Lista de Temas TCC - Direitos Humanos e Fundamentais

TEMAS T 1 1 D 20202 1 A Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais 2 A Indivisibilidade e Interdependência dos Direitos Fundamentais 3 A Universalidade dos Direitos Humanos e o Multiculturalismo 4 Da Violência Contra a Mulher 5 Direito à Vida e Aborto Terapêutico anencefalia e outros casos 6 Direito à Vida e Eutanásia 7 Aborto em Caso de Estupro e Prazo para Escolha da Gestante 8 A Pena de Morte no Brasil e no Direito Comparado 9 Proibição de Tortura garantia absoluta ou relativa 10 Discriminação por opção sexual 11 Análise Jurídica das Relações Homoafetivas 12 Adoção de Crianças por Casais Homossexuais 13 Direitos Previdenciários e Sucessórios dos Casais Homossexuais 14 Casamento Gay no Brasil e no Direito Comparado 15 Direito à Igualdade as mulheres nas forças armadas 16 Direito à Igualdade os homossexuais nas forças armadas 17 Ações Afirmativas cotas para negros e estudantes de escolas públicas 18 Análise Jurídica da Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová 19 Recusa de Tratamento Médicos por Motivos Religiosos 20 Flexibilização da regulação sobre porte e posse de armas 21 Direito à verdade justiça e reparação pelos crimes cometidos durante o Regime Militar p 22 Demarcação de Terras Indígenas e Quilombolas 23 A tripartição dos Poderes no contexto brasileiro atual 24 A judicialização do direito à saúde 25 Democracia 26 ederalismo brasileiro 27 Ações afirmativas e discriminação positiva 28 As novas geraçõesdimensões de direitos fundamentais 29 Liberdade de imprensa x direito à intimidade 30 Direito ao esquecimento 31 A proibição do retrocesso social efeito cliquet 32 Princípio da igualdade e Direito penal 33 Princípio da proibição da pena indigna 34 Funções do Direito penal no Estado Social e Democrático de Direito 35 Descriminalização do aborto e Política criminal 36 Descriminalização do aborto de fetos inviáveis 37 Direito de morrer dignamente 38 Direitos humanos e cidadania 39 Da Igualdade e da não discriminação na intersecção gênero raça classe social e infância 40 Criança Adolescente e políticas públicas de ação afirmativa 41 Direitos Humanos Educação e Diversidade 42 Quilombolas e população remanescente de quilombos 43 Racismo e xenofobia em contextos migratórios 44 Relações raciais no Brasil e luta antirracista 45 Movimentos sociais feminismos e lutas pela cidadania 46 Identidade reconhecimento e o direito à diferença 47 Gênero e políticas públicas 48 Direitos fundamentais de crianças e adolescentes 49 Trabalho infantil 50 Conselhos Tutelares 51 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente 52 Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente 53 Políticas públicas e Direitos socioassistenciais 54 Políticas públicas para a pessoa idosa 55 Política de proteção social e famílias 56 O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual 57 Os Direitos Humanos da Mulher na Ordem Internacional 58 Responsabilidade penal da pessoa jurídica 59 Proteção Constitucional do Meio Ambiente 60 Estado de Direito Ambiental 61 Da dignidade e os direitos dos animais 62 Os direitos dos povos indígenas no Brasil sob a perspectiva da ecologia integral 63 Meio ambiente como bem de uso comum do povo 64 Meio ambiente direito humano fundamental 65 A Dignidade da Pessoa Humana e a Dignidade da Natureza 66 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 67 Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade 68 Princípios do PoluidorPagador e do UsuáfioPagador 69 Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução 70 Princípio da Participação 71 Princípio da Informação 72 Princípio da Proibição do Retrocesso do Direito Ambiental 73 Princípio do ProtetorRecebedor 74 Política Nacional de Resíduos Sólidos 75 Proteção Jurídica aos Animais 76 Populações Tradicionais e proteção ambiental 77 Populações Indígenas e Meio Ambientes 78 Sustentabilidade 79 Áreas verdes urbanas como elemento da cidade sustentável 80 Poluição sonora 81 Educação Ambiental e o ensino jurídico 82 Políticas Públicas Ambientais 83 Cidadania e Meio Ambiente 84 Renovabio 85 Impactos Ambientais 86 Permacultura 87 Agroecologia 88 Retratos da Sociedade Brasileira 89 Impactos da COVID19 na sociedade o novo normal 90 Refugiados e imigrantes no Brasil e no Mundo 91 Análise Econômica do Direito 92 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 93 A Influência da Fake News na Democracia Brasileira 94 Reinvenção da Esquerda no Brasil 95 Avanço da Direito na Política Mundial 96 Cotas Raciais no Brasil deu certo 97 Garimpas x Direitos Indígena UNIVERSIDADE XXXXXXXX CAMPUS XXXXXXXX CENTRO Xxxxxxxxxxxx DEPARTAMENTO XXXXXXXX CURSO DE PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM XXXXXXXXXXXXXXX NOME DO ALUNO CONSIDERAÇÕES ACERCA A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E O ATIVISMO JUDICIAL CIDADE ANO NOME DO ALUNO CONSIDERAÇÕES ACERCA A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E O ATIVISMO JUDICIAL Trabalho apresentado a título de nota xxxxxx para a disciplina de Direito Constitucional CIDADE ANO RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo construir uma revisão dos artigos da Constituição Federal comparandoos com a teoria da repartição dos poderes de Monstequieu além de fazer considerações sobre o ativismo judicial de modo a analisar este fenômeno que desobedece a ordem jurídica brasileira prevista na Carta Magna O método empregado foi hipotéticodedutivo posto que se fez necessário explorar tanto parte do método indutivo quanto do método dedutivo Os resultados obtidos pela pesquisa e análise foram no sentido de entender o ativismo judicial como um vício jurídico e governamental que deve ser combatido não se confundindo com a função atípica de natureza legislativa do Poder Judiciário e nem com o sistema de freios e contrapesos de modo a angariar segurança jurídica e assegurar o direito de todos Palavraschave Direito Constitucional Teoria dos Três Poderes Ativismo Judicial SUMÁRIO 5 5 9 5 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA REPARTIÇÃO DOS PODERES A primeira menção à separação dos poderes foi feita no livro Política de Aristóteles As três funções aqui seriam desempenhadas por uma pessoa só Após esta menção a próxima vez que o tema seria discutido ocorreria no livro Segundo Tratado de Direito Civil pelo pai do liberalismo John Locke Porém a concepção atual que temos da separação dos poderes só adveio com o livro Espírito das Leis de Montesquieu Esta obra trouxe disrupção do pensamento da época ao atribuir a poderes autônomos estas funções distintas Além disso poderes autônomos e independentes porém harmônicos entre si conceituação esta presente até os dias atuais que consta na Constituição Federal de 1988 Os três poderes são Legislativo Executivo e Judiciário O poder legislativo conta com a competência de criar as leis e discutir possíveis inovações no ordenamento jurídico o executivo tem uma função mais administrativa e por sua vez o judiciário irá aplicar as leis elaboradas pelo legislativo julgando cada caso prático 12 A organização dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro A organização dos poderes é o título IV da Constituição Federal de 1988 sendo subcategorizada pelo Capítulo I do Poder Legislativo Capítulo II do Poder Executivo Capítulo III do Poder Judiciário e do Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça O Capítulo I da Constituição Federal trata inicialmente do Congresso Nacional das suas atribuições e de suas duas casas Câmara dos Deputados e Senado Federal Art 44 O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Parágrafo único Cada legislatura terá a duração de quatro anos Art 45 A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado em cada Território e no Distrito Federal 1º O número total de Deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população procedendose aos ajustes necessários no ano anterior às eleições para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados 6 2º Cada Território elegerá quatro Deputados BRASIL 1988 p 24 É possível inferir que a Constituição dá o tom às legislações infraconstitucionais de modo a orientar e estabelecer diretrizes até para o número de integrantes de cada casa Art 46 O Senado Federal compõese de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de oito anos 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos alternadamente por um e dois terços 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes BRASIL 1988 p 24 Dessa forma as atribuições do Congresso Nacional são muitas incluindo dispor sobre Art 48 Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República não exigida esta para o especificado nos arts 49 51 e 52 dispor sobre todas as matérias de competência da União especialmente sobre I sistema tributário arrecadação e distribuição de rendas II plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações de crédito dívida pública e emissões de curso forçado III fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas IV planos e programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento V limites do território nacional espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União VI incorporação subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas VII transferência temporária da sede do Governo Federal VIII concessão de anistia IX organização administrativa judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal X criação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas observado o que estabelece o art 84 VI b XI criação e extinççao de Ministérios e órgãos da administração pública XII telecomunicações e radiodifusão XIII matéria financeira cambial e monetária instituições financeiras e suas operações XIV moeda seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal XV fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal observado o que dispõem os arts 39 4º 150 II 153 III e 153 2º I BRASIL 1988 p 24 Por meio do exposto há dois itens a se mencionar as competências da União são encaminhadas por meio deste artigo para o Congresso Nacional para que discutam pensem e elaborem leis quanto a estes temas Outro item digno de 7 menção é que há uma determinada liberdade leiase autonomia do Poder Executivo porém a harmonia entre si e a sua interdependência estão elencados no caput deste artigo uma vez que o Presidente chefe do Poder Executivo terá que sancionar as leis elaboradas acerca destes temas porém há outros temas elencados nos arts 49 51 e 52 que a sua vigência não dependerá de sanção presidencial Dessa forma o ordenamento jurídico busca equilíbrio de modo que o Poder Legislativo não se encontre refém da sanção presidencial em alguns temas de suma importância como tratados guerra ausência do país pelo Presidente e Vice Presidente etc Além disso disciplina as reuniões e comissões nas duas casas o processo legislativo em si especificando as emendas constitucionais e as leis e a fiscalização contábil financeira e orçamentária do país O Capítulo II do Poder Executivo trata das atribuições do Presidente e do VicePresidente da República das responsabilidades do Presidente dos Ministros do Estado e do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Art 76 O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado Art 87 Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos Parágrafo único Compete ao Ministro de Estado além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei I exercer a orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República II expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos III apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República BRASIL 1988 p 32 Por sua vez o Capítulo III que dispõe sobre o Poder Judiciário disciplina do Supremo Tribunal Federal o Superior Tribunal de Justiça os Tribunais Regionais Federis Juízes Federais o Tribunal Superior do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho os Juízes do Trabalho os Tribunais e Juízes Eleitorais os Tribunais e Juízes Miliatres e finalmente os Tribunais e Juízes dos Estados Dessa forma há previsão legal para todos os tribunais e juízes que integram o ordenamento jurídico brasileiro 8 Art 92 São órgãos do Poder Judiciário I o Supremo Tribunal Federal IA o Conselho Nacional de Justiça II o Superior Tribunal de Justiça IIA o Tribunal Superior do Trabalho III os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV os Tribunais e Juízes do Trabalho V os Tribunais e Juízes Eleitorais VI os Tribunais e Juízes Militares VII os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios BRASIL 1988 p 33 Ainda o Capítulo IV que informa acerca das Funções Essenciais à Justiça dispõe sobre o Ministério Público sobre a Advocacia Pública a Advocacia e a Defensoria Pública de modo a assegurar ao cidadão a proteção pelos seus direitos Art 127 O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbindolhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Art 131 A AdvocaciaGeral da União é a instituição que diretamente ou através de órgão vinculado representa a União judicial e extrajudicialmente cabendolhe nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Art 132 Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas Art 133 O advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei Art 134 A Defensoria Pública é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbindolhe como expressão e instrumento do regime democrático fundamentalmente a orientação jurídica a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados na forma do inciso LXXIV do art 5º desta Constituição Federal BRASIL 1988 p 4244 Só há portanto Estado de Direito quando houver efetiva repartição dos poderes Como supracitado é de imensa importância o bom funcionamento de todos estes órgãos e funções estatais para que não haja irregularidade na prestação de serviço governamental ou jurisdicional aos cidadãos 9 O Estado de Direito está ligado diretamente aos preceitos e princípios constitucionais presente explícita e implicitamente de modo a orientar como os cidadãos devem agir perante esta repartição de poderes Há determinados problemas que podem atrapalhar o bom funcionamento desta ordem e uma delas é o ativismo judicial quando o Judiciário a fim de preencher uma lacuna legislativa age como Poder Legislativo criando novas teses e hipóteses objetivando conceder ou não um direito A um primeiro olhar não há problema algum nesta atitude porém Montesquieu já previa isto de modo que a ordem constitucional não seria obedecida e posta em prática totalmente sem o controle de cada poder sobre o outro para que nenhum fosse superior ao outro ou tivesse mais competências Todo homem que tem poder é levado a abusar dele Vai até onde encontrar limites Quem diria A própria virtude precisa de limites Para que não possam abusar do poder pela disposição das coisas o poder freire o poder MONTESQUIEU 2004 p 139 Para que esta atividade legiferante do Poder Judiciário não se confunda com a natureza legislativa das funções atípicas deste poder é necessário que seja delineada a sua limitação a elaboração de seus regimentos internos e nada mais Portanto o Poder Judiciário tem sua autonomia permitida por meio desta natureza que faz com que ele possa elaborar seu próprio regimento seguindo suas próprias deliberações Não se pode confundir também com o sistema de freios e contrapesos em que um poder limita o outro como o Poder Judiciário pode declarar uma lei feita pelo Legislativo como inconstitucional como permite o art 102 I a da Constituição Federal REFERÊNCIAS ALVES JÚNIOR Armando A teoria da separação dos poderes princípio consagrado na Constituição Brasileira de 1988 Revista da Escola de Administração Pública do Amapá Escola de Administração Pública do Amapá Macapá v 1 n 1 p 4045 jandez 2009 ARAUJO Luiz Alberto David Curso de Direito Constitucional Editora Saraiva 10 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nº 11992 a 922016 pelo Decreto legislativo nº 1862008 e pelas Emendas constitucionais de revisão de nº 1 a 61994 49 ed Brasília Câmara dos Deputados Edições Câmara 2016 FERREIRA Manoel Gonçalves Curso De Direito Constitucional Saraiva 2015 MONTESQUIEU Charles Louis de Secondat O espírito das leis as formas de governo a deferação a divisão dos poderes 8 ed ver São Paulo Saraiva 2004 Bom dia Estou enviando o trabalho em Word para facilitar a inserção de seus dados e cabeçalho Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e bom início de semana Se puder dar um feedback positivo quando receber o resultado ficarei muito grata Luíza Nóbrega