Direito Penal Econômico Português

CE Clareza de Escrita 10 2V B Bibliografia 10 2V 5 Bibliografia Principal AAVV 1998 1999 Direito Penal Econômico e Europeu Textos Doutrinários I e II Coimbra Coimbra Editora AAVV 2003 Derecho penal económico Cuadernos de Derecho Judicial Madrid Consejo General del Poder Judicial CORREIA EDUARDO ET ALII 1985 Direito Penal Econômico LisboaEC Coimbra Coimbra Editora COSTA José de Faria 2003 Direito Penal Econômico Coimbra Quartetto DELMASMARTY Mireille 1997 La Responsabilité Pénale Dans LEnterpriseVers Un Espace Judiciaire Européen Unifié Paris PUF DIAS Jorge De Figueiredo 19881990 Para Uma Dogmática do Direito Penal Secundário Um Contributo para a Reforma do Direito Penal Econômico e Social Português In Direito e Justiça Vol IV Lisboa UCE FELDENS Luciano ESTELITA Heloísa e WUNDERLICH Alexandre 2016 Direito Penal Econômico e Empresarial Rio de Janeiro Lumen Juris MARTÍNEZBUIAN PÉREZ Carlos 2022 Derecho Penal Económico y de la Empresa 6a Ed Valencia Tirant lo Blanch MARTINS Luíza Farias 2023 Lavagem de Dinheiro e Dolo Eventual São Paulo Tirant lo Blanch NOME COMPLETO DA UNIVERSIDADE Curso Princípio da Legalidade no Âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal Aluno Nome Completo Abril de 2024 SUMÁRIO 1 RESUMO 2 ABSTRACT 3 INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 41 A Luz da Constituição Portuguesa 42 Legislações 43 Princípio em Si 44 Jurisprudência 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 1 RESUMO O Princípio da Legalidade é uma pedra angular no Direito Penal Econômico de Portugal assim como em outros sistemas jurídicos Esse princípio estabelece que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina Em outras palavras para que uma conduta seja considerada criminosa e sujeita a penalidades é necessário que exista uma lei que defina claramente essa conduta como crime e estabeleça as consequências legais para quem a cometer No contexto do Direito Penal Econômico em Portugal isso significa que as infrações relacionadas a atividades econômicas como fraudes financeiras corrupção lavagem de dinheiro e outros delitos de natureza econômica devem estar previstas em leis específicas que detalhem as condutas proibidas e as sanções correspondentes Esse aspecto é fundamental para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos indivíduos e das empresas envolvidas em atividades econômicas Além disso o Princípio da Legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal está alinhado com outros princípios fundamentais como o princípio da tipicidade que exige que os tipos penais sejam descritos de forma clara e precisa na legislação o princípio da reserva legal que determina que apenas a lei pode criar crimes e estabelecer as penas correspondentes e o princípio da irretroatividade da lei penal que impede a aplicação retroativa de leis penais mais severas Em resumo o Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal assegura que as condutas consideradas criminosas nesse contexto sejam claramente definidas por lei Garantindo assim a proteção dos direitos e a aplicação justa das normas legais Palavraschave Princípio da Legalidade Direito Penal Econômico Portugal lei anterior infrações econômicas tipicidade reserva legal irretroatividade da lei penal 2 ABSTRACT The Principle of Legality is a cornerstone in Portuguese Economic Criminal Law as well as in other legal systems This principle establishes that there is no crime or penalty without a prior law that defines them In other words for conduct to be considered criminal and subject to penalties there must be a law that clearly defines that conduct as a crime and establishes the legal consequences for anyone who commits it In the context of Economic Criminal Law in Portugal this means that offenses related to economic activities such as financial fraud corruption money laundering and other crimes of an economic nature must be provided for in specific laws that detail the prohibited conduct and the corresponding sanctions This aspect is fundamental to guarantee legal security and protect the rights of individuals and companies involved in economic activities Furthermore the Principle of Legality in Portuguese Economic Criminal Law is aligned with other fundamental principles such as the principle of typicality which requires that criminal types be described clearly and precisely in legislation the principle of legal reserve which determines that only the law can create crimes and establish the corresponding penalties and the principle of nonretroactivity of criminal law which prevents the retroactive application of more severe criminal laws In summary the Principle of Legality within the scope of Portuguese Economic Criminal Law ensures that conduct considered criminal in this context is clearly defined by law thus guaranteeing the protection of rights and the fair application of legal norms Keywords Principle of Legality Economic Criminal Law Portugal previous law economic infractions typicality legal reserve nonretroactivity of criminal law 3 INTRODUÇÃO O Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal é um tema de grande relevância e complexidade especialmente quando aplicado a questões relacionadas à Segurança Social Este princípio amplamente discutido e analisado em obras1 é fundamental para entender a intervenção do Direito Penal nessas áreas específicas A obra2 oferece uma análise aprofundada sobre como o Direito Penal se relaciona com a Segurança Social abordando questões cruciais como a legalidade das condutas a tipificação dos crimes econômicos relacionados à Segurança Social e os princípios que regem a aplicação das normas penais nesse contexto A obra destaca a importância de se respeitar o Princípio da Legalidade como um dos pilares do Estado de Direito garantindo que as ações criminosas sejam claramente definidas por lei antes de serem consideradas passíveis de punição Ao discorrer sobre o Princípio da Legalidade o livro enfatiza a necessidade de que as leis que definem os crimes econômicos no âmbito da Segurança Social3 sejam claras precisas e previsíveis evitando interpretações arbitrárias e garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e das instituições envolvidas Além disso são abordadas questões relacionadas à interpretação e aplicação desse princípio pelos tribunais e pela legislação4 1 Garantias Penais Estudos Alusivos aos 20 anos de Docência do Professor Alexandre Wunderlich 2 2019 A Intervenção do Direito Penal no Ambito da Segurança Social In Fabiane da rosa Cavalcanti Luciano Feldens e Alberto Ruttke Garantias Penais Estudos Alusivos aos 20 anos de Docência do Professor Alexandre Wunderlich Porto Alegre Boutique Jurídica pp 367391 3 Segurança Social Portuguesa constitui o sistema nacional de segurança social de Portugal pretende assegurar direitos básicos igual oportunidade bemestar e coesão social a todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam profissão ou residam em Portugal 4 Destacandose a importância da segurança jurídica e da garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos Assim a partir da leitura e análise desse livro de referência é possível compreender de forma mais abrangente como o Princípio da Legalidade é fundamental no contexto do Direito Penal Econômico de Portugal especialmente quando se trata da intervenção do Direito Penal na esfera da Segurança Social 4 DESENVOLVIMENTO O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Penal em Portugal5 Esse princípio estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina de forma clara e precisa nem pena sem prévia cominação legal Em outras palavras para que uma conduta seja considerada criminosa é necessário que exista uma lei que a defina como tal de maneira inequívoca No Direito Penal Econômico português o princípio da legalidade desempenha um papel crucial na garantia dos direitos individuais e na proteção dos interesses da sociedade Ele assegura que ninguém possa ser punido por atos que não estejam expressamente tipificados como crimes em lei vigente6 Isso implica que a atividade econômica mesmo que controversa ou moralmente questionável não pode ser criminalizada sem uma base legal sólida que a sustente como crime Além disso o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal está em consonância com os princípios gerais do Estado de Direito e da segurança jurídica Ele contribui para a previsibilidade das consequências legais das ações dos indivíduos no âmbito econômico promovendo um ambiente de negócios mais estável e confiável No entanto é importante ressaltar que o princípio da legalidade não significa uma imunidade absoluta às condutas no campo econômico As leis penais 5 Especialmente no contexto do Direito Penal Econômico 6 Dizse que a lei é vigente quando existe e pode produzir efeitos por ser formalmente válida econômicas portuguesas definem uma série de tipos penais relacionados a atividades como fraude fiscal7 corrupção lavagem de dinheiro8 entre outros Essas leis são elaboradas de forma a equilibrar a proteção dos interesses econômicos com a necessidade de garantir a legalidade e a justiça nas relações comerciais e financeiras 41 A Luz da Constituição Portuguesa A luz da Constituição Portuguesa reflete os fundamentos e as garantias estabelecidos pela Carta Magna9 do país O texto constitucional português10 consagra o princípio da legalidade no campo penal estabelecendo que não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina de forma precisa e clara No contexto específico do Direito Penal Econômico essa disposição constitucional assume uma importância significativa Ela implica que as condutas econômicas só podem ser consideradas criminosas se estiverem expressamente previstas em lei como tal Isso garante a segurança jurídica dos agentes econômicos assegurando que não sejam responsabilizados por condutas que não estejam tipificadas como crimes pela legislação vigente O livro Direito Penal Económico de Correia Eduardo et al11 publicado em 1985 pela Coimbra Editora é uma referência importante nesse contexto A obra aborda o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal à luz da 7 LEI Nº 4729 DE 14 DE JULHO DE 1965 8 LEI Nº 9613 DE 3 DE MARÇO DE 1998 9 A Carta Magna também conhecida como Magna Carta foi um documento elaborado em 1215 que impôs certas limitações do poder do rei em relação aos nobres ingleses É considerado um documento precursor das Constituições no mundo ocidental e pioneiro na garantia de certos direitos fundamentais 10 Artigo 29º 11 CORREIA EDUARDO ET ALI 1985 Direito Penal Económico LisboaCEJ Coimbra Coimbra Editora Constituição destacando a importância da conformidade das normas penais com os preceitos constitucionais A Constituição Portuguesa estabelece não apenas o princípio da legalidade mas também outros princípios fundamentais que orientam o Direito Penal Econômico Entre esses princípios estão a reserva de lei em matéria penal12 o da proporcionalidade das penas e o da humanidade das penas Todos esses princípios contribuem para a construção de um sistema penal econômico que respeite os direitos individuais e promova a justiça nas relações econômicas No entanto é importante ressaltar que o Direito Penal Econômico não se limita apenas à aplicação do princípio da legalidade Ele também envolve a análise de questões complexas relacionadas à economia como a responsabilidade penal das pessoas jurídicas13 os crimes financeiros a corrupção empresarial e outros temas relevantes para a ordem econômica Assim o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal à luz da Constituição Portuguesa e das obras como a mencionada representa um dos pilares essenciais para a garantia dos direitos e a justiça nas relações econômicas do país 42 Legislações O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal é respaldado por diversas legislações que estabelecem as bases para a definição e imputação de responsabilidades criminais no contexto empresarial O livro Bases 12 O princípio da culpabilidade 13 Pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica para un Modelo de Imputación de Responsabilidad Penal a las Personas Jurídicas14 oferece insights importantes sobre essas bases legais Em Portugal a responsabilidade penal das pessoas jurídicas está prevista no Código Penal Português15 Esses dispositivos legais estabelecem as condições e os critérios para a imputação de crimes às empresas estipulando que estas só podem ser responsabilizadas criminalmente por condutas específicas previstas em lei e cometidas no seu interesse ou benefício O princípio da legalidade conforme discutido por Zuniga Rodrigues é essencial nesse contexto pois limita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas às condutas expressamente tipificadas como crimes na legislação penal Isso significa que as empresas só podem ser responsabilizadas criminalmente se violarem normas legais de forma clara e objetiva garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das consequências legais para o mundo empresarial Além do Código Penal outras legislações também são relevantes para o Direito Penal Econômico em Portugal Por exemplo a Lei da Concorrência Lei nº 192012 estabelece normas e sanções para práticas anticoncorrenciais como cartéis e abuso de posição dominante que podem ter repercussões penais para as empresas envolvidas A legislação portuguesa também prevê mecanismos de responsabilidade penal para crimes financeiros como fraude fiscal corrupção e branqueamento de capitais16 Essas leis e regulamentos contribuem para a definição do quadro jurídico 14 ZUNIGA RODRIGUES Laura 2000 Bases para un Modelo de Imputación de Responsabilidad Penal a las Personas Juridicos Elcano Navarra Editorial Aranzi SA 15 Especialmente nos artigos 11º e seguintes 16 Conforme disposto na Lei nº 832017 que rege as atividades econômicas e comerciais em Portugal garantindo que a responsabilidade penal seja aplicada de forma justa e proporcional Em síntese o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal é sustentado por diversas legislações que definem os limites e as condições para a imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas Essas leis aliadas aos princípios constitucionais e às obras17 são fundamentais para assegurar a conformidade das atividades empresariais com a legalidade e a justiça no contexto econômico do país 61 Princípio em Si O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal é um dos pilares fundamentais que regem a atuação do sistema jurídico no combate a atividades criminosas no campo econômico Ele se baseia na ideia de que não pode haver crime nem pena sem que uma lei anterior os defina de forma clara e precisa Esse princípio está alinhado com a proteção dos direitos individuais dos cidadãos e com a segurança jurídica necessária para um funcionamento justo e equitativo do sistema legal De acordo com o livro Direito Penal Económico e Europeu18 o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal tem suas raízes na Constituição do país e em tratados internacionais como os que regem a União Europeia Esses textos doutrinários oferecem análises profundas sobre a aplicação e a interpretação desse princípio no contexto econômico e jurídico português 17 Como a mencionada de Zuniga Rodrigues 18 AAVW 1998 1999 Direito Penal Económico e Europeu Textos Doutrinórios I e II Coimbra Coimbra Editora Ademais conforme abordado no livro Direito Penal Económico e Empresarial de Luciano Feldens Heloisa Estelita e Alexandre Wunderlich19 representa um dos pilares essenciais que norteiam a atuação do sistema jurídico no campo empresarial Em sua essência o princípio da legalidade estabelece que não pode haver crime nem pena sem que uma lei anterior os defina de forma clara e precisa Isso significa que as condutas consideradas criminosas no âmbito econômico devem estar expressamente tipificadas em normas legais garantindo assim a segurança jurídica20 e a previsibilidade das consequências para os agentes econômicos No Direito Penal Econômico o princípio21 atua como uma garantia de que as condutas consideradas criminosas estejam devidamente definidas em lei evitando interpretações arbitrárias ou abusivas por parte das autoridades Isso significa que as empresas e indivíduos envolvidos em atividades econômicas devem ter clareza sobre quais comportamentos são proibidos e passíveis de punição penal Além disso22 também está relacionado à necessidade de proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas Ou seja as penas devem ser proporcionais à gravidade do crime e aplicadas de forma justa respeitando os princípios da dignidade humana e da igualdade perante a lei 19 FELDENS Luciano ESTELITA Heloisa e WUNDERLICH Alexandre 2016 Direito Penal Económico e Empresarial Rio de Janeiro Lumen Juris 20 É o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios 21 Da legalidade 22 O princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal É importante destacar que em um contexto globalizado e europeu o Direito Penal Econômico de Portugal também é influenciado por normativas e jurisprudências provenientes de órgãos como o Tribunal de Justiça da União Europeia que contribuem para a harmonização e o desenvolvimento do sistema jurídico no combate aos crimes econômicos transfronteiriços 62 Jurisprudência O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Econômico de Portugal também encontra respaldo na jurisprudência como abordado no livro Para Uma Dogmática do Direito Penal Secundário Um Contributo para a Reforma do Direito Penal Económico e Social Portugués23 A jurisprudência relacionada ao princípio da legalidade no Direito Penal Econômico é construída a partir das decisões dos tribunais superiores que interpretam e aplicam as leis penais econômicas à luz dos princípios constitucionais e das convenções internacionais24 ratificadas por Portugal Essa jurisprudência desempenha um papel fundamental na definição dos limites e dos critérios para a imputação de responsabilidade25 penal às pessoas físicas e jurídicas no contexto empresarial Um exemplo relevante da jurisprudência relacionada ao princípio da legalidade é a interpretação restritiva das normas penais econômicas pelos tribunais que exigem uma clara tipificação legal das condutas criminosas e uma demonstração efetiva do dolo ou da culpa dos agentes envolvidos 23 Dus Jorge De Figueiredo 19891990 Para Uma Dogmática do Direito Penal Secundário Um Contributo para a Reforma do Direito Penal Económico e Social Portugués In Direito e Justiça Vol IV Lisboa UCE 24 As Convenções Internacionais são documentos firmados com o objetivo de definir padrões mínimos a serem seguidos pelos países no tocante a temas de interesse geral Normalmente os assuntos são discutidos em conferências multilaterais de modo em que os Estados possam participar ativamente da construção do documento 25 Implica na declaração ou atribuição de que uma determinada ação pertence a uma determinada pessoa Essa interpretação busca garantir que as sanções penais sejam aplicadas apenas em casos de comprovada violação das normas legais26 evitando assim excessos e arbitrariedades por parte das autoridades Além disso 27também tem contribuído para a definição de critérios de individualização das penas no Direito Penal Econômico considerando a gravidade da conduta o grau de culpabilidade do agente os danos causados à economia e à sociedade entre outros aspectos relevantes Essa abordagem visa assegurar a proporcionalidade e a justiça na aplicação das sanções penais em conformidade com os princípios fundamentais do Estado de Direito Portanto a jurisprudência relacionada ao princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal conforme discutido28 representa uma fonte importante de orientação e desenvolvimento do sistema jurídico contribuindo para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos no contexto empresarial e econômico do país 7 CONCLUSÃO A luz da Constituição Portuguesa representa um dos pilares fundamentais que sustentam o Estado de Direito e a proteção dos direitos individuais no contexto empresarial e econômico do país A garantia da legalidade no campo penal econômico está intrinsecamente ligada à segurança jurídica à previsibilidade das consequências legais e à preservação dos princípios fundamentais da democracia29 e da justiça 26 Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado 27 A jurisprudência 28 Por Jorge De Figueiredo Dus 29 Regime político em que os cidadãos no aspecto dos direitos políticos participam igualmente diretamente ou através de representantes eleitos na proposta no desenvolvimento e na criação de leis exercendo o poder da governação através do sufrágio universal A Constituição Portuguesa em seu artigo 29º consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina de forma clara e precisa Esse dispositivo constitucional reforça a importância de que as condutas consideradas criminosas no âmbito econômico sejam expressamente tipificadas em normas legais evitando interpretações arbitrárias e abusivas por parte das autoridades A aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal é essencial para garantir a conformidade das investigações acusações e punições com os padrões de legalidade30 e justiça exigidos pelo Estado de Direito Ele atua como um limitador do poder punitivo do Estado assegurando que apenas condutas claramente definidas como crimes possam ser objeto de sanções penais Além disso a jurisprudência relacionada ao princípio da legalidade tem desempenhado um papel fundamental na definição dos critérios e limites para a imputação de responsabilidade penal no contexto empresarial contribuindo para uma interpretação restritiva das normas penais econômicas e para a proteção dos direitos individuais dos agentes econômicos Ademais quando analisado em relação às legislações pertinentes revelase como um pilar fundamental para a ordem jurídica e a justiça no contexto empresarial do país A conformidade das condutas consideradas criminosas no âmbito econômico com as normas legais é essencial para a segurança jurídica a previsibilidade das consequências legais e a proteção dos direitos individuais e coletivos dos agentes econômicos 30 Princípio de ordem Constitucional segundo o qual Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei As legislações relacionadas ao Direito Penal Econômico em Portugal como o Código Penal31 a Lei da Concorrência32 e as leis específicas sobre crimes financeiros33 estabelecem os critérios as tipificações e os limites para a imputação de responsabilidade penal no campo empresarial Essas leis refletem os valores e os princípios constitucionais garantindo que as atividades econômicas sejam regidas por normas claras e objetivas evitando interpretações arbitrárias e abusivas A aplicação do princípio da legalidade nas legislações relacionadas ao Direito Penal Econômico requer uma análise criteriosa das condutas e uma interpretação conforme aos princípios constitucionais aos tratados internacionais ratificados por Portugal e à jurisprudência consolidada Essa abordagem visa garantir que apenas condutas efetivamente prejudiciais à ordem econômica34 e social35 sejam objeto de sanções penais respeitando assim a proporcionalidade e a justiça na aplicação das penalidades Além disso as legislações sobre o Direito Penal Econômico também buscam promover a transparência a ética e a responsabilidade nas relações comerciais e financeiras contribuindo para um ambiente empresarial mais confiável e equitativo A harmonização das leis com os princípios constitucionais e com as exigências do 31 É uma lei que estabelece as normas e os tipos penais aplicáveis no sistema jurídico brasileiro 32 A Lei da Concorrência da União Europeia é uma das áreas de autoridade da União Europeia A lei da concorrência regula o exercício do poder de mercado por parte das grandes empresas governos ou outras entidades económicas 33 Afetam a ordem econômica do país pois prejudicam o funcionamento das instituições e dos mercados os quais compõem o Sistema Financeiro Nacional a sua estabilidade e credibilidade sendo considerados crimes de alta gravidade e complexidade 34 A ordem econômica é um conjunto de regras que regulam as atividades econômicas comerciais industriais serviços privados e públicos Tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa 35 A ordem social consiste em um conjunto de normas instituições e costumes que regulam a vida dos indivíduos e suas relações Na prática ela se materializa quando os atores sociais agem de forma ordenada e organizada satisfazendo expectativas recíprocas segundo uma estrutura pré concebida e aceita Estado de Direito fortalece o sistema jurídico conferindo legitimidade e eficácia às medidas de combate aos crimes econômicos Ao aplicar o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico é essencial considerar não apenas a tipificação36 das condutas criminosas mas também a interpretação restritiva das normas penais garantindo que as sanções sejam aplicadas somente em casos de comprovada violação das leis37 Isso evita arbitrariedades e abusos promovendo um sistema penal mais justo e equitativo A importância desse princípio reside também na sua contribuição para a prevenção de condutas ilícitas38 no campo empresarial Ao estabelecer regras claras e punições proporcionais ele incentiva a conformidade com a lei e desencoraja práticas criminosas contribuindo para a integridade e a ética nos negócios Além disso o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico está alinhado com os valores democráticos e o Estado de Direito garantindo que o poder punitivo do Estado seja exercido de forma transparente responsável e em conformidade com os direitos e garantias individuais Em conclusão o princípio da legalidade no Direito Penal Econômico de Portugal conforme estabelecido pela Constituição Portuguesa e interpretado pela jurisprudência 36 É ato do legislador Com a tipificação são individualizados os fatos típicos fixando se a correspondente pena bem como é exercida a opção entre for mas qualificadas ou de aumento de pena 37 O vício de violação de lei diz respeito a ilegalidades materiais ou substantivas Assim incorrem em vício de violação de lei os atos administrativos que não respeitem os seus requisitos relativos aos pressupostos de facto ao objeto e ao conteúdo 38 Um comportamento ilícito é aquele que se opõe aos princípios da moral e da ética pré estabelecidos pelas normas de uma sociedade Algumas ações cometidas pelos seres humanos quando não correspondem ao que está determinado pela lei e boa conduta cívica são consideradas ilícitas Pois o mesmo é um elemento crucial para a garantia da justiça da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais no contexto empresarial e econômico do país Sua aplicação correta e coerente é essencial para a manutenção da ordem jurídica39 e para o desenvolvimento de um ambiente empresarial mais transparente equitativo e responsável Portanto a adequada aplicação do princípio da legalidade nas legislações relacionadas ao Direito Penal Econômico de Portugal é essencial para a construção de uma ordem jurídica sólida40 que promova a legalidade a justiça e o desenvolvimento responsável das atividades empresariais em conformidade com os valores e os interesses da sociedade como um todo 39 Conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado 40 Jurídica sólida referese a um sistema legal bem fundamentado consistente e eficaz Isso significa que as leis regulamentos e instituições que compõem esse sistema são claros coerentes aplicáveis e capazes de garantir a justiça a equidade e a proteção dos direitos individuais e coletivos 8 REFERÊNCIAS 1 2019 A Intervenção do Direito Penal no Ambito da Segurança Social In Fabiane da rosa Cavalcanti Luciano Feldens e Alberto Ruttke Garantias Penais Estudos Alusivos aos 20 anos de Docência do Professor Alexandre Wunderlich Porto Alegre Boutique Jurídica pp 367391 2 2018 Direito Penal Fundamentos PoliticoCriminais Lisboa Edição de Autor Esgotado 3 2005 Branqueamento de Capitais Da metáfora à legitimidade da incriminação que tutela jurídicocriminal In Volume Comemorativo dos Vinte Anos do ISCPSI Coimbra Almedina pp 711754 4 VOLK Klaus 1998 Sistema penale e criminalità economica I rapporti tra dommatica politica criminale e processo Nápoles Edizioni Scientifiche Italiane 5 ZUNIGA RODRIGUES Laura 2000 Bases para un Modelo de Imputación de Responsabilidad Penal a las Personas Juridicos Elcano Navarra Editorial Aranzi SA 6 AAVW 1998 1999 Direito Penal Económico e Europeu Textos Doutrinórios I e II Coimbra Coimbra Editora 7 AAVV 2003 Derecho penal económico Cuadernos de Derecho Judicial Madrid Consejo General del Poder Judicial 8 CORREIA EDUARDO ET ALI 1985 Direito Penal Económico LisboaCEJ Coimbra Coimbra Editora 9 COSTA José de Faria 2003 Direito Penal Económico Coimbra Quarteto 10 DELMASMARTY Mireille 1997 La Responsabilité Pénale Dans LEntrepriseVers Un Espace Judiciaire Européen Unifié Paris PUF 11 Dus Jorge De Figueiredo 19891990 Para Uma Dogmática do Direito Penal Secundário Um Contributo para a Reforma do Direito Penal Económico e Social Portugués In Direito e Justiça Vol IV Lisboa UCE 12 FELDENS Luciano ESTELITA Heloisa e WUNDERLICH Alexandre 2016 Direito Penal Económico e Empresarial Rio de Janeiro Lumen Juris 13 MARTINEZBUJAN PÉREZ Carlos 2022 Derecho Penal Económico Y de la Empresa 6 Ed Valencia Tirant Lo Blanch 14 MARTINS Luiza Farias 2023 Lovogem de Dinheiro e Dolo Eventual São Paulo Tirant lo Blanch