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Gestão de Serviços de Saúde ·
Gestão de Pessoas
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FACULDADE MOINHOS DE VENTO Gestão de Pessoas 2 Faculdade Moinhos de Vento A Faculdade Moinhos de Vento tem a missão de produzir conhecimento e promover a formação integral e profissional por meio do ensino da pesquisainiciação científica e da extensão de exce lência pautada nas relações humanas e no desenvolvimento do pensamento críticoreflexivo com ênfase na atuação do estudante como protagonista da própria aprendizagem contribuindo para a inovação na saúde e na educação O sistema de saúde do Brasil tem vasta oportunidade de demanda por profissionais qualificados em ges tão especialmente com visão crítica e analítica para a melhor tomada de decisão A dimensão aproximada desse cenário é representada por 9 mil estabelecimentos de saúde 500 mil leitos 500 mil médicos uma gama de diversas outras profissões tudo isso prestando serviços em saúde para mais de 210 milhões de habitantes Um cenário desafiador no âmbito econômico se apresenta e junto disso mudanças nos hábi tos dos consumidores a consolidação do mercado da saúde a transformação digital a forte regulação do setor e a saúde baseada em valor como entrega para a sociedade Nesse cenário a Graduação em Gestão Hospitalar da Faculdade de Ciências da Saúde Moinhos de Vento foi desenvolvida para qualificar profissionais no mercado agregando valor em saúde me lhor experiência para as pessoas e garantindo sustentabilidade para a perpetuidade das instituições O tecnólogo formado estará apto para liderar organizações com expertise nos diversos cenários e desafios da cadeia de valor da saúde A abordagem da gestão é o tema transversal em toda a jornada do curso agregando habilidades em liderar times de alta performance otimizar processos inovar e transformar serviços gerenciar resul tados e buscar a melhor experiência e valor em saúde Para isso conta com um currículo completo re lacionado ao sistema de saúde agregando o vínculo da literatura com a experiência de profissionais de referência no mercado nacional A modalidade a distância também conta com videoconferência de profissionais reconhecidos nacionalmente tutoria online e chat para o melhor aprendizado Na Faculdade Moinhos de Vento o estudante terá a união da tradição de um dos melhores hospitais do Brasil e da experiência de uma educação cuidadosamente pensada para formar os grandes profissionais do futuro A abordagem acadêmica une a teoria e a prática durante a jornada do curso garantindo as melhores referências e experi ências nessa formação Acreditar no talento e na capacidade das pessoas Ensinar com empatia respeito e metodologias modernas para um melhor aprendizado Imaginar e Construir melhores vivências com trocas e experiências Faculdade Moinhos de Vento para educar e transformar 3 Dirigentes Principais Mantenedora Associação Hospitalar Moinhos de Vento Presidente da Mantenedora Eduardo Bier de Araújo Corrêa Superintendente Executivo Mohamed Parrini Faculdade de Ciências da Saúde Moinhos de Vento Superintendente Assistencial e de Educação Vânia Röhsig Gerência de Educação Rúbia Natasha Maestri Direção Geral Dagma Gonçalves Rosa Supervisão Acadêmicopedagógica Ana Margô Mantovani Supervisão Administrativofinanceira Verenice Zanchi Supervisão de Tecnologias Educacionais Luis Gustavo da Costa Secretária AcadêmicaProcuradora Institucional Fernanda Gonzales de Jesus Coordenador do curso Gestão Hospitalar Juarez Oliveira Leites Equipe responsável pela EAD Rúbia Natasha Maestri Dagma Gonçalves Rosa Ana Margô Mantovani Luis Gustavo da Costa Silvana Pferl Biblioteca de dados 4 Catalogação Biblioteca Central Faculdade Moinhos de Vento 2024 Proibida a reprodução total ou parcial Pedro Xavier Gestão de Pessoas Xavier Pedro 5 Sumário Unidade 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho 6 Introdução à unidade 7 Objetivos de aprendizagem 7 31 Introdução às leis trabalhistas 7 311 Origem 9 312 Objetivos 12 313 A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT 15 32 Contrato de trabalho 16 321 Tipos de contrato de trabalho 17 322 Contratação de pessoas com deficiência PCDs 19 323 Jornadas de trabalho 21 Conclusão da unidade 24 Conteúdo Complementar 25 Referências 26 6 Unidade 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho 7 Introdução à unidade No âmbito da contratação de trabalho as leis trabalhistas estabelecem as bases para a relação empregatícia abordando aspectos como saláriomínimo carga horária férias licenças médicas segurança no trabalho e outros benefícios A legislação trabalhista também regula questões contratuais ao estabelecer diretrizes claras para contratos de trabalho seja por tempo determinado seja por período indeterminado Além disso as leis trabalhistas visam promover a igualdade de oportunidades coibindo práticas discriminatórias e assegurando a proteção contra assédio e abuso no ambiente de trabalho Ao realizar a contratação de trabalhadores as empresas precisam aderir es tritamente às disposições legais para evitar litígios e garantir uma relação de trabalho justa e equitativa A conformidade com as leis trabalhistas não ape nas protege os interesses das partes envolvidas mas também contribui para a construção de uma cultura organizacional baseada na ética e na responsabili dade social Objetivos de aprendizagem Introduzir o estudo das leis trabalhistas Compreender o processo da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT e os tipos de contratos 31 Introdução às leis trabalhistas Chiavenato 2021a aponta que compreender a história e a trajetória da legislação trabalhista é tão essencial quanto se manter atualizado sobre as mais recentes transformações no panorama brasileiro Assim referese à legislação trabalhista como o conjunto de leis e normativas destinadas a regular as relações laborais Para uma compreensão abrangente desse tema é necessário dedicar uma atenção cuidadosa 8 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Além da regulamentação direta da relação empregatícia a legislação trabalhista pode abranger outras esferas como direitos coletivos regulamentação profissional e normativas para contratos interempresariais incluindo a terceirização Atenção É crucial que essas relações se adaptem às exigências da sociedade e da economia ajustandose às demandas geradas por avanços tecnológicos e mudanças demográficas e à necessidade crescente de mobilidade e flexibilidade A clareza e compreensão das regras trabalhistas são fundamentais nesse cenário já que proporcionam às empresas e trabalhadores uma compreensão segura de seus direitos e deveres na dinâmica laboral Lacombe 2020 destaca que essas normas podem ser modernas e flexíveis sujeitas a negociações entre empresas e colaboradores Fonte Ijeab Freepik 2023 Contratação 9 311 Origem Conforme Chiavenato 2021a para alguns doutrinadores os princípios doutrinários do Direito do Trabalho assumem extrema importância uma vez que qualquer desrespeito a eles pode representar uma afronta ao sistema jurídico O quadro a seguir apresenta os princípios doutrinários do Direito do Trabalho Princípios doutrinários da CLT Princípio da proteção Este princípio visa proteger a parte mais vulnerável da relação de trabalho que geralmente é o empregado Ele estabelece que normas e condições mais favoráveis ao trabalhador devem ser aplicadas em situações de dúvida ou conflito interpretativo Princípio da irrenunciabilidade de direitos De acordo com esse princípio os direitos garantidos por normas trabalhistas não podem ser renunciados ou negociados de maneira a prejudicar o trabalhador Qualquer acordo que vá contra os direitos essenciais é considerado nulo Princípio da continuidade da relação de emprego Esse princípio destaca a importância da estabilidade no emprego objetivando evitar demissões arbitrárias Ele incentiva a manutenção do vínculo empregatício o que garante segurança e previsibilidade ao trabalhador Princípio da primazia da realidade sobre a forma Este princípio preconiza que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a forma legalmente estabelecida Em outras palavras a verdadeira natureza das relações de trabalho deve ser considerada independentemente das formalidades contratuais Fonte elaborado pelo autor 2023 Após um extenso período de lei vaga que se caracteriza pelo intervalo entre a publicação de uma lei e sua efetiva entrada em vigor a CLT Brasil 1943 passou a ser aplicada em 10 de novembro de 1943 tornandose obrigatória Apesar das críticas e ajustes ao longo do tempo suas disposições permanecem em vigor até os dias atuais Como reflexo de um período histórico globalmente tumultuado a CLT Brasil 1943 representa um marco no desenvolvimento jurídico Diferentemente dos códigos uma consolidação envolve a compilação de textos legais princípios e diretrizes configurandose como uma regulamentação das normas sociais que permeiam a relação entre empregador e empregado 10 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Jornada de trabalho A CLT estabelece diretrizes relacionadas à jornada de trabalho limitando o tempo que um empregado pode permanecer à disposição do empregador Férias remuneradas A CLT estabelece as diretrizes referentes ao direito de férias dos trabalhadores como o período aquisitivo a duração e as condições para a concessão de férias O surgimento da CLT resultou de um árduo trabalho de treze anos que teve início durante o Estado Novo e culminou em 1943 Juristas dedicaramse a criar uma legislação que dentro do contexto do estado regulamentador da época atendesse à necessidade de proteção do trabalhador Para a consolidação da CLT a reforma trabalhista assumiu um papel crucial com ênfase na negociação coletiva consagrada pela Constituição de 1988 como o principal meio para promover ajustes e encontrar soluções pactuadas entre empregadores e trabalhadores Atenção Essa ênfase na negociação coletiva que é um processo de diálogo e barganha entre empregadores ou seus representantes e trabalhadores geralmente representados por seus sindicatos ou associações profissionais não apenas fortalece a autonomia das partes envolvidas mas também contribui para a construção de relações mais equilibradas e sustentáveis no âmbito trabalhista 11 Fonte annastills Freepik 2023 Processo de contratação Chiavenato 2020 reforça a importância de se assegurarem a eficácia e a continuidade do processo de modernização nas relações trabalhistas como forma de promover um ambiente mais propício a investimentos produtivos e à criação de empregos O Brasil é notável por sua alta taxa de processos trabalhistas que demoram mais que o normal Esse fenômeno é intensificado por um sistema judicial lento e custoso que resulta em despesas elevadas e em uma considerável dose de incerteza Atenção 12 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Antes da entrada em vigor da legislação atual em 11 de novembro de 2017 a Justiça do Trabalho enfrentava um volume de 95 milhões de processos em andamento o equivalente a 1 ação trabalhista para cada 5 trabalhadores com carteira assinada 312 Objetivos As normas que regem as interações entre trabalhadores e empregadores equilibram o funcionamento do mercado de trabalho Seu propósito é regular as relações contratuais entre empresas e colaboradores estabelecendo direitos e deveres bem como normas de conduta e procedimentos A legislação trabalhista não se restringe apenas à relação individual entre empregado e empregador ela também incorpora outras regulamentações relacionadas ao trabalho entre as quais direito coletivo regulamentação de profissões e contratos interempresariais terceirização Fonte freepik 2023 Direitos trabalhistas 13 Essas relações devem ser adaptáveis às necessidades da sociedade e da econo mia ajustandose às exigências geradas por avanços tecnológicos e mudanças no perfil da população e à necessidade de maior mobilidade e flexibilidade É essencial que essas regras sejam claras e de fácil compreensão para que possam conferir segurança para empresas e trabalhadores quanto aos seus direitos e deveres no âmbito trabalhista Além disso devem ser modernas e flexíveis sujeitas à negociação entre empresas e empregados Atenção Regras que atendem a esses critérios contribuem para a redução de conflitos e consequentemente elevam a segurança jurídica para empresas e trabalhadores promovendo um ambiente de negócios mais favorável ao país Objetivos do CLT Proteção ao trabalhador As leis trabalhistas têm como um de seus principais objetivos garantir a proteção e a promoção dos direitos dos trabalhadores o que abarca assegurar condições dignas de trabalho salários justos limitação de jornada e medidas de segurança e saúde no ambiente laboral Equilíbrio nas relações de trabalho Buscam estabelecer um equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados garantindo que ambas as partes tenham direitos e deveres claros Essa regulação ajuda a evitar abusos e exploração promovendo uma relação mais justa Estímulo à geração de empregos Ao criar um ambiente regulamentado e seguro as leis trabalhistas visam estimular a geração de empregos Como resultado ocorrem o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável Garantia de estabilidade social Ao estabelecerem diretrizes para as relações de trabalho as leis trabalhistas têm como objetivo promover a estabilidade social Assim promove a prevenção de conflitos laborais contribuindo para a paz e harmonia nas relações entre trabalhadores e empregadores Fonte elaborado pelo autor 2023 Dutra 2017 ratifica que a principal inovação introduzida pela reforma trabalhista consiste na valorização da negociação coletiva que permite empresas e trabalhadores pactuarem aspectos como jornada dias de feriado intervalos benefícios e aumentos salariais de maneira mais flexível 14 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Valorização da negociação coletiva A reforma trabalhista trouxe uma mudança significativa ao valorizar a negociação coletiva entre empregadores e empregados que se dá por meio dos sindicatos Dessa maneira as partes envolvidas estabelecem acordos sobre diversos aspectos das relações de trabalho Negociação coletiva Fonte Drazen Zigic Freepik 2023 Flexibilização das modalidades de contratação A reforma introduziu novas modalidades de contratação como o trabalho intermitente e o teletrabalho home office O trabalho intermitente possibilita a contratação por períodos específicos conforme a demanda do empregador enquanto o teletrabalho regulamenta a prestação de serviços fora das dependências da empresa Flexibilização Fonte yanalya Freepik 2023 15 Mudanças nas regras para rescisão contratual A reforma alterou as regras para rescisão contratual permitindo a negociação de alguns direitos entre empregadores e empregados no momento da demissão Rescisão Fonte freepik 2023 Especialistas em gestão de pessoas Chiavenato 2020 Dutra 2017 afirmam que ao longo do tempo as leis trabalhistas foram sendo estabelecidas de maneira gradual dispersas em diversos instrumentos legais Por exemplo normativas como a obrigatoriedade da carteira de trabalho e a jornada de 8 horas diárias de trabalho surgiram antes mesmo da CLT 313 A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT A CLT desempenha o papel fundamental de regulamentar as relações laborais tanto em âmbito individual quanto em coletivo Serve ainda como base para as normas de Direito Processual do Trabalho constituindo uma ferramenta ju rídica abrangente que reúne praticamente todas as normativas relacionadas ao trabalho sejam elas de natureza material sejam de origem processual 16 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Deveres trabalhistas Cumprimento das normas contratuais Tanto empregadores quanto empregados devem cumprir as cláusulas estabelecidas nos contratos de trabalho garantindo a execução das obrigações pactuadas Prestação de serviço com zelo e dedicação Os empregados têm o dever de desempenhar suas funções com dedicação e zelo utilizando suas habilidades e conhecimentos para contribuir efetivamente para o desenvolvimento das atividades laborais Pagamento pontual de salários O empregador é obrigado a realizar o pagamento pontual dos salários dentro dos prazos estabelecidos no contrato de trabalho ou na legislação vigente Qualquer alteração nos pagamentos deve ser acordada entre as partes de forma transparente Manutenção de um ambiente de trabalho seguro O empregador é responsável por criar um ambiente de trabalho seguro e saudável com a adoção de medidas preventivas para evitar acidentes e doenças ocupacionais Fonte elaborado pelo autor 2023 No contexto regulado pela CLT as relações laborais referemse ao emprego caracterizado pelo trabalho subordinado ou por conta de outrém Nesse escopo o empregador pode ser uma entidade de direito privado ou público desde que a relação seja de emprego e não estatutária excluindose assim o trabalho autônomo eventual prestado por razões humanitárias caridade e os executados por detentos em processo de reabilitação 32 Contrato de trabalho No processo de contratação fazse imprescindível observar as etapas de registro no sistema contábil da empresa bem como o devido preenchimento da carteira de trabalho CTPS na qual devem constar informações essenciais como razão social CNPJ e endereço da empresa além dos dados do empregado como data de admissão função e salário O contrato individual de trabalho conforme definido pelo Art 442 da CLT representa o acordo formal entre as partes que pode ser firmado de maneira escrita ou verbal A legislação também contempla diferentes modalidades de contratação como contratos por prazo determinado os quais são regulamentados pelo Art 443 da CLT O processo de formalização do contrato de trabalho para um empregado ocor re em diversas etapas conforme detalharemos a seguir 17 Registro no sistema contábil Cada empresa ou organização contábil utiliza um sistema específico mas as informações essenciais para o seu funcionamento geralmente são semelhantes Registro na carteira de trabalho CTPS Esse registro pode ser realizado de maneira manual por escrito por meio de carimbo etiqueta ou digitalmente configurandose como carteira de trabalho Devem constar informações como razão social CNPJ endereço e tipo de estabelecimento da empresa Em resumo tratase de um ato jurídico firmado entre duas partes de forma escrita ou verbal No entanto embora a nova CLT permita acordos verbais é recomendável que todo contrato de trabalho seja registrado de maneira expressa por escrito 321 Tipos de contrato de trabalho Dentro do panorama das relações laborais diversos tipos de contrato de trabalho se moldam às necessidades e características específicas das atividades profissionais O contrato por tempo determinado popularmente conhecido como temporário delimita um período específico para a prestação de serviços sendo bastante necessário para atividades transitórias ou períodos de experiência 18 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Formas de contrato Contrato por tempo determinado Um contrato de trabalho por tempo determinado também conhecido como contrato temporário estipula o período exato em que um contratado prestará serviços para uma empresa Contrato por tempo indeterminado O contrato de trabalho por tempo indeterminado representa o modelo padrão na legislação brasileira amplamente utilizado no ambiente corporativo É comumente adotado após o término de contratos temporários de experiência que têm duração máxima de 90 dias Contrato de trabalho eventual O contrato de trabalho eventual é escolhido quando as empresas desejam realizar uma prestação de serviços sem criar vínculo empregatício Diferentemente do temporário é utilizado sobretudo em serviços pontuais como pintura reformas fotografia e outras atividades contratadas de maneira esporádica Contrato de estágio A contratação de estagiários é comum devido aos custos favoráveis da mão de obra em desenvolvimento O contrato de estágio não configura vínculo empregatício funcionando como uma oportunidade de aprendizado Fonte elaborado pelo autor 2023 Em consequência da adaptação ao cenário da pandemia surge com maior força o teletrabalho regulamentado em 2017 uma forma de trabalho à distância Nessa modalidade o contrato pode ser firmado por tempo determinado ou indeterminado e a escolha entre esses tipos ajuda a definir os direitos do trabalhador nesses c asos Não há obrigatoriedade de jornada fixa e calcular as horas de trabalho se torna mais completo sem um sistema de controle específico Com a pandemia da Covid19 o teletrabalho ganhou força com aproximadamente 52 dos profissionais dispostos a trocar de emprego para poder trabalhar remotamente segundo pesquisa da Salesforce Curiosidade A reforma trabalhista introduzida no Brasil é um exemplo de tentativa de modernizar a legislação laboral por ter buscado equilibrar novas necessidades ao introduzir regulamentações que contemplam modalidades de trabalho até então pouco exploradas pela legislação além de alterar regras sobre negociação coletiva jornada de trabalho e outros aspectoschave Essas mudanças são um reflexo do reconhecimento de que as leis deveriam se adaptar ao dinamismo do ambiente de trabalho contemporâneo procurando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade empresarial em um cenário econômico cada vez mais complexo e volátil 19 Fonte rawpixelcom Freepik 2023 Observação das leis 322 Contratação de pessoas com deficiência PCDs A temática da contratação de pessoas com deficiência PCDs envolve considerações legais e sociais relevantes para as empresas Legalmente a obrigatoriedade imposta pela Lei de Cotas destaca a necessidade de que empresas com 100 ou mais empregados destinem uma parcela de suas contratações a PCDs variando de 2 a 5 de acordo com o porte da empresa Além do cumprimento da lei a abordagem social e inclusiva tornase essencial para garantir uma efetiva integração e adaptação desses profissionais ao ambiente de trabalho 20 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Leis trabalhistas para PCDs Lei de Cotas Lei n 82131991 Esta lei é central para a inclusão de pessoas com deficiência PCDs no mercado de trabalho Ela estabelece a obrigatoriedade de que empresas com 100 ou mais empregados preencham uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou PCDs Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 Este estatuto também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão LBI assegura os direitos das pessoas com deficiência em diversos setores incluindo o emprego Decreto nº 95462018 Este decreto regulamenta a Lei de Cotas e estabelece diretrizes sobre a contratação de PCDs Ele detalha aspectos como o cálculo da porcentagem de cotas os tipos de deficiência considerados e as formas de comprovação da deficiência Lei nº 131462015 Esta lei altera a Lei de Cotas acrescentando a possibilidade de comprovação da deficiência por meio de autodeclaração sem a necessidade de apresentação de laudos médicos específicos Norma regulamentadora 17 NR17 Embora não seja exclusiva para PCDs a NR17 que trata da ergonomia no ambiente de trabalho pode ser aplicada para garantir condições adequadas para a inclusão de pessoas com deficiência Fonte elaborado pelo autor 2023 Preparar a gestão especialmente o setor de Recursos Humanos é crucial para atingir essa inclusão de maneira eficaz O comprometimento das organizações com a contratação de PCDs reflete não apenas uma exigência legal mas um compromisso da organização com a inclusão e a promoção da participação desse grupo no mercado de trabalho Adaptação do ambiente de trabalho Os empregadores têm o dever de proporcionar um ambiente de trabalho acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência PCDs Treinamento e sensibilização Os empregadores devem investir em programas de sensibilização a fim de criar um ambiente inclusivo em que todos compreendam as necessidades específicas das PCDs evitando discriminação e preconceito 21 Acessibilidade nas comunicações e informações Garantir que as informações e comunicações no ambiente de trabalho sejam acessíveis é um dever importante Para isso é essencial a disponibilização de materiais em formatos acessíveis como braile áudio ou outros meios adaptativos O processo de recrutamento e seleção para PCDs vai além do cumprimento da Lei de Cotas Questões como escolha do cargo divulgação de vagas adaptação dos ambientes e integração com outros colaboradores demandam atenção especial Para otimizar esse processo cabe pensar no processo seletivo que deve disponibilizado em diversos formatos como braile e letras ampliadas garantindo condições físicas adequadas para as entrevistas 323 Jornadas de trabalho A seção II do Art 58 da CLT estipula que a jornada regular de trabalho para empregados de atividades privadas não deve exceder 8 horas diárias a menos que um limite diferente seja expressamente estabelecido Chiavenato 2021a O parágrafo 1º estabelece que variações no horário registradas no ponto não excedendo 5 minutos não serão descontadas nem computadas como horas extras observandose o limite máximo de 10 minutos diários 22 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Fonte freepik 2023 Recrutamento de PCD De acordo com Chiavenato 2021b as principais dificuldades enfrentadas pela Administração de Recursos Humanos são Mensalista x horista Para o empregado mensalista o cálculo dos dias de trabalho é baseado em 30 dias por mês Já para o empregado horista é necessário observar o número de dias úteis domingos e feriados para o cálculo adequado Registro de ponto Estabelecimentos com mais de dez trabalhadores são obrigados a registrar a hora de entrada e saída podendo utilizar métodos como registro manual mecânico ou eletrônico 23 Horas extras Conforme a legislação a duração normal do trabalho pode ter um acréscimo de até 2 horas diárias desde que essas horas extras sejam remuneradas com no mínimo 50 a mais sobre o valor da hora normal do empregado Neste sentido é necessário fomentar diálogos construtivos entre todas as par tes interessadas a fim de promover reformas sensatas e eficazes que possam aprimorar continuamente o panorama das leis trabalhistas e da contratação de trabalho contribuindo para o fortalecimento da justiça social e da prosperida de econômica 24 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Conclusão da unidade Em síntese o exame aprofundado das leis trabalhistas e das práticas relacionadas à contratação de trabalho revela a complexidade e a dinâmica desse ambiente normativo As leis que regem as relações laborais desempenham um papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais justos No entanto a compreensão e a aplicação adequada dessas normas exigem um constante acompanhamento das mudanças legislativas bem como a adaptação a novos modelos de trabalho e desafios emergentes 25 Conteúdo Complementar É importante complementar os seus conhecimentos acerca da temática Clique aqui e saiba mais sobre as leis trabalhistas e o processo de contratação Saiba mais 26 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Referências BRASIL Decretolei nº 5452 de 1º de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Brasília Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 19432023 Disponível em httpswwwplanaltogovbr ccivil03decretoleidel5452htm Acesso em 28 mar 2024 CHIAVENATO I Planejamento recrutamento e seleção de pessoal São Paulo Atlas 2021a CHIAVENATO I Recursos humanos São Paulo Atlas 2020 CHIAVENATO I Remuneração benefícios e relações de trabalho São Paulo Atlas 2021b DUTRA J S Gestão de pessoas São Paulo Atlas 2017 LACOMBE F Recursos humanos São Paulo SaraivaUni 2020 wwwfaculdademoinhoscombr ESTUDE NO NOTEBOOK TABLET OU CELULAR Aqui nascem os grandes profissionais do futuro TRABALHO INTERMITENTE E TELETRABALHO COMO ISSO INFLUÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO 1 Introdução O trabalho intermitente e o teletrabalho home office são duas modalidades de emprego que têm se tornado cada vez mais comuns e relevantes no mercado de trabalho contemporâneo Ambas representam uma mudança significativa em relação aos modelos tradicionais de emprego trazendo novas oportunidades e desafios para empregadores e empregados 2 Trabalho Intermitente O trabalho intermitente introduzido em muitos países por meio de reformas trabalhistas é uma forma de contratação onde o trabalhador presta serviços de forma não contínua ou seja em períodos alternados de trabalho e inatividade Esse modelo é caracterizado pela flexibilidade tanto para o empregador quanto para o empregado 21 Vantagens do Trabalho Intermitente 1 Flexibilidade Permite que as empresas ajustem sua força de trabalho de acordo com a demanda o que pode ser especialmente útil em setores com sazonalidade ou picos de demanda imprevisíveis 2 Oportunidade de Emprego Oferece oportunidades para trabalhadores que não conseguem ou não desejam um emprego em tempo integral como estudantes aposentados ou pessoas que precisam de horários flexíveis 22 Desvantagens do Trabalho Intermitente 1 Insegurança Financeira A renda dos trabalhadores intermitentes pode ser irregular tornando difícil o planejamento financeiro 2 Benefícios Limitados Muitas vezes esses trabalhadores têm acesso limitado a benefícios como planos de saúde férias remuneradas e outros direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores em tempo integral 3 Teletrabalho Home Office O teletrabalho ou home office ganhou grande notoriedade com a pandemia de COVID19 que forçou muitas empresas a adotarem o trabalho remoto como uma medida emergencial No entanto mesmo após a fase mais crítica da pandemia muitas organizações mantiveram essa prática devido aos seus múltiplos benefícios 31 Vantagens do Teletrabalho 1 Redução de Custos Tanto empregadores quanto empregados economizam com despesas relacionadas ao transporte alimentação e infraestrutura física 2 Flexibilidade e Qualidade de Vida Trabalhadores podem gerenciar melhor seu tempo conciliando vida pessoal e profissional de maneira mais eficiente 3 Acesso a Talentos Empresas podem contratar talentos de qualquer lugar do mundo não estando limitadas pela geografia 32 Desvantagens do Teletrabalho 1 Isolamento Social A falta de interação presencial pode levar ao isolamento social e a sentimentos de solidão entre os empregados 2 Desafios na Comunicação e Colaboração Manter uma comunicação eficaz e colaborar de maneira eficiente pode ser mais difícil no ambiente virtual 3 Gestão e Monitoramento Para os gestores monitorar o desempenho e a produtividade dos funcionários à distância pode ser um desafio 4 Impactos no Mercado de Trabalho 41 Mudança na Dinâmica de Emprego A combinação de trabalho intermitente e teletrabalho está transformando a dinâmica tradicional de emprego As empresas estão se tornando mais adaptáveis e menos dependentes de uma força de trabalho fixa e presencial 42 Requisitos de Habilidades Há uma crescente demanda por habilidades digitais já que o teletrabalho depende de tecnologias de comunicação e colaboração online Além disso habilidades de autogestão e disciplina são fundamentais para que os trabalhadores possam manter a produtividade no ambiente doméstico 43 Questões Legais e Regulamentação Essas novas modalidades de trabalho também levantam questões importantes sobre regulamentação trabalhista Por exemplo a proteção dos direitos dos trabalhadores intermitentes e remotos a definição clara de horas de trabalho e descanso e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável mesmo em casa 44 Inclusão e Diversidade O teletrabalho em particular pode promover a inclusão ao permitir que pessoas com deficiências ou com responsabilidades familiares mais complexas como o cuidado de crianças ou idosos participem do mercado de trabalho de forma mais ativa e produtiva 45 Economia e Sustentabilidade O home office tem também implicações significativas para a sustentabilidade A redução das deslocações diárias contribui para a diminuição da pegada de carbono enquanto a menor necessidade de grandes escritórios pode levar a uma utilização mais eficiente dos recursos urbanos 5 Home Office na CLT Brasileira O trabalho remoto ou teletrabalho foi regulamentado pela Lei nº 134672017 que alterou a CLT para incluir esta modalidade de trabalho A legislação define teletrabalho como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e comunicação 51 Principais Aspectos do Home Office na CLT Contrato de Trabalho Deve ser formalizado por escrito e especificar as atividades que serão realizadas remotamente Alteração do Regime A alteração do regime presencial para o teletrabalho deve ser feita mediante acordo entre as partes registrado em aditivo contratual Responsabilidades O contrato deve definir as responsabilidades de ambas as partes em relação à aquisição manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessários para a realização do trabalho Controle de Jornada A legislação dispensa o controle de jornada no teletrabalho salvo acordo em contrário entre empregador e empregado Segurança e Saúde O empregador deve instruir os empregados sobre as precauções a tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho sendo o empregado responsável pelo cumprimento dessas orientações 6 Trabalho Intermitente na CLT Brasileira O trabalho intermitente também foi regulamentado pela Lei nº 134672017 introduzindo uma nova forma de contratação na CLT Esse modelo é caracterizado pela prestação de serviços de maneira esporádica com alternância entre períodos de atividade e inatividade 61 Principais Aspectos do Trabalho Intermitente na CLT Contrato de Trabalho Deve ser escrito e conter especificamente a modalidade de trabalho intermitente além do valor da hora ou do dia de trabalho Convocação O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos três dias corridos de antecedência O trabalhador tem um dia útil para responder se aceita ou não a convocação Remuneração Ao final de cada período de trabalho o trabalhador deve receber imediatamente o pagamento pelas horas trabalhadas acrescido de férias proporcionais com acréscimo de um terço décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado Períodos de Inatividade Durante os períodos de inatividade o trabalhador não está à disposição do empregador podendo prestar serviços a outros contratantes Contribuição Previdenciária Os trabalhadores intermitentes devem contribuir para a Previdência Social sobre os valores recebidos sendo responsabilidade do empregador realizar os devidos recolhimentos 7 Conclusão O trabalho intermitente e o teletrabalho representam uma evolução significativa no mercado de trabalho trazendo benefícios substanciais mas também desafios consideráveis As empresas e os trabalhadores precisam se adaptar a essas novas realidades desenvolvendo novas habilidades e práticas que maximizem os benefícios dessas modalidades enquanto mitigam seus desafios A regulamentação adequada e a adaptação organizacional são essenciais para garantir que essas formas de trabalho contribuam positivamente para a economia e para a sociedade como um todo 71 Escolha do tema A escolha do tema foi baseada em um assunto ao qual se discute com muita frequência no mercado de trabalho nos últimos anos Surgiram debates sobre a qualidade e produtividade de tal método de trabalho O home office começou a ser inserido nos países de primeiro mundo e chegou até mesmo aos microempreendedores dos países em desenvolvimento como uma forma mais econômica e prática de empreender A importância sobre esse debate levou ao interesse de compartilhar fatores específicos sobre o tema a fim de agregar conhecimento e repassar visibilidade a esse método No Brasil já se discute até sobre a aplicação de uma no projeto de lei que visa diminuir a carga horária a fim de melhorar a qualidade de vida do empregado e tornar as empresas mais produtivas quanto a produção de novas vagas de emprego O tema é citado na página 14 do conteúdo repassado aos alunos como base
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FACULDADE MOINHOS DE VENTO Gestão de Pessoas 2 Faculdade Moinhos de Vento A Faculdade Moinhos de Vento tem a missão de produzir conhecimento e promover a formação integral e profissional por meio do ensino da pesquisainiciação científica e da extensão de exce lência pautada nas relações humanas e no desenvolvimento do pensamento críticoreflexivo com ênfase na atuação do estudante como protagonista da própria aprendizagem contribuindo para a inovação na saúde e na educação O sistema de saúde do Brasil tem vasta oportunidade de demanda por profissionais qualificados em ges tão especialmente com visão crítica e analítica para a melhor tomada de decisão A dimensão aproximada desse cenário é representada por 9 mil estabelecimentos de saúde 500 mil leitos 500 mil médicos uma gama de diversas outras profissões tudo isso prestando serviços em saúde para mais de 210 milhões de habitantes Um cenário desafiador no âmbito econômico se apresenta e junto disso mudanças nos hábi tos dos consumidores a consolidação do mercado da saúde a transformação digital a forte regulação do setor e a saúde baseada em valor como entrega para a sociedade Nesse cenário a Graduação em Gestão Hospitalar da Faculdade de Ciências da Saúde Moinhos de Vento foi desenvolvida para qualificar profissionais no mercado agregando valor em saúde me lhor experiência para as pessoas e garantindo sustentabilidade para a perpetuidade das instituições O tecnólogo formado estará apto para liderar organizações com expertise nos diversos cenários e desafios da cadeia de valor da saúde A abordagem da gestão é o tema transversal em toda a jornada do curso agregando habilidades em liderar times de alta performance otimizar processos inovar e transformar serviços gerenciar resul tados e buscar a melhor experiência e valor em saúde Para isso conta com um currículo completo re lacionado ao sistema de saúde agregando o vínculo da literatura com a experiência de profissionais de referência no mercado nacional A modalidade a distância também conta com videoconferência de profissionais reconhecidos nacionalmente tutoria online e chat para o melhor aprendizado Na Faculdade Moinhos de Vento o estudante terá a união da tradição de um dos melhores hospitais do Brasil e da experiência de uma educação cuidadosamente pensada para formar os grandes profissionais do futuro A abordagem acadêmica une a teoria e a prática durante a jornada do curso garantindo as melhores referências e experi ências nessa formação Acreditar no talento e na capacidade das pessoas Ensinar com empatia respeito e metodologias modernas para um melhor aprendizado Imaginar e Construir melhores vivências com trocas e experiências Faculdade Moinhos de Vento para educar e transformar 3 Dirigentes Principais Mantenedora Associação Hospitalar Moinhos de Vento Presidente da Mantenedora Eduardo Bier de Araújo Corrêa Superintendente Executivo Mohamed Parrini Faculdade de Ciências da Saúde Moinhos de Vento Superintendente Assistencial e de Educação Vânia Röhsig Gerência de Educação Rúbia Natasha Maestri Direção Geral Dagma Gonçalves Rosa Supervisão Acadêmicopedagógica Ana Margô Mantovani Supervisão Administrativofinanceira Verenice Zanchi Supervisão de Tecnologias Educacionais Luis Gustavo da Costa Secretária AcadêmicaProcuradora Institucional Fernanda Gonzales de Jesus Coordenador do curso Gestão Hospitalar Juarez Oliveira Leites Equipe responsável pela EAD Rúbia Natasha Maestri Dagma Gonçalves Rosa Ana Margô Mantovani Luis Gustavo da Costa Silvana Pferl Biblioteca de dados 4 Catalogação Biblioteca Central Faculdade Moinhos de Vento 2024 Proibida a reprodução total ou parcial Pedro Xavier Gestão de Pessoas Xavier Pedro 5 Sumário Unidade 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho 6 Introdução à unidade 7 Objetivos de aprendizagem 7 31 Introdução às leis trabalhistas 7 311 Origem 9 312 Objetivos 12 313 A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT 15 32 Contrato de trabalho 16 321 Tipos de contrato de trabalho 17 322 Contratação de pessoas com deficiência PCDs 19 323 Jornadas de trabalho 21 Conclusão da unidade 24 Conteúdo Complementar 25 Referências 26 6 Unidade 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho 7 Introdução à unidade No âmbito da contratação de trabalho as leis trabalhistas estabelecem as bases para a relação empregatícia abordando aspectos como saláriomínimo carga horária férias licenças médicas segurança no trabalho e outros benefícios A legislação trabalhista também regula questões contratuais ao estabelecer diretrizes claras para contratos de trabalho seja por tempo determinado seja por período indeterminado Além disso as leis trabalhistas visam promover a igualdade de oportunidades coibindo práticas discriminatórias e assegurando a proteção contra assédio e abuso no ambiente de trabalho Ao realizar a contratação de trabalhadores as empresas precisam aderir es tritamente às disposições legais para evitar litígios e garantir uma relação de trabalho justa e equitativa A conformidade com as leis trabalhistas não ape nas protege os interesses das partes envolvidas mas também contribui para a construção de uma cultura organizacional baseada na ética e na responsabili dade social Objetivos de aprendizagem Introduzir o estudo das leis trabalhistas Compreender o processo da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT e os tipos de contratos 31 Introdução às leis trabalhistas Chiavenato 2021a aponta que compreender a história e a trajetória da legislação trabalhista é tão essencial quanto se manter atualizado sobre as mais recentes transformações no panorama brasileiro Assim referese à legislação trabalhista como o conjunto de leis e normativas destinadas a regular as relações laborais Para uma compreensão abrangente desse tema é necessário dedicar uma atenção cuidadosa 8 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Além da regulamentação direta da relação empregatícia a legislação trabalhista pode abranger outras esferas como direitos coletivos regulamentação profissional e normativas para contratos interempresariais incluindo a terceirização Atenção É crucial que essas relações se adaptem às exigências da sociedade e da economia ajustandose às demandas geradas por avanços tecnológicos e mudanças demográficas e à necessidade crescente de mobilidade e flexibilidade A clareza e compreensão das regras trabalhistas são fundamentais nesse cenário já que proporcionam às empresas e trabalhadores uma compreensão segura de seus direitos e deveres na dinâmica laboral Lacombe 2020 destaca que essas normas podem ser modernas e flexíveis sujeitas a negociações entre empresas e colaboradores Fonte Ijeab Freepik 2023 Contratação 9 311 Origem Conforme Chiavenato 2021a para alguns doutrinadores os princípios doutrinários do Direito do Trabalho assumem extrema importância uma vez que qualquer desrespeito a eles pode representar uma afronta ao sistema jurídico O quadro a seguir apresenta os princípios doutrinários do Direito do Trabalho Princípios doutrinários da CLT Princípio da proteção Este princípio visa proteger a parte mais vulnerável da relação de trabalho que geralmente é o empregado Ele estabelece que normas e condições mais favoráveis ao trabalhador devem ser aplicadas em situações de dúvida ou conflito interpretativo Princípio da irrenunciabilidade de direitos De acordo com esse princípio os direitos garantidos por normas trabalhistas não podem ser renunciados ou negociados de maneira a prejudicar o trabalhador Qualquer acordo que vá contra os direitos essenciais é considerado nulo Princípio da continuidade da relação de emprego Esse princípio destaca a importância da estabilidade no emprego objetivando evitar demissões arbitrárias Ele incentiva a manutenção do vínculo empregatício o que garante segurança e previsibilidade ao trabalhador Princípio da primazia da realidade sobre a forma Este princípio preconiza que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a forma legalmente estabelecida Em outras palavras a verdadeira natureza das relações de trabalho deve ser considerada independentemente das formalidades contratuais Fonte elaborado pelo autor 2023 Após um extenso período de lei vaga que se caracteriza pelo intervalo entre a publicação de uma lei e sua efetiva entrada em vigor a CLT Brasil 1943 passou a ser aplicada em 10 de novembro de 1943 tornandose obrigatória Apesar das críticas e ajustes ao longo do tempo suas disposições permanecem em vigor até os dias atuais Como reflexo de um período histórico globalmente tumultuado a CLT Brasil 1943 representa um marco no desenvolvimento jurídico Diferentemente dos códigos uma consolidação envolve a compilação de textos legais princípios e diretrizes configurandose como uma regulamentação das normas sociais que permeiam a relação entre empregador e empregado 10 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Jornada de trabalho A CLT estabelece diretrizes relacionadas à jornada de trabalho limitando o tempo que um empregado pode permanecer à disposição do empregador Férias remuneradas A CLT estabelece as diretrizes referentes ao direito de férias dos trabalhadores como o período aquisitivo a duração e as condições para a concessão de férias O surgimento da CLT resultou de um árduo trabalho de treze anos que teve início durante o Estado Novo e culminou em 1943 Juristas dedicaramse a criar uma legislação que dentro do contexto do estado regulamentador da época atendesse à necessidade de proteção do trabalhador Para a consolidação da CLT a reforma trabalhista assumiu um papel crucial com ênfase na negociação coletiva consagrada pela Constituição de 1988 como o principal meio para promover ajustes e encontrar soluções pactuadas entre empregadores e trabalhadores Atenção Essa ênfase na negociação coletiva que é um processo de diálogo e barganha entre empregadores ou seus representantes e trabalhadores geralmente representados por seus sindicatos ou associações profissionais não apenas fortalece a autonomia das partes envolvidas mas também contribui para a construção de relações mais equilibradas e sustentáveis no âmbito trabalhista 11 Fonte annastills Freepik 2023 Processo de contratação Chiavenato 2020 reforça a importância de se assegurarem a eficácia e a continuidade do processo de modernização nas relações trabalhistas como forma de promover um ambiente mais propício a investimentos produtivos e à criação de empregos O Brasil é notável por sua alta taxa de processos trabalhistas que demoram mais que o normal Esse fenômeno é intensificado por um sistema judicial lento e custoso que resulta em despesas elevadas e em uma considerável dose de incerteza Atenção 12 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Antes da entrada em vigor da legislação atual em 11 de novembro de 2017 a Justiça do Trabalho enfrentava um volume de 95 milhões de processos em andamento o equivalente a 1 ação trabalhista para cada 5 trabalhadores com carteira assinada 312 Objetivos As normas que regem as interações entre trabalhadores e empregadores equilibram o funcionamento do mercado de trabalho Seu propósito é regular as relações contratuais entre empresas e colaboradores estabelecendo direitos e deveres bem como normas de conduta e procedimentos A legislação trabalhista não se restringe apenas à relação individual entre empregado e empregador ela também incorpora outras regulamentações relacionadas ao trabalho entre as quais direito coletivo regulamentação de profissões e contratos interempresariais terceirização Fonte freepik 2023 Direitos trabalhistas 13 Essas relações devem ser adaptáveis às necessidades da sociedade e da econo mia ajustandose às exigências geradas por avanços tecnológicos e mudanças no perfil da população e à necessidade de maior mobilidade e flexibilidade É essencial que essas regras sejam claras e de fácil compreensão para que possam conferir segurança para empresas e trabalhadores quanto aos seus direitos e deveres no âmbito trabalhista Além disso devem ser modernas e flexíveis sujeitas à negociação entre empresas e empregados Atenção Regras que atendem a esses critérios contribuem para a redução de conflitos e consequentemente elevam a segurança jurídica para empresas e trabalhadores promovendo um ambiente de negócios mais favorável ao país Objetivos do CLT Proteção ao trabalhador As leis trabalhistas têm como um de seus principais objetivos garantir a proteção e a promoção dos direitos dos trabalhadores o que abarca assegurar condições dignas de trabalho salários justos limitação de jornada e medidas de segurança e saúde no ambiente laboral Equilíbrio nas relações de trabalho Buscam estabelecer um equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados garantindo que ambas as partes tenham direitos e deveres claros Essa regulação ajuda a evitar abusos e exploração promovendo uma relação mais justa Estímulo à geração de empregos Ao criar um ambiente regulamentado e seguro as leis trabalhistas visam estimular a geração de empregos Como resultado ocorrem o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável Garantia de estabilidade social Ao estabelecerem diretrizes para as relações de trabalho as leis trabalhistas têm como objetivo promover a estabilidade social Assim promove a prevenção de conflitos laborais contribuindo para a paz e harmonia nas relações entre trabalhadores e empregadores Fonte elaborado pelo autor 2023 Dutra 2017 ratifica que a principal inovação introduzida pela reforma trabalhista consiste na valorização da negociação coletiva que permite empresas e trabalhadores pactuarem aspectos como jornada dias de feriado intervalos benefícios e aumentos salariais de maneira mais flexível 14 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Valorização da negociação coletiva A reforma trabalhista trouxe uma mudança significativa ao valorizar a negociação coletiva entre empregadores e empregados que se dá por meio dos sindicatos Dessa maneira as partes envolvidas estabelecem acordos sobre diversos aspectos das relações de trabalho Negociação coletiva Fonte Drazen Zigic Freepik 2023 Flexibilização das modalidades de contratação A reforma introduziu novas modalidades de contratação como o trabalho intermitente e o teletrabalho home office O trabalho intermitente possibilita a contratação por períodos específicos conforme a demanda do empregador enquanto o teletrabalho regulamenta a prestação de serviços fora das dependências da empresa Flexibilização Fonte yanalya Freepik 2023 15 Mudanças nas regras para rescisão contratual A reforma alterou as regras para rescisão contratual permitindo a negociação de alguns direitos entre empregadores e empregados no momento da demissão Rescisão Fonte freepik 2023 Especialistas em gestão de pessoas Chiavenato 2020 Dutra 2017 afirmam que ao longo do tempo as leis trabalhistas foram sendo estabelecidas de maneira gradual dispersas em diversos instrumentos legais Por exemplo normativas como a obrigatoriedade da carteira de trabalho e a jornada de 8 horas diárias de trabalho surgiram antes mesmo da CLT 313 A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT A CLT desempenha o papel fundamental de regulamentar as relações laborais tanto em âmbito individual quanto em coletivo Serve ainda como base para as normas de Direito Processual do Trabalho constituindo uma ferramenta ju rídica abrangente que reúne praticamente todas as normativas relacionadas ao trabalho sejam elas de natureza material sejam de origem processual 16 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Deveres trabalhistas Cumprimento das normas contratuais Tanto empregadores quanto empregados devem cumprir as cláusulas estabelecidas nos contratos de trabalho garantindo a execução das obrigações pactuadas Prestação de serviço com zelo e dedicação Os empregados têm o dever de desempenhar suas funções com dedicação e zelo utilizando suas habilidades e conhecimentos para contribuir efetivamente para o desenvolvimento das atividades laborais Pagamento pontual de salários O empregador é obrigado a realizar o pagamento pontual dos salários dentro dos prazos estabelecidos no contrato de trabalho ou na legislação vigente Qualquer alteração nos pagamentos deve ser acordada entre as partes de forma transparente Manutenção de um ambiente de trabalho seguro O empregador é responsável por criar um ambiente de trabalho seguro e saudável com a adoção de medidas preventivas para evitar acidentes e doenças ocupacionais Fonte elaborado pelo autor 2023 No contexto regulado pela CLT as relações laborais referemse ao emprego caracterizado pelo trabalho subordinado ou por conta de outrém Nesse escopo o empregador pode ser uma entidade de direito privado ou público desde que a relação seja de emprego e não estatutária excluindose assim o trabalho autônomo eventual prestado por razões humanitárias caridade e os executados por detentos em processo de reabilitação 32 Contrato de trabalho No processo de contratação fazse imprescindível observar as etapas de registro no sistema contábil da empresa bem como o devido preenchimento da carteira de trabalho CTPS na qual devem constar informações essenciais como razão social CNPJ e endereço da empresa além dos dados do empregado como data de admissão função e salário O contrato individual de trabalho conforme definido pelo Art 442 da CLT representa o acordo formal entre as partes que pode ser firmado de maneira escrita ou verbal A legislação também contempla diferentes modalidades de contratação como contratos por prazo determinado os quais são regulamentados pelo Art 443 da CLT O processo de formalização do contrato de trabalho para um empregado ocor re em diversas etapas conforme detalharemos a seguir 17 Registro no sistema contábil Cada empresa ou organização contábil utiliza um sistema específico mas as informações essenciais para o seu funcionamento geralmente são semelhantes Registro na carteira de trabalho CTPS Esse registro pode ser realizado de maneira manual por escrito por meio de carimbo etiqueta ou digitalmente configurandose como carteira de trabalho Devem constar informações como razão social CNPJ endereço e tipo de estabelecimento da empresa Em resumo tratase de um ato jurídico firmado entre duas partes de forma escrita ou verbal No entanto embora a nova CLT permita acordos verbais é recomendável que todo contrato de trabalho seja registrado de maneira expressa por escrito 321 Tipos de contrato de trabalho Dentro do panorama das relações laborais diversos tipos de contrato de trabalho se moldam às necessidades e características específicas das atividades profissionais O contrato por tempo determinado popularmente conhecido como temporário delimita um período específico para a prestação de serviços sendo bastante necessário para atividades transitórias ou períodos de experiência 18 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Formas de contrato Contrato por tempo determinado Um contrato de trabalho por tempo determinado também conhecido como contrato temporário estipula o período exato em que um contratado prestará serviços para uma empresa Contrato por tempo indeterminado O contrato de trabalho por tempo indeterminado representa o modelo padrão na legislação brasileira amplamente utilizado no ambiente corporativo É comumente adotado após o término de contratos temporários de experiência que têm duração máxima de 90 dias Contrato de trabalho eventual O contrato de trabalho eventual é escolhido quando as empresas desejam realizar uma prestação de serviços sem criar vínculo empregatício Diferentemente do temporário é utilizado sobretudo em serviços pontuais como pintura reformas fotografia e outras atividades contratadas de maneira esporádica Contrato de estágio A contratação de estagiários é comum devido aos custos favoráveis da mão de obra em desenvolvimento O contrato de estágio não configura vínculo empregatício funcionando como uma oportunidade de aprendizado Fonte elaborado pelo autor 2023 Em consequência da adaptação ao cenário da pandemia surge com maior força o teletrabalho regulamentado em 2017 uma forma de trabalho à distância Nessa modalidade o contrato pode ser firmado por tempo determinado ou indeterminado e a escolha entre esses tipos ajuda a definir os direitos do trabalhador nesses c asos Não há obrigatoriedade de jornada fixa e calcular as horas de trabalho se torna mais completo sem um sistema de controle específico Com a pandemia da Covid19 o teletrabalho ganhou força com aproximadamente 52 dos profissionais dispostos a trocar de emprego para poder trabalhar remotamente segundo pesquisa da Salesforce Curiosidade A reforma trabalhista introduzida no Brasil é um exemplo de tentativa de modernizar a legislação laboral por ter buscado equilibrar novas necessidades ao introduzir regulamentações que contemplam modalidades de trabalho até então pouco exploradas pela legislação além de alterar regras sobre negociação coletiva jornada de trabalho e outros aspectoschave Essas mudanças são um reflexo do reconhecimento de que as leis deveriam se adaptar ao dinamismo do ambiente de trabalho contemporâneo procurando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade empresarial em um cenário econômico cada vez mais complexo e volátil 19 Fonte rawpixelcom Freepik 2023 Observação das leis 322 Contratação de pessoas com deficiência PCDs A temática da contratação de pessoas com deficiência PCDs envolve considerações legais e sociais relevantes para as empresas Legalmente a obrigatoriedade imposta pela Lei de Cotas destaca a necessidade de que empresas com 100 ou mais empregados destinem uma parcela de suas contratações a PCDs variando de 2 a 5 de acordo com o porte da empresa Além do cumprimento da lei a abordagem social e inclusiva tornase essencial para garantir uma efetiva integração e adaptação desses profissionais ao ambiente de trabalho 20 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Leis trabalhistas para PCDs Lei de Cotas Lei n 82131991 Esta lei é central para a inclusão de pessoas com deficiência PCDs no mercado de trabalho Ela estabelece a obrigatoriedade de que empresas com 100 ou mais empregados preencham uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou PCDs Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 Este estatuto também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão LBI assegura os direitos das pessoas com deficiência em diversos setores incluindo o emprego Decreto nº 95462018 Este decreto regulamenta a Lei de Cotas e estabelece diretrizes sobre a contratação de PCDs Ele detalha aspectos como o cálculo da porcentagem de cotas os tipos de deficiência considerados e as formas de comprovação da deficiência Lei nº 131462015 Esta lei altera a Lei de Cotas acrescentando a possibilidade de comprovação da deficiência por meio de autodeclaração sem a necessidade de apresentação de laudos médicos específicos Norma regulamentadora 17 NR17 Embora não seja exclusiva para PCDs a NR17 que trata da ergonomia no ambiente de trabalho pode ser aplicada para garantir condições adequadas para a inclusão de pessoas com deficiência Fonte elaborado pelo autor 2023 Preparar a gestão especialmente o setor de Recursos Humanos é crucial para atingir essa inclusão de maneira eficaz O comprometimento das organizações com a contratação de PCDs reflete não apenas uma exigência legal mas um compromisso da organização com a inclusão e a promoção da participação desse grupo no mercado de trabalho Adaptação do ambiente de trabalho Os empregadores têm o dever de proporcionar um ambiente de trabalho acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência PCDs Treinamento e sensibilização Os empregadores devem investir em programas de sensibilização a fim de criar um ambiente inclusivo em que todos compreendam as necessidades específicas das PCDs evitando discriminação e preconceito 21 Acessibilidade nas comunicações e informações Garantir que as informações e comunicações no ambiente de trabalho sejam acessíveis é um dever importante Para isso é essencial a disponibilização de materiais em formatos acessíveis como braile áudio ou outros meios adaptativos O processo de recrutamento e seleção para PCDs vai além do cumprimento da Lei de Cotas Questões como escolha do cargo divulgação de vagas adaptação dos ambientes e integração com outros colaboradores demandam atenção especial Para otimizar esse processo cabe pensar no processo seletivo que deve disponibilizado em diversos formatos como braile e letras ampliadas garantindo condições físicas adequadas para as entrevistas 323 Jornadas de trabalho A seção II do Art 58 da CLT estipula que a jornada regular de trabalho para empregados de atividades privadas não deve exceder 8 horas diárias a menos que um limite diferente seja expressamente estabelecido Chiavenato 2021a O parágrafo 1º estabelece que variações no horário registradas no ponto não excedendo 5 minutos não serão descontadas nem computadas como horas extras observandose o limite máximo de 10 minutos diários 22 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Fonte freepik 2023 Recrutamento de PCD De acordo com Chiavenato 2021b as principais dificuldades enfrentadas pela Administração de Recursos Humanos são Mensalista x horista Para o empregado mensalista o cálculo dos dias de trabalho é baseado em 30 dias por mês Já para o empregado horista é necessário observar o número de dias úteis domingos e feriados para o cálculo adequado Registro de ponto Estabelecimentos com mais de dez trabalhadores são obrigados a registrar a hora de entrada e saída podendo utilizar métodos como registro manual mecânico ou eletrônico 23 Horas extras Conforme a legislação a duração normal do trabalho pode ter um acréscimo de até 2 horas diárias desde que essas horas extras sejam remuneradas com no mínimo 50 a mais sobre o valor da hora normal do empregado Neste sentido é necessário fomentar diálogos construtivos entre todas as par tes interessadas a fim de promover reformas sensatas e eficazes que possam aprimorar continuamente o panorama das leis trabalhistas e da contratação de trabalho contribuindo para o fortalecimento da justiça social e da prosperida de econômica 24 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Conclusão da unidade Em síntese o exame aprofundado das leis trabalhistas e das práticas relacionadas à contratação de trabalho revela a complexidade e a dinâmica desse ambiente normativo As leis que regem as relações laborais desempenham um papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais justos No entanto a compreensão e a aplicação adequada dessas normas exigem um constante acompanhamento das mudanças legislativas bem como a adaptação a novos modelos de trabalho e desafios emergentes 25 Conteúdo Complementar É importante complementar os seus conhecimentos acerca da temática Clique aqui e saiba mais sobre as leis trabalhistas e o processo de contratação Saiba mais 26 UNIDADE 3 Leis trabalhistas e contratação de trabalho Referências BRASIL Decretolei nº 5452 de 1º de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Brasília Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 19432023 Disponível em httpswwwplanaltogovbr ccivil03decretoleidel5452htm Acesso em 28 mar 2024 CHIAVENATO I Planejamento recrutamento e seleção de pessoal São Paulo Atlas 2021a CHIAVENATO I Recursos humanos São Paulo Atlas 2020 CHIAVENATO I Remuneração benefícios e relações de trabalho São Paulo Atlas 2021b DUTRA J S Gestão de pessoas São Paulo Atlas 2017 LACOMBE F Recursos humanos São Paulo SaraivaUni 2020 wwwfaculdademoinhoscombr ESTUDE NO NOTEBOOK TABLET OU CELULAR Aqui nascem os grandes profissionais do futuro TRABALHO INTERMITENTE E TELETRABALHO COMO ISSO INFLUÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO 1 Introdução O trabalho intermitente e o teletrabalho home office são duas modalidades de emprego que têm se tornado cada vez mais comuns e relevantes no mercado de trabalho contemporâneo Ambas representam uma mudança significativa em relação aos modelos tradicionais de emprego trazendo novas oportunidades e desafios para empregadores e empregados 2 Trabalho Intermitente O trabalho intermitente introduzido em muitos países por meio de reformas trabalhistas é uma forma de contratação onde o trabalhador presta serviços de forma não contínua ou seja em períodos alternados de trabalho e inatividade Esse modelo é caracterizado pela flexibilidade tanto para o empregador quanto para o empregado 21 Vantagens do Trabalho Intermitente 1 Flexibilidade Permite que as empresas ajustem sua força de trabalho de acordo com a demanda o que pode ser especialmente útil em setores com sazonalidade ou picos de demanda imprevisíveis 2 Oportunidade de Emprego Oferece oportunidades para trabalhadores que não conseguem ou não desejam um emprego em tempo integral como estudantes aposentados ou pessoas que precisam de horários flexíveis 22 Desvantagens do Trabalho Intermitente 1 Insegurança Financeira A renda dos trabalhadores intermitentes pode ser irregular tornando difícil o planejamento financeiro 2 Benefícios Limitados Muitas vezes esses trabalhadores têm acesso limitado a benefícios como planos de saúde férias remuneradas e outros direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores em tempo integral 3 Teletrabalho Home Office O teletrabalho ou home office ganhou grande notoriedade com a pandemia de COVID19 que forçou muitas empresas a adotarem o trabalho remoto como uma medida emergencial No entanto mesmo após a fase mais crítica da pandemia muitas organizações mantiveram essa prática devido aos seus múltiplos benefícios 31 Vantagens do Teletrabalho 1 Redução de Custos Tanto empregadores quanto empregados economizam com despesas relacionadas ao transporte alimentação e infraestrutura física 2 Flexibilidade e Qualidade de Vida Trabalhadores podem gerenciar melhor seu tempo conciliando vida pessoal e profissional de maneira mais eficiente 3 Acesso a Talentos Empresas podem contratar talentos de qualquer lugar do mundo não estando limitadas pela geografia 32 Desvantagens do Teletrabalho 1 Isolamento Social A falta de interação presencial pode levar ao isolamento social e a sentimentos de solidão entre os empregados 2 Desafios na Comunicação e Colaboração Manter uma comunicação eficaz e colaborar de maneira eficiente pode ser mais difícil no ambiente virtual 3 Gestão e Monitoramento Para os gestores monitorar o desempenho e a produtividade dos funcionários à distância pode ser um desafio 4 Impactos no Mercado de Trabalho 41 Mudança na Dinâmica de Emprego A combinação de trabalho intermitente e teletrabalho está transformando a dinâmica tradicional de emprego As empresas estão se tornando mais adaptáveis e menos dependentes de uma força de trabalho fixa e presencial 42 Requisitos de Habilidades Há uma crescente demanda por habilidades digitais já que o teletrabalho depende de tecnologias de comunicação e colaboração online Além disso habilidades de autogestão e disciplina são fundamentais para que os trabalhadores possam manter a produtividade no ambiente doméstico 43 Questões Legais e Regulamentação Essas novas modalidades de trabalho também levantam questões importantes sobre regulamentação trabalhista Por exemplo a proteção dos direitos dos trabalhadores intermitentes e remotos a definição clara de horas de trabalho e descanso e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável mesmo em casa 44 Inclusão e Diversidade O teletrabalho em particular pode promover a inclusão ao permitir que pessoas com deficiências ou com responsabilidades familiares mais complexas como o cuidado de crianças ou idosos participem do mercado de trabalho de forma mais ativa e produtiva 45 Economia e Sustentabilidade O home office tem também implicações significativas para a sustentabilidade A redução das deslocações diárias contribui para a diminuição da pegada de carbono enquanto a menor necessidade de grandes escritórios pode levar a uma utilização mais eficiente dos recursos urbanos 5 Home Office na CLT Brasileira O trabalho remoto ou teletrabalho foi regulamentado pela Lei nº 134672017 que alterou a CLT para incluir esta modalidade de trabalho A legislação define teletrabalho como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e comunicação 51 Principais Aspectos do Home Office na CLT Contrato de Trabalho Deve ser formalizado por escrito e especificar as atividades que serão realizadas remotamente Alteração do Regime A alteração do regime presencial para o teletrabalho deve ser feita mediante acordo entre as partes registrado em aditivo contratual Responsabilidades O contrato deve definir as responsabilidades de ambas as partes em relação à aquisição manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessários para a realização do trabalho Controle de Jornada A legislação dispensa o controle de jornada no teletrabalho salvo acordo em contrário entre empregador e empregado Segurança e Saúde O empregador deve instruir os empregados sobre as precauções a tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho sendo o empregado responsável pelo cumprimento dessas orientações 6 Trabalho Intermitente na CLT Brasileira O trabalho intermitente também foi regulamentado pela Lei nº 134672017 introduzindo uma nova forma de contratação na CLT Esse modelo é caracterizado pela prestação de serviços de maneira esporádica com alternância entre períodos de atividade e inatividade 61 Principais Aspectos do Trabalho Intermitente na CLT Contrato de Trabalho Deve ser escrito e conter especificamente a modalidade de trabalho intermitente além do valor da hora ou do dia de trabalho Convocação O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos três dias corridos de antecedência O trabalhador tem um dia útil para responder se aceita ou não a convocação Remuneração Ao final de cada período de trabalho o trabalhador deve receber imediatamente o pagamento pelas horas trabalhadas acrescido de férias proporcionais com acréscimo de um terço décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado Períodos de Inatividade Durante os períodos de inatividade o trabalhador não está à disposição do empregador podendo prestar serviços a outros contratantes Contribuição Previdenciária Os trabalhadores intermitentes devem contribuir para a Previdência Social sobre os valores recebidos sendo responsabilidade do empregador realizar os devidos recolhimentos 7 Conclusão O trabalho intermitente e o teletrabalho representam uma evolução significativa no mercado de trabalho trazendo benefícios substanciais mas também desafios consideráveis As empresas e os trabalhadores precisam se adaptar a essas novas realidades desenvolvendo novas habilidades e práticas que maximizem os benefícios dessas modalidades enquanto mitigam seus desafios A regulamentação adequada e a adaptação organizacional são essenciais para garantir que essas formas de trabalho contribuam positivamente para a economia e para a sociedade como um todo 71 Escolha do tema A escolha do tema foi baseada em um assunto ao qual se discute com muita frequência no mercado de trabalho nos últimos anos Surgiram debates sobre a qualidade e produtividade de tal método de trabalho O home office começou a ser inserido nos países de primeiro mundo e chegou até mesmo aos microempreendedores dos países em desenvolvimento como uma forma mais econômica e prática de empreender A importância sobre esse debate levou ao interesse de compartilhar fatores específicos sobre o tema a fim de agregar conhecimento e repassar visibilidade a esse método No Brasil já se discute até sobre a aplicação de uma no projeto de lei que visa diminuir a carga horária a fim de melhorar a qualidade de vida do empregado e tornar as empresas mais produtivas quanto a produção de novas vagas de emprego O tema é citado na página 14 do conteúdo repassado aos alunos como base