Trabalho de Direito Internacional Privado sobre Elementos de Conexão

Atividade Direito Internacional Privado II FNDUFRJ Turmas A B e C Manhã Prof Bernardo Accioli Data de entrega dia da prova de cada turma consultar plano do curso conjuntamente com a prova de primeira chamada Modo de entrega presencial impresso ou escrito Foi publicada em 04 de julho de 2024 a Lei nº 14879 que altera o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva passível de declinação de competência de ofício Em termos práticos a medida visa a limitar a autonomia privada dos ligantes em convencionar o foro competente para uma demanda Passa a ser necessário que haja portanto alguma pertinência do foro escolhido com o domicílio de alguma das partes ou o local da obrigação Com base no que foi visto em aula acerca das fontes e regras de conexão do Direito Internacional Privado explique de maneira objetiva e fundamentada como a referida alteração legislativa se relaciona com o conflito de leis no espaço e a aplicação da lex fori particularmente no que diz respeito aos elementos de conexão regulados pela LINDB e à competência da autoridade judiciária brasileira no CPC Ao final dê sua opinião sobre a mudança normativa Ler instruções no verso Instruções A atividade não é obrigatória e valerá até 20 pontos complementares à nota da prova única que valerá até 100 pontos A atividade poderá ser feita individualmente ou em dupla O aluno deve utilizar em sua bibliografia ao menos dois livros de Direito Internacional e um artigo de periódico ou de jornal jurídico A atividade deverá ser entregue presencialmente pelao própriao alunao em sala de aula no momento da prova de primeira chamada podendo ser manuscrita ou digitalizada devendo ser precedida do nome e matrícula no cabeçalho da folha entregue Eventuais atividades enviadas por email antes ou após o prazo serão desconsideradas Não haverá tolerância a plágios sob pena de desconsideração da atividade Caso seja utilizada alguma ferramenta de Inteligência Artificial generativa ex ChatGPT assinalar o trecho utilizado e o prompt empregado para fins de pontuação sob pena de desconsideração da atividade