Avaliando Aprendizado - 02 - Direito Administrativo 1 2019

5ª Questão (Ref.:201502368343)\nDentro os atributos do ato administrativo, a imperatividade:\n\npermite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se\nimponha a terceiros, independentemente de sua concordância;\n\né o resultado que a Administração Quer alcançar com a prática de atos que conferem\ndireitos solicitados pelos administrados.\n\ngarante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem\nnecessidade de intervenção do Poder Judiciário;\n\nexige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei\ncomo aptas a produzir determinados resultados;\n\nautorizo a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos\nnecessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo\nJudiciário; 1ª Questão (Ref.:201502368191)\nAssinalar a alternativa correta.\n\nA convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de\nato da Administração Ou do particular atingido pelo ato viciado.\n\nPela revogação, supremo um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse\npúblico, extinguindo-se em tutos os seus efeitos.\n\nA competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente\nadmitidos em regulamento específico.\n\nOs atos preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato\nadministrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.\n\nO conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe,\nentendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.\n\nCompare com a sua resposta:\n\n2ª Questão (Ref.:201502368193)\nAcerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.\n\nTodo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.\n\nLicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta\na quem o ato preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade;\n\nO ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.\n\nAquele ato não poderá ser considerado como ato administrativo, pois representa, em\nverdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.\n\nAto administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo\nque, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.\n\n3ª Questão (Ref.:201502876555)\n(OAB - III - DF-1999) Não é atributo do Poder de Polícia:\n\nc) Coercibilidade;\n\nd) Finalidade.\n\nCompare com a sua resposta:\n\n4ª Questão (Ref.:201502363055)\nPor decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de\ncompetências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.\n\nDecisão de recursos administrativos.