Crimes Ambientais e Lavagem de Capitais - Análise Jurídica Detalhada

privado e no caso de bem público tenha a devida autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional Além disso o STJ adota a teoria da culpabilidade social em matéria de crimes ambientais admitindo também a responsabilização penal objetiva em alguns julgados já que o meio ambiente é de importância fundamental Se o sr Elvis Presley destruir danificar lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia é crime ambiental exceto se praticado de modo culposo Além disso o crime de penetrar ainda que praticado apenas de modo culposo em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais sem licença da autoridade competente é um crime de perigo abstrato Na Lei de lavagem de capitais a teoria da acessoriedade limitada decorre da possibilidade de haver a prática da técnica chamada de smurfing implementando dessa forma a previsão de mecanismos hábeis ao controle das atividades delitivas empreendidas organizações criminosas que assolam o mundo demandando para tanto a eficiência no combate por intermédio de instrumentos que viabilizem tratamento particularmente voltado às especificidades desse tipo de delinquência e seu peculiar modus operandi Além disso não se aplica a Súmula Vinculante 24 em matéria de crimes ambientais sendo desnecessário o término do procedimento administrativo para eventual início de ação penal Suponha que Tony Stark ingresse com mercadorias proibidas em território nacional e ato subsequente começa a praticar vários atos para encobrir a origem ilícita do resultado da venda deles Nesse caso não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime a lavagem de capitais ainda que o valor não ultrapasse o patamar médio de vinte mil reais Além disso é factível que a cegueira deliberada se ajusta ao dolo eventual considerando que a conduta potencialmente ilícita está na esfera de previsibilidade do agente que voluntariamente decide não se inteirar da sua existência e dos respectivos efeitos Ele suspeita do fato percebe a sua probabilidade mas se contém na obtenção da confirmação final pois almeja poder negar conhecimento a respeito do evento Dessa maneira finge não perceber determinada situação de ilicitude para a partir daí alcançar a vantagem indevida Não é por outra razão que também se fala em instrução do avestruz ostrich instruction Segundo o STJ a utilização de transporte público com a única finalidade de levar a droga ao destino de forma oculta sem o intuito de disseminála entre os passageiros ou frequentadores do local não implica a incidência da causa de aumento de pena do inciso iii do artigo 40 da lei 113432006 Além disso o STF entende que a chamada marcha da maconha não se amolda ao tipo penal de induzimento ao consumo de drogas participação no uso indevido já que se trata entre outros argumentos de manifestação do pensamento do livre direito de reunião além do que não se está no referido evento necessariamente induzindo o consumo à pessoa determinada A liquidação forçada da pessoa jurídica é permitida pela Lei de Crimes Ambientais quando ela é constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei Além disso é crime se David Bowie introduzir espécie animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente sendo tal delito de competência da justiça federal por envolver a transposição de fronteiras Fabricar vender transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano é considerado crime ambiental Além disso o delito de tráfico de drogas não é considerado incongruente