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Direito ·
Direito Constitucional
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Liberdades Individuais Incisos XIIIXV XIII Liberdade Profissional Garante o livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão Liberdade para escolher profissão desde que atenda aos requisitos legais Exige qualificações profissionais estabelecidas pela legislação Exemplos medicina diploma e registro no CRM advocacia graduação e inscrição na OAB Direito Constitucional XIV Acesso à Informação Garante a todos o direito de acesso à informação resguardando o sigilo da fonte quando necessário Fundamental para transparência e fiscalização dos atos públicos Pilar da liberdade de imprensa e trabalho jornalístico Proteção do sigilo da fonte é crucial para obter informações de interesse público XV Liberdade de Locomoção Estabelece o direito de ir vir e permancer em território nacional em tempo de paz Assegura o direito de entrar no país nele permancer ou sair Condicionado ao cumprimento das disposições legais Essencial à liberdade individual e à livre circulação de pessoas
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