Balanço Orçamentário do Setor Público: Estrutura e Legislação

Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Contabilidade Governamental Módulo VIII Demonstrações Contábeis do Setor Público Balanço Orçamentário BO Prof Érica Xavier Curso de Ciência Contábeis FEAC UFAL Balanço Orçamentário BO anexo 12 de lei 43201964 e Parte V do MCASPSTN Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário O balanço orçamentário BO está previsto no art 102 da Lei 432064 O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas De acordo com a NBC TSP 13 CFC 2018 A apresentação de informação orçamentárias nas demonstrações contábeis determina que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações da entidade que publicam seu orçamento aprovado obrigatória ou voluntariamente para fins de cumprimento das obrigações de prestação de contas e responsabilização accountability das entidades do setor público É o caso do BO que a partir da convergência com as IPSAS 24 2018 Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário O BO em sua estrutura deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria orçamentária confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução realização do orçamento demonstrar o resultado orçamentário e discriminar As receitas orçamentárias por categoria econômica e origem até segundo digito da classificação da receita orçamentária As despesas orçamentárias por categoria econômica e grupo de natureza até o segundo dígito da classificação das despesa orçamentária por natureza da despesa Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar destacadamente nas receitas de operações de crédito internas e externas e nesse mesmo nível de agregação nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento O superávit financeiro utilizado para reabertura de créditos adicionais e o valore do crédito adicional reaberto de um exercício para o outro deverão ser evidenciados no campo saldo de exercícios anteriores do balanço orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário É importante destacar que em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada Essa situação também pode ser causada pela reabertura de créditos adicionais especificamente os créditos especiais e extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do ano anterior caso em que esses créditos serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro em referência6 Atenção Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário O BO de acordo com o MCASP STN 2018 é composto por a Quadro principal b Quadro da execução dos restos a pagar não processados c Quadro da execução dos restos a pagar processados O quadro principal e os quadros da execução de restos a pagar serão elaborados utilizandose as seguintes classes e grupos do PCASP Classe 5 orçamento aprovado e inscrição de restos a pagar e Classe 6 execução do orçamento e restos a pagar Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Balanço Orçamentário O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual LOA e dos créditos adicionais abertos São atos de natureza orçamentária que constam do Sistema Orçamentário Previsão de Receita Fixação de despesa Créditos adicionais abertos Descentralização de créditos e Empenho de despesa Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Tipos de Atos Previsão da Receita Fixação da Despesa Movimentação de Créditos Empenho da Despesa Avais Fianças Comodato de Bens Assinatura de Contratos Tipos de Fatos Arrecadação da Receita Liquidação da Despesa Pagamento de Fornecedores Realização de Empréstimos Recebimento de Caução Liberação de Recursos Financeiros Balanço Orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC No Sistema Orçamentário é demonstrada a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada Evidenciando assim o resultado orçamentário ocorrido no exercício financeiro podendo ser Receita Orçamentária Despesa Orçamentária Resultado Nulo Receita Orçamentária Despesa Orçamentária Superávit Orçamentário Receita Orçamentária Despesa Orçamentária Déficit Orçamentário Balanço Orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Sem dúvida o melhor resultado em um sistema orçamentário é o resultado nulo haja vista que tudo o que foi previsto foi efetivamente arrecadado e tudo o que foi definido como projetos e atividades foi totalmente executado dentro do exercício financeiro O superávit orçamentário ou o déficit orçamentário podem estar apontando ou para falhas no planejamento ou de execução de projetos ou ainda no excesso de exigência contributiva da sociedade local Balanço Orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Elaboração O Balanço Orçamentário será elaborado utilizandose as seguintes classes e grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP Classes e Grupos PCASP Classe Classe 5 Orçamento Aprovado Grupo 2 Previsão da Receita e Fixação da Despesa Classe Classe 6 Execução do Orçamento Grupo 2 Realização da Receita e Execução da Despesa Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 13 13 5 CONTROLES DE APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6 CONTROLES DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 51 Planejamento Aprovado 61 Execução do Planejamento 52 Orçamento Aprovado 62 Execução do Orçamento 53 Inscrição de Restos a Pagar 63 Execução de Restos a Pagar PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 14 52ORÇAMENTOPrevisão 62ORÇAMENTOExecução 521 PREVISÃO ORÇAM DA RECEITA 621 EXECUÇÃO ORÇAM DA RECEITA 521110000 PREVISÃO INICIAL 521120000 PREVISÃO ADICIONAL 521190000 ANULAÇÃO PREVISÃO 621110000 RECEITA A REALIZAR 621120000 RECEITA REALIZADA Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Elaboração O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza No caso da despesa a classificação funcional também será utilizada complementarmente à classificação por natureza Quadro Principal Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Elaboração As receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções tais como restituições descontos retificações deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação quando registradas como dedução conforme orientação da Parte I Procedimentos Contábeis Orçamentários PCO Quadro Principal Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Elaboração Neste quadro deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Elaboração Neste quadro deverão ser informados os restos a pagar processados inscritos até o exercício anterior nas respectivas fases de execução Deverão ser informados também os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior O ente deverá ao final do exercício transferir os saldos de restos a pagar não processados liquidados para restos a pagar processados Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Notas Explicativa informações a o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado b o período a que se refere o orçamento c as entidades abrangidas d o detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias quando relevante e o detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos inicial suplementar especial e extraordinário f a utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários bem como suas influências no resultado orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC g as atualizações monetárias autorizadas por lei efetuadas antes e após a data da publicação da LOA que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária h o procedimento adotado em relação aos restos a pagar não processados liquidados ou seja se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente i o detalhamento dos recursos de exercícios anteriores utilizados para financiar as despesas orçamentárias do exercício corrente destacandose os recursos vinculados ao RPPS e outros com destinação vinculada j conciliação com os valores dos fluxos de caixa líquidos das atividades operacionais de investimento e de financiamento apresentados na Demonstração dos Fluxos de Caixa Notas Explicativa informações Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 21 Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 22 Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Quadro Principal Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados Registros do Sistema Orçamentário Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC ESQUEMA DA RECEITA 1 PREVISÃO DA RECEITA a ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO D PREVISÃO INCIAL 521110000 C RECEITA A REALIZAR 621110000 2 ARRECADAÇÃO DA RECEITA bATUALIZAÇÃO DO CONTROLE DO ORÇAMENTO D RECEITA A REALIZAR 621110000 C RECEITA REALIZADA 621120000 Lançamentos típicos da Receita Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC ESQUEMA DA DESPESA 1 FIXAÇÃO DA DESPESA a ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO D DOTAÇÃO INCIAL 522110000 C CRÉDITO DISPONÍVEL 622110000 2 INDISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS a RESERVA DE EMPENHO PRÉEMPENHO D CRÉDITO DISPONÍVEL 622110000 C RESERVA DE EMPENHO 622120100 b REMANEJAMENTOS D CRÉDITO DISPONÍVEL 622110000 C CRÉDITOS REMANEJAMENTOS 622120200 c CONTINGENCIAMENTOS D CRÉDITO DISPONÍVEL 622110000 C CRÉDITOS CONTINGENCIADOS 622120300 Lançamentos típicos da Despesa Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 4 EMPENHO DA DESPESA a CONTROLE DO ORÇAMENTO D CRÉDITO DISPONÍVEL622110000 C CRÉDITO EMPENHADO A LIQUIDAR 622130100 5 LIQUIDAÇÃO DA DESPESA bATUALIZAÇÃO DO CONTROLE DO ORÇAMENTO D CRÉDITO EMPENHADO A LIQUIDAR 622130100 C CRÉDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR 622130300 Lançamentos típicos da Despesa Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 6 PAGAMENTO DA DESPESA bATUALIZAÇÃO DO CONTROLE DO ORÇAMENTO D CRÉDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR 622130300 C CRÉDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO 622130400 Lançamentos típicos da Despesa Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC CONTAS DEVEDORAS CONTAS CREDORAS CÓDIGO NOME CÓDIGO NOME 530000000 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 630000000 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 531000000 Inscrição de RP não Processados 631000000 Execução de RP não Processados 531100000 RP nProcessados Insc Ex Anterior 631100000 RP Não Processados a Liquidar 531200000 RP nProcessados Ex Anteriores 631200000 RP Não Processados em Liquidação 531600000 RP nProcessados Transferidos 631300000 RP Não Processados Liquidados a Pagar 531700000 RP nProcessados Insc Exercício 631400000 RP Não Processados Pagos 631600000 631700000 RP Não Processados Transferidos RP Não Processados Inscdo Exercício 631900000 RP Não Processados Cancelados 532000000 Inscrição de RP Processados 632000000 Inscrição de RP Processados 532100000 RP Processados Insc Ex Anterior 632100000 RP Processados a Pagar 532200000 RP Processados Ex Anteriores 632200000 RP Processados Pagos 532600000 RP Processados Transferidos 632600000 RP Processados Transferidos 532700000 RP Processado Insc do Exercício 632700000 RP Processados Insc do Exercício 632900000 RP Processados Cancelados Controle dos Restos a Pagar Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC D 531700000 Inscrição de RP NProcessados do Exercício C 631700000 Insc de RP NProcessados do Exercício 1 Inscrição de Restos a Pagar a partir de 31122013 11 Restos a Pagar não Processados 721210000 INSCRIÇÃO DO LIMITE DE R A PAGAR CONCEDIDO POR DESTINAÇÃO 821210000 EXECUCAO FINANCEIRA DO LIMITE DE RESTOS A PAGAR CONCEDIDO POR DESTINACAO 721210100 RP Não Processados 821210100 RP NÃO PROCESSADOS 721210200 RP Processados 821210101 RP Não Processados a Pagar 821210102 RP Não Processados Pagos 821210103 RP Não Processados Cancelados 821210200 RP PROCESSADOS 821210201 RP Processados a Pagar 821210202 RP Processados Pagos 821210203 RP Processados Cancelados D 721210100 RP NProcessados C 821210101 RP NProcessados a Pagar Controle dos Restos a Pagar Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Administração Economia e Contabilidade FEAC 721210000 INSCRIÇÃO DO LIMITE DE R A PAGAR CONCEDIDO POR DESTINAÇÃO 821210000 EXECUCAO FINANCEIRA DO LIMITE DE RESTOS A PAGAR CONCEDIDO POR DESTINACAO 721210100 RP Não Processados 82121010 0 RP NÃO PROCESSADOS 721210200 RP Processados 821210101 RP Não Processados a Pagar 821210102 RP Não Processados Pagos 821210103 RP Não Processados Cancelados 821210200 RP PROCESSADOS 821210201 RP Processados a Pagar 821210202 RP Processados Pagos 821210203 RP Processados Cancelados D 532700000 Inscrição de RP Processados do Exercício C 632700000 Insc de RP Processados do Exercício 12 Restos a Pagar Processados D 721210200 RP Processados C 821210201 RP Processados a Pagar Controle dos Restos a Pagar