Direito Penal - Territorialidade e Extraterritorialidade - Lista de Exercícios

LEI PENAL NO ESPAÇO Fazer uma breve introdução sobre o princípio da territorialidade O princípio da territorialidade é aplicado no direito penal como regra ou exceção Justifique Qual o conceito jurídico de território para efeitos penais Quais as hipóteses em que se considera o território brasileiro por extensão Cite e explique Quem tem a competência para o processamento e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcação e aeronaves Conceitue e explique o princípio da extraterritorialidade A extraterritorialidade e a teoria da ubiquidade são sinônimas Expliqueo Conceitue e explique os princípios a seguir Princípio da nacionalidade Princípio da defesa Princípio da cosmopolita Faculdade de Educação Memorial Adelaide Franco FEMAF Credenciamento Portaria MEC n 0762016 DOU 17022016 Av Dr João Alberto n 100 Res Mª Rita academicofemafcombr 99 981363638 99 981870220 Disciplina DIREITO PENAL TEORIA DO CRIME Professor a VITOR MACIEL ROSA JUNIOR Matricula Período 2º Aluno Data 26102022 Instruções e observações 1 Preencha o cabeçalho corretamente 2 Verifique se existem falhas ou imperfeições gráficas que lhe cause dúvidas 3 Confira as questões e suas orientações para responder sua atividade 4 O trabalho valerá ATÉ 50 pontos e irá compor a metade da nota da segunda avaliação A segunda avaliação será composta de 10 questões objetivas valendo 05 pontos cada totalizando 50 pontos 5 Questões respondidas sem nexo não serão pontuadas 6 Trabalho com plágio não serão pontuados 7 Trabalho deve ser feito INDIVIDUAL 8 O aluno que não realizar o trabalho e a 2ª avaliação deverá solicitar a prova de Segunda Chamada 9 Trabalho deve ser entregue impresso no dia 26 de outubro de 2022 prazo improrrogável ou seja no dia da 2ª avaliação 10 Responda de caneta azul ou preta 11 Não rasure as respostas Princípio da bandeira Conceitue e explique a extraterritorialidade incondicionada E quais são as hipóteses para sua aplicação Conceitue e explique a extraterritorialidade condicionada E quais são as hipóteses de incidência E quais as condições para sua aplicação Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro na pena imposta no Brasil em relação a extraterritorialidade incondicionada e na extraterritorialidade condicionada Qual a diferença do prazo penal do prazo processual penal Os prazos penais e processuais são contados em dias uteis ou corridos Justifique sua resposta 1 O princípio da territorialidade é o princípio do Direito que permite que um Estado exerça sua soberania dentro do seu território ou seja para fins penais que o Estado possa punir crimes cometidos em seu território conforme suas próprias leis 2 O princípio da territorialidade é aplicado no direito penal como regra consagrado pelo Artigo 5º do Código Penal aplicase a lei brasileira sem prejuízo de convenções tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional Dessa forma as exceções estariam nos casos concretos que gerem prejuízos a tratados que o Brasil é signatário ou demais regras do direito internacional 3 Entendese por território para fins penais a soma do espaço fisco e geográfico brasileiro bem como o espaço jurídico extensões do território brasileiro por equiparação como por exemplo embarcações e aeronaves oficiais brasileiras 4 Segundo os parágrafos 1º e 2º do Artigo 5º do Código Penal se consideram extensões dos territórios brasileiros para fins penais embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que estejam em mar aberto fora do território de outro país e aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em território brasileiro espaço aéreo portos etc 5 Nos termos do artigo 109 inciso IX da Constituição é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves ressalvada a competência da Justiça Militar 6 A extraterritorialidade é o princípio que torna possível que o Brasil puna crimes de seu interesse que tenham sido praticados fora do território nacional podendo ainda acontecer de forma incondicionada ou condicionada ou nos termos do Artigo 7º do Código Penal 7 A extraterritorialidade e a ubiquidade não são sinônimos uma vez que o primeiro não se importa com o momento do crime ou do resultado e sim apenas em punir o fato se for do interesse nacional enquanto o segundo se preocupa em definir o tempo do crime tanto no momento do ato ou omissão quanto no momento do resultado 8 A O princípio da nacionalidade torna possível punir crimes cometidos por brasileiros no exterior dentro do Brasil e conforme as leis brasileiras B O princípio da defesa é o que permite a aplicação de lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil que afete interesse nacional de forma incondicionada C O princípio da cosmopolita determina que a lei penal deve ser aplicada a todos onde quer que estejam e é possibilitado pela cooperação entre os países soberanos D O princípio da bandeira consagra as extensões territoriais dentro de navios em que ostentem bandeira estrangeira 9 A extraterritorialidade incondicionada acontece quando o bem jurídico é de extrema relevância para o Estado brasileiro de modo que mesmo o agente sendo condenado ou absolvido no estrangeiro ainda será punido pela lei brasileira Tais crimes estão previstos no inciso I do Artigo 7º do Código penal sendo eles crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República Crime contra o Patrimônio ou Fé Pública dos entes que compõem a federação crime contra a administração pública por quem está ao seu serviço e crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil 10 A extraterritorialidade condicionada é composta pelos crimes em que existe a vontade do Estado brasileiro de punir entretanto apenas no caso de preencherem as seguintes condições entrar o agente em território nacional ser o fato punível também no país em que foi praticado estar o crime incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição não ter sido o agente absolvido ou cumprido pena no estrangeiro e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou por outro motivo estar extinta a punibilidade Tais crimes estão previstos no inciso II do Artigo 7º do Código Penal sendo eles crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir crimes praticados por brasileiro crimes praticados em embarcações ou aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada quando em território estrangeiro e não sejam lá julgados e crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se não foi pedida ou negada a extradição e houve requisição do Ministério da Justiça 11 Na extraterritorialidade incondicionada a pena cumprida no estrangeiro não gera nenhum efeito enquanto na condicionada é descontada da pena a ser cumprida no Brasil 12 Os prazos penais e processuais são contados em dias corridos isto é incluem fins de semana e feriados a grande diferença entre eles é que o prazo penal se inicia no mesmo dia em que acontece a prisão nos termos do Artigo 10 do Código Penal enquanto o prazo processual apenas no dia seguinte da intimação