Federalismo-Conceito-e-Origens-Estados-Unidos-e-Brasil

1 De maneira sucinta poderseia dizer a diferença é que no Estado Unitário há apenas descentralização administrativa enquanto no Estado Federal vigoram as descentralizações política e administrativa Como visto Estado unitário é aquele cujo poder central é o núcleo do poder político Isto não significa que não há descentralização afinal todo Estado é relativamente descentralizado mas sim que esta ocorre em menor amplitude e muito menor autonomia que a do federal Distinguese o federal do unitário constitucionalmente descentralizado por seus dois outros requisitos a participação das vontades parciais na vontade geral e a possibilidade ou exigência de auto constituição Nesta participação a vontade legislativa federal nada mais é do que a soma das vontades locais deliberadas por meio de órgão representativo das unidades federadas o Senado Observase que a Câmara dos Deputados consiste em representação do povo não das unidades federadas 2 A federação nos Estados Unidos surgiu a partir das 13 colônias britânicas na América do Norte que se uniram durante e após a Guerra de Independência dos Estados Unidos 17751783 A Constituição dos Estados Unidos adotada em 1787 foi um documento crucial para a formação da federação Ela delineou uma divisão de poderes entre o governo federal e os estados estabelecendo um sistema de governo que equilibra o poder central com a autonomia estadual A federação brasileira surgiu a partir de uma evolução política após o período colonial e a independência do Brasil proclamada em 1822 A formação do Estado brasileiro foi influenciada por uma série de eventos incluindo a Constituição de 1824 O Brasil passou por várias Constituições ao longo de sua história A primeira em 1824 já estabelecia a estrutura federativa Ao longo dos anos o país teve diferentes Constituições cada uma ajustando a distribuição de poderes entre União estados municípios e o Distrito Federal Nos Estados Unidos o federalismo é caracterizado por uma clara separação de poderes entre o governo federal e os estados com poderes enumerados na Constituição No Brasil embora haja uma divisão de competências a Constituição Federal brasileira de 1988 concede uma gama mais ampla de competências aos estados em comparação com a Constituição dos Estados Unidos O grau de autonomia dos estados nos Estados Unidos é historicamente mais pronunciado com um federalismo mais dualista No Brasil embora exista autonomia estadual a União tem uma presença mais robusta em certas áreas como segurança nacional e fiscalidade Ambos os países compartilham o princípio fundamental do federalismo mas as nuances em como esse sistema evoluiu e é estruturado refletem as diferenças em suas histórias contextos políticos e culturas jurídicas 3 O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função mas seria controlado pelos outros poderes Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário A Teoria da Separação dos Poderes surgiu na época da formação do Estado Liberal baseado na livre iniciativa e na menor interferência do Estado nas liberdades individuais Essa tripartição clássica dos poderes se dá até hoje na maioria dos Estados e está consolidada pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789 e prevista no artigo 2º da nossa Constituição Federal brasileira sendo divididas e especificadas as funções de cada poder 4 A tripartição visa evitar a concentração excessiva de poder em uma única instituição ou pessoa prevenindo possíveis abusos e evidentes dos direitos individuais Ao dividir as funções do governo entre diferentes ramos a tripartição busca estabelecer um equilíbrio de poderes onde cada ramo atua como um freio e contrapeso aos outros A ideia subjacente é que o verdadeiro detentor do poder é o povo Nos sistemas democráticos como o Brasil a soberania emana do povo que exerce seu poder por meio de representantes eleitos Congresso Nacional Presidente e do sistema judicial Todavia embora o povo seja fonte de poder esse poder é exercido dentro dos limites estabelecidos pela Constituição A Constituição funciona como uma lei fundamental que estabelece as regras do jogo define os direitos e deveres e limita o poder dos representantes eleitos Portanto a tripartição dos poderes é funcional porque busca garantir a eficiência governamental a proteção dos direitos individuais e a prevenção do abuso de poder com o povo sendo reconhecido como a fonte última de autoridade expressa e limitada pela Constituição 5 O Poder Executivo chefiado pelo Presidente da República no Brasil tem como função típica a execução das leis abrangendo a implementação de políticas públicas e a administração dos recursos estatais Em situações específicas pode exercer funções atípicas legislativas ao emitir decretos regulamentares sujeitos à revisão legislativa O Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional no Brasil possui uma função típica de legislar envolvendo a criação e modificação de leis Além disso assumir funções atípicas como o controle externo de outros poderes a aprovação de indicados para cargas importantes e a condução de processos de impeachment O Poder Judiciário liderado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil tem como função típica a aplicação da lei incluindo a interpretação das normas resolução de conflitos e julgamento de casos Em seu papel atípico realizar o controle de constitucionalidade das leis verificando sua conformidade com a Constituição pode em alguns casos exercer funções administrativas como a supervisão de processos eleitorais Essas funções são interrelacionadas e a autonomia de cada poder visa equilibrar o sistema garantindo um governo eficiente e a proteção dos direitos individuais Apesar da separação formal na prática há uma colaboração entre os poderes para garantir o funcionamento harmonioso do Estado 6 O Poder Legislativo do Brasil é um componente vital do sistema político sendo responsável por elaborar discutir e aprovar leis em diferentes esferas governamentais Na esfera federal o Legislativo é bicameral composto pela Câmara dos Deputados que reflete a representação proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal e pelo Senado Federal onde cada unidade federativa conta com três senadores independentemente do tamanho populacional Os deputados federais têm mandato de quatro anos enquanto os senadores possuem mandato de oito anos renovando parcialmente a cada quatro anos Nos estados os legislativos estaduais ou Assembleias Legislativas são compostos por deputados estaduais cujo número é proporcional à população de cada estado O mandato é de quatro anos e em alguns estados há também uma casa adicional chamada Senado Estadual com composição e função variáveis No âmbito municipal as Câmaras de Vereadores compõem o Legislativo O número de vereadores é determinado pela população de cada município conforme estabelecido pela Constituição Federal e o mandato é de quatro anos Ademais o processo legislativo em todas as esferas envolve a apresentação de propostas debates análises em comissões parlamentares votações 7 A competência legislativa do Distrito Federal é uma característica única no contexto federativo brasileiro resultado de sua condição especial como sede da capital do país Brasília Esta competência é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 registrando o Distrito Federal como uma entidade federativa autônoma embora não seja considerada um estado federado A responsabilidade legislativa do Distrito Federal é exercida pela Câmara Legislativa seu órgão legislativo local Essa instituição tem o poder de legislar sobre assuntos de interesse direto do Distrito Federal abrangendo áreas como transporte público educação saúde e segurança pública entre outros temas de relevância local A competência legislativa do Distrito Federal também inclui áreas em que a legislação pode ser compartilhada com a União permitindo que ambos os entes federativos atuem na criação de normas em determinados temas como defesa do consumidor proteção ao meio ambiente e turismo Além das competências ordinárias o Distrito Federal possui uma Lei Orgânica que funciona como uma espécie de constituição local Essa lei estabelece as normas fundamentais para a organização e funcionamento do Distrito Federal delineando as atribuições dos poderes executivo legislativo e judiciário local Contudo é importante ressaltar que existem limitações constitucionais à competência legislativa do Distrito Federal Certos assuntos são reservados exclusivamente à União tais como direito civil direito penal e direito eleitoral e não podem ser objeto de legislação local 8 A legislatura é um termo que se refere ao período de duração do mandato dos membros do Poder Legislativo como deputados federais estaduais ou vereadores Durante uma legislatura os legisladores eleitos exercem suas funções e têm a responsabilidade de representar os interesses dos cidadãos A sessão legislativa referese a um período específico em que o Congresso Nacional ou outra instância legislativa está em funcionamento debatendo propondo e votando leis A sessão legislativa é composta por um conjunto de reuniões e atividades legislativas dentro de um ano civil No Brasil o ano legislativo é dividido em duas sessões legislativas a primeira de fevereiro a julho e a segunda de agosto a dezembro Durante essas sessões os parlamentares discutem e deliberam sobre propostas legislativas O mandato dos senadores é mais longo do que o dos deputados federais estaduais e vereadores No Brasil o mandato dos senadores é de oito anos No entanto as eleições para o Senado ocorrem de forma escalonada renovandose dois terços do Senado a cada eleição Portanto a cada quatro anos uma parcela dos senadores é renovada 9 As comissões parlamentares são instrumentos importantes no âmbito legislativo desempenhando diversas funções e uma delas é a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI São comissões permanentes determinadas no regimento interno do órgão legislativo Câmara dos Deputados Senado Federal Assembleias Legislativas Câmaras Municipais Tem responsabilidades contínuas e estão relacionadas às áreas específicas como saúde educação justiça entre outras Além disso exerce funções de fiscalização controle e acompanhamento de políticas públicas As comissões temporárias são criadas para tratar de assuntos específicos e têm existência temporária Elas podem ser Comissões Especiais fornecidas para análise de projetos específicos ou Comissões Parlamentares de Inquérito CPI Já a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI é uma modalidade especial de comissão temporária no âmbito do Poder Legislativo sendo criada com a finalidade específica de investigar fatos específicos de interesse público A função primordial de uma CPI é conduzir investigações minuciosas sobre fatos que exigem esclarecimento público Esses fatos estão relacionados a irregularidades escândalos ou questões de grande relevância social A CPI tem o poder de convocar pessoas para prestar depoimento solicitar documentos realizar perícias e tomar todas as medidas preventivas para a obtenção de informações relevantes para a investigação As orientações e recomendações de uma CPI são um subsídio importante para a tomada de decisões no âmbito legislativo Os resultados da investigação podem fundamentar a criação de novas leis alterações em políticas públicas ou medidas corretivas Além da função de fiscalização e responsabilidade