Elaboração de uma Petição

Seção 1 SUA PETIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Querido estudante Você é muito bemvindo ao Núcleo de Prática Jurídica com suporte em AVA de Direito Constitucional Daremos início aos nossos aprendizados de Direito Constitucional com a elaboração de importantes peças processuais e com conteúdo importante que possibilitará o pleno desenvolvimento da matéria Você vai adorar Nós estudaremos o Direito Constitucional e as suas conexões com outras disciplinas que são importantíssimas na nossa vida cotidiana Lembrese de que o Direito Constitucional irradia seus efeitos por toda a ordem jurídica e por isso possui ligação com todas as matérias A importância do seu estudo não é só para a prova da Ordem mas sim para toda a sua vida profissional e terá grande utilidade para o seu cotidiano Aqui você terá a oportunidade de vivenciar ao longo das seis seções que compõem o nosso estudo diversas fases processuais que exigirão de você conhecimentos específicos como um jurista profissional deve ter Serão situações que poderão ser exigidas no Exame da Ordem dos Advogados em provas de concursos públicos ou no próprio exercício da advocacia pública ou privada É uma maravilhosa oportunidade de treinar seus conhecimentos não é mesmo Então aproveite os nossos encontros e você se tornará expert na prática constitucional Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa 3 Todas as nossas atividades se desenvolverão a partir de uma situação hipotética na qual será exigida em cada seção a elaboração de uma peça práticoprofissional que será submetida à avaliação Mas não se preocupe pois você contará com toda a nossa ajuda Para isso em cada seção você terá o Fundamentando um espaço destinado à revisão e ao aprofundamento de conteúdos teóricos necessários para a elaboração da peça que será exigida e ao final você ainda terá acesso a um modelo da peça processual esperada elaborada por um profissional da área a fim de que possa visualizar todos os itens que lhe serão cobrados bem como a fundamentação jurídica correta a ser utilizada na peça Os casos trazidos ao longo das seis seções possuem ligação entre si e revelam a marcha processual a ser seguida de acordo com cada acontecimento do trâmite processual Essa é uma informação importante preste atenção Todas as nossas seções se originam de um contexto geral que conheceremos agora Vamos dar início ao trabalho O CASO Luiz é advogado em São Paulo e atua na defesa de consumidores com problemas de superendividamento Ele recebeu em seu escritório a Fernanda uma funcionária pública municipal que recebe vencimentos de R 1000000 dez mil reais por mês mas está repleta de dívidas com empresas de cartão de crédito e bancos além de já ter perdido o seu veículo o apartamento em que vive e o seu plano de saúde Por ter enfrentado algumas dificuldades nos últimos anos Fernanda passou a não quitar as faturas de seus cartões de crédito levando ao constante parcelamento e pagamento do mínimo previsto o chamado crédito rotativo do cartão de crédito Após um ano ela viu que as contas do cartão superavam em muito o valor de seu salário e pegou um empréstimo consignado para realizar a quitação da dívida Contudo o valor do empréstimo impossibilitoua de realizar outros pagamentos devendo se valer de novos empréstimos consignados para pagamento das dívidas anteriores e se manter Nesse tempo vendeu o seu carro e comprou outro financiado para com o valor da venda pagar alguns dos empréstimos No entanto não conseguiu pagar as parcelas 4 e teve que entregar o carro para leilão tendo perdido o valor de entrada e permanecido com a nova dívida referente ao veículo Fernanda tentou realizar uma conciliação com os devedores em uma feira que estava ocorrendo junto a uma empresa de proteção de crédito mas não houve acordo uma vez que os parcelamentos oferecidos comprometiam integralmente o seu salário O mesmo ocorreu em uma tentativa de conciliação perante o Procon da capital de São Paulo Ela levou ao escritório todos os documentos comprobatórios dessas tentativas de acordo As dívidas de Fernanda estão concentradas em três instituições financeiras Banco Itubank R 70000000 Banco Nesco R 30000000 e Financeira Boa Grana R 10000000 Fernanda não possui mais nenhum bem em seu nome e vive de favor na casa de uma amiga de família Figurando como o advogado Luiz qual é a medida judicial você poderá tomar para preservar o direito dessa pessoa Aprenderemos algumas coisas que auxiliarão nessa missão que começa agora A nossa Constituição é conhecida como Constituição Cidadã e recebeu esse apelido por Ulisses Guimarães que foi o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte e quem a promulgou na data histórica de 5 de outubro de 1988 Mas por que ela recebeu esse apelido Por um motivo muito nobre pela ampla previsão de direitos fundamentais e democráticos que ela possui A nossa Constituição rompeu com um regime de exceção democrática uma ditadura que retirou dos cidadãos diversos direitos que somente vieram a ser recuperados com o novo texto constitucional que foi muito além de outras constituições e previu importantes direitos que são comumente exercidos por todos nós atualmente como a liberdade de imprensa de reunião de comunicação assim como direitos relativos à igualdade entre homens e mulheres direitos de proteção especial às Fundamentando 5 crianças e aos adolescentes aos idosos aos índios e muito mais como o direito universal à saúde previsto em seu art 196 e a ampla proteção aos direitos dos consumidores A Constituição prevê direitos e princípios que são superiores às demais normas jurídicas e os Direitos Fundamentais possuem características especiais em relação a outras normas constitucionais dentre elas destacamos sua previsão como cláusulas pétreas Isso significa que os direitos fundamentais e sociais são direitos intangíveis e irredutíveis sendo providos da garantia da rigidez o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringilos ou abolilos mesmo que por meio de emendas constitucionais É o que prevê o art 60 4º Art 60 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir I a forma federativa de Estado II o voto direto secreto universal e periódico III a separação dos Poderes IV os direitos e garantias individuais Brasil 1988 s p grifo do autor Veja que a Constituição pode ser amplamente alterada por meio de um procedimento legislativo especial chamado de Emenda Constitucional Essas emendas podem inclusive acrescentar novos direitos e garantias fundamentais ao texto contudo jamais podem restringilos ou abolilos sob pena de a própria emenda ser considerada inconstitucional Constituição da República Art 5º XXXII O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor PONTO DE ATENÇÃO 6 A essa possibilidade de incremento de direitos e impossibilidade de sua redução damos o nome de Princípio do Não Retrocesso dos Direitos Fundamentais A proteção aos superendividados apesar de não constar expressamente do texto constitucional passou a ser parte da ampla proteção aos consumidores afinal consumo e crédito andam juntos e podem causar graves problemas ou trazer úteis soluções A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO Em julho de 2021 a Lei nº 141812021 entrou em vigência após anos de pesquisa discussão e debates envolvendo diversos atores da proteção ao consumo Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor CDC e o Estatuto da Pessoa Idosa disciplinando a concessão de crédito ao consumidor e a prevenção e o tratamento do superendividamento As alterações introduziram dois capítulos novos no CDC Capítulo VIA dos arts 54A a 54G intitulado Da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V dos arts 104A a 104C intitulado Da conciliação no superendividamento a fim de prevenir e tratar as causas para esse fenômeno Fenômeno pois decorre da própria natureza das sociedades baseadas em consumo como é a realidade global cotidiana e gera a ruína global do indivíduo ameaçando a sua saúde a sua família e a sua exclusão da sociedade de consumo Algumas das novidades introduzidas pela nova lei são O Código de Defesa do Consumidor 1º do art 54A define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial nos termos da regulamentação Brasil 1990 s p PONTO DE ATENÇÃO 7 Definição da condição de superendividamento a lei estabelece uma clara definição de superendividamento considerandoo como a situação do consumidor que não consegue pagar todas as suas dívidas de maneira compatível com sua capacidade financeira estando presente a boafé para com os credores Prevenção prevê meios de garantir a informação e os esclarecimentos específicos que a concessão de crédito e a compra a prazo exigem analisar as ações de marketing e evitar o assédio de incentivo ao consumo assegurar a cooperação e o cuidado com os consumidores com as práticas comerciais abusivas e as fraudes que abusam da sua vulnerabilidade inerente Como um desdobramento de prevenção a lei trata da educação financeira e ambiental dos consumidores no inciso IX do art 4º com a seguinte redação para o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores Brasil 1990 s p Um procedimento judicial de superendividamento a lei introduziu um procedimento judicial específico para lidar com casos de superendividamento permitindo ao consumidor buscar uma renegociação de suas dívidas com a participação ativa dos credores em um plano comum para todas as dívidas Audiência de conciliação a lei prevê a realização de audiência de conciliação para que o consumidor e os credores busquem um acordo para a renegociação das dívidas Plano de pagamento caso essa conciliação ocorra será elaborado um plano de pagamento que leva em consideração a capacidade financeira do consumidor com descontos prazos estendidos e outras condições favoráveis para tornar a quitação das dívidas mais viável Redução de juros e multas a lei permite que em determinadas situações os juros e as multas sejam reduzidos ou eliminados para facilitar a liquidação das dívidas Proteção do mínimo existencial garante que o consumidor superendividado mantenha uma renda e um patrimônio mínimos para sua subsistência Combate à exclusão social do consumidor evitar a ruína do endividado exceção da ruína com a manutenção dos contratos em certo estado de equilíbrio em uma cooperação coletiva dos credores com a manutenção do mínimo existencial e pautados na boafé Lembrando que a Constituição trouxe com a proteção especial aos consumidores a aplicação especial do princípio da igualdade material tratando diferentemente os partícipes de uma relação 8 fática naturalmente desigual reconhecendo a hipossuficiência isto é a vulnerabilidade do consumidor regulando essas relações por meios de normas de ordem pública Você já tinha ouvido falar dessa nova lei Com esse conteúdo estamos prontos para a prática Qual medida judicial o Dr Luiz poderá tomar Proporemos a ação adequada na Comarca em que ocorreram os fatos Lembrese de que temos que buscar solução para o problema de Fernanda junto aos órgãos financeiros de forma global e coletiva Qual é a medida judicial cabível Feito isso você deverá 1 Verificar qual o foro competente para o seu julgamento para fazer o correto endereçamento da petição inicial 2 Verificar os documentos necessários para comprovar a legitimidade do autor 3 Apontar corretamente o polo ativo e o polo passivo da sua demanda observando os fundamentos legais 4 Demonstrar o cabimento da ação com a devida fundamentação legal 5 Narrar os fatos que embasam a demanda 6 Enumerar os requerimentos e pedidos da ação 7 Dar um valor à sua causa 8 Datar e assinar a petição Agora é com você Mãos à obra Vamos peticionar AO JUÍZO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULOSP FERNANDA XXX brasileira estado civil XXX funcionária pública municipal portadora da Cédula de Identidade RG nº XXX inscrita no CPF sob o nº XXX endereço eletrônico XXX residente e domiciliada na Rua XXX nº XXX Bairro XXX CEP XXX cidade XXXXX por intermédio de seu advogado abaixo assinado conforme instrumento de procuração em anexo onde receberá intimações e notificações vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR Em face de 1 BANCO ITUBANK pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº XXX com sede na Rua XXX nº XXX Bairro XXX CEP XXX cidade XXXXX 2 BANCO NESCO pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº XXX com sede na Rua XXX nº XXX Bairro XXX CEP XXX cidade XXXXX e 3 FINANCEIRA BOA GRANA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº XXX com sede na Rua XXX nº XXX Bairro XXX CEP XXX cidade XXXXX pelas razões de fato e de direito expostas a seguir I GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente pleiteia com todo respeito e acatamento os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil por não dispor dada a situação financeira em que se encontra de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar tendo em vista que embora receba a quantia de R1000000 dez mil reais encontrase repleta de dívidas II SÍNTESE FÁTICA A requerente é funcionária pública municipal com vencimentos de R1000000 por mês mas apesar de perceber uma remuneração aparentemente confortável encontrase em situação de superendividamento decorrente principalmente de dívidas contraídas junto a empresas de cartão de crédito e instituições bancárias O início de sua jornada rumo ao superendividamento pode ser rastreado até o momento em que enfrentou dificuldades financeiras e começou a não liquidar as faturas de seus cartões de crédito optando pelo pagamento do mínimo e caindo no ciclo vicioso do crédito rotativo uma prática que embora comum é notoriamente prejudicial à saúde financeira do consumidor A sua situação deteriorouse ainda mais quando na tentativa de solucionar o crescente saldo devedor do cartão de crédito recorreu a um empréstimo consignado Esta decisão longe de aliviar sua carga financeira apenas exacerbou o problema pois o valor do empréstimo consumiu uma parte significativa de seu salário impedindoa de cumprir com outras obrigações financeiras Isso a levou a um ciclo de renovação de empréstimos consignados onde novos empréstimos eram continuamente contraídos para pagar os anteriores criando uma espiral de dívida da qual parecia impossível escapar Em uma tentativa desesperada de gerenciar suas obrigações financeiras Fernanda tomou a decisão de vender seu carro um bem de valor significativo e comprar outro financiado Esperavase que o valor obtido com a venda do carro original fosse suficiente para cobrir algumas das dívidas pendentes No entanto essa estratégia falhou quando ela foi incapaz de cumprir com as parcelas do novo financiamento resultando na necessidade de entregar o carro para leilão Essa decisão não apenas resultou na perda do valor de entrada mas também a deixou com uma nova dívida referente ao veículo agravando ainda mais sua situação financeira A reclamante buscou soluções através de tentativas de conciliação com os credores participando de uma feira de negociação de dívidas promovida por uma empresa de proteção ao crédito assim como procurando auxílio junto ao Procon da capital de São Paulo Apesar desses esforços as propostas de parcelamento que lhe foram oferecidas comprometeriam integralmente seu salário tornando inviáveis quaisquer acordos Essas tentativas infrutíferas de negociação evidenciam a sua disposição para resolver suas dívidas mas também destacam a inflexibilidade dos credores em oferecer soluções que seriam praticáveis para ela Atualmente as dívidas da recorrente estão concentradas em três instituições financeiras ora requeridas com valores que somam um total exorbitante que supera em muito sua capacidade de pagamento Essa dívida massiva combinada com a perda de seus bens e a necessidade de viver de favor pinta um quadro de uma situação financeira desesperadora onde suas opções de recuperação parecem limitadas não havendo outra alternativa senão buscar ajuda do judiciário III FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 31 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Inicialmente impende ressaltar que há na espécie inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes de tal sorte que além da legislação atinente ao mercado financeiro se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 807890 As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor nos termos dos arts 2º e 3º do CDC Ademais a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2591DF DJU de 1342007 p 83 dando origem à súmula 297 do STJ O contexto narrado conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC Isso porque esse diploma legal no seu artigo 6º é muito claro pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço bem como os riscos que apresentem Por conseguinte para aplicação e deslinde do conflito invocamse todas as normas protetivas e princípios dispostos da Lei 80781990 mormente quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores nas relações jurídicas firmadas com a empresa fornecedora art 4º I do CDC o direito à proteção contra a publicidade enganosa e contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço art 6º IV do CDC a garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos art 6º V do CDC o direito de inversão do ônus da prova art 6º VIII do CDC o caráter objetivo da responsabilidade civil pelos defeitos do serviço art 14 do CDC e a desconsideração da personalidade jurídica art 28 caput do CDC 32 DA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO LIMITAÇÃO A 30 DOS RENDIMENTOS Conforme claramente denotase dos documentos anexos ainda que a autora tenha assinado o contrato em total autonomia é de se presumir que o percentual de comprometimento da sua renda conduz a uma lógica de que a sua até então autonomia é cessada tendo em vista este superendividamento citado pois é situação que conduz um consumidor a contratos e recontratos tentando pagar seus débitos mas afundando cada vez mais num mar de dívidas sem fim A situação que ora se apresenta não pode ser analisada apenas sob o prisma da legalidade dos empréstimos tomados e corretamente descontados É necessário que seja considerado o fato de que a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República Federativa do Brasil insculpidos no art 1º da Constituição Federal deve ser observado e respeitado acima de tudo A soma de todos os valores do financiamento compromete mais de 60 dos rendimentos líquidos da demandante Portanto é claro que com o valor de seu saldo a autora não consegue pagar os valores consignados e sobreviver pagando as despesas necessárias ao seu mínimo existencial estando claramente agredido em sua dignidade Essa realidade do chamado superendividamento que é a de milhões no país inteiro movimentou o Parlamento Nacional e em 01072021 foi publicada a Lei 14181 que altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento Essa lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor entre outros o art 54A que em seu 1º conceitua o superendividamento Art 54A Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor 1º Entendese por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial nos termos da regulamentação Como se depreende do parágrafo primeiro acima transcrito o ponto central do conceito é a garantia da preservação do mínimo existencial da pessoa natural que também foi introduzido pela Lei 1418121 como novo direito básico do consumidor no art 6º XII do CDC Sobre o mínimo existencial o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ONU 1948 dispõe 1 Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde bemestar inclusive alimentação vestuário habitação cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego doença invalidez viuvez velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle 2 A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social Nesse passo sem o mínimo vital de qualidade de vida o qual lhe permita viver com dignidade tendo a oportunidade de exercer a sua liberdade no meio social em que vive não há como assegurar dignidade à pessoa humana A Lei 1418121 garante ao consumidor superendividado na forma do par ún do art 54D a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original o que refere uma interpretação integrativa da norma do inciso V do art 6 do CDC O inciso XI do artigo 6º do CDC incluído pela Lei nº 14181 de 01072021 assegura ao consumidor a garantia de práticas de crédito responsável de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento preservado o mínimo existencial o que doravante deve ser observado por todos os atores da cadeia de consumo sejam fornecedores ou consumidores Por igual a Lei 108202003 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências concretiza o limite máximo de 30 aos descontos nos vencimentos de consumidores com descontos em folha devendo aqui ser utilizada como norma por analogia na linha da Lei 141812021 fazendose um necessário diálogo de fontes aplicandose o art 6º 5º in verbis Art 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art 1o desta Lei bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos quando previstos em contrato nas condições estabelecidas em regulamento observadas as normas editadas pelo INSS 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30 trinta por cento do valor dos benefícios Considerando o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade mostramse excessivos tais descontos na formo como vêm sendo realizados e por isso busca a requerente a limitação de tais para 30 dos seus rendimentos para assegurar tanto o adimplemento da dívida quando o seu sustento próprio e de sua família como já vem decidindo o STJ a exemplo do Recurso Especial 1237112 RS 4 TUTELA DE URGÊNCIA O art 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo O primeiro requisito está sobejamente comprovado pelos descontos das instituições financeiras conforme consta dos contracheques acostados e dos extratos bancários anexos Tais fatos quando em subsunção aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do C STJ que limitam os descontos consignados a até 30 trinta por cento dos rendimentos líquidos assegurando proteção às verbas de natureza alimentar dos consumidores O perigo de dano por conta da demora também está preenchido na medida em que os descontos promovidos pelas instituições financeiras colocam em risco a subsistência da consumidora e de sua família submetendoos a condições indignas de vida e privandoos dos recursos mínimos para satisfazer suas necessidades mais básicas tais como moradia alimentação higiene vestuário entre outras Por último destaquese que a medida é reversível tendo em vista que as instituições financeiras não terão quaisquer prejuízos com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pois o que se está postulando é apenas uma suspensão e uma limitação dos descontos realizados no patamar de 30 trinta por cento das verbas alimentares dos autores 5 DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência a Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema b Seja designada audiência de conciliação para a tentativa de autocomposição das partes para a solução da lide c Seja invertido o ônus da prova na forma do art 6º VIII do CDC em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora d Seja concedida medida de tutela de urgência de caráter antecipatório inaudita altera pars nos termos do art 300 do Código de Processo Civil para d1 Suspender temporiamente os descontos nas contas bancárias da autora por 06 seis meses sem a incidência de juros sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo d2 Limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30 trinta por cento de seus rendimentos líquidos o que corresponde a R300000 até a quitação dos débitos contraídos junto aos réus sem a incidência de juros observando a ordem cronológica dos contratos firmados com a suspenção dos empréstimos mais recentes aguardandose a amortização dos mais antigos na forma das súmulas 200 e 295 do TJRJ sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo e Subsidiariamente em respeito ao artigo 326 do CPC caso não atenda aos pedidos anteriores determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente f Obrigar os réus a se absterem de negativar os nomes da autora junto aos serviços de proteção ao crédito SPC SERASA e outros sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo sem prejuízo dos danos morais g Determinar a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo consoante ao que determina o inciso VIII do art 6º do CDC h Seja julgada procedente a ação para confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência antecipatória para i suspender temporiamente os descontos nas contas bancárias dos autores por 06 seis meses e após este período ii limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar correspondente a 30 trinta por cento de seus rendimentos líquidos sem a incidência de juros até a quitação dos débitos contraídos junto aos réus iii subsidiariamente em respeito ao artigo 326 do CPC caso não atenda aos pedidos anteriores determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente e iv obrigar os réus a se absterem de incluir os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária arbitrada pelo Juízo sem prejuízo dos danos morais i Sejam os réus condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20 vinte por cento sobre o valor da causa j A produção de todas as formas de provas admitidas em direito especialmente a documental a testemunhal e a pericial para comprovação do alegado superendividamento da parte autora e da abusividade das taxas de juros praticadas Dáse à causa o valor de R110000000 conforme o art 292 do Código de Processo Civil Termos em que pede deferimento Local XXX Data XXX Advogado XXX OABXX nº XXX