Simulado Direito Constitucional Parte 5

Quando tratou do poder constituinte derivado revisar, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.\n\nQUESTÃO 19. \nA respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que\n\na) livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.\nb) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.\nc) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.\nd) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.\n\nQUESTÃO 20. \nConsiderando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, que:\n\na) a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;\nb) não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência do estado de defesa;\nc) as emendas como propostas serão promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;\nd) cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;\ne) não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.\n\nQUESTÃO 21. \nO poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que\n\na) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.\nb) o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.\nc) as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.\nd) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.\n\nQUESTÃO 22. \nNo estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada,