Tabela de Valores e Pedidos de Patentes

Código Serviço Valor em Real Valor com desconto Pedido nacional de invenção Pedido nacional de modelo de utilidade Pedido nacional de certificado de adição de invenção e Entrada na fase nacional do PCT Por meio eletrônico 17500 7000 Em papel apenas por via postal 26000 10400 202 Publicação antecipada dispensado de petição 17500 7000 Pedido de exame de invenção dispensado de petição Até 10 dez reivindicações 59000 23600 Acima de 10 dez reivindicações Somar um valor adicional de R 10000 por reivindicação da 11ª a 15ª de R 20000 por reivindicação da 16ª a 30ª e de R 50000 por reivindicação da 31ª em diante Somar um valor adicional de R 4000 por reivindicação da 11ª a 15ª de R 8000 por reivindicação da 16ª a 30ª e de R 20000 por reivindicação da 31ª em diante 204 Pedido de exame de modelo de utilidade dispensado de petição 38000 15200 205 Pedido de exame de certificado de adição de invenção dispensado de petição 19000 7600 206 Cumprimento de exigência decorrente de exame formal Cumprimento de exigência Por meio eletrônico 9000 3600 Expedição de cartapatente ou certificado de adição de invenção dispensado de petição 212 no prazo ordinário 23500 9400 213 no prazo extraordinário 47500 19000 281 Manifestação sobre invenção modelo de utilidade certificado de adição de invenção em 1ª instância 19500 7800 Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISAIPEA dispensado de petição Até 10 dez reivindicações 39000 15600 Acima de 10 dez reivindicações Somar um valor adicional de R 10000 por reivindicação da 11ª a 15ª de R 20000 por reivindicação da 16ª a 30ª e de R 50000 por reivindicação da 31ª em diante Somar um valor adicional de R 4000 por reivindicação da 11ª a 15ª de R 8000 por reivindicação da 16ª a 30ª e de R 20000 por reivindicação da 31ª em diante 285 Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISAIPEAdispensado de petição 29500 11800 Anuidade de pedido de patente de invenção 220 no prazo ordinário 29500 11800 221 no prazo extraordinário 59000 23600 Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário 222 do 3º ao 6º ano 78000 31200 224 do 7º ao 10º ano 122000 48800 226 do 11º ao 15º ano 164500 65800 228 do 16º ano em diante 200500 80200 Portaria MDIC nº 39 de 07032014 Portaria ME n516 de 24092019 e Resolução INPI nº 251 de 02102019 284 200 II Pagamento de Anuidades dispensado de petição SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES I Pedido e Concessão 203 207 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI Isento Página 1 de 4 Portaria MDIC nº 39 de 07032014 Portaria ME n516 de 24092019 e Resolução INPI nº 251 de 02102019 TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI Código Serviço Valor em Real Valor com desconto Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário 223 do 3º ao 6º ano 156500 62600 225 do 7º ao 10º ano 244000 97600 227 do 11º ao 15º ano 329500 131800 229 do 16º ano em diante 400500 160200 Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção 230 no prazo ordinário 10500 4200 231 no prazo extraordinário 21500 8600 Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário 232 do 3º ao 6º ano 23500 9400 234 do 7º ao 10º ano 36500 14600 236 do 11º ao 15º ano 47500 19000 238 do 16º ano em diante 60500 24200 Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário 233 do 3º ao 6º ano 47500 19000 235 do 7º ao 10º ano 73500 29400 237 do 11º ao 15º ano 95000 38000 239 do 16º ano em diante 121000 48400 Anuidade de pedido de modelo de utilidade 240 no prazo ordinário 20000 8000 241 no prazo extraordinário 40500 16200 Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário 242 do 3º ao 6º ano 40500 16200 244 do 7º ao 10º ano 80500 32200 246 do 11º ano em diante 121000 48400 Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário 243 do 3º ao 6º ano 80500 32200 245 do 7º ao 10º ano 161000 64400 247 do 11º ano em diante 241500 96600 214 Recurso de patente de invenção modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção 106500 42600 215 Nulidade administrativa de patente de invenção modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção 106500 42600 216 Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada 26500 10600 272 Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso 280 Cumprimento de exigência em grau de recurso 44000 17600 282 Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade 26500 10600 295 Contrarrazões ao recurso 9000 3600 296 Cumprimento de exigência formal 248 Alteração de nome razão social sede eou endereço 700 280 249 Anotação de transferência de titular 9000 3600 261 Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial RPI 208 Restauração de pedido patente ou certificado de adição de invenção por falta de recolhimento de anuidade 44000 17600 209 Desarquivamento de pedido 44000 17600 V Serviços em Geral IV Transferências Alterações de Cadastro e Correções III Recurso e Nulidade Administrativa Isento Isento Isento Página 2 de 4 Portaria MDIC nº 39 de 07032014 Portaria ME n516 de 24092019 e Resolução INPI nº 251 de 02102019 TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI Código Serviço Valor em Real Valor com desconto 210 Apresentação de subsídios ao exame técnico 217 Análise da subsistência do certificado de adição de invenção 26500 10600 218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta 11500 4600 259 Comprovação de recolhimento de retribuição 260 Outras petições 9000 3600 294 Caducidade de invenção modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção 106500 42600 263 Exame prioritário 275 Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art 7º 1º ou Art 15 da Resolução nº 8113 conforme o caso 277 Exame colaborativo prioritário 177500 71000 278 Exame colaborativo regional 44000 17600 279 Exame prioritário estratégico patentes verdes 89000 35600 258 Desistência ou renúncia 256 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado 257 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI 219 Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art 709 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio 95000 38000 250 Certidão de atos relativos aos processos 251 Certidão de busca por titular 252 Expedição de segunda via de cartapatente ou de certificado de adição de invenção 253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 265 Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores Cópia reprográfica simples Até 4 quatro páginas Acima de 4 quatro páginas Cópia reprográfica autenticada Até 4 quatro páginas Acima de 4 quatro páginas 276 Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade 89000 35600 283 Manifestação sobre a opinião preliminar 286 Complemento de busca e de opinião preliminar 80000 32000 Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT Por meio eletrônico 17500 7000 Em papel apenas por via postal 26000 10400 VIII Certificado Certidões Cópias Oficiais e Cópias reprográficas 8244 8254 VI Desistência e Renúncia VII Devolução de Prazo Para cada página adicional deverá ser pago R 040 por meio do serviço de Complementação de retribuição código 800 Isento IX Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade X Fase Internacional de um Processo via PCT por meio eletrônico ou físico via postal 201 Isento Isento Isento Isento Isento 9000 Isento 6500 6500 14000 13500 Isento 700 Para cada página adicional deverá ser pago R 020 por meio do serviço de Complementação de retribuição código 800 1400 Página 3 de 4 Portaria MDIC nº 39 de 07032014 Portaria ME n516 de 24092019 e Resolução INPI nº 251 de 02102019 TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI Código Serviço Valor em Real Valor com desconto Busca internacional nos termos do PCT regra 16 PCT Por meio eletrônico 168500 67400 Em papel apenas por via postal 252500 101000 Adicional de busca internacional nos termos do PCT regra 402 PCT Por meio eletrônico 136000 54400 Em papel apenas por via postal 204000 81600 Exame internacional nos termos do PCT regra 58 PCT Por meio eletrônico 63000 25200 Em papel apenas por via postal 94500 37800 Adicional de exame internacional nos termos do PCT Regra 683 PCT Por meio eletrônico 36500 14600 Em papel apenas por via postal 54500 21800 Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT regras 443 b 712 e 942 PCT Por meio eletrônico 150 060 Em papel apenas por via postal 200 080 Por meio eletrônico 9000 Em papel apenas por via postal 13500 287 Pagamento em atraso nos termos do PCT regras 123 e 16 bis 2 45 bis 4 c e 58 bis 2 PCT 288 Busca internacional suplementar nos termos do PCT regra 45 bis 3 PCT 272000 108800 289 Adicional de busca internacional suplementar nos termos do PCT regra 45 bis 4 b PCT 219500 87800 290 Revisão por falta de unidade busca suplementar nos termos do PCT regra 45 bis 6 c PCT 122000 48800 Reclamação por falta de unidade busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT regras 402 e e 683 e PCT Por meio eletrônico 122000 48800 Em papel apenas por via postal 183000 73200 Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT regra 13 ter 1 c PCT Por meio eletrônico 18000 7200 Em papel apenas por via postal 27000 10800 293 Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT regras 15 16 e 57 45 bis 2 PCT 264 Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional 273 Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio genético nacional Complementação de retribuição É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar Nosso Número Restituição de retribuição É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar Nosso Número 292 271 801 XI Patrimônio Genético XII Administração 800 267 268 269 270 291 Variável Variável Isento Isento Variável 266 Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT regra 496 PCT 9000 Isento Retribuição com desconto Redução de até 60 no valor de retribuição a ser obtida por pessoas naturais somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado microempresas microempreendedor individual e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 cooperativas assim definidas na Lei nº 5764 de 16 de dezembro de 1971 instituições de ensino e pesquisa entidades sem fins lucrativos bem como órgãos públicos quando se referirem a atos próprios conforme estipulado nessa resolução O desconto não incide sobre todos os códigos Página 4 de 4