denunciar possíveis violações de direitos ou ilegalidades A petição possui dois aspectos fundamentais a liberdade de expressão e o direito de defesa de interesses individuais e coletivos Muitos consideram a petição como uma garantia constitucional para proteger esses direitos Por sua vez a certidão é um documento emitido por uma autoridade pública que comprova a existência de um ato ou fato jurídico relevante e possui fé pública Para obter uma certidão de forma gratuita é necessário atender a três requisitos básicos Primeiramente a pessoa interessada deve demonstrar o seu interesse na obtenção da certidão Em seguida a certidão deve ser solicitada com o objetivo de defender direitos ou esclarecer situações específicas como no caso da Certidão Negativa de Débitos Por fim a pessoa solicitante deve ter algum tipo de relação com o conteúdo da certidão não sendo possível solicitar por exemplo uma Certidão de Bons Antecedentes de uma pessoa com a qual não haja vínculo comprovado É válido ressaltar que certidões de caráter sigiloso não são obrigatórias de serem emitidas 06 Quando ocorre a negativa em fornecer certidões ou informações de terceiros para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal a ação adequada é o mandado de segurança O entendimento do STF se espalha em diversos votos porém o STJ tem uma decisão bem mais emblemática durante a argumentação da Súmula nº 2 do STJ que cita o Habeas Data nº 09DF e sua ementa A jurisprudência firmouse no sentido de que a postulação do habeas data nasce com a negativa por parte da Administração Pública em fornecer informações de interesse particular em geral que lhe forem solicitadas Hipótese em que não houve propriamente recusa da autoridade mas sim o fornecimento de mera certidão que não atendeu a pretensão do interessado R Sup Trib Just Brasília 216 p 5253 dez 1990 Bom dia Estou enviando o arquivo em WORD Caso haja algo a alterar não hesite entre em contato comigo no chat da plataforma Enfim muito obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo ficarei muito grata Espero te auxiliar mais vezes Luíza Nóbrega