Mapas Mentais Direito Processual Civil

INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO PELO AUTOR OU PELO RÉU EM UM PROCESSO PENDENTE, TENDO POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO RESULTADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRA A COISA JULGADA MATERIAL. SUPERVENIENTE AO QUE SE DEU, DEPOIS. SUBSEQUENTE. LEVA AO JUIZ FATOS NOVOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTAL PROPOSIÇÃO SE INSERINDO NO PROCESSO JÁ INSTAURADO. ACÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DEMANDA FORMULADA NO CURSO DO PROCESSO, COM O OBJETIVO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PREJUDICIAL À CAUSA ORIGINAL. REQUISITOS IDENTIDADE DAS PARTES LITÍGIO SUPERVENIENTE (APÓS A RESPOSTA DO RÉU) EXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL PENDENTE COMPATIBILIDADE PROCESSUAL (CAUSA PRINCIPAL E AÇÃO PRINCIPAL) CONTROVÉRSIA=INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, OU SEJA, EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO JUIZ DEVE SER COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL E A PREJUDICIAL. PRAZO AUTOR APÓS LITÍGIO SOBRE O MÉRITO 10 DIAS RÉU APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA 5 DIAS EMBASAMENTO ARTIGOS 5°, 325 E 470 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL IMPEDE QUE QUESTÃO PREJUDICIAL SEJA DECIDIDA POSTERIORMENTE EM OUTRA AÇÃO (IMPORTANTE ENQUANTO AGUARDANDO JULGAMENTO), EVITA QUE OCORRAM SENTENÇAS CONTRÁRIAS, POIS SEMPRE SERÁ POSSÍVEL APRECIAÇÃO INCIDENTAL DA QUESTÃO COLOCADA POR FORMAÇÃO ANTERIOR DO PROCESSO PROMOTOR IMAGENS: http://www.clipartof.com FONTE: http://tekinicianadeireito.blogspot.com.br/2007/05/oo-declacao-interio.html http://www.advogados.com.br/artigo/2021/elizabetemutadaante/declaratorinctoricali.1.hm AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL OBJETO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS - SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO, - DECLARATÓRIA, - INSERE-SE EM PROCESSO JÁ INSTAURADO. FINALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL LEGITIMIDADE AUTOR PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA DATA QUE TOMA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO RÉU DEVE AJUIZAR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO, PORÉM EM PEÇA AUTÔNOMA REQUISITOS CONTROVÉRSIA ENTRE EXISTÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ENRAMADADE DE ANÁLISE) EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE COMPATIBILIDADE (COM AÇÃO PRINCIPAL) claudiafranclopes@hotmail.com www.entendeuodireit.com.br AÇÃO MONITÓRIA ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE CUNHO CONDENATÓRIO, ONDE HÁ UM MANDADO INICIAL QUE PRODUZ EFEITO IMEDIATO E PROVISÓRIO, REGIDA PELO RITO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR DA FORMA MAIS RÁPIDA POSSÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TENDO COMO PROVA DOCUMENTO ESCRITO QUE MOSTRE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TEM POR OBJETIVO CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO E, SE FOR O CASO, SUA POSTERIOR EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA, QUE PODE SER OBJETO DE AÇÃO EXECUTIVA (LÍQUIDO/CERTO/EXIGIVEL) TEM FORÇA LEGAL (ARTIGO 585/CPC) Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito de alimentos, qualquer pensão, decorrente de aluguel ou arrendamento, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Municípios; VII - o crédito, documentalmente em manoscimentos ou honorários ferrem em escrituras; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para terem exequibilidade os outros executivões especialíticos, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer certos requisitos de formação específicos exigidos pela legislação adequada e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. LEGITIMIDADE ATIVA = CREDOR LEGITIMIDADE PASSIVA = DEVEDOR INGRESSA COM AÇÃO MONITÓRIA QUEM TEM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E PRETENDE RECEBER PAGAMENTO EM DINHEIRO, ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL OU COISA CERTA MÓVEL. OU SEJA, A PESSOA TEM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DE OUTREM, MAS NÃO TEM UM TÍTULO EXECUTIVO, ENTÃO, INGRESSA COM AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSEGUIR TÍTULO EXECUTIVO E PODER EXECUTAR A DÍVIDA, SENDO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO MONITÓRIA QUANDO EXISTE TÍTULO EXECUTIVO. IMAGENS: www.clipartof.com claudiafranclopes@hotmail.com www.entendeuodireit.com.br AÇÃO MONITÓRIA PROVA ESCRITA DOCUMENTOS EMANADOS DO DEVEDOR (VALES, CARTAS...) DOCUMENTOS PROVENIENTES DE TERCEIROS (GUIAS DE INTERNAÇÃO, REQUISIÇÕES DE EXAMES, EXTRATOS CONTÁBEIS...) TÍTULOS DE CRÉDITO SAQUES AUTOMÁTICOS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE... PROVAS EMPRESTADAS DE OUTRO PROCESSO ACORDOS NÃO HOMOLOGADOS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS “O escrito deve traduzir, não CERTEZA da existência do direito alegado, mas razoável grau de PROBABILIDADE de sua existência, entendendo-se como razoavelmente provada a alegação quando, em ação de conhecimento, simples negativa do réu não bastaria para julgamento de improcedência” Paulo Eduardo Campanella Eugênio A LEI NÃO EXIGE QUE SEJA DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR CABIMENTO QUANDO O CREDOR ESTÁ EM POSSE DE UM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, QUE PROVE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DOCUMENTO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA 1 - NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO; 2 - MESMO QUE ESTEJA PREVISTO, PERDEU SUA EFICÁCIA POR PRESCRIÇÃO. IMAGENS: www.clipartof.com AÇÃO MONITÓRIA FORMAS DE CITAÇÃO VICENTE GRECO FILHO DEFENDE QUE SEJA FEITA PELO CORREIO, QUE É A REGRA GERAL (ARTIGO 222/CPC) ELAINE HARZHEIN MACEDO DEFENDE CITAÇÃO PESSOAL (ATIGO 222, d - POR ANALOGIA) CABE CITAÇÃO POR EDITAL SÚMULA 282/STJ PROCEDIMENTO 1 COM A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA (com prova documental sem eficácia executiva), O JUIZ DEFERE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO OOU ENTREGA DE COISA, NO PRAZO DE 15 DIAS 2 O RÉU É CITADO. PRIMEIRA OPÇÃO: CUMPRE O MANDADO MONITÓRIO, FICANDO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 1102, c, §1º/CPC) SEGUNDA OPÇÃO: APÓS CITADO, OFERECE EMBARGOS, QUE SERÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR RITO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PAGAMENTO OU ENTREGA DE COISA (ARTIGO 1102, c, §2º/CPC). CASO OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: INTIMA-SE O DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO EM PRAZO DE 24 HORAS PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORIA (ARTIGO 652/CPC) OU EM 10 DIAS PARA ENTREGAR COISA (ARTIGO 621/CPC) OS EMBARGOS SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL EMITIDO PELO JUIZ; NÃO PRECISAM DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E ISENTO DE CUSTAS; ACOLHIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS, JÁ COISA JULGADA MATERIAL; CABE RECONVENÇÃO (SÚMULA 292/STJ). TERCEIRA OPÇÃO: NÃO PAGA NEM EMBARGA. CONSTITUI-SE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. IMAGENS: www.clipartof.com AÇÃO POSSESSÓRIA CARACTERÍSTICAS 1 FUNGIBILIDADE O JUIZ PODE OUTORGAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SEJA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CUJOS REQUISITOS ESTEJAM PRESENTES, EMBORA O AUTOR TENHA FORMULADO PEDIDO DIVERSO O AUTOR PEDIU OUTRA COISA, MAS O JUIZ RECONHECE OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E A CONCEDE ATRIBUTO PERTENCENTE AOS BENS MÓVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE OU QUANTIDADE 2 CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ALÉM DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, PODE REQUERER PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DA PENA PARA O CASO DE NOVO ESBULHO OU TURBAÇÃO E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO ESBULHO - retirada forçada do bem TURBAÇÃO - restrição ao exercício da posse 3 CARÁTER DÚPLICE NA CONTESTAÇÃO, O RÉU PODE ALEGAR QUE FOI OFENDIDO NA SUA POSSE E DEMANDAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS 4 PROIBIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA, ÉPROIBIDO INTENTAR AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, JÁ QUE A POSSE INDEPENDE DO DOMÍNIO. É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ENQUANTO ESTIVER CORRENDO AÇÃO POSSESSÓRIA 5 POSSIBILIDADE DE LIMINAR APLICADO ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE FORÇA NOVA (MENOS DE 1 ANO E DIA); NAS AÇÕES DE POSSE VELHA, CABE APENAS TUTELA ANTECIPADA. IMAGEM: www.clipartof.com www.entenduedireito.com.br DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO IMÓVEL POR NATUREZA ALUVIAO AVULSÃO FORMAÇÃO DE ILHA ABANDONO DE ÁLVEO PLANTAÇÃO CONSTRUÇAO BENFEITORIA www.entenduedireito.com.br www.entenduedireito.com.br www.entenduedireito.com.br ARRESTO X SEQUESTRO X HIPOTECA PREVISÃO LEGAL artigo 813 a 821/CPC DIVIDA CERTA: Prova-se através do documento. DIVIDA LÍQUIDA: SÓ é necessaria a prova para os titulos extrajudiciais. PREVISÃO LEGAL artigo 822 a 825/CPC artigos 125 a 132/CPP ARRESTO X SEQUESTRO - O sequestro tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir uma futura execução para entrega de coisa certa; o arresto, por sua vez, incide sobre bens indeterminados, pois visa garantir execução por quantia certa. HIPOTECA - É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, MANTÉM O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. tradicao = entrega PENHORA claudiafrancolopes@hotmail.com www.entenduedireito.com.br BENS BEM DE FAMÍLIA É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA PERMANENTE. CASO POSSUAM VÁRIAS RESIDÊNCIAS, A IMPENHORABILIDADE RECAIRÁ SOBRE A DE MENOR VALOR, SALVO SEOUTROIMÓVEL TIVER SIDO REGISTRADO PARA ESSE FIM. FINALIDADE TRANSFERIR A PROPRIEDADE A OUTREM. VENDER, DOAR. IMAGEM: www.clipartof.com claudiafrancolopes@hotmail.com www.entendadireito.com.br BENS BEM DE FAMÍLIA O BEM DE FAMÍLIA NÃO RESPONDE POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO QUANDO MOVIDO: EM RAZÃO DE DÍVIDA COM TRABALHADORES DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA (EMPREGADA DOMÉSTICA, MOTORISTA, JARDINEIRO, GOVERNANTA, VIGILANTE...) E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EVITA QUE O DEVEDOR SE ESQUIVE DO PAGAMENTO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA COBRANÇA DE IPTU E IR E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL POR TER SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO OU PERDIMENTO DE BENS. POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO CONDOMÍNIO, POR NÃO PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL ATENÇÃO! 1 - AQUELE QUE, SABENDO-SE INSOLVENTE, ADQUIRIR IMÓVEL MAIS VALIOSO PARA TRANSFERIR A RESIDÊNCIA FAMILIAR, NÃO SE BENEFICIARÁ DOS DISPOSTOS DA LEI, POIS AGIU DE MÁ-FÉ. 2 - CASO A RESIDÊNCIA FAMILIAR SEJA EM IMÓVEL RURAL, A IMPENHORABILIDADE ESTARÁ RESTRITA A SEDE DE MORADA, COM OS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS, E À ÁREA LIMITADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMAGEM: www.clipartof.com