Hc na Prática

QUESTÃO A por meio de notícia vinculada em vários jornais difamou B Este após 4 anos da publicação da notícia promoveu uma ação penal contra A ação essa que se encontra em curso Qual a providência a ser tomada pelo advogado de A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF Nome do Impetrante brasileiroa estado civil profissão portadora do RG nº e CPF nº residente e domiciliadoa à endereço completo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR I DOS FATOS O paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime de difamação previsto no artigo 139 do Código Penal em razão de notícia veiculada em jornais há quatro anos Ocorre que a ação penal foi proposta somente após quatro anos da publicação da notícia ou seja quando já havia transcorrido o prazo prescricional previsto em lei tornando extinta a punibilidade do paciente Mesmo diante desse lapso temporal o processo segue em andamento ocasionando constrangimento ilegal ao paciente que se vê submetido a uma persecução penal manifestamente indevida II DO DIREITO O crime imputado ao paciente é o de difamação art 139 CP cuja pena máxima é de detenção de até 1 ano e multa Nos termos do artigo 109 inciso VI do Código Penal quando o máximo da pena privativa de liberdade for inferior a 1 ano o prazo prescricional é de 3 anos Assim como o fato supostamente ocorreu há 4 anos o direito de punir do Estado está prescrito uma vez que o prazo de três anos foi ultrapassado sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção válida O artigo 107 inciso IV do Código Penal é claro ao afirmar que a prescrição extingue a punibilidade Além disso conforme o artigo 61 do Código de Processo Penal o juiz deve reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição independentemente de provocação da parte Dessa forma a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal pois submete o paciente a um processo sem justa causa e contrário ao princípio constitucional da segurança jurídica art 5º caput da Constituição Federal III DO PEDIDO LIMINAR Diante do exposto requerse a concessão de liminar para suspender imediatamente o andamento da ação penalmovida contra o paciente até o julgamento final deste habeas corpus evitandose a continuidade do constrangimento ilegal A fumaça do bom direito encontrase presente na evidente prescrição da pretensão punitiva e o perigo na demora se revela no prosseguimento de uma ação penal nula por decurso de prazo legal IV DO PEDIDO FINAL Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência aO conhecimento e deferimento do presente Habeas Corpus bO reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107 IV e 109 VI do Código Penal cA consequente extinção da punibilidade do paciente A determinandose o arquivamento da ação penal em curso dCaso Vossa Excelência entenda necessário que sejam requisitadas informações à autoridade apontada como coatora e posteriormente ouvido o Ministério Público V DO REQUERIMENTO FINAL Por todo o exposto requer a concessão da ordem de habeas corpus com a consequente extinção da punibilidade do paciente reconhecendose a prescrição da pretensão punitiva estatal Nestes termos Pede deferimento CidadeEstado 03 de novembro de 2025