Simulado Direito Constitucional Parte 9

ESTÁO 34. Conforme o Art. 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, \"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de \"reparar o dano e a decretação do ------(texto cortado)------ de eficácia contida e aplicabilidade direta.\n\nQUESTÃO 35. O art. 59, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que \"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei\". À luz dos referenciais ------(texto cortado)----- a) programática; b) plena e aplicabilidade imediata; c) plena e aplicabilidade mediata; d) preceptiva; e) programática e aplicabilidade imediata.\n\nQUESTÃO 36. No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos. b) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter ------(texto cortado)------ e as normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.\n\nQUESTÃO 37. A natureza da norma constitucional do artigo 59, inciso XIII, da CRFB (\"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer\"), é de eficácia: a) plena e aplicabilidade imediata; b) plena e aplicabilidade mediata; Direito Constitucional 1\n