Direito do Consumidor - Parte 2

Execução de serviço sem orçamento prévio → Artigo 39, VI Conj. Artigo 40 → Øre. Valores ou dias → Simples elaboração do orçamento não viabiliza a realização do serviço. → Necessita expressa autorização do consumidor. Mas... → Consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelos serviços prestados, não discordando do montante não há prática abusiva → STJ Cobrança de dívidas → Artigo 42 → Não pode expor o devedor a ridículo Não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça Cobrança → Judicial: Possui todo um rito próprio Extrajudicial: Não possui rito nem prazo Prazo valor orçado → Artigo 40, §1 → Salvo estipulado em contrato. → Prazo de 10 dias; contato recebê a fornecedora Banco de dados → Mais utilizados → SPC | Serasa | CPF Dados Cadastrais → Conceito → Informação obtidas por certos bancos, que registram condutas sobre a vida de um indivíduo. → Informação prestada diretamente pelo consumidor em lojas e em promoções na internet. → Finalidade não se vincula a formação de banco de dados, porém as informações poderão ser utilizadas para tal. Banco de dados → Informação é negativa → Origem da informação é do fornecedor → Objetivo: Agregação de informações sobre o consumidor para consulta de lojas, bancos, comércio, etc. → Dívida discutida em juízo → Não pode ser inscrita no SPC | Serasa → Vista como objeto de pressão Limite temporal de consignação ⇒ 5 anos ⇒ Artigo 27 → Banco de dados ⇒ Tempo dados de um cidadão podem constar no mesmo. → Artigo 43, §1 → Artigo 43, §5 ⇒ Prazo prescricional Banco de Dados Positivo → Lei 12.414/2011 ⇒ Banco de dados registra nível de adimplemento (pagamento) e débitos em andamento (não vencidos) Direitos Difusos ⇒ → Caracterizados como direitos transindividuais. → Não pertencem a um único indivíduo ⇒ Portanto não são decorrentes de origem comum Direito Coletivo → São de natureza indivisível. CONTRATOS CLÁSSICOS -> Não se adequa às relações de consumo |-> O contrato faz lei entre as partes -> Pacta sunt servanda Exemplos de Contrato a) Padaria e toma um café/ pão -> Contrato de alimentação b) Pega um ônibus até o centro -> Contrato de transporte c) Compra jornal na banca -> Contrato de compra e venda d) Paga R$5,00 ao engraxate -> Contrato de Serviço -> Contratos não escritos CONTRATO DE ADESÃO -> Artigo 54 |-> Cláusulas aprovadas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou mudar (modificar) substancialmente seu conteúdo. -> Mais adequado nas relações de consumo -> CDC traz forte proteção ao consumidor, para equilíbrio na relação. Cobrança Extrajudicial |-> 1) Disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opõe ou é ela. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS |-> CC/2002 Artigos 421 e 2035 -> Não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando danos à parte ou a terceiros. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS |-> Princípio do "Pacta Sunt Servanda" -> Não enfraquece a segurança e efetividade do contrato alegada pela Pacta Sunt Servanda. Acesso à Justiça |-> Forma individual quanto coletiva. Individual -> Pode ocorrer diretamente no Judiciário, com ou sem a ajuda de um advogado, --> dependendo do valor e do tipo da causa. Coletiva -> Grupo de consumidores pode entrar com uma ação na justiça. Autores: -> Ministério Público -> Associações de defesa do consumidor -> Defensoria Pública MECANISMO PROCESSUAIS |-> Direitos Transindividuais -> Artigo 81 Interesses ou Direitos Difusos: |-> Situação fática comum que relacionam toda coletividade, sem que possam ser mensurados ou identificados os direitos relativos a cada pessoa. Exemplo - Meio Ambiente - Propaganda enganosa Interesses ou Direitos Coletivos |-> Gênero ou espécie. Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos |-> Direitos que podem ser exercidos individualmente pelo consumidor lesado, mas também um grupo desses consumidores pode se unir, dada a origem comum da ação. Direitos Transindividuais |-> São os difusos, coletivos e individuais homogêneos. AÇÕES COLETIVAS ➔ Instituições legítimas à defesa consumid[o]r Ministério Público Entes da Federação Brasileira Defensoria Pública Associações de Defesa do Consumidor ➔ Entidades e órgãos da ad[in] pública direta ou indireta ainda que sem personalidade jurídica cuja função re[o]nda na defesa do consu- midor. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ➔ Defeitos Modo de responsabilidade objetiva, causando danos cons[n]um[a]d[o]r resp. por defeito no produto ou no serviço. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO Vinculação entre o anunciante e a oferta [que] ele [??]eg[u]lariza. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Respeita preceitos de ordem pública. VÍCIO DE QUANTIDADE ➔ Artigo 19 CDC Variação decorrente de sua natureza, conteúdo líquido, em- inferio[r] às indicações constantes do recipiente, embalagem ou msg publici[dade]. R. SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE Pode ocorrer E[r]cepcionalmente tanto: - no fato - no vício NOVA DISCIPLINA DO VÍCIO Forma prevista pelo CDC para a matéria dos vícios do produ- to ou serviço, que é nova em relação ao que se provia no Código Civil. TRABALHO: Direito do Consumidor nas compras pela Internet ➔ Artigo Científico