Direito Internacional Avaliando o Aprendizado 02

Estácio\nDIREITO INTERNACIONAL\nSimulado: CCJ006_SM_201101345713_V1\nAluno(a): MARCOS TONY RODRIGUES DA SILVA\nDesempenho: 0,5 de 0,5\nData: 25/10/2016 18:18:41 (Finalizada)\n\n1ª Questão (Ref.: 201102134257)\n(VII EXAME UNIFICADO OAB) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.\n\nA fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamento ato de expulsão do estrangeiro.\n\nO mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar tal lesão ao direito do estrangeiro, neste caso, o Juiz rejeita a petição inicial por impossibilidade.\n\nÉ ilícito praticar qualquer ato no âmbito do Ministério de Relações Exteriores, tornando desnecessária a averiguação de perícia administrativa ao inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.\n\n[x] A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constituiu suficiente para a proibição de ingresso, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, forma discricionária, a avaliação e a determinação sobre sua retirada compulsória do País.\n\n2ª Questão (Ref.: 201102132956)\nNo que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.\n\nO MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.\n\nÉ vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.\n\nMERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.\n\nOs idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.\n\n3ª Questão (Ref.: 201102501073)\nEm julho de 2013, o ajudante de pedreiro X, após ter sido declarado por policiais militares e conduzido após sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso, dentre outros aspectos, discute-se esse caso em hipótese de Desaparecimento Fornecido. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção das Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, assinale a alternativa correta.\n\nEntende-se por desaparecimento forçado e, desconsiderando, o desaparecimento como outro forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas decorrendo de atos, sejam estes de natureza pública ou privada.\n\n[...] \n\n4ª Questão (Ref.: 201102132704)\n(VI EXAME UNIFICADO OAB) Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeiro do jornal El Diario, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes de voltar e renovar os vistos, Roberta recebeu uma proposta de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para trabalhar na condição de repórter, sob supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar sua situação regular, é correto afirmar que Roberta\n\ndeverá transformar seu visto temporário (VI) (correspondente estrangeiro) em visto temporário (V) (mais de um ano).\n\ndeterminará o relatório e requerer autorização de trabalho (VI) estrangeiro com base no exercício de nacionalidade de países com os quais se estabeleceu proposta bilateral, e deverão ser requeridos em sede da Justiça Federal, em sua atuação para decidir sobre o pedido.\n\n5ª Questão (Ref.: 201102132799)\nConstitui objetivo da Organização Mundial do Comércio\n\nfornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.\n\nestabelecer normas para promover interação entre os países na arena internacional.\n\npermitir a criação de zonas francas de comércio.