Ações Constitucionais e Remédios Constitucionais na CF de 1988

Dica 01 Ações Constitucionais Em razão do movimento em que foi contextualizada a criação da Constituição Federal de 1988 alguns instrumentos processuais foram positivados no próprio texto constitucional como garantias fundamentais de modo a serem espécies de ações que não podem ser retiradas por eventual reforma legislativa Essas ações ganham o nome de remédios constitucionais por serem direcionadas ao tratamento da temática que afronta garantias fundamentais basilares como a liberdade a informação o respeito à legalidade a proibição de abuso de autoridade o patrimônio público o bem ambiental ConKra no texto constitucional as previsões legais sobre tais remédios Você sabe se existe diferença entre ações constitucionais e remédios constitucionais Fonte BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ConstituicaoConstituiçaohtm Acesso em 15 mar 2020 Ações Constitucionais Dica do Professor Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 12042023 2341 Página 1 de 2