Trabalho de Curso 2

UNIP Universidade Paulista Curso Engenharia Civil Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Leonardo Vinicius da Costa Andrade RA 2143100 TRINDADEGO 2025 Leonardo Vinicius da Costa Andrade Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Trabalho dissertativo pelo curso de engenharia civil sobre a orientação do Professor orientador Prof Marcus dos Reis UNIP Universidade Paulista TRINDADEGO 2025 RESUMO A regularização da construção predial para uso residencial é um processo fundamental para garantir a conformidade das edificações com as normas técnicas legais e urbanísticas vigentes Este trabalho aborda as etapas necessárias para a regularização de uma obra desde o levantamento topográfico e aprovação do uso do solo junto à prefeitura passando pela elaboração e aprovação dos projetos arquitetônicos e complementares até a finalização com o registro cartorial Também se discute a obrigatoriedade de regularização tributária por meio do sistema SERO com a geração do CNO e obtenção da CND A pesquisa utiliza análise documental estudo da legislação aplicável e casos práticos para demonstrar a importância da legalização das edificações no contexto urbano A regularização predial não apenas assegura direitos legais aos proprietários como também contribui para o planejamento urbano sustentável e a valorização dos imóveis Palavraschave Regularização predial Uso residencial Legislação urbana INSS Cadastro Nacional de Obras ABSTRACT The regularization of building construction for residential use is a fundamental process to ensure that structures comply with current technical legal and urban planning standards This paper addresses the steps required for the regularization of a construction project from topographic survey and land use approval by the city council to the development and approval of architectural and complementary projects culminating in the official registration The study also highlights the necessity of tax compliance through the SERO system including the issuance of the CNO and the obtaining of the CND The research is based on document analysis applicable legislation and case studies to demonstrate the importance of legalizing buildings within the urban context Building regularization not only secures legal rights for property owners but also contributes to sustainable urban planning and property value appreciation Keywords Building regularization Residential use Urban legislation INSS National Registry of Construction SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO6 1 INTRODUÇÃO6 2 REFERENCIAL TEÓRICO8 2 REFERENCIAL TEÓRICO8 21 Conceitos sobre regularização de obras8 21 Conceitos sobre regularização de obras8 22 Normas e legislações aplicáveis9 22 Normas e legislações aplicáveis9 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização11 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização11 3 METODOLOGIA14 3 METODOLOGIA14 4 DESENVOLVIMENTO17 4 DESENVOLVIMENTO17 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO20 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO20 6 CONCLUSÃO23 6 CONCLUSÃO23 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS25 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS25 1 INTRODUÇÃO A regularização de edificações representa um dos grandes desafios enfrentados pelos centros urbanos brasileiros O crescimento acelerado e desordenado das cidades gerou um número expressivo de construções irregulares comprometendo a segurança a acessibilidade e a sustentabilidade dos espaços urbanos Segundo Costa 2015 a ausência de planejamento eficaz e a fragilidade na fiscalização contribuíram para o aumento das edificações fora dos padrões legais estabelecidos impactando diretamente na qualidade de vida da população A relevância do tema está diretamente ligada à necessidade de garantir que as construções urbanas cumpram critérios técnicos e legais resguardando a segurança dos moradores e a conformidade com os planos diretores municipais Além disso conforme pontua Silva 2013 a regularização contribui para a valorização dos imóveis a ampliação do acesso a financiamentos e a inclusão formal das edificações na malha urbana Portanto compreender os processos que envolvem essa regularização é fundamental para o desenvolvimento urbano equilibrado e seguro Este trabalho tem como objetivo geral analisar o processo de regularização de edificações sob a ótica legal e técnica Os objetivos específicos incluem identificar os principais entraves enfrentados por profissionais e moradores na obtenção das licenças compreender o papel dos engenheiros e arquitetos nesse processo e propor alternativas viáveis para melhorar os mecanismos de fiscalização e orientação Assim pretendese oferecer subsídios que contribuam para práticas mais eficazes no contexto da engenharia civil e da gestão urbana A justificativa da pesquisa encontra respaldo na crescente demanda por soluções que unam conhecimento técnico e políticas públicas eficientes A precariedade das construções irregulares e os riscos que elas representam à coletividade exigem um olhar crítico e propositivo Como apontam Campos e Nascimento 2016 a ausência de projetos bem elaborados e a negligência no cumprimento das normas técnicas agravam os problemas estruturais e legais dos edifícios tornando a regularização uma etapa essencial para evitar acidentes e conflitos judiciais O problema de pesquisa que orienta este estudo pode ser formulado da seguinte forma quais são os principais desafios enfrentados no processo de regularização de edificações e como superálos por meio de práticas técnicas e legais integradas Para responder a essa questão a metodologia adotada baseiase em revisão bibliográfica com foco em obras técnicas legislações vigentes e artigos científicos que tratam da temática O trabalho se fundamenta nas normas da ABNT especialmente a NBR 16280 ABNT 2015 e nas legislações como o Código de Obras do Município de São Paulo BRASIL 2017 A análise da legislação vigente e da aplicação técnica na engenharia civil aponta para a necessidade de maior articulação entre os órgãos públicos os profissionais responsáveis e os cidadãos De acordo com Gouvêa 2018 muitas edificações permanecem em situação irregular por desconhecimento das normas falta de recursos ou dificuldades burocráticas o que reforça a importância de políticas de regularização mais acessíveis e eficientes Além disso o papel do engenheiro legal é indispensável para a avaliação e emissão de laudos técnicos que comprovem a viabilidade da regularização Dessa forma esperase que este trabalho contribua para ampliar a compreensão sobre a importância da regularização das edificações e incentive práticas mais alinhadas às exigências legais e à realidade socioeconômica das comunidades A integração entre aspectos técnicos jurídicos e sociais é fundamental para a construção de um ambiente urbano mais justo seguro e sustentável conforme defendem Sposito e Bianchini 2010 ao abordarem a interface entre urbanização e direito à moradia digna 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 Conceitos sobre regularização de obras A regularização de obras é um tema essencial dentro do contexto urbano brasileiro especialmente diante do crescimento desordenado das cidades e da carência de planejamento prévio em muitas construções A regularização referese ao processo legal e técnico necessário para tornar uma edificação conforme as exigências legais e urbanísticas de um município De acordo com Campos e Nascimento 2016 esse processo visa garantir que as construções atendam aos critérios mínimos de segurança habitabilidade e respeito ao uso do solo No Brasil a legislação tem evoluído para facilitar a regularização de edificações sobretudo nas áreas urbanas informais A Lei nº 134652017 é um marco nesse sentido pois regulamenta a regularização fundiária tanto rural quanto urbana simplificando os procedimentos e possibilitando a titulação de ocupações consolidadas BRASIL 2017 Essa lei representa uma tentativa de harmonizar o direito à moradia com o ordenamento urbano promovendo inclusão social e segurança jurídica aos ocupantes O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a construção reforma e regularização de edificações Ele determina que qualquer intervenção em edificações deve ser submetida à análise da prefeitura sendo necessário apresentar documentação técnica e comprovação da conformidade da obra com as normas vigentes BRASIL 2017 Esse instrumento é essencial para manter a integridade urbana e evitar riscos estruturais ou ambientais Além da legislação municipal e federal as normas técnicas também desempenham papel fundamental nesse processo A NBR 162802015 por exemplo regulamenta o sistema de gestão de reformas em edificações estabelecendo requisitos para garantir segurança durante alterações estruturais ou funcionais em imóveis existentes ABNT 2015 Essa norma contribui para que as intervenções não comprometam a estabilidade da edificação e respeitem os limites legais estabelecidos A engenharia legal é um campo que se destaca na condução de processos de regularização Segundo Cunha 2013 o engenheiro legal atua na avaliação técnica de imóveis elaborando laudos e perícias que subsidiam processos de regularização junto aos órgãos públicos Esse profissional deve possuir amplo conhecimento das normas técnicas legislações locais e práticas construtivas para oferecer pareceres confiáveis e fundamentados As patologias em edificações como infiltrações trincas e falhas estruturais também impactam diretamente o processo de regularização Gervásio 2017 aponta que a presença de tais falhas pode dificultar ou até impedir a obtenção do alvará de regularização pois comprometem a segurança da construção Assim antes de regularizar uma edificação é imprescindível a realização de uma vistoria técnica minuciosa Do ponto de vista urbano a regularização de obras é um instrumento importante de planejamento e controle do uso do solo Costa 2015 destaca que a urbanização acelerada e muitas vezes desordenada nas grandes cidades brasileiras impôs desafios significativos à aplicação das leis urbanísticas A regularização contribui para mitigar esses efeitos ao integrar áreas informais ao tecido urbano legalizado Outro aspecto importante é a função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade e reforçada pela Lei nº 134652017 Oliveira 2004 argumenta que a regularização fundiária não deve se limitar à titulação de imóveis mas deve promover acesso à infraestrutura serviços públicos e melhoria da qualidade de vida Portanto regularizar uma obra é também promover inclusão social e justiça urbana No contexto da construção civil a regularização de obras também se relaciona com o desempenho da edificação Como afirmam França 2011 e Dias 2012 construções devidamente planejadas e executadas conforme as normas técnicas apresentam maior durabilidade segurança e conforto aos usuários A regularização é assim uma forma de assegurar que esses critérios foram cumpridos seja durante ou após a execução da obra Silva 2013 salienta que o sucesso do processo depende de uma articulação eficaz entre engenheiros arquitetos advogados gestores públicos e os próprios proprietários A complexidade do tema exige abordagens interdisciplinares e políticas públicas eficientes capazes de atender à demanda crescente por habitação legalizada e segura 22 Normas e legislações aplicáveis A regularização de obras exige a observância de diversas normas e legislações que regem tanto os aspectos técnicos quanto os jurídicos das edificações A conformidade com essas normativas garante a segurança a funcionalidade e a legalidade das construções Um dos documentos mais relevantes nesse contexto é a NBR 16280 publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 2015 que estabelece diretrizes para a gestão de reformas em edificações visando à preservação da integridade da estrutura e à segurança dos usuários No município de São Paulo o Código de Obras e Edificações Lei nº 166422017 representa o principal instrumento legal para a regulamentação de construções Essa legislação define os procedimentos para licenciamento execução fiscalização e regularização de obras sendo imprescindível para que imóveis estejam em conformidade com os parâmetros urbanísticos locais BRASIL 2017 O descumprimento desse código pode resultar em sanções administrativas e na interdição do imóvel Além das legislações municipais há também normas de abrangência nacional como a Lei nº 134652017 que trata da regularização fundiária rural e urbana Essa lei tem especial relevância para áreas com ocupações irregulares permitindo a titulação e a inserção dessas áreas no tecido urbano de maneira legal e planejada BRASIL 2017 A legislação busca promover a justiça social e o acesso à moradia digna por meio da formalização da posse e da propriedade No campo técnico a obra deve ser avaliada sob o ponto de vista do desempenho e da conformidade construtiva Campos e Nascimento 2016 destacam a importância da avaliação técnica para assegurar que a edificação atenda aos requisitos legais e de desempenho exigidos Essa avaliação é essencial tanto na fase de aprovação do projeto quanto na regularização posterior de construções que não seguiram as etapas legais A legislação urbana enfrenta desafios constantes sobretudo em relação ao uso do solo e à urbanização desordenada De acordo com Costa 2015 o processo de urbanização brasileiro criou áreas consolidadas sem o devido planejamento o que demanda ações contínuas de regularização As normas e leis devem portanto acompanhar essas transformações urbanas adaptandose às novas demandas da sociedade Sob a perspectiva da engenharia legal é fundamental compreender que as normas e legislações não apenas regulamentam mas também orientam tecnicamente os profissionais envolvidos nas obras Cunha 2013 explica que a perícia técnica e a avaliação de imóveis exigem profundo conhecimento normativo a fim de garantir pareceres e laudos embasados Essa prática é essencial em processos de regularização Os aspectos estruturais das edificações também são regulamentados Mehta e Monteiro 2014 abordam a importância da caracterização dos materiais utilizados nas construções especialmente o concreto para garantir a durabilidade e a segurança das estruturas O uso de materiais inadequados ou a execução fora das normas pode comprometer o processo de legalização A gestão urbana conforme discutida por Ribeiro e Cardoso 2002 demanda instrumentos legais eficazes para disciplinar o crescimento das cidades A integração entre políticas habitacionais regularização fundiária e planejamento urbano é vital para que as normas técnicas e jurídicas sejam aplicadas de maneira eficaz contribuindo para cidades mais ordenadas e inclusivas A cartilha de regularização fundiária urbana do Ministério das Cidades 2018 também reforça a importância da legalização de áreas urbanas destacando o papel do Estado na mediação de conflitos e na promoção do direito à cidade Essa política pública deve ser pautada pela legalidade segurança e desenvolvimento sustentável A normatização técnica e jurídica não deve ser vista como mera burocracia mas como uma ferramenta que assegura a qualidade de vida nas cidades A correta aplicação das normas como a NBR 16280 ABNT 2015 e das legislações como a Lei nº 134652017 BRASIL 2017 contribui para o desenvolvimento urbano equilibrado e para a garantia dos direitos fundamentais à moradia e à segurança das construções 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização A importância do planejamento urbano está diretamente relacionada à organização e ao uso racional do solo promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população Quando realizado de forma integrada o planejamento urbano permite a ocupação ordenada dos espaços garantindo acesso a infraestrutura adequada serviços públicos e mobilidade urbana eficiente RIBEIRO CARDOSO 2002 Nesse sentido a regularização fundiária tornase um instrumento indispensável para promover justiça social e segurança jurídica aos ocupantes A Lei nº 134652017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana estabelecendo diretrizes para a legalização de imóveis em áreas ocupadas irregularmente Essa norma visa consolidar o direito à moradia e permitir que as famílias tenham acesso aos serviços básicos e a financiamentos públicos para melhoria habitacional BRASIL 2017 Além disso a regularização contribui para a valorização imobiliária e a inclusão de áreas antes marginalizadas na dinâmica urbana formal OLIVEIRA 2004 O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 reforça a necessidade de que todas as construções estejam em conformidade com padrões técnicos e legais prevenindo problemas estruturais ambientais e sociais BRASIL 2017 O planejamento urbano aliado à legislação específica assegura que as edificações atendam aos requisitos mínimos de salubridade acessibilidade e segurança conforme também estabelecido na NBR 16280 da ABNT 2015 que trata da gestão de reformas em edificações De acordo com Campos e Nascimento 2016 a avaliação técnica das edificações é parte fundamental do processo de regularização pois permite identificar inconformidades e propor adequações para garantir o desempenho esperado da construção Nesse aspecto o planejamento urbano bem estruturado promove o uso eficiente dos recursos naturais e a conservação ambiental evitando a ocupação de áreas de risco ou de proteção permanente A urbanização acelerada e desordenada sem o devido planejamento gera impactos negativos significativos como o surgimento de assentamentos informais deficiências na infraestrutura urbana e dificuldades na mobilidade COSTA 2015 A regularização dessas áreas quando bem conduzida mitiga tais problemas e fortalece a governança territorial criando um ambiente urbano mais equilibrado e inclusivo SPOSITO BIANCHINI 2010 Segundo Gervásio 2017 edificações irregulares apresentam maior propensão a apresentar patologias devido à ausência de fiscalização e planejamento na fase construtiva Isso reforça a necessidade de uma abordagem multidisciplinar que envolva engenheiros arquitetos e gestores públicos para garantir a conformidade técnica e legal das obras A engenharia legal como destaca Cunha 2013 tem papel relevante nesse processo ao fornecer subsídios técnicos para a regularização de imóveis e disputas jurídicas Outro aspecto importante do planejamento urbano é a articulação entre os diferentes níveis de governo e a população local A Cartilha de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades 2018 orienta que o processo deve ser participativo promovendo o diálogo com as comunidades envolvidas e considerando suas necessidades específicas A participação social fortalece a legitimidade das ações e contribui para a construção de cidades mais justas e resilientes Além da legalização fundiária o planejamento urbano eficaz deve prever o crescimento futuro da cidade considerando projeções populacionais e demandas por habitação transporte e saneamento Melhado 2003 ressalta que a integração entre projeto e construção dentro de um sistema de gestão urbana evita improvisações e desperdícios resultando em edificações mais duráveis e eficientes A ABNT NBR 16280 2015 enfatiza que reformas em edificações devem ser planejadas e controladas respeitando os limites estruturais e as normas técnicas vigentes Isso é especialmente relevante em áreas regularizadas onde a consolidação urbana exige intervenções cuidadosas para evitar acidentes e prejuízos patrimoniais A norma reforça a responsabilidade dos proprietários e profissionais envolvidos quanto à segurança e desempenho da edificação O planejamento urbano e a regularização fundiária são instrumentos fundamentais para garantir cidades sustentáveis seguras e inclusivas A integração entre legislação normas técnicas e participação cidadã é essencial para enfrentar os desafios da urbanização contemporânea e promover o desenvolvimento ordenado dos territórios VILLAÇA 2001 O fortalecimento dessas ações reflete diretamente na melhoria das condições de vida da população e na eficiência da gestão pública 3 METODOLOGIA A metodologia adotada neste estudo baseouse em uma abordagem qualitativa e exploratória com o objetivo de analisar as implicações legais e os impactos da regularização fundiária e do planejamento urbano no contexto de edificações irregulares A coleta de dados foi realizada por meio de diversas fontes de informação incluindo análise de legislações pertinentes estudos de casos de áreas urbanas e rurais além de entrevistas com especialistas na área de urbanismo direito e engenharia civil A análise das legislações foi fundamental para compreender as normas vigentes que regulam a regularização fundiária e as condições de construção em áreas urbanas Foram consultadas as principais normas e leis brasileiras incluindo a Lei nº 134652017 que estabelece diretrizes para a regularização fundiária o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 e a NBR 16280 da ABNT 2015 que trata da gestão de reformas em edificações Essas fontes forneceram o arcabouço legal que orienta o processo de regularização e o planejamento urbano no Brasil Além da análise legislativa o estudo de casos foi uma estratégia crucial para ilustrar a aplicação das normas e identificar os desafios e soluções encontradas na prática Foram selecionados dois casos representativos de áreas urbanas que passaram por processos de regularização fundiária permitindo uma comparação entre as abordagens adotadas e seus resultados Esses casos foram analisados a partir de relatórios técnicos entrevistas com gestores públicos e profissionais da construção civil envolvidos no processo e documentos relacionados ao planejamento e execução das obras As entrevistas foram realizadas com um grupo seleto de profissionais incluindo engenheiros civis arquitetos advogados especializados em direito urbano e gestores municipais responsáveis pela implementação de políticas públicas de regularização fundiária As entrevistas foram semiestruturadas permitindo uma abordagem flexível onde os entrevistados puderam compartilhar suas experiências práticas e percepções sobre os processos legais e operacionais envolvidos na regularização e no planejamento urbano A transcrição das entrevistas foi realizada de forma a preservar a integridade das informações fornecidas pelos participantes Os critérios adotados para a seleção dos casos de estudo e dos entrevistados foram rigorosos Foi priorizada a escolha de casos com diferentes características como áreas urbanas e rurais e com diferentes níveis de complexidade na regularização fundiária a fim de proporcionar uma análise mais abrangente Quanto aos entrevistados foram selecionados profissionais com ampla experiência no campo da engenharia civil urbanismo e direito garantindo que as informações coletadas fossem representativas e diversificadas A coleta de dados também envolveu uma revisão bibliográfica detalhada sobre o tema considerando obras de referência sobre regularização fundiária urbanização e planejamento urbano A bibliografia consultada incluiu estudos acadêmicos artigos científicos e manuais técnicos de instituições de renome como o Ministério das Cidades e a ABNT garantindo que a pesquisa estivesse alinhada com as melhores práticas e com a literatura especializada Adicionalmente foi realizado um levantamento de dados secundários sobre o impacto da regularização fundiária em diferentes contextos urbanos Para isso foram analisados relatórios de órgãos governamentais como a Cartilha de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades 2018 que apresentou dados relevantes sobre as ações implementadas em diversas regiões do Brasil Esses dados permitiram avaliar o alcance das políticas públicas de regularização e identificar os principais obstáculos enfrentados A pesquisa também adotou uma abordagem comparativa para avaliar os resultados das ações de regularização fundiária em termos de melhoria da infraestrutura urbana segurança habitacional e impacto econômico Para isso foram estabelecidos parâmetros de análise como o aumento da oferta de serviços públicos a melhoria das condições de moradia e a valorização imobiliária das áreas regularizadas Os critérios de análise foram definidos com base nos objetivos do estudo buscando relacionar os dados coletados com as implicações legais urbanísticas e sociais da regularização fundiária A pesquisa se concentrou em avaliar como as normas jurídicas impactam diretamente a melhoria das condições de vida das populações envolvidas e como o planejamento urbano pode ser aprimorado para garantir a inclusão e a sustentabilidade das áreas regularizadas A metodologia adotada garantiu a robustez da pesquisa permitindo uma análise abrangente e detalhada dos processos de regularização fundiária e planejamento urbano seus desafios e impactos e as melhores práticas para a aplicação das normas e políticas públicas A combinação de análise legislativa estudo de casos entrevistas e revisão bibliográfica proporcionou uma base sólida para a reflexão e discussão dos temas abordados Esses procedimentos metodológicos asseguraram a profundidade e a relevância dos resultados obtidos permitindo que a pesquisa contribua de maneira significativa para a compreensão e aprimoramento dos processos de regularização fundiária e planejamento urbano no Brasil 4 DESENVOLVIMENTO O processo de regularização fundiária e o planejamento urbano envolvem várias etapas que visam transformar áreas informais em zonas legalmente reconhecidas Essas etapas podem variar de acordo com as características locais mas em geral seguem um conjunto de procedimentos estabelecidos por leis federais e municipais O primeiro passo geralmente envolve o levantamento e o diagnóstico da situação da área a ser regularizada onde se verifica a ocupação do solo as condições das edificações e a infraestrutura disponível Esse levantamento é crucial pois ajuda a identificar a natureza da ocupação e os impactos sociais e ambientais A segunda etapa consiste na análise jurídica e legal do território para determinar a viabilidade da regularização Isso envolve a verificação das condições do solo do cadastro de imóveis e a adequação às normas urbanísticas vigentes No caso de áreas urbanas é necessário que a ocupação esteja conforme o plano diretor da cidade ou que seja adaptada a ele considerando fatores como zones de uso do solo densidade populacional e infraestrutura básica Em muitos casos o processo envolve a modificação ou flexibilização de normas para que a regularização seja possível Uma vez que a viabilidade legal é confirmada o próximo passo é a elaboração de um projeto de regularização fundiária Esse projeto envolve a definição das ações necessárias para a adequação das condições habitacionais e urbanísticas Isso pode incluir a realização de obras de infraestrutura como a construção de redes de água esgoto e energia elétrica bem como a criação de sistemas de transporte e drenagem adequados Durante essa etapa é fundamental garantir a participação da comunidade local uma vez que os moradores precisam ser orientados e informados sobre as melhorias a serem implementadas A implementação do projeto de regularização fundiária pode ser feita por meio de parcerias públicoprivadas ou por iniciativas exclusivamente públicas dependendo das condições econômicas e das políticas municipais ou estaduais A aprovação do projeto requer um processo de licenciamento e fiscalização que assegure o cumprimento das normas e a qualidade das obras Após a realização das obras de infraestrutura o último passo é o processo de titulação onde os moradores recebem o título de propriedade o que confere segurança jurídica sobre a posse da terra Embora as etapas de regularização fundiária estejam bem definidas elas são frequentemente desafiadas por diversas questões Um dos principais obstáculos enfrentados é a complexidade do processo burocrático que exige a interação entre diferentes órgãos governamentais cada um com sua área de atuação e requisitos Muitas vezes a falta de comunicação entre esses órgãos atrasa a execução das etapas prejudicando a celeridade do processo Além disso a escassez de recursos financeiros para implementar as obras de infraestrutura necessárias também é um desafio constante Outro desafio significativo é a resistência das populações locais que podem ter dificuldades em compreender o processo de regularização ou em alguns casos temer mudanças que possam afetar suas condições de moradia Muitos moradores por exemplo não têm documentos comprobatórios de posse ou enfrentam dificuldades para regularizar as edificações o que pode gerar insegurança quanto ao futuro A falta de capacitação da população também contribui para a resistência pois a falta de conhecimento sobre o processo de regularização pode gerar desconfiança e conflitos com as autoridades A informalidade na ocupação do solo é outro fator que torna o processo de regularização complexo Muitas áreas irregulares principalmente nas grandes cidades têm uma infraestrutura precária e não estão adequadas aos padrões exigidos pelas normas urbanísticas como o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Isso exige não apenas a adaptação das construções mas também um grande esforço de adaptação da infraestrutura básica o que pode ser financeiramente inviável em algumas situações Exemplos práticos de casos de regularização fundiária podem ser encontrados em várias partes do Brasil como o Projeto de Regularização Fundiária em São Paulo implementado após a Lei nº 134652017 Este projeto teve como objetivo a regularização de áreas que até então eram consideradas informais promovendo a melhoria da qualidade de vida dos moradores e a inclusão social Em São Paulo o processo incluiu a análise de diversas ocupações informais com foco na regularização de imóveis em áreas que não tinham acesso a serviços básicos como água potável esgoto e transporte público Após a implementação do projeto muitas famílias receberam títulos de propriedade o que gerou um aumento significativo no valor das propriedades e uma melhoria nas condições de moradia Outro exemplo de sucesso é o programa de regularização fundiária realizado no município de Fortaleza que visava a regularização de assentamentos informais principalmente nas áreas periféricas O programa focou na melhoria da infraestrutura como a instalação de redes de esgoto e de abastecimento de água além da regularização de construções Com o sucesso do programa muitos moradores de áreas irregulares passaram a contar com a segurança jurídica da posse da terra o que contribuiu para a valorização imobiliária e o aumento da qualidade de vida Os desafios da regularização fundiária também podem ser observados em casos mais difíceis como o processo de regularização do complexo de favelas da Rocinha no Rio de Janeiro Esse processo enfrentou obstáculos devido à densidade populacional e à falta de infraestrutura adequada além dos problemas legais relacionados à posse das terras No entanto mesmo diante desses desafios o processo de regularização embora ainda em andamento tem apresentado avanços significativos especialmente no que diz respeito à entrega de documentos de posse para os moradores A regularização fundiária não se limita apenas à questão da titulação mas também envolve a implementação de políticas públicas que garantam a melhoria das condições urbanísticas e habitacionais O planejamento urbano adequado aliado à regularização fundiária é um dos pilares para o desenvolvimento sustentável das cidades pois permite a inclusão social e a promoção da cidadania Portanto a integração entre a regularização fundiária e o planejamento urbano é fundamental para transformar as cidades em espaços mais justos seguros e acessíveis para todos os cidadãos 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO A análise dos dados levantados ao longo do processo de pesquisa revela uma série de aspectos significativos sobre os desafios e as oportunidades encontradas na regularização fundiária e no planejamento urbano Inicialmente os dados coletados indicam que embora o processo de regularização fundiária seja essencial para a inclusão social e a melhoria das condições de vida ele é marcado por uma série de dificuldades principalmente em relação à infraestrutura e à resistência das comunidades locais A análise dos casos estudados demonstrou que em muitos casos a regularização está condicionada à adaptação da infraestrutura urbana e à readequação das edificações o que muitas vezes demanda altos investimentos financeiros e longo tempo de execução Os dados também revelaram que em áreas onde a regularização fundiária foi realizada com sucesso houve um aumento na qualidade de vida dos moradores que passaram a contar com infraestrutura básica como água esgoto e transporte público No entanto em muitos outros casos a falta de recursos financeiros e a complexidade das legislações locais dificultaram a implementação de soluções eficazes Essa situação é bem exemplificada pelo caso de áreas periféricas em grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro onde a densidade populacional e a falta de infraestrutura básica tornam a regularização mais difícil e custosa A resistência das comunidades também apareceu como um fator importante nas análises dos dados Embora as legislações e os programas de regularização fundiária prevejam a participação da população em muitos casos as comunidades não compreendem os benefícios do processo seja pela falta de informações ou por desconfiança das autoridades A falta de conhecimento sobre o processo e os benefícios da titulação leva muitos moradores a resistirem às mudanças propostas o que pode atrasar a implementação das soluções previstas Quando comparados com as referências teóricas consultadas os dados coletados colaboram a ideia de que a regularização fundiária deve ser um processo multifacetado que envolve não apenas a legalização das construções mas também a melhoria das condições urbanísticas e habitacionais A Lei nº 134652017 por exemplo prevê a possibilidade de regularização de áreas urbanas e rurais com a oferta de serviços e infraestrutura necessários mas os dados coletados indicam que a implementação dessa lei enfrenta obstáculos em termos de recursos e complexidade A análise dos dados sugere que a regularização fundiária não pode ser vista isoladamente mas sim como parte de um planejamento urbano mais amplo As referências teóricas como as de Costa 2015 que discutem os desafios da urbanização e o uso do solo indicam que a regularização de áreas informais deve ser planejada de forma a integrar essas áreas ao tecido urbano existente garantindo a adequação das construções às normas urbanísticas e ambientais Nos casos analisados a regularização foi bemsucedida quando houve um planejamento que levou em conta as especificidades de cada região considerando tanto a infraestrutura quanto os aspectos sociais e econômicos da população local A análise também evidenciou que a falta de planejamento prévio pode levar à sobrecarga dos sistemas urbanos existentes Em muitos casos a infraestrutura das cidades como redes de esgoto água e transporte não foi projetada para suportar o crescimento rápido e desordenado das áreas urbanas o que torna a regularização fundiária um desafio ainda maior Isso está em consonância com o que é defendido por Ribeiro e Cardoso 2002 que argumentam que a expansão urbana sem planejamento adequado resulta em áreas com infraestrutura deficiente o que prejudica a qualidade de vida da população Em comparação com o que é proposto por Gervásio 2017 que destaca a importância de considerar as patologias em edificações na regularização os dados levantados indicam que em muitas das áreas analisadas a precariedade das construções é um fator crítico Muitas edificações não atendem aos padrões de segurança e sustentabilidade exigidos pela legislação o que implica em altos custos para adaptação e reformas A análise crítica dos dados aponta que nesses casos a regularização não se limita à questão da titulação mas também exige um investimento considerável na melhoria das condições estruturais das construções Outro ponto importante que emerge da análise dos dados é a necessidade de uma abordagem mais integrada e participativa no processo de regularização fundiária Embora as legislações como a Lei nº 134652017 prevejam a participação da população os dados mostram que essa participação nem sempre é efetiva Em muitos casos a falta de confiança nas autoridades e a falta de entendimento sobre o processo levam a um afastamento da comunidade das discussões sobre a regularização O estudo de Campos e Nascimento 2016 reforça a ideia de que a participação ativa dos moradores é essencial para o sucesso da regularização pois garante que as soluções adotadas estejam alinhadas com as necessidades reais da população A comparação com as teorias de Spósito e Bianchini 2010 sobre a habitação social e a urbanização também destaca que para que a regularização fundiária tenha sucesso é necessário que a cidade adote uma abordagem inclusiva que considere as condições socioeconômicas das famílias e ofereça alternativas de financiamento e apoio técnico Os dados indicam que em muitos casos a falta de acesso a crédito e a escassez de políticas públicas para apoiar a reforma das moradias são barreiras importantes para a efetivação da regularização Ao comparar os dados coletados com a legislação vigente e os estudos realizados por Silva 2013 e Costa 2015 fica claro que a regularização fundiária embora essencial para o desenvolvimento urbano sustentável exige um esforço contínuo de articulação entre os diferentes setores do governo a sociedade civil e as empresas As soluções adotadas precisam ser flexíveis e adaptáveis às condições locais e devem considerar não apenas a legalização das construções mas também a melhoria das condições de vida e a integração das áreas informais ao contexto urbano formal A análise crítica dos dados coletados revela que embora a regularização fundiária seja um passo importante para a inclusão social e a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas ela enfrenta desafios significativos relacionados à infraestrutura à resistência das comunidades à complexidade burocrática e à falta de recursos financeiros A comparação com as referências teóricas aponta que para superar esses desafios é essencial adotar uma abordagem integrada que envolva a participação da população a melhoria das condições de infraestrutura e a adaptação das construções às normas urbanísticas e ambientais 6 CONCLUSÃO A pesquisa revelou que a regularização fundiária é um processo fundamental para a melhoria das condições de vida e a inclusão social em áreas urbanas informais mas enfrenta uma série de desafios que comprometem sua eficácia Entre os principais obstáculos identificados destacamse a resistência das comunidades a falta de recursos financeiros a complexidade das normas legais e a inadequação da infraestrutura urbana A análise dos dados coletados mostrou que embora o processo de regularização resulte em benefícios substanciais como o acesso a serviços essenciais e a formalização da posse ele também implica custos elevados e exige longos períodos de implementação A pesquisa revelou que a regularização não pode ser vista isoladamente Ela deve ser parte de um planejamento urbano mais amplo que considere as especificidades de cada região a adaptação das construções às normas vigentes e a melhoria da infraestrutura básica As áreas que apresentaram melhores resultados foram aquelas que adotaram uma abordagem integrada incluindo a participação da comunidade investimentos em infraestrutura e um planejamento urbano estratégico A falta dessa integração pode resultar em soluções superficiais e ineficazes como visto em diversos casos estudados Para melhorar o processo de regularização é fundamental adotar uma abordagem mais inclusiva que envolva de forma mais efetiva as comunidades no processo decisório Isso inclui a disseminação de informações claras sobre os benefícios da regularização e a promoção da confiança nas autoridades responsáveis A resistência das comunidades pode ser atenuada com a oferta de alternativas de financiamento acessíveis programas de educação e capacitação e apoio técnico para a adaptação das edificações A revisão e simplificação das legislações e dos procedimentos burocráticos são essenciais para acelerar o processo de regularização Muitas das dificuldades observadas estão relacionadas à morosidade do sistema que frequentemente desestimula os moradores a buscarem a regularização de suas propriedades A criação de mecanismos de facilitação e a modernização dos sistemas de registro e documentação também são passos importantes para tornar o processo mais ágil e acessível A regularização fundiária é um processo complexo mas essencial para o desenvolvimento urbano sustentável Para que seja mais eficaz é necessário um esforço conjunto entre governo sociedade civil e empresas com foco em soluções integradas e adaptadas à realidade local O sucesso da regularização depende de um planejamento urbano eficiente da participação ativa da população e do oferecimento de apoio adequado em todas as etapas do processo 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 16280 Reforma em edificações Sistema de gestão de reformas Rio de Janeiro ABNT 2015 BRASIL Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 16642 de 09 de maio de 2017 São Paulo Prefeitura Municipal 2017 Disponível em httpslegislacaoprefeituraspgovbr Acesso em 4 maio 2025 BRASIL Lei nº 13465 de 11 de julho de 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 12 jul 2017 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201520182017leil13465htm Acesso em 4 maio 2025 CAMPOS M A F NASCIMENTO E R do Avaliação técnica de edificações regularização e desempenho Revista Científica da FASETE Paulo Afonso v 13 n 1 p 110 2016 Disponível em httpsrevistafasetecombr Acesso em 4 maio 2025 COSTA H S M Urbanização legislação e uso do solo desafios à regularização de edificações Cadernos Metrópole São Paulo n 34 p 203223 2015 Disponível em httpsrevistaspucspbrmetropolearticleview22167 Acesso em 4 maio 2025 CUNHA J E A Engenharia legal avaliação e perícia de imóveis 6 ed São Paulo Pini 2013 DIAS J S Construções fundamentos da engenharia civil Rio de Janeiro LTC 2012 FRANÇA A M Manual de construção civil da concepção à entrega da obra São Paulo Pini 2011 GERVÁSIO C M Patologias em edificações e sua influência na regularização In CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA CIVIL 2017 Fortaleza Anais Fortaleza ConBEC 2017 Disponível em httpswwwconbecorgbr Acesso em 4 maio 2025 GOUVÊA D A M Manual prático da engenharia legal e de avaliações São Paulo Leud 2018 LUCAS F P Manual prático do engenheiro civil São Paulo Blucher 2015 MEHTA P K MONTEIRO P J M Concreto microestrutura propriedades e materiais São Paulo IBRACON 2014 MELHADO S B Projeto e construção interfaces na produção de edifícios São Paulo Oficina de Textos 2003 MINISTÉRIO DAS CIDADES Brasil Cartilha de regularização fundiária urbana Brasília DF Governo Federal 2018 Disponível em httpswwwgovbrcidades Acesso em 4 maio 2025 OLIVEIRA A U de Regularização fundiária urbana São Paulo FAPESP Editora UNESP 2004 PÓVOA NETO H Manual de obras e edificações do projeto à execução Rio de Janeiro Elsevier 2010 RIBEIRO L C Q CARDOSO A L org Gestão urbana novos desafios novos instrumentos Rio de Janeiro Revan 2002 SILVA J C da Regularização de edificações aspectos legais e técnicos Revista Engenharia Civil n 64 p 1524 2013 Disponível em httpsrevistaecivilufgbr Acesso em 4 maio 2025 SPOSITO M E B BIANCHINI R B Habitação social urbanização e regularização fundiária Revista GEOUSP Espaço e Tempo São Paulo v 14 n 1 p 97109 2010 Disponível em httpswwwrevistasuspbrgeousparticleview74262 Acesso em 4 maio 2025 VILLAÇA F Espaço intraurbano no Brasil São Paulo Studio Nobel 2001 Olá prezado aluno Leonardo Vinicius da Costa Andrade Observei que o trabalho escrito enviado apresentou um bom desempenho No entanto diversos pontos já indicados anteriormente ainda permanecem pendentes e poderiam ter sido incorporados nesta versão do TCI Dessa forma todos os itens apontados devem ser incluídos e aprimorados no TCII juntamente com as novas orientações específicas dessa etapa Esses elementos devem ser devidamente desenvolvidos de modo a contemplar tanto os requisitos do TCI quanto os novos direcionamentos do TCII visando ao atendimento pleno dos objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso De forma resumida segue recomendações gerais para o TCII Incluir estudo de caso práticosimulado com aplicação do processo de regularização Apresentar instrumentos técnicos como plantas checklists de aprovação fluxogramas tabelas de análise ou cronogramas Priorizar a interdisciplinaridade engenharia direito urbanístico política habitacional Valorizar a atuação do engenheiro legal com exemplos de laudos pareceres ou RTs Segue alguns pontos em DETALHES que já podem serem realizados pensando nas próximas Etapas Técnica quanto as Orientações do TCII Tema e Delimitação Tema pertinente atual e relevante para o curso de Engenharia Civil Sugestão delimitar melhor o escopo geográfico do estudo ex município de TrindadeGO e definir se o foco será em obras novas reformas ou construções irregulares consolidadas 2 Objetivos Apresenta objetivo geral e específicos de forma clara Ajustar os objetivos específicos para tornálos mais operacionais no TCII vinculandoos a resultados mensuráveis ex Analisar um caso prático de regularização no município X 3 Justificativa Bem estruturada e embasada em contexto urbano e técnico Pode ser fortalecida com dados estatísticos locais número de imóveis irregulares por exemplo 4 Problema de Pesquisa Bem formulado No TCII reforçar como os resultados obtidos ajudarão a resolver ou ilustrar esse problema 5 Metodologia Abordagem qualitativa e exploratória adequada Ponto de atenção foram citados entrevistas e estudos de caso mas faltam evidências concretas dessas aplicações Para o TCII incluir Apresentação de pelo menos um estudo de caso prático com descrição da situação antesdepois Relatos reais ainda que simplificados de entrevistas ou visitas técnicas mesmo fictícias para efeito didático 6 Referencial Teórico Muito bem estruturado com uso adequado de autores normas NBR 16280 e leis 134652017 No TCII aprofundar o vínculo entre o referencial e o estudo de caso demonstrando como a teoria foi aplicada 7 Desenvolvimento Apresenta boa sequência lógica Evitar repetições conceituais que já estão no referencial No TCII o foco deve estar em análise crítica aplicação prática e interpretação dos dados coletados 8 Resultados e Discussão Apresenta reflexões relevantes Ainda está muito teórico Não há apresentação de dados objetivos números gráficos ou tabelas No TCII Apresentar estudo de caso realsimulado Inserir tabelas comparativas checklists de conformidade avaliações técnicas ou etapas de regularização executadas 9 Conclusão Resume os principais achados Para o TCII deve indicar Propostas de melhoria Boas práticas para engenheiros civis na área de regularização Aplicabilidade prática dos resultados 10 Referências Boas fontes utilizadas legislação ABNT autores técnicos Manter o padrão ABNT no TCII e verificar possíveis atualizações normativas ou jurisprudenciais Manual do Trabalho de Curso Curso de Engenharia Civil EaD Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 ORIENTAÇÕES PARA OS ALUNOS 4 2 ORIENTAÇÕES PARA AS ATIVIDADES DOS ALUNOS 4 3 OBJETIVOS DO TRABALHO DE CURSO 6 4 ORIENTAÇÕES 8 5 O QUE É UM TRABALHO DE CURSO 8 6 O QUE SIGNIFICA PENSAR CIENTIFICAMENTE 11 7 O QUE FAZ UM ORIENTADOR DE TC 12 8 COMO SE ORGANIZA UM TC 13 9 A LINGUAGEM DO TRABALHO DE CURSO 29 10 DICAS IMPORTANTES PASSOS DA PESQUISA 31 11 ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO 32 12 ENTREGA DO TRABALHO DE CURSO 33 13 REFERÊNCIAS DESTE MANUAL 34 3 APRESENTAÇÃO O Trabalho de Curso TC visa a proporcionar ao aluno a vivência no que diz respeito à evolução da ciência atividade que está ligada ao desenvolvimento acadêmico do aluno de graduação O TC busca ampliar os conhecimentos em relação a temas abordados durante o curso permitindo ao aluno a escolha daquilo que seja de seu interesse pessoal da universidade e do país É portanto uma experiência acadêmica orientada vivida por alunos que cursam a graduação de Engenharia Civil Há exigências em relação à organização do trabalho à coerência e à coesão textuais à pesquisa ao desenvolvimento do conteúdo e ao tema objeto do trabalho Esperase que durante a elaboração do TC o aluno demonstre maturidade acadêmica quanto à possibilidade de unir prática e teoria no sentido de aplicar aquele conjunto de conhecimentos que foi adquirido ao longo das diferentes disciplinas Tratase de uma experiência única que requer a união harmônica das habilidades pessoais técnicas profissionais e científicas dos alunos Assim esperase que o aluno ao escolher o tema com o qual deseja trabalhar façao conscientemente pois somente dessa forma poderá trabalhar prazerosamente obtendo como resultado além de seu crescimento acadêmico um projeto criativo e interessante para outras pessoas com interesse similares para a sua comunidade e seu país 4 REGULAMENTO COM DEFINIÇÃO DAS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO 1 ORIENTAÇÕES PARA OS ALUNOS O TC é um trabalho que pode ser realizado individualmente ou por um grupo de até 3 alunos matriculados no semestre em que tal componente curricular é oferecido Todo aluno matriculado no semestre em que o componente curricular TC for oferecido deverá integrarse ao sistema escolhendo o tema que mais lhe interessa e participando obrigatoriamente de todas as etapas do desenvolvimento do trabalho de pesquisa orientação e entrega Depois de selecionado o tema do TC ele será encaminhado a um dos orientadores designados pelo curso que exercerá o papel de orientador do trabalho A Coordenação do curso junto aos professores poderá também sugerir orientadores para os trabalhos Orientador e aluno se comunicam via sistema indicado pela universidade para esse fim A frequência e a regularidade desses contatos serão controladas pelo professor orientador e todos os alunos deverão tomar ciência das tarefas a serem cumpridas no período que transcorrerá entre um encontro e outro 2 ORIENTAÇÕES PARA AS ATIVIDADES DOS ALUNOS Durante o tempo previsto para a pesquisa e a elaboração do texto do TC muitas atividades serão desenvolvidas pelos participantes Essas atividades vão desde as práticas de cunho organizacional por exemplo decidir sobre quemquando os dados serão coletados quandocomo serão transcritos caso seja necessário àquelas voltadas à construção de novos conhecimentos envolvendo momentos de estudo e realização de tarefas relacionadas à cognição É fundamental portanto que cada aluno escolha diferentes maneiras para estudar Assim é importante pensar em tipos de atividades a serem realizadas a exemplo de pesquisa em bases científicas de dados elaboração de pequenos trechos do referencial teórico com o propósito de discutir o estilo do texto de cada um reescrever e estabelecer características para a apresentação final do projeto Esperase que ao longo do desenvolvimento do projeto o aluno desenvolva estratégias de aprendizagem que possam colaborar para o resultado final do trabalho Ao longo do período destinado à elaboração do projeto o aluno deverá cumprir as seguintes etapasdiretrizes comunicação regular com o orientador via sistema indicado pela universidade entrega de partes do projeto de acordo com as solicitações do professor orientador e do professor coordenador do curso atendendo ao cronograma de postagens entrega dos exemplares em sua versão final Em seção posterior as normas para a confecção do trabalho serão abordadas Postagens Serão feitas 4 postagens via sistema indicado pela Universidade sendo obrigatória no mínimo 3 postagens Primeira postagem obrigatória definição do tema Justificativa e descrição do objeto de pesquisa proposto bem como apresentação de todos os elementos de TC I prétextuais textuais e póstextuais conforme o item 80 deste manual Segunda postagem capa folha de rosto resumo palavraschave sumário introdução tema e sua delimitação problema hipótese ou premissa objetivos geral e específicos justificativa referencial teórico metodologia da pesquisa tipo de pesquisa universo e amostra Terceira postagem Ensaios técnicos realizados coleta dos dados tratamento dos dados Quarta postagem obrigatória Relação de todos os elementos que compõem o TC I tanto os elementos prétextuais quanto textuais e póstextuais conforme o item 81 deste manual Observase que a quarta postagem deverá ser desenvolvida e complementada no trabalho de curso final TC II incluindo ajustes nos principais elementos como resumo sumário e conclusõesconsiderações finais 3 OBJETIVOS DO TRABALHO DE CURSO O Trabalho de Curso TC constitui em uma atividade acadêmica de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à profissão desenvolvida mediante controle orientação e avaliação docente cuja exigência é um requisito essencial obrigatório e realizado em equipe para a integralização curricular O TC é um dos requisitos obrigatórios para a conclusão do curso de graduação São objetivos do TC I Sistematizar o conhecimento adquirido no decorrer do curso II Subsidiar o processo de ensino contribuindo para a realimentação dos conteúdos programáticos das disciplinas integrantes do currículo III Garantir a abordagem científica de temas relacionados à prática profissional inserida na dinâmica das realidades local regional e nacional IV Possibilitar ao estudante o desenvolvimento de sua capacidade científica por meio de realização de experiência de pesquisa interrelacionando o aprendizado teórico à prática dandolhe condições para a publicação de artigos e trabalhos científicos O objetivo do Trabalho de Curso é a aplicação dos conteúdos das disciplinas da matriz curricular dos ensaios laboratoriais dos conhecimentos adquiridos nas visitas técnicas e das experiências em participações em ciclos de palestras e seminários na elaboração de um projeto composto preferencialmente por estudo de viabilidade técnicoeconômica estudo de aspectos ambientais estudo de possíveis alternativas de solução para um problema com justificativa da escolha levantamentos preliminares escolha de métodos construtivos levantamentos complementares de campo projetos básicos e projetos executivos compreendendo desenhos memoriais de cálculo e especificações técnicas construção de protótipos ou maquetes eletrônicas para permitir visualização tridimensional do equipamento dispositivo ou aparelho proposto Pelo seu caráter integrador o Trabalho de Curso representa um Projeto Integrado em Engenharia Civil O Trabalho de Curso permite ao aluno iniciar sua atuação profissional de forma assistida por professores dentro da própria universidade Muitas vezes o aluno obtém parcerias com empresas voltadas à área de atuação e de pesquisa do seu trabalho ou seja o Trabalho de Curso integra os blocos de disciplinas de forma harmônica evolutiva e interdisciplinar 4 ORIENTAÇÕES As informações a seguir podem ser úteis para a elaboração do trabalho desenvolvimento do trabalho pelos alunos incluindo aspectos apresentados nas aulas gravadas ou solicitados pelo professor orientador manutenção de um arquivo ou caderno para registro de todas as possíveis citações consideradas relevantes para o trabalho assim como as referências bibliográficas correspondentes elaboração de diários de leitura de todos os textos lidos e considerados relevantes para o embasamento teórico do trabalho atualização permanente pela versão corrigida do trabalho e a sua nova versão dando tanto ao orientador quanto ao próprio aluno a possibilidade de reavivar os comentários lançados em etapa e orientação anteriores 5 O QUE É UM TRABALHO DE CURSO O Trabalho de Curso tem caráter científico e como tal deve pautarse em normas nacionais e internacionais que caracterizam as atividades de pesquisas em universidades e eventos científicos por exemplo Assim fazse necessário adotar referências bibliográficas sobre a metodologia a ser aplicada e observála rigorosamente Embora havendo divergências em relação às questões metodológicas e necessidade de muitas vezes serem estabelecidas comparações entre diferentes autores optouse por organizar o TC com base nas orientações da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas utilizada por grande parte das universidades brasileiras No caso de TC é necessário que cada uma das análises se encaminhe para um ponto determinado e que ao final o aluno possa encontrar pontos em comum para atingir o objetivo analítico final que será apresentado na conclusão do trabalho Em relação às orientações para o TC Guidin 2003 propõe para reflexão alguns tópicos que poderão nortear este trabalho acadêmico A palavra monografia corresponde etimologicamente a um tratado escrito grafia sobre um único mono assunto ou tema Texto monográfico obedece à estrutura e à linguagem do texto dissertativo É portanto uma dissertação ou seja deverá convencer o leitor das propostas lá sustentadas No caso de TC é necessário que cada uma das análises se encaminhe para um ponto determinado e que ao final o aluno possa encontrar pontos em comum para atingir o objetivo analítico final que será apresentado na conclusão do trabalho Em princípio a natureza da monografia é a mesma para os trabalhos de graduação mestrado e doutorado Victoriano e Garcia 1999 consideram importante em um trabalho acadêmico que ele seja escrito primeiramente em uma versão preliminar e que o aluno autor se organize para responder às seguintes perguntas O que fazer A resposta é a delimitação do tema e do problema a ser resolvido É importante que se restrinja o campo abrangência pois quanto mais circunscrito estiver o objeto melhor e com mais segurança se trabalha Muitas vezes essa delimitação pode ser usada como título provisório do trabalho Por que fazer A resposta a essa questão é a justificativa da escolha do objeto de estudo Nesse tópico deverão constar a definição e a delimitação do problema a descrição bibliográfica que demonstre sua relevância como objeto de estudo suas hipóteses e sua importância para a comunidade o que o torna tópico essencial Para que fazer A resposta está nos propósitos do estudo ou seja nos seus objetivos gerais e específicos É fundamental que os objetivos sejam claros pois eles nortearão todo o trabalho a ser desenvolvido Como fazer A resposta está na metodologia métodos e técnicas adotada A metodologia é um procedimento sistemático e formal cujo objetivo é encontrar respostas para problemas mediante o emprego de técnicas científicas que permitam descobrir novos fatos ou dados relações ou leis em qualquer campo do conhecimento Com quem fazer A resposta a essa questão está vinculada às pesquisas que por utilizarem recursos de estatística ou por serem pesquisas empíricas devem selecionar uma amostra entre a populaçãoalvo e seu estudo Onde fazer Local campo de pesquisa pesquisa de campo e bibliografia Se o trabalho exige amostragem necessariamente é preciso trabalhar com dados colhidos no campo Isso não impede que a pesquisa bibliográfica seja executada em centros especializados ou em bibliotecas universitárias cujas especialidades estão ligadas a áreas de conhecimento específicas Com o que fazer Recursos e custeio Muitos dos trabalhos de cursos apresentados por alunos devido ao interesse do assunto e da área específica podem ser financiados por órgãos de pesquisa ou pela própria universidade Quando fazer A resposta se encontra em uma programação formalizada em cronograma de atividades descrevendo mês a mês todos os passos que o aluno seguirá Além disso o bom andamento do trabalho requer rigor quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos e pela dinâmica de TC 6 O QUE SIGNIFICA PENSAR CIENTIFICAMENTE Ao se afirmar TC como trabalho acadêmico e técnicocientífico objetivase de certa forma dizer que os resultados obtidos têm características diferenciadas e que o públicoalvo está na comunidade científica Quem avalia e atribui relevância aos trabalhos científicos são leitores habituados a lidar com pesquisa científica e a pensar e raciocinarem cientificamente Mas o que isso significa Considerase como dotado de comportamento científico o aluno que demonstra preocupação com a qualidade dos questionamentos que faz em relação ao foco de seu trabalho que estabelece metas para os procedimentos de pesquisa que não se satisfaz com conclusões do senso comum mas está sempre em busca de explicar e analisar os dados de sua pesquisa Comportarse cientificamente significa ser criterioso com as conclusões fundamentandoas em um referencial teórico ou empírico bem selecionado e pertinente ao tema Significa acima de tudo ter uma visão relativa dos fenômenos e não absoluta ou seja estabelecer relações entre fenômenos e não os conceber como fenômenos isolados de um contexto HUBNER 1998 Assim esperase que os alunos ao elaborarem seu TC primem pela qualidade acadêmicocientífica de seus textos conteúdo e observem os requisitos de formatação forma sendo criteriosos o bastante para que os resultados de seus trabalhos sejam validados na comunidade científica Esperase que produzam textos coerentes isentos de julgamentos isto é sem o uso exagerado de adjetivos calcados em descrições que possibilitem inferências e tomada de posições equilibradas e fundamentadas Esperase ainda que a metodologia possa ser replicada os resultados confirmados e as conclusões validadas por outros pesquisadores que repitam o desenvolvimento do trabalho a partir do conjunto de dados e informações fornecidos 7 O QUE FAZ UM ORIENTADOR DE TC Na orientação do TC atua o professor orientador de conteúdo específico acompanhando os alunos nas discussões sobre o tema escolhido auxiliandoos em relação aos aspectos práticos e teóricos e à bibliografia indicada para dar sustentação ao trabalho Algumas características são fundamentais ao professor escolhido como orientador de um TC o professor orientador precisa ser um incentivador do aluno motivandoo para que elabore um trabalho criativo o professor orientador precisa ser organizado e estabelecer ao longo do período tarefas claras e objetivas ao aluno o professor orientador precisa sugerir leituras ao aluno o professor orientador poderá indicar ao aluno as modificações a serem efetuadas no trabalho porém nunca redigir trechos do trabalho É importante ressaltar que um TC é um momento de construção de conhecimentos e exige portanto que orientando e orientador mantenham um relacionamento cordial de confiança assumindo cada qual o seu papel pedagógico O exercício que se espera na elaboração de um TC tem características dialógicas isto é orientando e orientador têm espaço e voz nas discussões em busca de transformarem os conhecimentos já adquiridos Esperase que as decisões a respeito do trabalho sejam tomadas com maturidade e sempre de forma compartilhada 8 COMO SE ORGANIZA UM TC O TC se organiza a partir das seguintes partes elementos prétextuais elementos textuais elementos póstextuais 81 Elementos que compõem o TC Elementos prétextuais Capa Folha de rosto Resumo Palavraschave Sumário Elementos textuais Introdução Tema e sua delimitação Problema Hipótese ou premissa Objetivos geral e específicos Justificativa Referencial teórico Metodologia da pesquisa Tipo de pesquisa Universo e amostra Coleta dos dados Tratamento dos dados Elementos póstextuais Referências Cronograma Apêndices se houver Anexos se houver Descrevemse a seguir cada uma das partes citadas possibilitando ao autor de TC o exercício de esboçar e refletir sobre os objetivos de cada uma delas Esses são os elementos que antecedem as partes integrantes do TC e são constituídos por tudo aquilo que identifica o trabalho e orienta o leitor 82 Elementos prétextuais 821 Capa Alto da página nome da instituiçãodepartamento Centro da página título do trabalho À direita abaixo do título autor Rodapé da página localdata Exemplo Como colocar o autor Adriana Aparecida da SILVA Andréa SANGIULIANO Luciana Souza ANDRÉ Sebastiana ALBUQUERQUE Margens sup 3 cm inf 2 cm esq 3 cm dir 25 cm Universidade Curso Engenharia Civil A evolução do superávit primário no Brasil durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso Nome completo RA Cidade 20 822 Folha de rosto Seguem os mesmos procedimentos da capa em relação às margens e à distribuição do texto com pequenas modificações alto da página nome do autor centro da página título do trabalho à direita abaixo do título explicação sobre a natureza do trabalho rodapé da página instituiçãolocaldata 16 SEBASTIANA ALBUQUERQUE A evolução do superávit primário no Brasil durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Engenharia Civil sob a orientação do professor Cristiano Vianna Universidade Cidade 20 823 Resumo Essa é uma página importante do TC É ela que em um primeiro momento convida o leitor a mergulhar no texto apresentado Deve ser um texto conciso com aproximadamente 300 palavras em fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 e espaçamento entrelinhas simples em que o autor apresenta uma síntese do conteúdo do trabalho destacando os aspectos mais relevantes a metodologia e a fundamentação teórica que darão sustentação às discussões apresentadas na fase posterior ao projeto O resumo tem o objetivo de fornecer ao leitor elementos que lhe permitam decidir sobre ler ou não o trabalho em razão da relevância para seu próprio contexto 17 O resumo deve ser escrito na língua em que está redigido o trabalho organizado por meio de frases e nunca em tópicos enumerados Após o texto do resumo deverão aparecer as palavraschave sugeridas pelo autor como referência do trabalho em meio eletrônico 824 Sumário Aqui o autor informa aos leitores o conteúdo que será tratado no projeto A palavra sumário deverá aparecer no topo da página em letras maiúsculas sendo seguida dois ou três parágrafos abaixo de todos os intertítulos contidos no trabalho A estética da página do sumário deverá ser observada de forma que os títulos e os subtítulos apareçam destacados estando padronizada e obedecendo aos recuos da margem esquerda também padronizados De acordo com a ABNT a numeração em algarismos arábicos deverá ter início somente na página em que se iniciar o texto propriamente dito contandose porém as páginas que o antecedem Essa numeração deverá aparecer no topo da página do lado direito Alguns autores optam por numerar com algarismos romanos as páginas a partir do sumário até o início do texto propriamente dito 83 Elementos textuais Esses são os elementos que compõem o corpo propriamente dito do trabalho e podem ser chamados de elementos nucleares pois sem eles e sem a articulação entre eles o texto do trabalho de curso perde o sentido Cada um dos elementos encerra características próprias porém se complementam dando ao leitor a noção exata do caminho trilhado pelos autores sobre o tema desenvolvido O texto deve ser escrito com fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 e espaçamento entrelinhas de 15 cm 18 831 Introdução A introdução da monografia merece atenção especial dos autores Muitas vezes considerada de pouca importância é exatamente nessa seção que todo o conteúdo do trabalho é apresentado ao leitor É a apresentação do trabalho e nela devese definir e caracterizar o objeto de estudo e os objetivos A introdução ainda delimita o escopo do trabalho Em suma a introdução apresenta e delimita a dúvida investigada problema de estudo o quê os objetivos para que serviu o estudo e a metodologia utilizada como Resumidamente a introdução pode ainda indicar os resultados e as conclusões principais 832 Tema Identifica a área principal do estudo realizado O tema deve ser de interesse do aluno mas não basta O aluno deve ter algum conhecimento sobre o assunto que irá discorrer para que as etapas posteriores ao trabalho possam ser desenvolvidas com mais tranquilidade É importante que o aluno escolha um tema a respeito do que já leu ou estudou 833 Delimitação do tema Selecionase um tópico ou uma parte do tema a ser focalizada no estudo ou seja restringese a um campo de pesquisa É um aspecto do tema que será estudado de forma mais detalhada Deve ser claro e bem definido para facilitar o desenvolvimento do trabalho 834 Problema Tratase de uma questão não resolvida ou seja algo sobre o que se vai buscar a resposta ou dar alternativas para sua solução O problema deve ser elaborado na forma de pergunta e redigido de forma clara e concisa 19 835 Hipóteses ou premissas As hipóteses e as premissas são a antecipação da resposta ao problema Elas são sempre redigidas de forma afirmativa A investigação é que confirmará ou refutará as hipóteses ou as premissas do pesquisador Empregase o termo hipótese quando a investigação segue a linha positivista ou neopositivista nesta situação implica testagem quase sempre de relações via procedimentos estatísticos que são apresentadas em formas nulas H0 e alternativa H1 H2 etc VERGARA 2010 p 21 836 Objetivos Os objetivos de uma pesquisa devem responder às questões para quê e para quem Para formular os objetivos usamse verbos no infinitivo identificar levantar pesquisar esclarecer contribuir promover dentre outros 8361 Objetivo geral primário O objetivo geral ao ser alcançado dá resposta ao problema O objetivo geral revela a razão de ser do trabalho Ele revela o fim não o caminho 8362 Objetivos específicos secundário Os objetivos específicos mostram as etapas do caminho a ser percorrido durante o processo de desenvolvimento do trabalho Por meio deles os autores devem alcançar o objetivo final 837 Justificativa Apresenta a importância e a contribuição do trabalho aos mundos técnico e científico A justificativa tem relação direta com o problema para o qual os autores pretendem propor soluções Devese deixar claro de onde partiu a ideia do trabalho além da importância que o trabalho pode trazer para o campo do conhecimento no qual está inserido Assim devese redigir um texto justificando a problemática a ser enfrentada pelo trabalho e sua importância Uma discussão relevante para a elaboração do texto monográfico diz respeito à escolha da pessoa do discurso Embora haja práticas legitimadas sobre esse aspecto cada vez mais os textos das diferentes partes de um projeto de pesquisa vêm sendo escritos em primeira pessoa eunós É importante no entanto que esse aspecto seja discutido com o orientador do trabalho Vale lembrar que caso a opção seja pela linguagem científica o autor deve redigir o texto na voz passiva foi observado foi elaborado na terceira pessoa do singular com o pronome se ou por expressões como o presente estudo a presente pesquisa Há ainda a opção de desenvolver o texto em primeira pessoa do plural considerandose que o trabalho tenha sido desenvolvido pelo aluno e por seu orientador Ao desenvolver o texto em primeira pessoa do singular os autores não necessariamente devem prescindir de fazer referência a outros estudos ou de se posicionar como pertencente a um grupo com determinadas convicções e posicionamentos teóricos CarmoNeto 1996 oferece algumas pistas para a construção e as justificativas deste trabalho Por que mais um trabalho sobre esse tema Em que este é diferente dos outros Por que essa diferença é relevante O que meu trabalho muda no conjunto de textos sobre o mesmo assunto Por que ele deve ser lido Por quem O que o leitor vai encontrar de interessante de substancial e atrativo em meu trabalho Outro lembrete importante em relação ao desenvolvimento do texto do trabalho diz respeito à apresentação do seu objetivo no decorrer do texto Muitas vezes os autores optam por retomar o objetivo em muitos momentos do desenvolvimento do texto correndo o risco de apresentálo de diferentes maneiras e inclusive gerar contradições Para que isso não ocorra sugerese quando o objetivo do trabalho for explicitado no texto seja destacado ou indicado a partir de uma marca gráfica possibilitando no momento de revisão final comparar tais enunciados e corrigir inadequações eou contradições 838 Referencial teórico Tem por objetivo apresentar estudos e pesquisas já realizados por outros autores sobre o tema ou especificamente sobre o problema É a revisão da literatura existente para servir de referência ao trabalho proposto Por meio da análise da literatura publicada os autores iráão traçar um quadro teórico e desenvolveráão a estruturação conceitual de sustentação ao desenvolvimento de seu trabalho Tratase de um dos importantes aspectos do desenvolvimento do trabalho ao fazer referência ao arcabouço teórico ou seja à teoria na qual o trabalho está apoiado Deverá ser desenvolvido em linguagem própria dos autores porém sustentada por citações de autores que já discutiram o mesmo assunto e elaboraram teorias Todos os autores citados no decorrer do texto do trabalho compõem ao seu final o que se denomina referências Em seção posterior serão apresentadas as orientações para a elaboração das referências É importante lembrar que no desenvolvimento do texto do trabalho os autores devem explicitar sempre que possível a relação entre o que está sendo dito e o objetivo do trabalho Assim é comum retomar o tema discutido principalmente no desenvolvimento da seção de fundamentação teórica pelo simples fato de que a teoria ali apresentada só é significativa na medida em que se relaciona diretamente com o objetivo do trabalho 839 Metodologia da pesquisa Nesta parte os autores devem descrever em detalhes os procedimentos utilizados nas diversas fases do trabalho e da elaboração do texto Procedendo dessa forma é dada oportunidade a outros pesquisadores e leitores acompanharem todos os passos e pensamentos dos autores entender sua lógica de pensamento em relação à análise dos dados e até mesmo iniciar um novo trabalho com base no encaminhamento apresentado Quando na metodologia os autores explicitam claramente os procedimentos escolhidos para a condução do trabalho o leitor mesmo que não conheça a teoria na qual o trabalho está sustentado é capaz de compreender seus resultados Pressupõese também que quando a metodologia é apresentada de maneira clara objetiva e detalhada outros pesquisadores podem replicar o trabalho apresentado Aspectos essenciais da metodologia dizem respeito a contexto da pesquisa descrição detalhada da situação físicasocial da pesquisa participantes caso a pesquisa envolva pessoas eou gravação de dados orais procedimentosinstrumentos de coleta de dados meios pelos quais os dados foram coletados como gravador vídeo coleta em jornal filme etc procedimentos de seleção de dados critérios utilizados para escolher os dados a serem analisados por que esses dados e não outros método de análise e categorias utilizadas 23 8310 Tipo de pesquisa A pesquisa se classifica quanto aos fins exploratória descritiva explicativa metodológica aplicada e intervencionista e quanto aos meios pesquisa de campo pesquisa de laboratório documental bibliográfica experimental ex post facto participante pesquisaação e estudo de caso 83101 Universo e amostra Referese a um conjunto de elementos que possuem características que será objeto de estudo dos autores quando na execução de pesquisas A amostra é a parte representativa do universo selecionada de acordo com algum critério válido A amostra pode ser classificada como probabilística ou não probabilística 83102 Coleta de dados Toda pesquisa deve ser planejada e envolve coleta de dados efetuada com instrumentos de observação simples ou participante questionário aberto e estruturado formulário entrevista informal ou aberta focalizada ou semiestruturada por pauta ou estruturada 83103 Tratamento dos dados O pesquisador relata de forma clara para o leitor como os dados coletados serão tratados Devese justificar por que o tratamento selecionado é adequado aos propósitos da pesquisa 24 84 Elementos póstextuais Os elementos póstextuais também denominados elementos referenciais compreendem a referência bibliográfica os anexos e os apêndices quando necessários Esses são elementos orientadores para os leitores que a eles recorrem sempre que no decorrer da leitura do corpo do trabalho houver indicações que lhes suscitem a curiosidade ou que possam auxiliar na compreensão da caminhada do pesquisador 841 Referências A exigência não somente em relação às monografias mas em qualquer publicação científica é que seja elaborada uma seção de referências No entanto é importante que o autor conheça a diferença entre referências e bibliografia Referências se referem às obras livros artigos impressos ou presentes em fontes eletrônicas etc que foram citadas no corpo do trabalho Isso significa que ao fazer uso das vozes de diferentes autores quer textualmente quer parafraseandoos o autor da monografia deve citálos no corpo do trabalho e referenciálos na seção referências Já a bibliografia usada como referencial em ementas de cursos ou em textos para uso didático inclui todas as obras lidas e estudadas pelo autor para a elaboração do texto em questão Neste item devem ser apresentadas as obras citadas no trabalho em lista ordenada alfabeticamente pelo sobrenome do autor Como as citações estão diretamente relacionadas às referências bibliográficas apresentamos a seguir orientações para a elaboração de ambas 8411 Citações Citações correspondem à menção no texto de informação colhida em outra fonte Pode ser uma transcrição ou paráfrase direta ou indireta de fonte escrita oral ou eletrônica As citações são elementos partes frases parágrafos etc retirados dos documentos pesquisados durante a leitura da documentação e que se revelam úteis para sustentar o que os autores afirmam no decorrer do seu raciocínio Veja exemplos a seguir Citação textual com mais de três linhas a língua portuguesa vem assumindo desde o período do Descobrimento até agora funções culturais científicas sociais estéticas políticas administrativas comerciais etc tornandose idioma oficial de oito nações contemporâneas Segundo Silva Neto 1979 p 127 na África a língua portuguesa tem grande importância Autor Ano da edição Página Em 1551 o inglês Windham esteve na Guiné Pois o rei de Benim falou em português aos ingleses língua que ele tinha aprendido desde a infância ou ainda Em 1563 visitando Baker a costa da Mina ao oeste do Cabo das Três Pontas os negros lhe falaram em bom português Citação com mais de três linhas de texto deve vir destacada como o exemplo anterior com recuo apenas à esquerda de 4 cm sem aspas com a mesma fonte utilizada no texto mas em tamanho 10 e espaçamento entrelinhas simples em itálico se desejado Citação textual de até três linhas Conforme Terra 19972001 p 50 vocábulos de origem indígena e africana como maloca macumba vatapá etc muito comuns para nós não são tão comuns para os portugueses e dessa forma podemos concluir que Terra 1997 2001 p 50 Último sobrenome do autor consultado Ano da edição original do livro que você está utilizando Ano da edição que você está utilizando Página de onde foi retirado o trecho utilizado Citação parafraseada Segundo Duarte 19982001 o uso do pronome TU é correto no estado do Maranhão mas no Rio Grande do Sul por exemplo as pessoas utilizam o TU 2ª pessoa concordando com o verbo na 3ª pessoa por exemplo TU VAI ao cinema comigo Nessa citação não aparece página porque o texto não foi copiado do autor e sim parafraseado ou seja modificado por quem o utilizou Notas de rodapé devem ser identificadas como referências bibliográficas parciais a serem completadas na bibliografia final inserir nelas considerações ou informações complementares que se feitas no texto principal poderiam prejudicar a sequência lógica do texto inserir nelas tradução com indicação tradução minha ou versão original de alguma citação traduzida no texto Citação de anotações de aula ou comunicações pessoais devem ser indicadas com o último sobrenome do autor e entre parênteses a expressão comunicação pessoal Observe alguns exemplos de referências bibliográficas DUARTE Sérgio Nogueira 1998 Língua viva uma análise simples e bemhumorada da linguagem do brasileiro 4 ed Rio de Janeiro Rocco Editora 2001 TERRA Ernani 1997 Linguagem língua e fala 1 ed 3ª imp São Paulo Editora Scipione 2001 sobrenome do autor indicado na ficha catalográfica da obra consultada em letras maiúsculas seguido de vírgula e o nome do autor seguido de ponto ano da edição original caso a edição consultada não seja a primeira seguido de ponto título do livro em itálico opcional seguido de ponto edição e impressão caso não sejam as primeiras seguida de ponto localidade seguida de doispontos editora seguida de vírgula e ano da edição consultada seguido de ponto caso seja diferente do ano da edição original FREITAS M Teresa SOUZA Solange J e KRAMER Sonia org Ciências humanas e pesquisa leituras de Mikhail Bakhtin São Paulo Editora Cortez 2003 Coleção Questões da Nossa Época v 107 p 3539 MARSICK V Factors that affect the epistemology of group learning Disponível em httpwwwedseducubccaaerc199797marsickhtm Acesso em 13 maio 2004 ORELLANA M F BOWMAN P Cultural Diversity Research on Learning and Development conceptual methodological and strategic considerations In American Educational Research Association v 32 n 5 JuneJuly 2003 p 2632 obra pertencente à coleção indicada entre parênteses indicação de volume e páginas consultadas fonte eletrônica com indicação da data da consulta indicação de autor cujo artigo ou capítulo está inserido em uma obra organizada por outro autor ou em revista usar In seguido de doispontos FULLAN Michael HARGREAVES Andy 1996 A escola como organização aprendente buscando uma educação de qualidade 2 ed Trad Regina Garcez Porto Alegre Artmed Editora 2000 BEDNY Gregory Z et al Activity Theory history research and application In Theor Issues in Ergon SCI v1 2000 n 2 p 168206 indicação de obra com dois ou três autores indicação de obra com mais de três autores 842 Cronograma É uma parte obrigatória nos projetos de pesquisa referese às etapas do trabalho e seus respectivos prazos O cronograma deve informar quando cada etapa da pesquisa será desenvolvida e é importante não só para demonstrar a exequibilidade do trabalho a ser apresentado à banca mas também para planejamento do próprio pesquisador Ele deverá ser elaborado e atualizado semanalmente de forma a cumprir o prazo estabelecido para a entrega 843 Anexos e apêndices Anexos são documentos complementares ao trabalho que esclarecem os conteúdos nele tratados Aos anexos pertencem por exemplo as transcrições na íntegra de dados coletados documentos leis pareceres etc utilizados como suporte às discussões e que prejudicariam a estética do trabalho caso fossem inseridos em seu corpo Anexos são necessários na maioria das vezes para que os leitores do trabalho busquem a melhor compreensão das interpretações e das conclusões do autor Em geral 29 são ordenados a partir de um critério lógico por exemplo sequenciados por data de utilização no trabalho e aparecem numerados ou são indicados por letras Anexo 1 ou Anexo A Essas denominações permitem que ao fazer referência ao seu conteúdo no corpo do trabalho o autor apresente a indicação de onde se encontra o trecho na íntegra Exemplificando Conforme comentado no capítulo anterior os dados referentes ao participante André Anexo 5 foram coletados em seu ambiente de trabalho Os anexos aparecem geralmente após as referências bibliográficas Já os apêndices se caracterizam por serem materiais produzidos pelo próprio autor da monografia Fazem parte deles questionários utilizados na coleta de dados fichas e materiais preparados para coletar dados em entrevistas tabelas elaboradas para sustentar discussões trechos da análise dos dados 9 A LINGUAGEM DO TRABALHO DE CURSO Considerandose as diferentes partes que compõem o texto da monografia seja na fase do projeto ou do relatório é importante ressaltar que a linguagem se presentifica de diferentes e bem marcadas formas influenciando na qualidade e na validade do texto construído É possível perceber que a linguagem caminha por diferentes tipos de discurso com marcas ora expositivas ora narrativas percorrendo a descrição a análise e a crítica BRANDÃO 2001 caracterizando essas partes da monografia 91 Linguagem expositiva A linguagem expositiva se caracteriza nas monografias pelo discurso teórico presente tanto na introdução quanto na fundamentação teórica A exposição exige que o autor seja objetivo que apresente os conceitos teóricos relevantes ao trabalho atribuindo a ele próprio ou a outros autores a responsabilidade enunciativa Segundo Brandão 2001 p 30 30 Essa função objetiva não impede entretanto que seja permeada de elementos analíticos argumentativos ou críticos Em verdade a participação do pesquisador se concretiza o que não é pouco desde a seleção do material isto é quando faz os recortes teóricos criativos ou críticos incorporados em seu texto e no modo como distingue esses dados objetivos das suas próprias interpretações sobre eles Embora rigorosamente falando não exista em estado puro podemos chamar de objetiva aquela linguagem que procura apreender os fatos ou outra linguagem em seus próprios elementos constitutivos independentes de interpretação do pesquisador e subjetiva aquela linguagem que expressa reflexões pessoais opiniões ou propostas do pesquisador devidamente fundamentadas e não confundidas com afirmações que apenas denunciam reações afetivas de agrado ou desagrado 92 Linguagem descritiva A linguagem descritiva se caracteriza nas monografias pelos relatos fortemente presentes na metodologia Nesse capítulo o autor é convidado a detalhar os fatos relacionados ao contexto de pesquisa e a todos os procedimentos que vão desde a escolha do corpus para estudo eou coleta de dados aos critérios escolhidos para análise A linguagem descritiva pressupõe a ausência de julgamentos e juízos de valor por parte do autor 93 Linguagem analítica A linguagem analítica se caracteriza nas monografias pelo uso da explicação e da argumentação Nesse sentido fazse uso de relações lógicas entre os elementos que se encontram explícitos no texto e aqueles implícitos mas provocadores de sentido em relação ao objetivo da monografia 94 Linguagem crítica A linguagem crítica se caracteriza nas monografias pela emissão de opiniões e conclusões do autor após o exaustivo questionamento a que submeteu os dados coletados ou o corpus de análise Segundo Brandão 2001 p 31 É pela linguagem crítica que o estudioso pode efetivamente contribuir para o avanço das ideias em relação a determinado campo do saber apresentando reflexões originais nascidas seja de novos enquadramentos a partir dos elementos já conhecidos seja aprofundando ou ampliando os referenciais de pesquisa para aspectos ou setores ainda não considerados 10 DICAS IMPORTANTES PASSOS DA PESQUISA Dependendo do tema eou do texto escolhido pelo aluno o trabalho poderá caracterizarse como pesquisa analíticobibliográfica ou pesquisa de campo contendo entrevistas e coleta de dados É importante nesse sentido atuar eticamente em especial quando a atividade envolver seres humanos levando em consideração o seguinte participantes da pesquisa têm o direito de receber informação prévia sobre o fato de estar fazendo parte de um trabalho acadêmico a temática envolvida a duração e a frequência dos encontros etc relacionamento entre pesquisador e participantes da pesquisa deve ter caráter formal com frequência escolas empresas e outras instituições se queixam de que os alunos vão até elas recolhem material e depois desaparecem sem retornar para apresentar as conclusões da pesquisa O participante da pesquisa quer seja um indivíduo quer seja uma instituição não só merece mas também tem o direito de receber um retorno após o término do trabalho Por exemplo podemse enviar os resultados da atividade desenvolvida um especial agradecimento um exemplar da monografia convites para assistir à apresentação da pesquisa etc 31 32 11 ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO 111 O presente regulamento normatiza as atividades de pesquisa orientada para o desenvolvimento do trabalho de curso para o curso de Engenharia Civil 112 A produção do TC visa a desenvolver no acadêmico a capacidade de um estudo teóricoreflexivo a partir de atividades de pesquisa sua análise e seus procedimentos metodológicos organizados de forma técnica adequada às normas de produção de um trabalho científico 113 A produção científica objetiva oportunizar ao aluno dos cursos de graduação uma ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido o aprofundamento temático o estímulo à produção teórica à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica e o aprimoramento da capacidade de interpretação e análise de dados 114 O TC será elaborado de acordo com as normas as fases e o cronograma estabelecidos na disciplina que corresponderá a uma nota que gere aprovação ou reprovação nesse componente curricular obrigatório 115 A elaboração do TC deverá adotar as regras da ABNT adaptadas segundo orientação recebida na disciplina Metodologia do Trabalho Acadêmico 116 O trabalho deverá conter todos os cálculos as pesquisas e o conjunto do projeto escolhido com todo o material por exemplo desenhos ensaios a serem realizados etc 117 O professor orientador será indicado pela Coordenação do curso devendo o trabalho ser orientado por docente especialista mestre ou doutor preferencialmente entre aqueles que ministram ou ministrarão aulas no curso 118 Os temas de base para o TC do curso de Engenharia Civil são Industrialização da construção civil Tecnologia da construção Materiais e processos alternativos Sistemas construtivos Obras e empreendimentos de infraestrutura social educação saúde e habitação e de infraestrutura econômica transportes telecomunicações e energia Mobilidade urbana Renovação urbana Logística Gestão e gerenciamento de empreendimentos de construção civil Administração de empreendimentos de construção civil Planejamento de empreendimentos de construção civil Grandes estruturas Obras de arte especiais concepçãoprojeto Sustentabilidade Saneamento Outros temas poderão ser propostos pelos autores e validados pelo professor orientador 12 ENTREGA DO TRABALHO DE CURSO Respeitando o calendário previamente estabelecido para o atual semestre letivo os alunos deverão entregar seu TC completo 33 34 13 REFERÊNCIAS DESTE MANUAL BRANDÃO R de O Elementos de metodologia em nível de pósgraduação Áreas de Letras São Paulo Humanitás FFLCHUSP 2001 CARMONETO Dionísio Metodologia científica para principiantes 3 ed Salvador Ed Universitária Americana 1996 DIAS R TRALDI M C Monografia passo a passo CampinasSão Paulo Editora Alínea 1998 DONOFRIO Salvatore Metodologia do trabalho intelectual São Paulo Atlas 1999 GUIDIN Márcia Lígia Di Roberto Manual de TCC UNIP 2003 HUBNER M M Guia para elaboração de monografias e projetos de dissertação de mestrado e doutorado São Paulo Mackenzie 1998 LEFFA V J Como produzir materiais para o ensino de línguas Disponível em http wwwleffaprobrtextostrabalhosprodmatpdf Acesso em 28 jun 2013 MACHADO Anna Rachel notas de aula Gênero Tese LAEL PUCSP 2001 SALOMON Décio Vieira Como fazer uma monografia 3 ed São Paulo Martins Fontes 1995 SEVERINO Antônio Joaquim Metodologia do trabalho científico São Paulo Cortez 1997 VERGARA S C Projetos e relatórios de pesquisa em administração São Paulo Atlas 2010 VICTORIANO Benedicto A D GARCIA Carla C Produzindo monografia Santos Publisher Brasil 1999 VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA 2 ed Rio de Janeiro ABL BlockImprensa Nacional 1998 Prof Clovis Chiezzi Trabalho de Curso II Na disciplina Trabalho de Curso II a equipe deve completar o que começou na disciplina Trabalho de Curso I fazendo se necessário ou adequado ajustes no foco do trabalho definição da bibliografia utilizada na pesquisa conclusão da coleta e do tratamento de dados confrontação de textos de diversas fontes redação do texto próprio organização de citações textuais e de referências bibliográficas formatação da versão final com o conteúdo e a apresentação adequados à importância desse trabalho acadêmico Trabalho de Curso II Além da consulta constante ao Manual do Trabalho de Curso que se fundamenta nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT durante a elaboração do trabalho final o aluno precisa comunicarse regularmente com o orientador pelos canais indicados pela universidade participar das discussões no Fórum e nos chats da disciplina atender às solicitações feitas nas devolutivas das postagens parciais do trabalho postar a versão final na data especificada utilizar sites de busca para aproveitar ao máximo o material acadêmico disponível em livros revistas técnicas artigos científicos entre outros A consulta de diversas fontes e o confronto de diferentes ideias e visões permitem o crescimento do conhecimento acadêmico Trabalho de Curso II O Trabalho de Curso é um documento acadêmico formal e por isso deve ser elaborado e apresentado com o devido rigor tanto no que se refere ao conteúdo quanto na forma A composição do trabalho com elementos prétextuais textuais e póstextuais representa mais uma organização espacial do que cronológica Na versão final a capa a folha de rosto o resumo as palavraschave e o sumário serão os primeiros itens vistos Contudo só podem ser concluídos em sua versão definitiva após a conclusão dos elementos textuais e póstextuais Todos os elementos prétextuais textuais e póstextuais devem progredir em conjunto Em geral o Problema e os Objetivos surgem em primeiro lugar Com relação ao tema é indispensável conhecer o Estado da Arte e por isso a pesquisa bibliográfica e o referencial teórico precisam estar no início Ao longo do desenvolvimento a delimitação do tema deve ficar claramente definida para que o trabalho não fique disperso Trabalho de Curso II Elementos prétextuais capa folha de rosto resumo palavraschave e sumário Elementos textuais Introdução Tema e sua delimitação Problema Hipótese premissas Objetivos geral e específico Justificativa Elementos póstextuais Referências Cronograma Apêndices se necessários Anexos se necessários Trabalho de Curso II Referencial teórico Metodologia e tipo de pesquisa Universo e amostra Coleta de dados Tratamento de dados O Trabalho de Curso é constituído principalmente por texto e dados produzidos pela própria equipe de alunos autora do trabalho Todas as afirmações devem estar fundamentadas não sendo admitidas opiniões pessoais nem expressões do tipo como se sabe ou similares Dados informações ou afirmações produzidos por outros autores que podem ser utilizados para reforçar apoiar ou validar conclusões ou opiniões devem ser referenciados O uso do trabalho de terceiros sem o devido crédito e a correspondente referência configura plágio que é um delito grave Todas as citações devem ter alguma relevância para o contexto do trabalho O texto deve ser impessoal e seguir o padrão culto da língua portuguesa O tempo é o presente do indicativo exceto para eventos ocorridos no passado Especulações e opiniões só podem ser feitas nas Conclusões ou Considerações Finais Trabalho de Curso II ATÉ A PRÓXIMA UNIP Universidade Paulista Curso Engenharia Civil Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Leonardo Vinicius da Costa Andrade RA 2143100 TRINDADEGO 2025 Leonardo Vinicius da Costa Andrade Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Trabalho dissertativo pelo curso de engenharia civil sobre a orientação do Professor orientador Prof Marcus dos Reis UNIP Universidade Paulista TRINDADEGO 2025 RESUMO A regularização da construção predial de uso residencial constitui etapa essencial para assegurar a conformidade das edificações com as normas técnicas legais e urbanísticas Este trabalho analisa o processo de regularização aplicado ao Setor Mariápolis no município de TrindadeGO por meio de um estudo de caso simulado O percurso metodológico abrangeu desde o levantamento cadastral e diagnóstico técnico da área passando pela análise da legislação vigente até a elaboração de instrumentos práticos como fluxograma checklist de aprovação tabelas comparativas e gráfico de cobertura de serviços urbanos Também se discutiu a obrigatoriedade da regularização tributária pelo sistema SERO com a geração do Cadastro Nacional de Obras CNO e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos CND A metodologia envolveu análise documental estudo da legislação federal e municipal revisão bibliográfica e aplicação prática simulada no bairro selecionado Os resultados evidenciaram que a regularização não apenas assegura segurança jurídica aos proprietários mas também contribui para a valorização dos imóveis a ampliação da arrecadação tributária e a melhoria da infraestrutura urbana consolidandose como instrumento fundamental para o planejamento urbano sustentável Palavraschave Regularização predial Uso residencial Legislação urbana INSS Cadastro Nacional de Obras ABSTRACT The regularization of residential building construction is an essential step to ensure compliance with technical legal and urban planning regulations This study analyzes the regularization process applied to the Mariápolis neighborhood in the municipality of Trindade Goiás Brazil through a simulated case study The methodological approach included cadastral survey and technical diagnosis of the area analysis of the current legislation and the development of practical instruments such as a flowchart approval checklist comparative tables and a chart on urban service coverage The research also addressed the obligation of tax regularization through the SERO system with the generation of the National Construction Register CNO and the issuance of the Debt Clearance Certificate CND The methodology combined documental analysis review of federal and municipal legislation literature review and simulated application in the selected neighborhood The results demonstrated that regularization not only ensures legal security for property owners but also contributes to property value appreciation increased tax revenue and improvements in urban infrastructure consolidating itself as a key instrument for sustainable urban planning Keywords Building regularization Residential use Urban legislation INSS National Registry of Construction SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO6 2 REFERENCIAL TEÓRICO8 21 Conceitos sobre regularização de obras8 22 Normas e legislações aplicáveis 9 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização11 3 METODOLOGIA14 4 DESENVOLVIMENTO 17 41 Etapas e desafios da regularização fundiária17 42 Estudo de caso simulado TrindadeGO 19 43 Instrumentos técnicos aplicados 24 44 Interdisciplinaridade no processo de regularização29 45 Atuação do engenheiro legal 32 46 Discussão crítica34 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO 37 6 CONCLUSÃO42 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 1 INTRODUÇÃO O crescimento acelerado das cidades brasileiras nas últimas décadas resultou em um processo de urbanização marcado pela informalidade e pela ausência de planejamento consistente A multiplicação de edificações irregulares evidencia a dificuldade dos municípios em fiscalizar e ordenar o uso do solo urbano gerando impactos diretos na segurança estrutural na salubridade e na qualidade de vida da população Estudos apontam que a irregularidade fundiária e construtiva representa mais de 50 das ocupações em alguns centros urbanos o que evidencia a dimensão do problema ROLNIK 2015 Nesse contexto compreender os mecanismos de regularização tornase essencial para a efetividade das políticas públicas e a atuação técnica dos profissionais de engenharia e arquitetura A relevância da regularização de edificações está diretamente associada à necessidade de garantir que as construções urbanas atendam aos parâmetros legais e técnicos De acordo com Silva 2013 imóveis devidamente regularizados possuem maior valor de mercado ampliam o acesso a financiamentos e asseguram a inserção formal na malha urbana Além dos benefícios econômicos a regularização fortalece a segurança jurídica da posse e a proteção social dos moradores ao possibilitar o acesso a serviços essenciais vinculados à moradia digna como saneamento energia elétrica e infraestrutura viária No município de TrindadeGO escolhido como recorte geográfico deste estudo a expansão urbana recente foi marcada pela ocupação de áreas periféricas sem observância das normas municipais de uso e ocupação do solo delimitouse o estudo ao Setor Mariápolis Segundo dados do Instituto Mauro Borges IMB 2022 mais de 30 dos imóveis da região apresentam pendências relacionadas à ausência de licenciamento ou aprovação de projetos Essa realidade reforça a pertinência do tema para a engenharia civil o direito urbanístico e a política habitacional visto que a integração dessas áreas é indispensável para propor soluções eficazes de regularização O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o processo de regularização de edificações sob a ótica técnica e legal destacando os desafios enfrentados por moradores profissionais e órgãos públicos Como objetivos específicos buscase identificar os principais entraves no processo de regularização no município de Trindade compreender o papel dos engenheiros e arquitetos nesse contexto examinar a aplicabilidade da legislação vigente e propor alternativas que melhorem a fiscalização e a orientação técnica Essa definição operacional dos objetivos permite associar a pesquisa a resultados mensuráveis como a análise de um estudo de caso prático A justificativa para a pesquisa baseiase na urgência de políticas públicas e práticas técnicas que enfrentem a precariedade das construções irregulares que representam riscos estruturais e jurídicos à coletividade Campos e Nascimento 2016 enfatizam que a ausência de projetos elaborados por profissionais habilitados agrava os problemas de instabilidade e acessibilidade tornando a regularização uma etapa indispensável para a redução de acidentes e litígios judiciais Dessa forma a pesquisa dialoga tanto com a necessidade social de habitação digna quanto com o dever profissional de zelar pela segurança das edificações O problema de pesquisa pode ser formulado nos seguintes termos quais são os principais desafios enfrentados no processo de regularização de edificações e de que forma práticas técnicas e legais integradas podem superálos A resposta a essa questão exige a análise de aspectos normativos como a Lei nº 134652017 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e de normas técnicas como a NBR 162802015 da ABNT que estabelece diretrizes para reformas em edificações Ao mesmo tempo requer a avaliação crítica da aplicação prática dessas diretrizes por profissionais atuantes no setor A metodologia adotada fundamentase em revisão bibliográfica análise documental e estudo de caso simulado referente a edificações em situação irregular no município de Trindade A estratégia metodológica inclui a elaboração de instrumentos técnicos como checklists de conformidade fluxogramas do processo de regularização e cronogramas comparativos de modo a aproximar a pesquisa da realidade prática enfrentada por engenheiros e gestores municipais Segundo Gouvêa 2018 a integração entre teoria e prática é fundamental para desenvolver propostas viáveis que promovam maior eficiência administrativa e técnica Esperase que os resultados obtidos contribuam para ampliar a compreensão da importância da regularização das edificações demonstrando como a articulação entre engenharia civil direito urbanístico e política habitacional pode favorecer a gestão territorial Como destacam Sposito e Bianchini 2010 a urbanização sustentável requer instrumentos de planejamento que conciliem a expansão da cidade com o direito à moradia e a proteção da coletividade Assim este trabalho pretende não apenas analisar criticamente os desafios atuais mas também indicar caminhos para práticas mais seguras inclusivas e alinhadas à legislação vigente 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 Conceitos sobre regularização de obras A regularização de obras é um tema essencial dentro do contexto urbano brasileiro especialmente diante do crescimento desordenado das cidades e da carência de planejamento prévio em muitas construções A regularização referese ao processo legal e técnico necessário para tornar uma edificação conforme as exigências legais e urbanísticas de um município De acordo com Campos e Nascimento 2016 esse processo visa garantir que as construções atendam aos critérios mínimos de segurança habitabilidade e respeito ao uso do solo No Brasil a legislação tem evoluído para facilitar a regularização de edificações sobretudo nas áreas urbanas informais A Lei nº 134652017 é um marco nesse sentido pois regulamenta a regularização fundiária tanto rural quanto urbana simplificando os procedimentos e possibilitando a titulação de ocupações consolidadas BRASIL 2017 Essa lei representa uma tentativa de harmonizar o direito à moradia com o ordenamento urbano promovendo inclusão social e segurança jurídica aos ocupantes O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a construção reforma e regularização de edificações Ele determina que qualquer intervenção em edificações deve ser submetida à análise da prefeitura sendo necessário apresentar documentação técnica e comprovação da conformidade da obra com as normas vigentes BRASIL 2017 Esse instrumento é essencial para manter a integridade urbana e evitar riscos estruturais ou ambientais Além da legislação municipal e federal as normas técnicas também desempenham papel fundamental nesse processo A NBR 162802015 por exemplo regulamenta o sistema de gestão de reformas em edificações estabelecendo requisitos para garantir segurança durante alterações estruturais ou funcionais em imóveis existentes ABNT 2015 Essa norma contribui para que as intervenções não comprometam a estabilidade da edificação e respeitem os limites legais estabelecidos A engenharia legal é um campo que se destaca na condução de processos de regularização Segundo Cunha 2013 o engenheiro legal atua na avaliação técnica de imóveis elaborando laudos e perícias que subsidiam processos de regularização junto aos órgãos públicos Esse profissional deve possuir amplo conhecimento das normas técnicas legislações locais e práticas construtivas para oferecer pareceres confiáveis e fundamentados As patologias em edificações como infiltrações trincas e falhas estruturais também impactam diretamente o processo de regularização Gervásio 2017 aponta que a presença de tais falhas pode dificultar ou até impedir a obtenção do alvará de regularização pois comprometem a segurança da construção Assim antes de regularizar uma edificação é imprescindível a realização de uma vistoria técnica minuciosa Do ponto de vista urbano a regularização de obras é um instrumento importante de planejamento e controle do uso do solo Costa 2015 destaca que a urbanização acelerada e muitas vezes desordenada nas grandes cidades brasileiras impôs desafios significativos à aplicação das leis urbanísticas A regularização contribui para mitigar esses efeitos ao integrar áreas informais ao tecido urbano legalizado Outro aspecto importante é a função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade e reforçada pela Lei nº 134652017 Oliveira 2004 argumenta que a regularização fundiária não deve se limitar à titulação de imóveis mas deve promover acesso à infraestrutura serviços públicos e melhoria da qualidade de vida Portanto regularizar uma obra é também promover inclusão social e justiça urbana No contexto da construção civil a regularização de obras também se relaciona com o desempenho da edificação Como afirmam França 2011 e Dias 2012 construções devidamente planejadas e executadas conforme as normas técnicas apresentam maior durabilidade segurança e conforto aos usuários A regularização é assim uma forma de assegurar que esses critérios foram cumpridos seja durante ou após a execução da obra Silva 2013 salienta que o sucesso do processo depende de uma articulação eficaz entre engenheiros arquitetos advogados gestores públicos e os próprios proprietários A complexidade do tema exige abordagens interdisciplinares e políticas públicas eficientes capazes de atender à demanda crescente por habitação legalizada e segura 22 Normas e legislações aplicáveis A regularização de obras exige a observância de diversas normas e legislações que regem tanto os aspectos técnicos quanto os jurídicos das edificações A conformidade com essas normativas garante a segurança a funcionalidade e a legalidade das construções Um dos documentos mais relevantes nesse contexto é a NBR 16280 publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 2015 que estabelece diretrizes para a gestão de reformas em edificações visando à preservação da integridade da estrutura e à segurança dos usuários No município de São Paulo o Código de Obras e Edificações Lei nº 166422017 representa o principal instrumento legal para a regulamentação de construções Essa legislação define os procedimentos para licenciamento execução fiscalização e regularização de obras sendo imprescindível para que imóveis estejam em conformidade com os parâmetros urbanísticos locais BRASIL 2017 O descumprimento desse código pode resultar em sanções administrativas e na interdição do imóvel Além das legislações municipais há também normas de abrangência nacional como a Lei nº 134652017 que trata da regularização fundiária rural e urbana Essa lei tem especial relevância para áreas com ocupações irregulares permitindo a titulação e a inserção dessas áreas no tecido urbano de maneira legal e planejada BRASIL 2017 A legislação busca promover a justiça social e o acesso à moradia digna por meio da formalização da posse e da propriedade No campo técnico a obra deve ser avaliada sob o ponto de vista do desempenho e da conformidade construtiva Campos e Nascimento 2016 destacam a importância da avaliação técnica para assegurar que a edificação atenda aos requisitos legais e de desempenho exigidos Essa avaliação é essencial tanto na fase de aprovação do projeto quanto na regularização posterior de construções que não seguiram as etapas legais A legislação urbana enfrenta desafios constantes sobretudo em relação ao uso do solo e à urbanização desordenada De acordo com Costa 2015 o processo de urbanização brasileiro criou áreas consolidadas sem o devido planejamento o que demanda ações contínuas de regularização As normas e leis devem portanto acompanhar essas transformações urbanas adaptandose às novas demandas da sociedade Sob a perspectiva da engenharia legal é fundamental compreender que as normas e legislações não apenas regulamentam mas também orientam tecnicamente os profissionais envolvidos nas obras Cunha 2013 explica que a perícia técnica e a avaliação de imóveis exigem profundo conhecimento normativo a fim de garantir pareceres e laudos embasados Essa prática é essencial em processos de regularização Os aspectos estruturais das edificações também são regulamentados Mehta e Monteiro 2014 abordam a importância da caracterização dos materiais utilizados nas construções especialmente o concreto para garantir a durabilidade e a segurança das estruturas O uso de materiais inadequados ou a execução fora das normas pode comprometer o processo de legalização A gestão urbana conforme discutida por Ribeiro e Cardoso 2002 demanda instrumentos legais eficazes para disciplinar o crescimento das cidades A integração entre políticas habitacionais regularização fundiária e planejamento urbano é vital para que as normas técnicas e jurídicas sejam aplicadas de maneira eficaz contribuindo para cidades mais ordenadas e inclusivas A cartilha de regularização fundiária urbana do Ministério das Cidades 2018 também reforça a importância da legalização de áreas urbanas destacando o papel do Estado na mediação de conflitos e na promoção do direito à cidade Essa política pública deve ser pautada pela legalidade segurança e desenvolvimento sustentável A normatização técnica e jurídica não deve ser vista como mera burocracia mas como uma ferramenta que assegura a qualidade de vida nas cidades A correta aplicação das normas como a NBR 16280 ABNT 2015 e das legislações como a Lei nº 134652017 BRASIL 2017 contribui para o desenvolvimento urbano equilibrado e para a garantia dos direitos fundamentais à moradia e à segurança das construções 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização A importância do planejamento urbano está diretamente relacionada à organização e ao uso racional do solo promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população Quando realizado de forma integrada o planejamento urbano permite a ocupação ordenada dos espaços garantindo acesso a infraestrutura adequada serviços públicos e mobilidade urbana eficiente RIBEIRO CARDOSO 2002 Nesse sentido a regularização fundiária tornase um instrumento indispensável para promover justiça social e segurança jurídica aos ocupantes A Lei nº 134652017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana estabelecendo diretrizes para a legalização de imóveis em áreas ocupadas irregularmente Essa norma visa consolidar o direito à moradia e permitir que as famílias tenham acesso aos serviços básicos e a financiamentos públicos para melhoria habitacional BRASIL 2017 Além disso a regularização contribui para a valorização imobiliária e a inclusão de áreas antes marginalizadas na dinâmica urbana formal OLIVEIRA 2004 O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 reforça a necessidade de que todas as construções estejam em conformidade com padrões técnicos e legais prevenindo problemas estruturais ambientais e sociais BRASIL 2017 O planejamento urbano aliado à legislação específica assegura que as edificações atendam aos requisitos mínimos de salubridade acessibilidade e segurança conforme também estabelecido na NBR 16280 da ABNT 2015 que trata da gestão de reformas em edificações De acordo com Campos e Nascimento 2016 a avaliação técnica das edificações é parte fundamental do processo de regularização pois permite identificar inconformidades e propor adequações para garantir o desempenho esperado da construção Nesse aspecto o planejamento urbano bem estruturado promove o uso eficiente dos recursos naturais e a conservação ambiental evitando a ocupação de áreas de risco ou de proteção permanente A urbanização acelerada e desordenada sem o devido planejamento gera impactos negativos significativos como o surgimento de assentamentos informais deficiências na infraestrutura urbana e dificuldades na mobilidade COSTA 2015 A regularização dessas áreas quando bem conduzida mitiga tais problemas e fortalece a governança territorial criando um ambiente urbano mais equilibrado e inclusivo SPOSITO BIANCHINI 2010 Segundo Gervásio 2017 edificações irregulares apresentam maior propensão a apresentar patologias devido à ausência de fiscalização e planejamento na fase construtiva Isso reforça a necessidade de uma abordagem multidisciplinar que envolva engenheiros arquitetos e gestores públicos para garantir a conformidade técnica e legal das obras A engenharia legal como destaca Cunha 2013 tem papel relevante nesse processo ao fornecer subsídios técnicos para a regularização de imóveis e disputas jurídicas Outro aspecto importante do planejamento urbano é a articulação entre os diferentes níveis de governo e a população local A Cartilha de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades 2018 orienta que o processo deve ser participativo promovendo o diálogo com as comunidades envolvidas e considerando suas necessidades específicas A participação social fortalece a legitimidade das ações e contribui para a construção de cidades mais justas e resilientes Além da legalização fundiária o planejamento urbano eficaz deve prever o crescimento futuro da cidade considerando projeções populacionais e demandas por habitação transporte e saneamento Melhado 2003 ressalta que a integração entre projeto e construção dentro de um sistema de gestão urbana evita improvisações e desperdícios resultando em edificações mais duráveis e eficientes A ABNT NBR 16280 2015 enfatiza que reformas em edificações devem ser planejadas e controladas respeitando os limites estruturais e as normas técnicas vigentes Isso é especialmente relevante em áreas regularizadas onde a consolidação urbana exige intervenções cuidadosas para evitar acidentes e prejuízos patrimoniais A norma reforça a responsabilidade dos proprietários e profissionais envolvidos quanto à segurança e desempenho da edificação O planejamento urbano e a regularização fundiária são instrumentos fundamentais para garantir cidades sustentáveis seguras e inclusivas A integração entre legislação normas técnicas e participação cidadã é essencial para enfrentar os desafios da urbanização contemporânea e promover o desenvolvimento ordenado dos territórios VILLAÇA 2001 O fortalecimento dessas ações reflete diretamente na melhoria das condições de vida da população e na eficiência da gestão pública 3 METODOLOGIA A metodologia adotada neste estudo baseouse em uma abordagem qualitativa e exploratória voltada para a análise das implicações legais e técnicas da regularização fundiária e do planejamento urbano no contexto das edificações irregulares A escolha desse delineamento metodológico se justifica pela natureza complexa do fenômeno estudado que envolve múltiplos fatores jurídicos sociais e técnicos O foco da investigação recaiu sobre a compreensão das práticas em curso a avaliação dos instrumentos legais e a análise de um estudo de caso representativo A coleta de dados foi realizada por meio de diversas fontes de informação incluindo análise de legislações pertinentes revisão bibliográfica estudo de casos de áreas urbanas em processo de regularização e entrevistas com profissionais especializados Essa triangulação de fontes foi adotada com o propósito de ampliar a validade dos resultados e garantir uma visão interdisciplinar sobre o tema conforme recomenda Gil 2017 ao tratar da pesquisa qualitativa aplicada às ciências sociais e aplicadas A análise das legislações constituiu a etapa inicial da pesquisa abrangendo a Lei nº 134652017 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana o Código de Obras e Edificações do Município de TrindadeGO e a NBR 162802015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas que estabelece diretrizes para reformas em edificações Esses dispositivos normativos ofereceram o arcabouço jurídico e técnico necessário para interpretar os procedimentos de regularização em diferentes contextos municipais Na etapa seguinte desenvolveuse um estudo de caso simulado sobre edificações localizadas em bairro periférico do município de TrindadeGO onde foram observadas construções realizadas sem alvará ou aprovação prévia do projeto arquitetônico A análise considerou a situação antes da regularização marcada por ausência de infraestrutura e riscos estruturais e a situação depois com a implementação de medidas técnicas e jurídicas voltadas para a adequação às normas municipais Esse recorte metodológico permitiu relacionar diretamente os conceitos teóricos à realidade prática Para subsidiar o estudo de caso elaboraramse instrumentos técnicos como fluxogramas do processo de aprovação municipal checklists de conformidade para verificação de requisitos legais e tabelas comparativas entre as etapas do processo Tais instrumentos foram construídos com base em manuais técnicos do Ministério das Cidades 2018 e em experiências relatadas por conselhos regionais de engenharia como o CREAGO A inclusão desses recursos visou evidenciar as etapas necessárias para a regularização e facilitar a replicação do processo em outros contextos As entrevistas semiestruturadas constituíram outra fonte relevante de dados Foram realizadas com engenheiros civis arquitetos advogados especialistas em direito urbanístico e gestores municipais ficticiamente representados para fins didáticos Essa escolha metodológica se deve à flexibilidade da entrevista semiestruturada que permite explorar tanto questões previamente definidas quanto temas emergentes da fala dos entrevistados conforme sugerem Duarte 2004 e Minayo 2012 As narrativas coletadas ajudaram a identificar percepções práticas sobre entraves burocráticos e soluções viáveis Entre os principais pontos abordados nas entrevistas destacaramse as dificuldades enfrentadas por profissionais no processo de aprovação de projetos a carência de informações acessíveis para os moradores o excesso de burocracia administrativa e a necessidade de maior integração entre os setores de engenharia e direito urbanístico Esses relatos ainda que simplificados permitiram contextualizar o impacto real das normas sobre os atores envolvidos no processo de regularização Os critérios para a seleção dos entrevistados fictícios seguiram parâmetros de representatividade e diversidade Foram considerados perfis com experiência em diferentes dimensões do problema o engenheiro civil responsável pela análise estrutural o arquiteto encarregado do projeto arquitetônico o advogado especializado em direito urbanístico e o gestor público atuante na aprovação municipal Essa multiplicidade de visões foi essencial para enriquecer a compreensão do objeto de estudo A revisão bibliográfica complementou as demais etapas metodológicas reunindo livros artigos científicos teses e relatórios técnicos de instituições nacionais e internacionais Foram privilegiadas publicações de relevância acadêmica como os trabalhos de Rolnik 2015 que discute a informalidade urbana e de Campos e Nascimento 2016 que analisam a precariedade habitacional no Brasil Essa base teórica possibilitou o diálogo entre conceitos clássicos e práticas atuais de regularização Além das fontes acadêmicas foram utilizados relatórios governamentais como a Cartilha de Regularização Fundiária Urbana MINISTÉRIO DAS CIDADES 2018 que reúne experiências de diferentes municípios brasileiros Esse material forneceu dados secundários importantes para comparar as iniciativas locais e verificar quais práticas têm apresentado maior efetividade O levantamento desses dados foi essencial para avaliar o alcance e os limites das políticas públicas implementadas No que diz respeito ao tratamento dos dados foram adotados procedimentos de análise de conteúdo conforme orienta Bardin 2011 Essa técnica possibilitou organizar as informações obtidas nas entrevistas nos documentos e no estudo de caso categorizandoas em eixos temáticos relacionados aos objetivos da pesquisa aspectos legais técnicos administrativos e sociais da regularização Essa sistematização garantiu maior clareza na interpretação dos resultados Para a análise comparativa do estudo de caso foram estabelecidos parâmetros como tempo de tramitação do processo de regularização custos envolvidos grau de adequação às normas benefícios socioeconômicos percebidos pelos moradores e impactos na valorização imobiliária Esses indicadores foram organizados em tabelas que permitiram visualizar a evolução entre a situação inicial e a final do processo A interdisciplinaridade também foi incorporada como diretriz metodológica Isso significou integrar o olhar da engenharia civil responsável pela análise técnica das edificações do direito urbanístico que fornece os fundamentos legais para a regularização e da política habitacional que orienta a inclusão social e a melhoria das condições de moradia Essa articulação foi considerada indispensável para compreender a complexidade do problema e propor soluções mais consistentes Com base na metodologia aplicada esperase alcançar resultados que não apenas descrevam a realidade da regularização em TrindadeGO mas que também forneçam subsídios para a replicação de boas práticas em outros municípios brasileiros A integração entre revisão legislativa estudo de caso entrevistas e instrumentos técnicos fortalece a validade e a aplicabilidade da pesquisa aproximandoa do cotidiano dos profissionais e gestores envolvidos Os procedimentos metodológicos adotados asseguram a robustez e a profundidade da análise permitindo que este estudo contribua para a compreensão e o aprimoramento dos processos de regularização fundiária no Brasil A combinação entre teoria e prática evidenciada pelo estudo de caso simulado e pelas entrevistas representativas proporciona uma visão ampla sobre os desafios e potencialidades da regularização de edificações irregulares 4 DESENVOLVIMENTO 41 Etapas e desafios da regularização fundiária O processo de regularização fundiária e o planejamento urbano envolvem várias etapas que visam transformar áreas informais em zonas legalmente reconhecidas Essas etapas podem variar de acordo com as características locais mas em geral seguem um conjunto de procedimentos estabelecidos por leis federais e municipais O primeiro passo geralmente envolve o levantamento e o diagnóstico da situação da área a ser regularizada onde se verifica a ocupação do solo as condições das edificações e a infraestrutura disponível Esse levantamento é crucial pois ajuda a identificar a natureza da ocupação e os impactos sociais e ambientais A segunda etapa consiste na análise jurídica e legal do território para determinar a viabilidade da regularização Isso envolve a verificação das condições do solo do cadastro de imóveis e a adequação às normas urbanísticas vigentes No caso de áreas urbanas é necessário que a ocupação esteja conforme o plano diretor da cidade ou que seja adaptada a ele considerando fatores como zones de uso do solo densidade populacional e infraestrutura básica Em muitos casos o processo envolve a modificação ou flexibilização de normas para que a regularização seja possível Uma vez que a viabilidade legal é confirmada o próximo passo é a elaboração de um projeto de regularização fundiária Esse projeto envolve a definição das ações necessárias para a adequação das condições habitacionais e urbanísticas Isso pode incluir a realização de obras de infraestrutura como a construção de redes de água esgoto e energia elétrica bem como a criação de sistemas de transporte e drenagem adequados Durante essa etapa é fundamental garantir a participação da comunidade local uma vez que os moradores precisam ser orientados e informados sobre as melhorias a serem implementadas A implementação do projeto de regularização fundiária pode ser feita por meio de parcerias públicoprivadas ou por iniciativas exclusivamente públicas dependendo das condições econômicas e das políticas municipais ou estaduais A aprovação do projeto requer um processo de licenciamento e fiscalização que assegure o cumprimento das normas e a qualidade das obras Após a realização das obras de infraestrutura o último passo é o processo de titulação onde os moradores recebem o título de propriedade o que confere segurança jurídica sobre a posse da terra Embora as etapas de regularização fundiária estejam bem definidas elas são frequentemente desafiadas por diversas questões Um dos principais obstáculos enfrentados é a complexidade do processo burocrático que exige a interação entre diferentes órgãos governamentais cada um com sua área de atuação e requisitos Muitas vezes a falta de comunicação entre esses órgãos atrasa a execução das etapas prejudicando a celeridade do processo Além disso a escassez de recursos financeiros para implementar as obras de infraestrutura necessárias também é um desafio constante Outro desafio significativo é a resistência das populações locais que podem ter dificuldades em compreender o processo de regularização ou em alguns casos temer mudanças que possam afetar suas condições de moradia Muitos moradores por exemplo não têm documentos comprobatórios de posse ou enfrentam dificuldades para regularizar as edificações o que pode gerar insegurança quanto ao futuro A falta de capacitação da população também contribui para a resistência pois a falta de conhecimento sobre o processo de regularização pode gerar desconfiança e conflitos com as autoridades A informalidade na ocupação do solo é outro fator que torna o processo de regularização complexo Muitas áreas irregulares principalmente nas grandes cidades têm uma infraestrutura precária e não estão adequadas aos padrões exigidos pelas normas urbanísticas como o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Isso exige não apenas a adaptação das construções mas também um grande esforço de adaptação da infraestrutura básica o que pode ser financeiramente inviável em algumas situações Exemplos práticos de casos de regularização fundiária podem ser encontrados em várias partes do Brasil como o Projeto de Regularização Fundiária em São Paulo implementado após a Lei nº 134652017 Este projeto teve como objetivo a regularização de áreas que até então eram consideradas informais promovendo a melhoria da qualidade de vida dos moradores e a inclusão social Em São Paulo o processo incluiu a análise de diversas ocupações informais com foco na regularização de imóveis em áreas que não tinham acesso a serviços básicos como água potável esgoto e transporte público Após a implementação do projeto muitas famílias receberam títulos de propriedade o que gerou um aumento significativo no valor das propriedades e uma melhoria nas condições de moradia Outro exemplo de sucesso é o programa de regularização fundiária realizado no município de Fortaleza que visava a regularização de assentamentos informais principalmente nas áreas periféricas O programa focou na melhoria da infraestrutura como a instalação de redes de esgoto e de abastecimento de água além da regularização de construções Com o sucesso do programa muitos moradores de áreas irregulares passaram a contar com a segurança jurídica da posse da terra o que contribuiu para a valorização imobiliária e o aumento da qualidade de vida Os desafios da regularização fundiária também podem ser observados em casos mais difíceis como o processo de regularização do complexo de favelas da Rocinha no Rio de Janeiro Esse processo enfrentou obstáculos devido à densidade populacional e à falta de infraestrutura adequada além dos problemas legais relacionados à posse das terras No entanto mesmo diante desses desafios o processo de regularização embora ainda em andamento tem apresentado avanços significativos especialmente no que diz respeito à entrega de documentos de posse para os moradores A regularização fundiária não se limita apenas à questão da titulação mas também envolve a implementação de políticas públicas que garantam a melhoria das condições urbanísticas e habitacionais O planejamento urbano adequado aliado à regularização fundiária é um dos pilares para o desenvolvimento sustentável das cidades pois permite a inclusão social e a promoção da cidadania Portanto a integração entre a regularização fundiária e o planejamento urbano é fundamental para transformar as cidades em espaços mais justos seguros e acessíveis para todos os cidadãos 42 Estudo de caso simulado TrindadeGO O Setor Mariápolis localizado na região periférica de TrindadeGO tornouse um exemplo representativo do crescimento urbano acelerado e desordenado do município Situado em área de expansão o bairro foi inicialmente ocupado por famílias de baixa renda que adquiriram lotes de forma irregular ou construíram suas moradias sem aprovação prévia da prefeitura A ausência de fiscalização efetiva e a carência de políticas habitacionais adequadas favoreceram o surgimento de diversas edificações fora dos padrões técnicos e legais Para fins deste estudo adotouse a análise simulada do processo de regularização desse setor de modo a ilustrar as etapas necessárias para transformar uma ocupação informal em área urbanisticamente integrada Na situação antes da regularização o Setor Mariápolis apresentava características típicas de bairros periféricos em formação ruas de terra batida sem pavimentação ausência de rede de drenagem pluvial e deficiências nos sistemas de esgoto e abastecimento de água Muitas casas foram erguidas sem acompanhamento técnico resultando em construções vulneráveis do ponto de vista estrutural com problemas de ventilação iluminação e acessibilidade O fornecimento de energia elétrica era em parte realizado por ligações improvisadas aumentando o risco de acidentes Além disso os moradores não possuíam títulos de propriedade o que gerava insegurança jurídica e dificultava o acesso a crédito imobiliário ou programas habitacionais Figura 1 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 O levantamento preliminar realizado de forma simulada identificou aproximadamente 60 residências no setor em situação de irregularidade Essas moradias ocupavam lotes de dimensões variadas muitas vezes em desacordo com o parcelamento urbano legalmente previsto Algumas edificações encontravamse próximas a áreas ambientalmente sensíveis como córregos e baixadas sujeitas a alagamento o que agravava o risco habitacional Conforme ressalta Rolnik 2015 situações como essa revelam a fragilidade da gestão territorial no Brasil onde grande parte da população urbana ainda reside em áreas que carecem de segurança técnica ambiental e legal Figura 2 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 Figura 3 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 A etapa de diagnóstico técnico e jurídico mostrou que os terrenos ocupados no Setor Mariápolis eram oriundos de loteamentos não regularizados pela prefeitura de Trindade Essa condição demandava a aplicação dos dispositivos da Lei nº 134652017 que trata da Regularização Fundiária Urbana Reurb Com base nos critérios dessa legislação a área pôde ser enquadrada na modalidade ReurbS destinada a famílias de baixa renda permitindo que o processo de regularização fosse viabilizado com maior apoio do poder público e menor custo para os moradores Essa classificação jurídica representou um passo essencial para dar início às intervenções técnicas e urbanísticas Na fase de planejamento da regularização foi elaborado um projeto urbanístico que contemplava a readequação dos lotes a implantação de infraestrutura básica e a definição de áreas destinadas a equipamentos públicos As ações planejadas incluíram a pavimentação de vias a construção de redes de água potável esgoto e drenagem além da criação de um espaço de convivência comunitária O engenheiro civil teve papel central na elaboração dos projetos de infraestrutura e na análise das condições estruturais das edificações já existentes Um checklist de conformidade foi aplicado em cada imóvel verificando itens como estabilidade estrutural acessibilidade mínima e condições sanitárias o que garantiu maior segurança ao processo de regularização Figura 4 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2021 Figura 5 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2021 Durante a execução do projeto a prefeitura de Trindade promoveu reuniões comunitárias no próprio Setor Mariápolis para informar os moradores sobre as etapas do processo e esclarecer dúvidas relacionadas à documentação Essa participação social ainda que simulada neste estudo revelouse essencial para superar a resistência inicial de parte da população que temia custos adicionais ou perda da posse Conforme ressaltam Duarte 2004 e Minayo 2012 a inclusão dos moradores na tomada de decisão fortalece a adesão às políticas públicas e promove maior confiança nas instituições A fase de adequação das edificações envolveu a realização de reformas pontuais em algumas residências Foram necessárias correções em instalações elétricas reforço estrutural em paredes e substituição de telhados comprometidos Os engenheiros legais emitiram pareceres técnicos registrados no CREAGO atestando a viabilidade das reformas e garantindo que as obras seguissem os parâmetros da NBR 162802015 que regulamenta reformas em edificações Esse acompanhamento técnico foi indispensável para equilibrar a necessidade de cumprimento das normas com as limitações financeiras das famílias residentes no bairro Após a conclusão das obras de infraestrutura e das adequações técnicas iniciouse a etapa de titulação dos imóveis Cada família recebeu seu título de propriedade registrado em cartório assegurando a regularidade jurídica e a valorização do patrimônio Essa conquista representou não apenas a eliminação da insegurança fundiária mas também a abertura de novas oportunidades como o acesso a financiamentos habitacionais e programas de melhoria da moradia Dados simulados indicaram que após a regularização o valor médio dos imóveis no Setor Mariápolis aumentou em torno de 35 confirmando a correlação entre legalização fundiária e valorização imobiliária No cenário depois da regularização o bairro apresentou melhorias significativas Do ponto de vista urbanístico passou a contar com ruas pavimentadas drenagem adequada e serviços básicos devidamente implantados No aspecto social os moradores relataram maior sensação de segurança e pertencimento além de maior facilidade para investir em melhorias em suas residências No aspecto econômico a valorização imobiliária resultou em ganhos para as famílias e incremento na arrecadação de IPTU para o município Essa transformação confirma a importância da regularização fundiária como política pública estratégica para inclusão social e fortalecimento da cidadania A análise simulada do Setor Mariápolis evidencia que a regularização fundiária não deve ser vista apenas como instrumento jurídico mas como um processo integrado que articula engenharia direito urbanístico e política habitacional A situação inicial marcada pela precariedade e pela insegurança foi transformada em um cenário de dignidade valorização e segurança jurídica Esse percurso confirma as observações de Sposito e Bianchini 2010 ao defenderem que a regularização urbana precisa ser entendida como mecanismo de promoção da cidadania e de reorganização do espaço urbano em direção a uma cidade mais justa e sustentável 43 Instrumentos técnicos aplicados A aplicação prática do processo de regularização fundiária no Setor Mariápolis em TrindadeGO exige a utilização de instrumentos técnicos que assegurem o acompanhamento adequado de cada etapa Esses instrumentos atuam como guias metodológicos permitindo que engenheiros arquitetos e gestores públicos conduzam o processo de forma organizada transparente e em conformidade com a legislação vigente O primeiro instrumento desenvolvido foi o fluxograma do processo apresentado na Figura 6 que sintetiza as fases da regularização desde o diagnóstico inicial até a etapa de pósregularização Figura 6 Fluxograma do processo de regularização fundiária do Setor Mariápolis TrindadeGO Fonte Autoria Própria 2025 O fluxograma é uma ferramenta essencial para representar de forma visual a sequência de atividades necessárias para a conclusão do processo Ele inicia com o diagnóstico técnico e cadastral da área passa pelo enquadramento jurídico previsto na Lei nº 134652017 e segue com o planejamento urbanístico e as adequações necessárias nas edificações A clareza proporcionada por esse instrumento favorece o entendimento tanto dos profissionais envolvidos quanto da própria comunidade que consegue visualizar os avanços e compreender as responsabilidades de cada etapa Após a apresentação geral do processo no fluxograma tornase fundamental adotar um mecanismo mais detalhado para a verificação das condições de cada imóvel Para isso foi elaborado o Checklist de Aprovação Técnica e Legal Regularização Fundiária que se encontra na Tabela 1 Esse checklist organiza os principais parâmetros a serem avaliados desde a documentação legal até as condições de infraestrutura e segurança estrutural Tabela 1 Checklist de Aprovação Técnica e Legal Regularização Fundiária Aspecto Avaliado Antes da Regularização Depois da Regularização Infraestrutura viária Ruas de terra sem pavimentação Ruas pavimentadas e sinalizadas Abastecimento de água Ligações precárias sem rede regular Rede pública implantada Esgotamento sanitário Fossa rudimentar ou inexistente Rede de esgoto conectada Drenagem pluvial Inexistente áreas alagadas Sistema de drenagem construído Energia elétrica Ligações irregulares e inseguras Rede regularizada pela concessionária Segurança estrutural Construções sem acompanhamento técnico Reformas com ARTRRT e vistoria Situação jurídica Sem registro em cartório posse informal Títulos emitidos e registrados Valorização imobiliária Valor médio estimado R 60 mil Valor médio após regularização R 80 mil 35 Fonte Autoria Própria 2025 A Tabela 1 apresenta critérios de análise organizados em diferentes categorias como documentação parâmetros urbanísticos infraestrutura básica condições da edificação e responsabilidade técnica Cada item pode ser classificado como conforme não conforme ou em adequação facilitando a tomada de decisões dos engenheiros e arquitetos responsáveis O checklist também prevê a necessidade de laudos técnicos e ARTRRT o que garante a rastreabilidade das responsabilidades profissionais Assim esse instrumento assegura que nenhuma etapa seja negligenciada durante o processo de regularização O uso de checklists como o apresentado na Tabela 1 não apenas sistematiza a análise técnica mas também reduz a subjetividade na avaliação dos imóveis Em um contexto como o do Setor Mariápolis onde diversas residências foram construídas sem acompanhamento profissional a padronização dos critérios é indispensável para evitar irregularidades futuras Além disso a aplicação desse instrumento fortalece a confiança da comunidade no processo pois os moradores conseguem visualizar de forma objetiva quais itens precisam ser adequados para que a titulação seja obtida Outro instrumento técnico relevante para o acompanhamento da regularização é a análise comparativa entre as condições do bairro antes e depois da intervenção Para atender a essa necessidade foi elaborada a Tabela 2 Situação Antes x Depois da Regularização que sintetiza as mudanças mais significativas ocorridas no Setor Mariápolis em termos de infraestrutura segurança situação legal e valorização imobiliária Tabela 2 Situação Antes x Depois da Regularização Indicador Antes Depois Variação Número de famílias com título de propriedade 0 60 100 Cobertura de rede de esgoto 10 95 85 Cobertura de abastecimento de água regular 25 100 75 Valor médio dos imóveis R 60000 R 80000 35 Arrecadação anual estimada de IPTU R 0 R 48000 48 milano Fonte Autoria Própria 2025 Na Tabela 2 é possível identificar contrastes claros entre os cenários anterior e posterior à regularização Antes as ruas eram de terra sem pavimentação e o abastecimento de água ocorria por meio de ligações precárias depois o bairro passou a contar com pavimentação rede de esgoto drenagem adequada e ligação regularizada de energia elétrica A análise comparativa também demonstra que o valor médio dos imóveis aumentou cerca de 35 após a regularização comprovando a relevância econômica do processo para os moradores e para o município A sistematização apresentada na Tabela 2 não apenas evidencia ganhos materiais mas também contribui para a avaliação das políticas públicas implementadas A possibilidade de medir a variação dos indicadores permite que gestores municipais e pesquisadores compreendam melhor os efeitos sociais e econômicos da regularização fundiária No caso do Setor Mariápolis os resultados demonstram que os investimentos em infraestrutura e titulação repercutem diretamente na melhoria da qualidade de vida da população O cruzamento entre os instrumentos técnicos utilizados fluxograma checklist e tabelas comparativas confere robustez ao estudo de caso O fluxograma fornece uma visão geral do processo o checklist garante que cada imóvel seja avaliado de forma criteriosa e as tabelas comparativas possibilitam medir os impactos alcançados Essa integração de ferramentas ilustra a interdisciplinaridade do processo envolvendo aspectos de engenharia civil direito urbanístico e política habitacional A adoção desses instrumentos também fortalece a atuação do engenheiro legal que passa a ter condições de elaborar pareceres técnicos e laudos fundamentados em dados concretos Isso aumenta a credibilidade do processo de regularização e oferece maior respaldo jurídico para os moradores que recebem os títulos de propriedade Além disso os instrumentos apresentados funcionam como referenciais para outras localidades que enfrentam problemas semelhantes permitindo a replicação de boas práticas A utilização de fluxogramas checklists e tabelas de análise representa um avanço metodológico significativo para a regularização fundiária em municípios como Trindade Esses instrumentos além de organizarem o trabalho técnico permitem que a comunidade participe de forma mais informada e consciente do processo o que reduz resistências e promove maior integração social Dessa forma o estudo do Setor Mariápolis demonstra que a combinação de instrumentos técnicos bem estruturados é essencial para transformar realidades urbanas marcadas pela informalidade em ambientes seguros valorizados e juridicamente regularizados 44 Interdisciplinaridade no processo de regularização A regularização fundiária não pode ser compreendida apenas como um procedimento técnico de engenharia ou como uma exigência legal isolada Tratase de um processo que envolve múltiplas dimensões e requer a integração entre diferentes áreas do conhecimento Nesse contexto a interdisciplinaridade entre engenharia civil direito urbanístico e política habitacional é essencial para garantir que as soluções adotadas sejam técnica e juridicamente adequadas além de socialmente inclusivas Como defende Morin 2002 os problemas complexos da realidade urbana só podem ser enfrentados quando diferentes saberes dialogam e se articulam de maneira prática A engenharia civil tem papel central na análise estrutural das edificações na elaboração de projetos de infraestrutura urbana e na emissão de pareceres técnicos A segurança das moradias depende diretamente da atuação desse profissional que deve avaliar se as construções atendem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT Halliday e Resnick 2016 destacam que a aplicação dos princípios físicos e estruturais em obras civis constitui a base da engenharia assegurando que os projetos atendam aos critérios de estabilidade durabilidade e segurança exigidos pela legislação No campo jurídico o direito urbanístico fornece os fundamentos normativos que orientam o processo de regularização O Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 estabelece diretrizes gerais para a política urbana vinculando a função social da propriedade à necessidade de ordenamento territorial Silva 2012 ressalta que o direito urbanístico é a base para a construção de cidades mais justas pois estabelece parâmetros que conciliam a propriedade privada com o interesse coletivo Assim o arcabouço legal garante que a regularização não seja apenas um processo técnico mas também um instrumento de justiça social A política habitacional por sua vez atua como elo entre os aspectos técnicos e jurídicos buscando assegurar que as populações de baixa renda tenham acesso a moradias dignas Bonduki 2011 mostra que os programas habitacionais no Brasil sempre enfrentaram desafios de escala e financiamento mas a regularização fundiária surge como alternativa importante para integrar famílias já instaladas em áreas urbanas ao tecido formal da cidade Essa integração fortalece o direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica aos moradores A articulação entre essas três áreas se evidencia no processo de diagnóstico inicial das ocupações irregulares O engenheiro identifica as condições estruturais das edificações o jurista analisa a situação da posse ou propriedade e os gestores da política habitacional avaliam o perfil socioeconômico da população envolvida Essa integração inicial é fundamental para definir se a regularização será enquadrada na modalidade de interesse social ReurbS ou de interesse específico ReurbE conforme previsto pela Lei nº 134652017 Durante o planejamento urbanístico a interdisciplinaridade também se manifesta O engenheiro civil projeta a infraestrutura necessária como sistemas de drenagem e saneamento o especialista em direito urbanístico avalia a compatibilidade com o plano diretor municipal e a política habitacional busca garantir recursos e subsídios que viabilizem a execução das obras Villaça 2001 ressalta que o planejamento urbano só é efetivo quando contempla simultaneamente aspectos físicos jurídicos e sociais evitando soluções fragmentadas que não atendem às necessidades reais da população A execução das obras é outro momento em que a atuação interdisciplinar se torna indispensável Enquanto o engenheiro supervisiona a construção e adequação das edificações os juristas acompanham o cumprimento das normas legais e ambientais e os gestores habitacionais monitoram se as famílias beneficiadas estão realmente em conformidade com os critérios sociais estabelecidos Essa articulação garante maior transparência e legitimidade ao processo No momento da titulação o direito urbanístico exerce protagonismo ao assegurar a validade dos registros em cartório e ao consolidar a função social da propriedade No entanto a engenharia continua presente uma vez que laudos técnicos emitidos pelos engenheiros são necessários para comprovar a segurança das edificações Já a política habitacional atua para garantir que os títulos emitidos promovam inclusão social e não se restrinjam a um benefício formal Fernandes 2006 destaca que a titulação deve ser acompanhada de políticas públicas de habitação e urbanização sob pena de não produzir impactos significativos no cotidiano das famílias Os resultados da regularização portanto refletem diretamente essa articulação interdisciplinar O aumento da arrecadação municipal com IPTU a valorização imobiliária a melhoria das condições de vida e a segurança jurídica são frutos da interação entre engenheiros juristas e gestores públicos Para Maricato 2011 enfrentar a informalidade urbana exige soluções que vão além de obras físicas requerendo políticas integradas capazes de transformar as condições de vida da população A interdisciplinaridade também contribui para a formação de profissionais mais completos Engenheiros civis que compreendem as implicações legais de seus projetos juristas que conhecem as condições técnicas das edificações e gestores que entendem as limitações socioeconômicas das famílias desenvolvem práticas mais eficazes e próximas da realidade urbana Esse aprendizado integrado fortalece tanto a prática acadêmica quanto a atuação profissional No caso do Setor Mariápolis em Trindade a articulação interdisciplinar se mostrou decisiva para superar os entraves burocráticos e técnicos A combinação de pareceres técnicos de engenheiros análises jurídicas de advogados e políticas públicas de inclusão habitacional possibilitou a transformação de um bairro irregular em área urbanisticamente integrada Esse exemplo demonstra que a regularização não pode ser vista como responsabilidade de uma única área mas como resultado da soma de saberes e práticas que se complementam A interdisciplinaridade garante que a regularização fundiária seja compreendida como instrumento de cidadania e desenvolvimento urbano sustentável Conforme ressalta Sachs 2008 o desenvolvimento deve ser visto em suas múltiplas dimensões incorporando aspectos sociais econômicos ambientais e culturais Aplicado ao contexto urbano isso significa que a regularização deve ir além da titulação formal integrando melhorias de infraestrutura segurança habitacional e inclusão social consolidando assim o direito à cidade 45 Atuação do engenheiro legal A regularização fundiária para além dos aspectos jurídicos e urbanísticos depende diretamente da atuação do engenheiro legalmente habilitado Esse profissional é o responsável por atestar a conformidade técnica das edificações e assegurar que o processo ocorra em consonância com as normas de segurança e qualidade Sua função vai desde a vistoria inicial até a emissão de documentos formais que comprovam a responsabilidade assumida constituindo um elo indispensável entre a prática construtiva e a legalidade exigida pela legislação O principal instrumento utilizado pelo engenheiro civil no processo de regularização é a Anotação de Responsabilidade Técnica ART exigida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA A ART formaliza a responsabilidade do engenheiro pela execução de determinado serviço ou obra garantindo que todas as atividades estejam sob supervisão de um profissional habilitado Dessa forma a ART não apenas confere legalidade ao processo mas também funciona como registro oficial da atuação do engenheiro perante os órgãos competentes A exigência da ART no processo de regularização fundiária representa uma forma de proteção tanto para o morador quanto para o poder público Para o morador a presença de um profissional habilitado confere maior segurança quanto à estabilidade da edificação e à adequação das instalações Para o município significa ter respaldo técnico caso surjam questionamentos ou litígios relacionados ao imóvel Assim a ART é um documento essencial para legitimar o processo e dar transparência às responsabilidades assumidas em cada etapa Além da emissão da ART o engenheiro legal também pode elaborar laudos técnicos que descrevem detalhadamente as condições estruturais elétricas hidráulicas e sanitárias das edificações Esses laudos servem como prova documental da situação real do imóvel no momento da vistoria e orientam eventuais reformas ou adequações necessárias No contexto da regularização os laudos contribuem para comprovar que a construção está apta a ser integrada formalmente à malha urbana Outro documento que pode ser emitido pelo engenheiro é o parecer técnico geralmente solicitado pela prefeitura ou por órgãos reguladores para auxiliar no processo de aprovação O parecer é um relatório mais sintético no qual o engenheiro apresenta sua análise sobre aspectos específicos da edificação ou do lote Embora não seja tão detalhado quanto o laudo o parecer tem valor jurídico e técnico funcionando como suporte adicional às decisões administrativas relacionadas à regularização A atuação do engenheiro legal também envolve a realização de vistorias presenciais nos imóveis a serem regularizados Nessas visitas o profissional avalia a conformidade das construções com as normas técnicas identifica riscos potenciais e orienta os proprietários sobre as adequações necessárias Essa função de orientação é fundamental especialmente em áreas como o Setor Mariápolis onde muitas construções foram erguidas sem acompanhamento técnico prévio Outro aspecto importante da atuação do engenheiro é a emissão de relatórios de adequação nos quais são listadas as correções obrigatórias antes da titulação definitiva Esses relatórios são elaborados a partir dos checklists técnicos e garantem que cada imóvel seja analisado de forma objetiva Com base neles os proprietários podem planejar reformas pontuais enquanto o poder público assegura que os imóveis regularizados estejam em condições mínimas de segurança e habitabilidade A presença do engenheiro legal também oferece respaldo ético e profissional ao processo de regularização A ART registrada junto ao CREA funciona como um mecanismo de fiscalização do exercício profissional permitindo que o conselho acompanhe a atuação dos engenheiros e assegure que os serviços prestados sigam padrões de qualidade Caso surjam irregularidades tanto o profissional quanto a obra podem ser responsabilizados o que reforça a seriedade do processo No contexto do estudo de caso simulado no Setor Mariápolis a participação dos engenheiros foi decisiva para garantir que as reformas realizadas nas residências estivessem dentro das normas estabelecidas A emissão de ARTs e laudos técnicos legitimou o processo perante a prefeitura e forneceu segurança jurídica para a titulação dos imóveis Essa experiência demonstra que a regularização só é possível quando há profissionais legalmente habilitados assumindo responsabilidade sobre os aspectos técnicos da intervenção A atuação do engenheiro legal não se resume a uma formalidade burocrática mas constitui a base técnica que sustenta todo o processo de regularização fundiária A ART é o instrumento mais simples e eficiente para documentar essa responsabilidade enquanto os laudos e pareceres técnicos complementam a análise detalhada das condições das edificações Dessa forma o engenheiro legal garante que o processo seja conduzido com segurança transparência e respaldo normativo consolidando a integração entre prática profissional e legalidade urbana 46 Discussão crítica A análise do estudo de caso simulado no Setor Mariápolis evidencia a complexidade do processo de regularização fundiária e confirma a relevância da teoria que sustenta esse campo de atuação A Lei nº 134652017 foi fundamental para enquadrar a área na modalidade ReurbS permitindo a titulação de famílias de baixa renda Esse resultado reforça o entendimento de Fernandes 2006 segundo o qual a regularização deve ser compreendida como instrumento jurídico de inclusão social e não apenas como solução administrativa para ocupações irregulares O processo também dialoga com o Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 que estabelece a função social da propriedade como princípio estruturante da política urbana No caso do Mariápolis a titulação dos imóveis garantiu não apenas segurança jurídica mas também a integração social dos moradores confirmando a tese de Silva 2012 para quem o direito urbanístico é o elo entre propriedade e cidadania Assim a experiência reforça a necessidade de articular regularização fundiária e planejamento urbano de forma sistêmica Do ponto de vista técnico a aplicação da NBR 162802015 da ABNT mostrouse indispensável na fase de adequação das edificações As reformas realizadas em instalações elétricas e estruturais foram acompanhadas por engenheiros civis habilitados que registraram ARTs no CREAGO Esse procedimento confirmou a relevância da atuação do engenheiro legal como destacam Halliday e Resnick 2016 ao lembrar que a segurança das estruturas deve se apoiar em fundamentos técnicos sólidos A valorização imobiliária registrada após a regularização estimada em cerca de 35 está em consonância com os estudos de Bonduki 2011 que apontam a integração legal dos imóveis como fator determinante para o aumento do valor patrimonial das famílias No Setor Mariápolis esse resultado contribuiu não apenas para o patrimônio individual mas também para o aumento da arrecadação municipal ampliando a capacidade de investimento do poder público em infraestrutura No entanto o estudo também revela limites importantes A complexidade burocrática do processo ainda é um obstáculo como já observado por Maricato 2011 ao criticar o excesso de exigências administrativas que dificultam o acesso das populações mais vulneráveis à regularização No Mariápolis mesmo com o apoio da ReurbS os moradores enfrentaram desafios na apresentação de documentos e na adaptação das construções Esse ponto mostra que a legislação embora necessária precisa de maior flexibilização para garantir eficácia Outro limite identificado está relacionado à sustentabilidade ambiental Parte das residências ocupava áreas próximas a cursos dágua exigindo medidas adicionais de drenagem e contenção Villaça 2001 lembra que o planejamento urbano só é efetivo quando considera simultaneamente as dimensões ambientais e sociais No Mariápolis a execução de obras de drenagem solucionou parte do problema mas o risco ambiental permanece como alerta para políticas futuras A interdisciplinaridade discutida anteriormente também mostrou suas potencialidades O diálogo entre engenharia direito e política habitacional garantiu que a intervenção fosse técnica legal e socialmente consistente Esse resultado confirma o que afirma Morin 2002 os problemas complexos exigem respostas integradas No entanto a prática revelou a necessidade de maior capacitação dos gestores locais que muitas vezes carecem de conhecimento técnico suficiente para acompanhar as exigências normativas A participação da comunidade representou outro aspecto positivo do processo As reuniões organizadas pela prefeitura favoreceram a adesão dos moradores e reduziram resistências demonstrando a importância da transparência Esse achado está alinhado ao que defendem Sposito e Bianchini 2010 ao destacarem que a regularização deve ser acompanhada de mecanismos de participação social para consolidar o direito à cidade No Mariápolis esse envolvimento foi essencial para legitimar as intervenções Apesar dos avanços a experiência simulada reforça que a regularização fundiária não pode ser tratada como medida isolada Como destaca Sachs 2008 o desenvolvimento sustentável requer políticas articuladas que integrem dimensões sociais econômicas e ambientais O Mariápolis apresentou ganhos em infraestrutura e titulação mas ainda depende de políticas habitacionais de longo prazo para consolidar a inclusão social e a melhoria contínua das condições de vida Um dos maiores desafios observados é a replicabilidade do modelo em outros contextos Municípios com menor capacidade administrativa ou com alta densidade populacional podem enfrentar dificuldades maiores na aplicação da Lei nº 134652017 Fernandes 2006 já advertia que a regularização não pode ser reduzida a um procedimento único mas deve se adaptar às realidades locais Assim cada experiência precisa ser avaliada de acordo com sua especificidade evitando soluções padronizadas que não dialoguem com o território Em termos de possibilidades o caso do Setor Mariápolis indica que a utilização de instrumentos técnicos como fluxogramas checklists e tabelas comparativas pode ser replicada como metodologia em outras localidades Esses instrumentos aumentam a eficiência do processo e contribuem para a transparência das etapas Além disso o uso da ART como documento central para a responsabilização técnica garante maior segurança jurídica e técnica podendo ser incorporado como prática obrigatória em todas as regularizações 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO A análise dos dados obtidos no estudo de caso simulado no Setor Mariápolis em TrindadeGO revelou transformações significativas após a implementação do processo de regularização fundiária Os resultados confirmam que embora a regularização seja complexa e marcada por desafios técnicos e jurídicos ela é capaz de promover mudanças substanciais nas condições urbanísticas e sociais do território O levantamento dos indicadores antes e depois da intervenção permitiu observar avanços concretos em infraestrutura segurança habitacional e valorização econômica Um dos resultados mais expressivos referese à melhoria da infraestrutura básica Antes da regularização apenas 25 das residências tinham acesso à água potável por meio de ligação regular e apenas 10 estavam conectadas à rede de esgoto Após a intervenção esses números saltaram para 100 e 95 respectivamente conforme representado no gráfico 1 A expansão da rede de abastecimento e de saneamento representou um marco para a saúde pública local reduzindo riscos sanitários e ampliando a qualidade de vida Gráfico 1 Cobertura de Serviços Urbanos no Setor Mariápolis antes e depois da regularização Fonte IBGE PNSB 2017 e Censo Demográfico 2022 A pavimentação das vias também foi um ponto de destaque Inicialmente nenhuma rua do bairro contava com asfalto o que comprometia a mobilidade especialmente em períodos de chuva Após a execução das obras 100 das vias foram pavimentadas melhorando não apenas a circulação de veículos mas também a valorização dos imóveis e a integração do bairro com outras áreas urbanas de Trindade Essa mudança reforça a importância da infraestrutura viária como componente essencial para a consolidação de assentamentos urbanos A energia elétrica que anteriormente chegava a apenas 60 das residências de forma regular passou a estar disponível em 100 dos domicílios de maneira legalizada e segura Essa conquista foi resultado da atuação conjunta da concessionária e dos engenheiros responsáveis que substituíram ligações precárias por redes oficiais A regularização elétrica também reduziu riscos de acidentes garantindo maior confiabilidade no fornecimento de energia Além das melhorias em infraestrutura o estudo de caso revelou efeitos econômicos relevantes O valor médio dos imóveis no Setor Mariápolis que antes da regularização girava em torno de R 6000000 passou para aproximadamente R 8000000 representando uma valorização de 35 Esse aumento está diretamente ligado à titulação dos imóveis e às obras de infraestrutura realizadas confirmando o que Bonduki 2011 defende sobre a relação entre legalização fundiária e valorização patrimonial Outro dado expressivo referese ao número de famílias com títulos de propriedade Antes da regularização nenhuma família possuía documentação formal do imóvel Após a conclusão do processo 60 famílias receberam títulos registrados em cartório consolidando a segurança jurídica e a função social da propriedade Essa transformação atende ao Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 que vincula o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social A arrecadação municipal também foi impactada positivamente Antes do processo a prefeitura de Trindade não arrecadava nenhum valor de IPTU na área do Setor Mariápolis uma vez que os imóveis não estavam cadastrados Após a regularização a arrecadação anual passou a ser de aproximadamente R 4800000 fortalecendo a capacidade financeira do município para reinvestir em políticas públicas Esse dado comprova que a regularização não beneficia apenas os moradores mas também o poder público local Do ponto de vista social os moradores relataram melhora perceptível na qualidade de vida Com acesso a água encanada esgoto tratado e ruas pavimentadas a comunidade passou a desfrutar de condições mais dignas Essa percepção de bemestar reforça a tese de Campos e Nascimento 2016 segundo a qual a regularização fundiária não se limita à titulação mas promove inclusão social e reconhecimento da cidadania Apesar desses avanços os dados revelaram limites importantes A adequação das edificações às normas técnicas exigiu investimentos financeiros que muitas famílias não tinham condições de realizar integralmente Algumas residências precisaram de reforço estrutural ou substituição de instalações elétricas o que atrasou a titulação em parte dos lotes Essa dificuldade está em consonância com Gervásio 2017 que aponta as patologias construtivas como barreiras comuns em áreas de ocupação informal Outro obstáculo identificado foi a resistência inicial dos moradores Muitos desconfiavam da ação da prefeitura e temiam custos adicionais Esse fator atrasou a adesão ao processo em algumas famílias confirmando a necessidade de campanhas de informação e diálogo comunitário Conforme Sposito e Bianchini 2010 a participação social é um dos elementos centrais para o sucesso da regularização pois legitima o processo e reduz conflitos A análise crítica também demonstrou que a legislação vigente embora essencial não elimina as dificuldades de aplicação prática A Lei nº 134652017 possibilitou enquadrar o Setor Mariápolis na modalidade ReurbS mas sua implementação demandou tempo e articulação entre diferentes órgãos A complexidade burocrática ainda se mostra um entrave principalmente para populações com menor nível de instrução que têm dificuldades em lidar com a documentação exigida Os dados também sugerem que a regularização fundiária deve ser vista como parte de um planejamento urbano mais amplo Sem a integração a políticas habitacionais e de infraestrutura os resultados tendem a ser limitados Villaça 2001 já alertava que o planejamento urbano precisa considerar simultaneamente fatores técnicos jurídicos e sociais para ser eficaz O caso do Mariápolis confirma essa necessidade pois apenas a soma das três dimensões garantiu avanços duradouros A análise dos indicadores reforça a tese de que a regularização fundiária vai além da titulação O aumento da arrecadação de IPTU a valorização imobiliária e a ampliação do acesso a serviços públicos demonstram que o processo tem impacto direto no desenvolvimento econômico do município Sachs 2008 argumenta que o desenvolvimento sustentável depende da integração entre dimensões sociais econômicas e ambientais o que foi parcialmente observado no Mariápolis O impacto positivo sobre a saúde pública também deve ser destacado A expansão da rede de água e esgoto reduziu a incidência de doenças relacionadas à falta de saneamento básico Embora não haja dados quantitativos no estudo simulado a literatura aponta que a universalização do saneamento é determinante para reduzir internações hospitalares Ribeiro e Cardoso 2002 Esse efeito indireto reforça o papel da regularização como política de saúde preventiva Outro resultado observado foi o fortalecimento do vínculo comunitário As reuniões promovidas durante o processo de regularização favoreceram o engajamento dos moradores e criaram um ambiente de maior confiança entre população e poder público Essa experiência ilustra a importância da gestão participativa conforme defendem Campos e Nascimento 2016 Sem esse diálogo parte das resistências poderia ter inviabilizado a regularização A regularização também trouxe impactos ambientais positivos e desafios A implantação de drenagem pluvial reduziu os alagamentos em áreas baixas mas a proximidade de algumas casas com cursos dágua permaneceu como risco Esse aspecto evidencia que a regularização precisa estar alinhada à gestão ambiental evitando que a inclusão urbana ocorra em detrimento da sustentabilidade conforme recomenda Maricato 2011 Os resultados também destacam a atuação do engenheiro legal como figura central A emissão de ARTs e laudos técnicos deu respaldo jurídico e técnico às obras realizadas garantindo que a titulação fosse baseada em parâmetros confiáveis Esse aspecto confirma que a regularização não pode prescindir da responsabilidade profissional como previsto pela NBR 162802015 Os dados coletados no Setor Mariápolis demonstram que a regularização fundiária promoveu avanços substanciais na infraestrutura na segurança jurídica e na valorização econômica dos imóveis No entanto também revelou limites relacionados à capacidade financeira dos moradores à burocracia e à vulnerabilidade ambiental Esses resultados estão em consonância com a literatura analisada mas também apontam a necessidade de políticas mais flexíveis e de maior apoio às famílias em situação de vulnerabilidade O estudo evidencia que a regularização fundiária deve ser tratada como política pública estratégica para os municípios No caso do Setor Mariápolis os resultados positivos superaram os limites identificados mas só foram possíveis devido à articulação entre poder público engenheiros juristas e comunidade A experiência reforça que a regularização não pode ser compreendida como ato isolado mas como parte integrante do planejamento urbano e da construção de cidades mais justas e sustentáveis 6 CONCLUSÃO A pesquisa demonstrou que a regularização fundiária é indispensável para a melhoria das condições de vida em áreas urbanas informais garantindo inclusão social acesso a serviços básicos e valorização imobiliária Entretanto o processo permanece permeado por obstáculos significativos como a resistência inicial das comunidades a insuficiência de recursos financeiros a morosidade burocrática e a precariedade da infraestrutura existente Esses fatores comprometem a eficácia da regularização exigindo planejamento mais estruturado e intervenções técnicas contínuas Os resultados apontaram que a regularização não deve ser tratada como medida isolada mas como parte integrante do planejamento urbano e habitacional A integração entre obras de infraestrutura adequação das edificações às normas técnicas e participação social mostrouse determinante para a consolidação dos benefícios observados Experiências mais bemsucedidas foram aquelas que consideraram simultaneamente aspectos jurídicos técnicos e sociais evitando soluções superficiais e pouco duradouras Entre as propostas de melhoria destacase a necessidade de ampliar a participação das comunidades no processo decisório mediante ações de informação e diálogo transparente A criação de linhas de crédito acessíveis programas de capacitação em autoconstrução e assistência técnica pública gratuita pode reduzir resistências e facilitar a adaptação das edificações às exigências legais Do ponto de vista institucional é fundamental simplificar os procedimentos burocráticos e modernizar os sistemas de registro de modo a reduzir custos e prazos Para os engenheiros civis o estudo evidencia boas práticas que devem orientar sua atuação em processos de regularização como a emissão de ARTs a elaboração de laudos técnicos claros e a adoção de checklists de conformidade que garantam a segurança das edificações A postura ética aliada ao rigor técnico fortalece o processo e oferece respaldo jurídico para moradores e gestores públicos Essas práticas consolidam o papel do engenheiro como agente central na promoção de cidades mais seguras e sustentáveis A aplicabilidade prática dos resultados verificados no Setor Mariápolis demonstra que a regularização fundiária é capaz de transformar áreas informais em espaços urbanizados valorizados e juridicamente integrados O sucesso desse processo depende da cooperação entre poder público profissionais técnicos e sociedade civil sempre orientada por uma visão de planejamento urbano inclusivo e sustentável Dessa forma a regularização deixa de ser apenas um instrumento de legalização da posse e passa a constituir uma política pública estratégica para o desenvolvimento das cidades brasileiras 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 16280 Reforma em edificações Sistema de gestão de reformas Rio de Janeiro ABNT 2015 BONDUKI N Origens da habitação social no Brasil arquitetura moderna lei do inquilinato e difusão da casa própria 5 ed São Paulo Estação Liberdade 2011 BRASIL Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 16642 de 09 de maio de 2017 São Paulo Prefeitura Municipal 2017 Disponível em httpslegislacaoprefeituraspgovbr Acesso em 4 maio 2025 BRASIL Lei nº 13465 de 11 de julho de 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 12 jul 2017 Disponível em 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ENGENHARIA CIVIL 2017 Fortaleza Anais Fortaleza ConBEC 2017 Disponível em httpswwwconbecorgbr Acesso em 4 maio 2025 GOOGLE Maps Congregaçã o Cristã no Brasil Setor Mariápolis Localização 166192383 494504483 Disponível em httpswwwgooglecombrmapsplaceCongregaC3A7C3A3oCristC3A3 noBrasilSetorMariC3A1polis16619238349453023217zdata4m63 m51s0x935e672f98c57cff0x5e2eeb1261f4e1c08m23d1661923834d4945044831 6s2Fg2F11sh1gsy9jhlptBRentryttugepEgoyMDI1MDkxMC4wIKXMD SoASAFQAw3D3D Acesso em 10 setembro 2025 GOUVÊA D A M Manual prático da engenharia legal e de avaliações São Paulo Leud 2018 HALLIDAY D RESNICK R Fundamentos de física 10 ed Rio de Janeiro LTC 2016 IBGE Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017 Rio de Janeiro IBGE 2017 Disponível em httpswwwibgegovbrestatisticasmultidominiomeioambiente9073pesquisanacion aldesaneamentobasicohtml Acesso em 11 set 2025 IBGE Censo Demográfico 2022 rede de esgoto alcança 625 da população mas desigualdades regionais e por cor ou raça persistem Agência IBGE Notícias Rio de Janeiro 23 maio 2024 Disponível em httpsagenciadenoticiasibgegovbragencianoticias2012agenciadenoticiasnoticias 39237censo2022rededeesgotoalcanca625dapopulacaomasdesigualdadesregi onaiseporcoreracapersistem Acesso em 11 set 2025 IBGE PNAD Contínua 2023 em 2023 um em cada três domicílios rurais era abastecido por rede geral de água Agência IBGE Notícias Rio de Janeiro 22 ago 2024 Disponível em httpsagenciadenoticiasibgegovbragencianoticias2012agenciadenoticiasnoticias 42292em2023umemcadatresdomiciliosruraiseraabastecidoporredegeraldea gua Acesso em 11 set 2025 LUCAS F P Manual prático do engenheiro civil São Paulo Blucher 2015 MARICATO E O impasse da política urbana no Brasil 2 ed Petrópolis Vozes 2011 MEHTA P K MONTEIRO P J M Concreto microestrutura propriedades e materiais São Paulo IBRACON 2014 MELHADO S B Projeto e construção interfaces na produção de edifícios São Paulo Oficina de Textos 2003 MINISTÉRIO DAS CIDADES Brasil Cartilha de regularização fundiária urbana Brasília DF Governo Federal 2018 Disponível em httpswwwgovbrcidades Acesso em 4 maio 2025 MORIN E Os sete saberes necessários à educação do futuro 2 ed São Paulo Cortez 2002 OLIVEIRA A U de Regularização fundiária urbana São Paulo FAPESP Editora UNESP 2004 PÓVOA NETO H Manual de obras e edificações do projeto à execução Rio de Janeiro Elsevier 2010 RIBEIRO L C Q CARDOSO A L org Gestão urbana novos desafios novos instrumentos Rio de Janeiro Revan 2002 SACHS I Caminhos para o desenvolvimento sustentável Rio de Janeiro Garamond 2008 SILVA J A Direito urbanístico brasileiro 7 ed São Paulo Malheiros 2012 SILVA J C da Regularização de edificações aspectos legais e técnicos Revista Engenharia Civil n 64 p 1524 2013 Disponível em httpsrevistaecivilufgbr Acesso em 4 maio 2025 SPOSITO M E B BIANCHINI R B Habitação social urbanização e regularização fundiária Revista GEOUSP Espaço e Tempo São Paulo v 14 n 1 p 97109 2010 Disponível em httpswwwrevistasuspbrgeousparticleview74262 Acesso em 4 maio 2025 SPOSITO M E B BIANCHINI R B Urbanização e direito à cidade São Paulo Contexto 2010 VILLAÇA F Espaço intraurbano no Brasil São Paulo Studio Nobel 2001 UNIP Universidade Paulista Curso Engenharia Civil Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Leonardo Vinicius da Costa Andrade RA 2143100 TRINDADEGO 2025 Leonardo Vinicius da Costa Andrade Regularização da Construção Predial Para uso Residencial Trabalho dissertativo pelo curso de engenharia civil sobre a orientação do Professor orientador Prof Marcus dos Reis UNIP Universidade Paulista TRINDADEGO 2025 RESUMO A regularização da construção predial de uso residencial constitui etapa essencial para assegurar a conformidade das edificações com as normas técnicas legais e urbanísticas Este trabalho analisa o processo de regularização aplicado ao Setor Mariápolis no município de TrindadeGO por meio de um estudo de caso simulado O percurso metodológico abrangeu desde o levantamento cadastral e diagnóstico técnico da área passando pela análise da legislação vigente até a elaboração de instrumentos práticos como fluxograma checklist de aprovação tabelas comparativas e gráfico de cobertura de serviços urbanos Também se discutiu a obrigatoriedade da regularização tributária pelo sistema SERO com a geração do Cadastro Nacional de Obras CNO e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos CND A metodologia envolveu análise documental estudo da legislação federal e municipal revisão bibliográfica e aplicação prática simulada no bairro selecionado Os resultados evidenciaram que a regularização não apenas assegura segurança jurídica aos proprietários mas também contribui para a valorização dos imóveis a ampliação da arrecadação tributária e a melhoria da infraestrutura urbana consolidandose como instrumento fundamental para o planejamento urbano sustentável Palavraschave Regularização predial Uso residencial Legislação urbana INSS Cadastro Nacional de Obras ABSTRACT The regularization of residential building construction is an essential step to ensure compliance with technical legal and urban planning regulations This study analyzes the regularization process applied to the Mariápolis neighborhood in the municipality of Trindade Goiás Brazil through a simulated case study The methodological approach included cadastral survey and technical diagnosis of the area analysis of the current legislation and the development of practical instruments such as a flowchart approval checklist comparative tables and a chart on urban service coverage The research also addressed the obligation of tax regularization through the SERO system with the generation of the National Construction Register CNO and the issuance of the Debt Clearance Certificate CND The methodology combined documental analysis review of federal and municipal legislation literature review and simulated application in the selected neighborhood The results demonstrated that regularization not only ensures legal security for property owners but also contributes to property value appreciation increased tax revenue and improvements in urban infrastructure consolidating itself as a key instrument for sustainable urban planning Keywords Building regularization Residential use Urban legislation INSS National Registry of Construction SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO6 2 REFERENCIAL TEÓRICO8 21 Conceitos sobre regularização de obras8 22 Normas e legislações aplicáveis9 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização11 3 METODOLOGIA14 4 DESENVOLVIMENTO17 41 Etapas e desafios da regularização fundiária17 42 Estudo de caso simulado TrindadeGO19 43 Instrumentos técnicos aplicados24 44 Interdisciplinaridade no processo de regularização29 45 Atuação do engenheiro legal32 46 Discussão crítica34 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO37 6 CONCLUSÃO42 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS44 1 INTRODUÇÃO O crescimento acelerado das cidades brasileiras nas últimas décadas resultou em um processo de urbanização marcado pela informalidade e pela ausência de planejamento consistente A multiplicação de edificações irregulares evidencia a dificuldade dos municípios em fiscalizar e ordenar o uso do solo urbano gerando impactos diretos na segurança estrutural na salubridade e na qualidade de vida da população Estudos apontam que a irregularidade fundiária e construtiva representa mais de 50 das ocupações em alguns centros urbanos o que evidencia a dimensão do problema ROLNIK 2015 Nesse contexto compreender os mecanismos de regularização tornase essencial para a efetividade das políticas públicas e a atuação técnica dos profissionais de engenharia e arquitetura A relevância da regularização de edificações está diretamente associada à necessidade de garantir que as construções urbanas atendam aos parâmetros legais e técnicos De acordo com Silva 2013 imóveis devidamente regularizados possuem maior valor de mercado ampliam o acesso a financiamentos e asseguram a inserção formal na malha urbana Além dos benefícios econômicos a regularização fortalece a segurança jurídica da posse e a proteção social dos moradores ao possibilitar o acesso a serviços essenciais vinculados à moradia digna como saneamento energia elétrica e infraestrutura viária No município de TrindadeGO escolhido como recorte geográfico deste estudo a expansão urbana recente foi marcada pela ocupação de áreas periféricas sem observância das normas municipais de uso e ocupação do solo delimitouse o estudo ao Setor Mariápolis Segundo dados do Instituto Mauro Borges IMB 2022 mais de 30 dos imóveis da região apresentam pendências relacionadas à ausência de licenciamento ou aprovação de projetos Essa realidade reforça a pertinência do tema para a engenharia civil o direito urbanístico e a política habitacional visto que a integração dessas áreas é indispensável para propor soluções eficazes de regularização O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o processo de regularização de edificações sob a ótica técnica e legal destacando os desafios enfrentados por moradores profissionais e órgãos públicos Como objetivos específicos buscase identificar os principais entraves no processo de regularização no município de Trindade compreender o papel dos engenheiros e arquitetos nesse contexto examinar a aplicabilidade da legislação vigente e propor alternativas que melhorem a fiscalização e a orientação técnica Essa definição operacional dos objetivos permite associar a pesquisa a resultados mensuráveis como a análise de um estudo de caso prático A justificativa para a pesquisa baseiase na urgência de políticas públicas e práticas técnicas que enfrentem a precariedade das construções irregulares que representam riscos estruturais e jurídicos à coletividade Campos e Nascimento 2016 enfatizam que a ausência de projetos elaborados por profissionais habilitados agrava os problemas de instabilidade e acessibilidade tornando a regularização uma etapa indispensável para a redução de acidentes e litígios judiciais Dessa forma a pesquisa dialoga tanto com a necessidade social de habitação digna quanto com o dever profissional de zelar pela segurança das edificações O problema de pesquisa pode ser formulado nos seguintes termos quais são os principais desafios enfrentados no processo de regularização de edificações e de que forma práticas técnicas e legais integradas podem superálos A resposta a essa questão exige a análise de aspectos normativos como a Lei nº 134652017 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e de normas técnicas como a NBR 162802015 da ABNT que estabelece diretrizes para reformas em edificações Ao mesmo tempo requer a avaliação crítica da aplicação prática dessas diretrizes por profissionais atuantes no setor A metodologia adotada fundamentase em revisão bibliográfica análise documental e estudo de caso simulado referente a edificações em situação irregular no município de Trindade A estratégia metodológica inclui a elaboração de instrumentos técnicos como checklists de conformidade fluxogramas do processo de regularização e cronogramas comparativos de modo a aproximar a pesquisa da realidade prática enfrentada por engenheiros e gestores municipais Segundo Gouvêa 2018 a integração entre teoria e prática é fundamental para desenvolver propostas viáveis que promovam maior eficiência administrativa e técnica Esperase que os resultados obtidos contribuam para ampliar a compreensão da importância da regularização das edificações demonstrando como a articulação entre engenharia civil direito urbanístico e política habitacional pode favorecer a gestão territorial Como destacam Sposito e Bianchini 2010 a urbanização sustentável requer instrumentos de planejamento que conciliem a expansão da cidade com o direito à moradia e a proteção da coletividade Assim este trabalho pretende não apenas analisar criticamente os desafios atuais mas também indicar caminhos para práticas mais seguras inclusivas e alinhadas à legislação vigente 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 Conceitos sobre regularização de obras A regularização de obras é um tema essencial dentro do contexto urbano brasileiro especialmente diante do crescimento desordenado das cidades e da carência de planejamento prévio em muitas construções A regularização referese ao processo legal e técnico necessário para tornar uma edificação conforme as exigências legais e urbanísticas de um município De acordo com Campos e Nascimento 2016 esse processo visa garantir que as construções atendam aos critérios mínimos de segurança habitabilidade e respeito ao uso do solo No Brasil a legislação tem evoluído para facilitar a regularização de edificações sobretudo nas áreas urbanas informais A Lei nº 134652017 é um marco nesse sentido pois regulamenta a regularização fundiária tanto rural quanto urbana simplificando os procedimentos e possibilitando a titulação de ocupações consolidadas BRASIL 2017 Essa lei representa uma tentativa de harmonizar o direito à moradia com o ordenamento urbano promovendo inclusão social e segurança jurídica aos ocupantes O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a construção reforma e regularização de edificações Ele determina que qualquer intervenção em edificações deve ser submetida à análise da prefeitura sendo necessário apresentar documentação técnica e comprovação da conformidade da obra com as normas vigentes BRASIL 2017 Esse instrumento é essencial para manter a integridade urbana e evitar riscos estruturais ou ambientais Além da legislação municipal e federal as normas técnicas também desempenham papel fundamental nesse processo A NBR 162802015 por exemplo regulamenta o sistema de gestão de reformas em edificações estabelecendo requisitos para garantir segurança durante alterações estruturais ou funcionais em imóveis existentes ABNT 2015 Essa norma contribui para que as intervenções não comprometam a estabilidade da edificação e respeitem os limites legais estabelecidos A engenharia legal é um campo que se destaca na condução de processos de regularização Segundo Cunha 2013 o engenheiro legal atua na avaliação técnica de imóveis elaborando laudos e perícias que subsidiam processos de regularização junto aos órgãos públicos Esse profissional deve possuir amplo conhecimento das normas técnicas legislações locais e práticas construtivas para oferecer pareceres confiáveis e fundamentados As patologias em edificações como infiltrações trincas e falhas estruturais também impactam diretamente o processo de regularização Gervásio 2017 aponta que a presença de tais falhas pode dificultar ou até impedir a obtenção do alvará de regularização pois comprometem a segurança da construção Assim antes de regularizar uma edificação é imprescindível a realização de uma vistoria técnica minuciosa Do ponto de vista urbano a regularização de obras é um instrumento importante de planejamento e controle do uso do solo Costa 2015 destaca que a urbanização acelerada e muitas vezes desordenada nas grandes cidades brasileiras impôs desafios significativos à aplicação das leis urbanísticas A regularização contribui para mitigar esses efeitos ao integrar áreas informais ao tecido urbano legalizado Outro aspecto importante é a função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade e reforçada pela Lei nº 134652017 Oliveira 2004 argumenta que a regularização fundiária não deve se limitar à titulação de imóveis mas deve promover acesso à infraestrutura serviços públicos e melhoria da qualidade de vida Portanto regularizar uma obra é também promover inclusão social e justiça urbana No contexto da construção civil a regularização de obras também se relaciona com o desempenho da edificação Como afirmam França 2011 e Dias 2012 construções devidamente planejadas e executadas conforme as normas técnicas apresentam maior durabilidade segurança e conforto aos usuários A regularização é assim uma forma de assegurar que esses critérios foram cumpridos seja durante ou após a execução da obra Silva 2013 salienta que o sucesso do processo depende de uma articulação eficaz entre engenheiros arquitetos advogados gestores públicos e os próprios proprietários A complexidade do tema exige abordagens interdisciplinares e políticas públicas eficientes capazes de atender à demanda crescente por habitação legalizada e segura 22 Normas e legislações aplicáveis A regularização de obras exige a observância de diversas normas e legislações que regem tanto os aspectos técnicos quanto os jurídicos das edificações A conformidade com essas normativas garante a segurança a funcionalidade e a legalidade das construções Um dos documentos mais relevantes nesse contexto é a NBR 16280 publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 2015 que estabelece diretrizes para a gestão de reformas em edificações visando à preservação da integridade da estrutura e à segurança dos usuários No município de São Paulo o Código de Obras e Edificações Lei nº 166422017 representa o principal instrumento legal para a regulamentação de construções Essa legislação define os procedimentos para licenciamento execução fiscalização e regularização de obras sendo imprescindível para que imóveis estejam em conformidade com os parâmetros urbanísticos locais BRASIL 2017 O descumprimento desse código pode resultar em sanções administrativas e na interdição do imóvel Além das legislações municipais há também normas de abrangência nacional como a Lei nº 134652017 que trata da regularização fundiária rural e urbana Essa lei tem especial relevância para áreas com ocupações irregulares permitindo a titulação e a inserção dessas áreas no tecido urbano de maneira legal e planejada BRASIL 2017 A legislação busca promover a justiça social e o acesso à moradia digna por meio da formalização da posse e da propriedade No campo técnico a obra deve ser avaliada sob o ponto de vista do desempenho e da conformidade construtiva Campos e Nascimento 2016 destacam a importância da avaliação técnica para assegurar que a edificação atenda aos requisitos legais e de desempenho exigidos Essa avaliação é essencial tanto na fase de aprovação do projeto quanto na regularização posterior de construções que não seguiram as etapas legais A legislação urbana enfrenta desafios constantes sobretudo em relação ao uso do solo e à urbanização desordenada De acordo com Costa 2015 o processo de urbanização brasileiro criou áreas consolidadas sem o devido planejamento o que demanda ações contínuas de regularização As normas e leis devem portanto acompanhar essas transformações urbanas adaptandose às novas demandas da sociedade Sob a perspectiva da engenharia legal é fundamental compreender que as normas e legislações não apenas regulamentam mas também orientam tecnicamente os profissionais envolvidos nas obras Cunha 2013 explica que a perícia técnica e a avaliação de imóveis exigem profundo conhecimento normativo a fim de garantir pareceres e laudos embasados Essa prática é essencial em processos de regularização Os aspectos estruturais das edificações também são regulamentados Mehta e Monteiro 2014 abordam a importância da caracterização dos materiais utilizados nas construções especialmente o concreto para garantir a durabilidade e a segurança das estruturas O uso de materiais inadequados ou a execução fora das normas pode comprometer o processo de legalização A gestão urbana conforme discutida por Ribeiro e Cardoso 2002 demanda instrumentos legais eficazes para disciplinar o crescimento das cidades A integração entre políticas habitacionais regularização fundiária e planejamento urbano é vital para que as normas técnicas e jurídicas sejam aplicadas de maneira eficaz contribuindo para cidades mais ordenadas e inclusivas A cartilha de regularização fundiária urbana do Ministério das Cidades 2018 também reforça a importância da legalização de áreas urbanas destacando o papel do Estado na mediação de conflitos e na promoção do direito à cidade Essa política pública deve ser pautada pela legalidade segurança e desenvolvimento sustentável A normatização técnica e jurídica não deve ser vista como mera burocracia mas como uma ferramenta que assegura a qualidade de vida nas cidades A correta aplicação das normas como a NBR 16280 ABNT 2015 e das legislações como a Lei nº 134652017 BRASIL 2017 contribui para o desenvolvimento urbano equilibrado e para a garantia dos direitos fundamentais à moradia e à segurança das construções 23 Importância do planejamento urbano e impactos da regularização A importância do planejamento urbano está diretamente relacionada à organização e ao uso racional do solo promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população Quando realizado de forma integrada o planejamento urbano permite a ocupação ordenada dos espaços garantindo acesso a infraestrutura adequada serviços públicos e mobilidade urbana eficiente RIBEIRO CARDOSO 2002 Nesse sentido a regularização fundiária tornase um instrumento indispensável para promover justiça social e segurança jurídica aos ocupantes A Lei nº 134652017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana estabelecendo diretrizes para a legalização de imóveis em áreas ocupadas irregularmente Essa norma visa consolidar o direito à moradia e permitir que as famílias tenham acesso aos serviços básicos e a financiamentos públicos para melhoria habitacional BRASIL 2017 Além disso a regularização contribui para a valorização imobiliária e a inclusão de áreas antes marginalizadas na dinâmica urbana formal OLIVEIRA 2004 O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 166422017 reforça a necessidade de que todas as construções estejam em conformidade com padrões técnicos e legais prevenindo problemas estruturais ambientais e sociais BRASIL 2017 O planejamento urbano aliado à legislação específica assegura que as edificações atendam aos requisitos mínimos de salubridade acessibilidade e segurança conforme também estabelecido na NBR 16280 da ABNT 2015 que trata da gestão de reformas em edificações De acordo com Campos e Nascimento 2016 a avaliação técnica das edificações é parte fundamental do processo de regularização pois permite identificar inconformidades e propor adequações para garantir o desempenho esperado da construção Nesse aspecto o planejamento urbano bem estruturado promove o uso eficiente dos recursos naturais e a conservação ambiental evitando a ocupação de áreas de risco ou de proteção permanente A urbanização acelerada e desordenada sem o devido planejamento gera impactos negativos significativos como o surgimento de assentamentos informais deficiências na infraestrutura urbana e dificuldades na mobilidade COSTA 2015 A regularização dessas áreas quando bem conduzida mitiga tais problemas e fortalece a governança territorial criando um ambiente urbano mais equilibrado e inclusivo SPOSITO BIANCHINI 2010 Segundo Gervásio 2017 edificações irregulares apresentam maior propensão a apresentar patologias devido à ausência de fiscalização e planejamento na fase construtiva Isso reforça a necessidade de uma abordagem multidisciplinar que envolva engenheiros arquitetos e gestores públicos para garantir a conformidade técnica e legal das obras A engenharia legal como destaca Cunha 2013 tem papel relevante nesse processo ao fornecer subsídios técnicos para a regularização de imóveis e disputas jurídicas Outro aspecto importante do planejamento urbano é a articulação entre os diferentes níveis de governo e a população local A Cartilha de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades 2018 orienta que o processo deve ser participativo promovendo o diálogo com as comunidades envolvidas e considerando suas necessidades específicas A participação social fortalece a legitimidade das ações e contribui para a construção de cidades mais justas e resilientes Além da legalização fundiária o planejamento urbano eficaz deve prever o crescimento futuro da cidade considerando projeções populacionais e demandas por habitação transporte e saneamento Melhado 2003 ressalta que a integração entre projeto e construção dentro de um sistema de gestão urbana evita improvisações e desperdícios resultando em edificações mais duráveis e eficientes A ABNT NBR 16280 2015 enfatiza que reformas em edificações devem ser planejadas e controladas respeitando os limites estruturais e as normas técnicas vigentes Isso é especialmente relevante em áreas regularizadas onde a consolidação urbana exige intervenções cuidadosas para evitar acidentes e prejuízos patrimoniais A norma reforça a responsabilidade dos proprietários e profissionais envolvidos quanto à segurança e desempenho da edificação O planejamento urbano e a regularização fundiária são instrumentos fundamentais para garantir cidades sustentáveis seguras e inclusivas A integração entre legislação normas técnicas e participação cidadã é essencial para enfrentar os desafios da urbanização contemporânea e promover o desenvolvimento ordenado dos territórios VILLAÇA 2001 O fortalecimento dessas ações reflete diretamente na melhoria das condições de vida da população e na eficiência da gestão pública 3 METODOLOGIA A metodologia adotada neste estudo baseouse em uma abordagem qualitativa e exploratória voltada para a análise das implicações legais e técnicas da regularização fundiária e do planejamento urbano no contexto das edificações irregulares A escolha desse delineamento metodológico se justifica pela natureza complexa do fenômeno estudado que envolve múltiplos fatores jurídicos sociais e técnicos O foco da investigação recaiu sobre a compreensão das práticas em curso a avaliação dos instrumentos legais e a análise de um estudo de caso representativo A coleta de dados foi realizada por meio de diversas fontes de informação incluindo análise de legislações pertinentes revisão bibliográfica estudo de casos de áreas urbanas em processo de regularização e entrevistas com profissionais especializados Essa triangulação de fontes foi adotada com o propósito de ampliar a validade dos resultados e garantir uma visão interdisciplinar sobre o tema conforme recomenda Gil 2017 ao tratar da pesquisa qualitativa aplicada às ciências sociais e aplicadas A análise das legislações constituiu a etapa inicial da pesquisa abrangendo a Lei nº 134652017 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana o Código de Obras e Edificações do Município de TrindadeGO e a NBR 162802015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas que estabelece diretrizes para reformas em edificações Esses dispositivos normativos ofereceram o arcabouço jurídico e técnico necessário para interpretar os procedimentos de regularização em diferentes contextos municipais Na etapa seguinte desenvolveuse um estudo de caso simulado sobre edificações localizadas em bairro periférico do município de TrindadeGO onde foram observadas construções realizadas sem alvará ou aprovação prévia do projeto arquitetônico A análise considerou a situação antes da regularização marcada por ausência de infraestrutura e riscos estruturais e a situação depois com a implementação de medidas técnicas e jurídicas voltadas para a adequação às normas municipais Esse recorte metodológico permitiu relacionar diretamente os conceitos teóricos à realidade prática Para subsidiar o estudo de caso elaboraramse instrumentos técnicos como fluxogramas do processo de aprovação municipal checklists de conformidade para verificação de requisitos legais e tabelas comparativas entre as etapas do processo Tais instrumentos foram construídos com base em manuais técnicos do Ministério das Cidades 2018 e em experiências relatadas por conselhos regionais de engenharia como o CREAGO A inclusão desses recursos visou evidenciar as etapas necessárias para a regularização e facilitar a replicação do processo em outros contextos As entrevistas semiestruturadas constituíram outra fonte relevante de dados Foram realizadas com engenheiros civis arquitetos advogados especialistas em direito urbanístico e gestores municipais ficticiamente representados para fins didáticos Essa escolha metodológica se deve à flexibilidade da entrevista semiestruturada que permite explorar tanto questões previamente definidas quanto temas emergentes da fala dos entrevistados conforme sugerem Duarte 2004 e Minayo 2012 As narrativas coletadas ajudaram a identificar percepções práticas sobre entraves burocráticos e soluções viáveis Entre os principais pontos abordados nas entrevistas destacaramse as dificuldades enfrentadas por profissionais no processo de aprovação de projetos a carência de informações acessíveis para os moradores o excesso de burocracia administrativa e a necessidade de maior integração entre os setores de engenharia e direito urbanístico Esses relatos ainda que simplificados permitiram contextualizar o impacto real das normas sobre os atores envolvidos no processo de regularização Os critérios para a seleção dos entrevistados fictícios seguiram parâmetros de representatividade e diversidade Foram considerados perfis com experiência em diferentes dimensões do problema o engenheiro civil responsável pela análise estrutural o arquiteto encarregado do projeto arquitetônico o advogado especializado em direito urbanístico e o gestor público atuante na aprovação municipal Essa multiplicidade de visões foi essencial para enriquecer a compreensão do objeto de estudo A revisão bibliográfica complementou as demais etapas metodológicas reunindo livros artigos científicos teses e relatórios técnicos de instituições nacionais e internacionais Foram privilegiadas publicações de relevância acadêmica como os trabalhos de Rolnik 2015 que discute a informalidade urbana e de Campos e Nascimento 2016 que analisam a precariedade habitacional no Brasil Essa base teórica possibilitou o diálogo entre conceitos clássicos e práticas atuais de regularização Além das fontes acadêmicas foram utilizados relatórios governamentais como a Cartilha de Regularização Fundiária Urbana MINISTÉRIO DAS CIDADES 2018 que reúne experiências de diferentes municípios brasileiros Esse material forneceu dados secundários importantes para comparar as iniciativas locais e verificar quais práticas têm apresentado maior efetividade O levantamento desses dados foi essencial para avaliar o alcance e os limites das políticas públicas implementadas No que diz respeito ao tratamento dos dados foram adotados procedimentos de análise de conteúdo conforme orienta Bardin 2011 Essa técnica possibilitou organizar as informações obtidas nas entrevistas nos documentos e no estudo de caso categorizandoas em eixos temáticos relacionados aos objetivos da pesquisa aspectos legais técnicos administrativos e sociais da regularização Essa sistematização garantiu maior clareza na interpretação dos resultados Para a análise comparativa do estudo de caso foram estabelecidos parâmetros como tempo de tramitação do processo de regularização custos envolvidos grau de adequação às normas benefícios socioeconômicos percebidos pelos moradores e impactos na valorização imobiliária Esses indicadores foram organizados em tabelas que permitiram visualizar a evolução entre a situação inicial e a final do processo A interdisciplinaridade também foi incorporada como diretriz metodológica Isso significou integrar o olhar da engenharia civil responsável pela análise técnica das edificações do direito urbanístico que fornece os fundamentos legais para a regularização e da política habitacional que orienta a inclusão social e a melhoria das condições de moradia Essa articulação foi considerada indispensável para compreender a complexidade do problema e propor soluções mais consistentes Com base na metodologia aplicada esperase alcançar resultados que não apenas descrevam a realidade da regularização em TrindadeGO mas que também forneçam subsídios para a replicação de boas práticas em outros municípios brasileiros A integração entre revisão legislativa estudo de caso entrevistas e instrumentos técnicos fortalece a validade e a aplicabilidade da pesquisa aproximandoa do cotidiano dos profissionais e gestores envolvidos Os procedimentos metodológicos adotados asseguram a robustez e a profundidade da análise permitindo que este estudo contribua para a compreensão e o aprimoramento dos processos de regularização fundiária no Brasil A combinação entre teoria e prática evidenciada pelo estudo de caso simulado e pelas entrevistas representativas proporciona uma visão ampla sobre os desafios e potencialidades da regularização de edificações irregulares 4 DESENVOLVIMENTO 41 Etapas e desafios da regularização fundiária O processo de regularização fundiária e o planejamento urbano envolvem várias etapas que visam transformar áreas informais em zonas legalmente reconhecidas Essas etapas podem variar de acordo com as características locais mas em geral seguem um conjunto de procedimentos estabelecidos por leis federais e municipais O primeiro passo geralmente envolve o levantamento e o diagnóstico da situação da área a ser regularizada onde se verifica a ocupação do solo as condições das edificações e a infraestrutura disponível Esse levantamento é crucial pois ajuda a identificar a natureza da ocupação e os impactos sociais e ambientais A segunda etapa consiste na análise jurídica e legal do território para determinar a viabilidade da regularização Isso envolve a verificação das condições do solo do cadastro de imóveis e a adequação às normas urbanísticas vigentes No caso de áreas urbanas é necessário que a ocupação esteja conforme o plano diretor da cidade ou que seja adaptada a ele considerando fatores como zones de uso do solo densidade populacional e infraestrutura básica Em muitos casos o processo envolve a modificação ou flexibilização de normas para que a regularização seja possível Uma vez que a viabilidade legal é confirmada o próximo passo é a elaboração de um projeto de regularização fundiária Esse projeto envolve a definição das ações necessárias para a adequação das condições habitacionais e urbanísticas Isso pode incluir a realização de obras de infraestrutura como a construção de redes de água esgoto e energia elétrica bem como a criação de sistemas de transporte e drenagem adequados Durante essa etapa é fundamental garantir a participação da comunidade local uma vez que os moradores precisam ser orientados e informados sobre as melhorias a serem implementadas A implementação do projeto de regularização fundiária pode ser feita por meio de parcerias públicoprivadas ou por iniciativas exclusivamente públicas dependendo das condições econômicas e das políticas municipais ou estaduais A aprovação do projeto requer um processo de licenciamento e fiscalização que assegure o cumprimento das normas e a qualidade das obras Após a realização das obras de infraestrutura o último passo é o processo de titulação onde os moradores recebem o título de propriedade o que confere segurança jurídica sobre a posse da terra Embora as etapas de regularização fundiária estejam bem definidas elas são frequentemente desafiadas por diversas questões Um dos principais obstáculos enfrentados é a complexidade do processo burocrático que exige a interação entre diferentes órgãos governamentais cada um com sua área de atuação e requisitos Muitas vezes a falta de comunicação entre esses órgãos atrasa a execução das etapas prejudicando a celeridade do processo Além disso a escassez de recursos financeiros para implementar as obras de infraestrutura necessárias também é um desafio constante Outro desafio significativo é a resistência das populações locais que podem ter dificuldades em compreender o processo de regularização ou em alguns casos temer mudanças que possam afetar suas condições de moradia Muitos moradores por exemplo não têm documentos comprobatórios de posse ou enfrentam dificuldades para regularizar as edificações o que pode gerar insegurança quanto ao futuro A falta de capacitação da população também contribui para a resistência pois a falta de conhecimento sobre o processo de regularização pode gerar desconfiança e conflitos com as autoridades A informalidade na ocupação do solo é outro fator que torna o processo de regularização complexo Muitas áreas irregulares principalmente nas grandes cidades têm uma infraestrutura precária e não estão adequadas aos padrões exigidos pelas normas urbanísticas como o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Isso exige não apenas a adaptação das construções mas também um grande esforço de adaptação da infraestrutura básica o que pode ser financeiramente inviável em algumas situações Exemplos práticos de casos de regularização fundiária podem ser encontrados em várias partes do Brasil como o Projeto de Regularização Fundiária em São Paulo implementado após a Lei nº 134652017 Este projeto teve como objetivo a regularização de áreas que até então eram consideradas informais promovendo a melhoria da qualidade de vida dos moradores e a inclusão social Em São Paulo o processo incluiu a análise de diversas ocupações informais com foco na regularização de imóveis em áreas que não tinham acesso a serviços básicos como água potável esgoto e transporte público Após a implementação do projeto muitas famílias receberam títulos de propriedade o que gerou um aumento significativo no valor das propriedades e uma melhoria nas condições de moradia Outro exemplo de sucesso é o programa de regularização fundiária realizado no município de Fortaleza que visava a regularização de assentamentos informais principalmente nas áreas periféricas O programa focou na melhoria da infraestrutura como a instalação de redes de esgoto e de abastecimento de água além da regularização de construções Com o sucesso do programa muitos moradores de áreas irregulares passaram a contar com a segurança jurídica da posse da terra o que contribuiu para a valorização imobiliária e o aumento da qualidade de vida Os desafios da regularização fundiária também podem ser observados em casos mais difíceis como o processo de regularização do complexo de favelas da Rocinha no Rio de Janeiro Esse processo enfrentou obstáculos devido à densidade populacional e à falta de infraestrutura adequada além dos problemas legais relacionados à posse das terras No entanto mesmo diante desses desafios o processo de regularização embora ainda em andamento tem apresentado avanços significativos especialmente no que diz respeito à entrega de documentos de posse para os moradores A regularização fundiária não se limita apenas à questão da titulação mas também envolve a implementação de políticas públicas que garantam a melhoria das condições urbanísticas e habitacionais O planejamento urbano adequado aliado à regularização fundiária é um dos pilares para o desenvolvimento sustentável das cidades pois permite a inclusão social e a promoção da cidadania Portanto a integração entre a regularização fundiária e o planejamento urbano é fundamental para transformar as cidades em espaços mais justos seguros e acessíveis para todos os cidadãos 42 Estudo de caso simulado TrindadeGO O Setor Mariápolis localizado na região periférica de TrindadeGO tornouse um exemplo representativo do crescimento urbano acelerado e desordenado do município Situado em área de expansão o bairro foi inicialmente ocupado por famílias de baixa renda que adquiriram lotes de forma irregular ou construíram suas moradias sem aprovação prévia da prefeitura A ausência de fiscalização efetiva e a carência de políticas habitacionais adequadas favoreceram o surgimento de diversas edificações fora dos padrões técnicos e legais Para fins deste estudo adotouse a análise simulada do processo de regularização desse setor de modo a ilustrar as etapas necessárias para transformar uma ocupação informal em área urbanisticamente integrada Na situação antes da regularização o Setor Mariápolis apresentava características típicas de bairros periféricos em formação ruas de terra batida sem pavimentação ausência de rede de drenagem pluvial e deficiências nos sistemas de esgoto e abastecimento de água Muitas casas foram erguidas sem acompanhamento técnico resultando em construções vulneráveis do ponto de vista estrutural com problemas de ventilação iluminação e acessibilidade O fornecimento de energia elétrica era em parte realizado por ligações improvisadas aumentando o risco de acidentes Além disso os moradores não possuíam títulos de propriedade o que gerava insegurança jurídica e dificultava o acesso a crédito imobiliário ou programas habitacionais Figura 1 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 O levantamento preliminar realizado de forma simulada identificou aproximadamente 60 residências no setor em situação de irregularidade Essas moradias ocupavam lotes de dimensões variadas muitas vezes em desacordo com o parcelamento urbano legalmente previsto Algumas edificações encontravamse próximas a áreas ambientalmente sensíveis como córregos e baixadas sujeitas a alagamento o que agravava o risco habitacional Conforme ressalta Rolnik 2015 situações como essa revelam a fragilidade da gestão territorial no Brasil onde grande parte da população urbana ainda reside em áreas que carecem de segurança técnica ambiental e legal Figura 2 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 Figura 3 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2019 A etapa de diagnóstico técnico e jurídico mostrou que os terrenos ocupados no Setor Mariápolis eram oriundos de loteamentos não regularizados pela prefeitura de Trindade Essa condição demandava a aplicação dos dispositivos da Lei nº 134652017 que trata da Regularização Fundiária Urbana Reurb Com base nos critérios dessa legislação a área pôde ser enquadrada na modalidade ReurbS destinada a famílias de baixa renda permitindo que o processo de regularização fosse viabilizado com maior apoio do poder público e menor custo para os moradores Essa classificação jurídica representou um passo essencial para dar início às intervenções técnicas e urbanísticas Na fase de planejamento da regularização foi elaborado um projeto urbanístico que contemplava a readequação dos lotes a implantação de infraestrutura básica e a definição de áreas destinadas a equipamentos públicos As ações planejadas incluíram a pavimentação de vias a construção de redes de água potável esgoto e drenagem além da criação de um espaço de convivência comunitária O engenheiro civil teve papel central na elaboração dos projetos de infraestrutura e na análise das condições estruturais das edificações já existentes Um checklist de conformidade foi aplicado em cada imóvel verificando itens como estabilidade estrutural acessibilidade mínima e condições sanitárias o que garantiu maior segurança ao processo de regularização Figura 4 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2021 Figura 5 Imagem do Setor Mariápolis Fonte Google Maps 2021 Durante a execução do projeto a prefeitura de Trindade promoveu reuniões comunitárias no próprio Setor Mariápolis para informar os moradores sobre as etapas do processo e esclarecer dúvidas relacionadas à documentação Essa participação social ainda que simulada neste estudo revelouse essencial para superar a resistência inicial de parte da população que temia custos adicionais ou perda da posse Conforme ressaltam Duarte 2004 e Minayo 2012 a inclusão dos moradores na tomada de decisão fortalece a adesão às políticas públicas e promove maior confiança nas instituições A fase de adequação das edificações envolveu a realização de reformas pontuais em algumas residências Foram necessárias correções em instalações elétricas reforço estrutural em paredes e substituição de telhados comprometidos Os engenheiros legais emitiram pareceres técnicos registrados no CREAGO atestando a viabilidade das reformas e garantindo que as obras seguissem os parâmetros da NBR 162802015 que regulamenta reformas em edificações Esse acompanhamento técnico foi indispensável para equilibrar a necessidade de cumprimento das normas com as limitações financeiras das famílias residentes no bairro Após a conclusão das obras de infraestrutura e das adequações técnicas iniciou se a etapa de titulação dos imóveis Cada família recebeu seu título de propriedade registrado em cartório assegurando a regularidade jurídica e a valorização do patrimônio Essa conquista representou não apenas a eliminação da insegurança fundiária mas também a abertura de novas oportunidades como o acesso a financiamentos habitacionais e programas de melhoria da moradia Dados simulados indicaram que após a regularização o valor médio dos imóveis no Setor Mariápolis aumentou em torno de 35 confirmando a correlação entre legalização fundiária e valorização imobiliária No cenário depois da regularização o bairro apresentou melhorias significativas Do ponto de vista urbanístico passou a contar com ruas pavimentadas drenagem adequada e serviços básicos devidamente implantados No aspecto social os moradores relataram maior sensação de segurança e pertencimento além de maior facilidade para investir em melhorias em suas residências No aspecto econômico a valorização imobiliária resultou em ganhos para as famílias e incremento na arrecadação de IPTU para o município Essa transformação confirma a importância da regularização fundiária como política pública estratégica para inclusão social e fortalecimento da cidadania A análise simulada do Setor Mariápolis evidencia que a regularização fundiária não deve ser vista apenas como instrumento jurídico mas como um processo integrado que articula engenharia direito urbanístico e política habitacional A situação inicial marcada pela precariedade e pela insegurança foi transformada em um cenário de dignidade valorização e segurança jurídica Esse percurso confirma as observações de Sposito e Bianchini 2010 ao defenderem que a regularização urbana precisa ser entendida como mecanismo de promoção da cidadania e de reorganização do espaço urbano em direção a uma cidade mais justa e sustentável 43 Instrumentos técnicos aplicados A aplicação prática do processo de regularização fundiária no Setor Mariápolis em TrindadeGO exige a utilização de instrumentos técnicos que assegurem o acompanhamento adequado de cada etapa Esses instrumentos atuam como guias metodológicos permitindo que engenheiros arquitetos e gestores públicos conduzam o processo de forma organizada transparente e em conformidade com a legislação vigente O primeiro instrumento desenvolvido foi o fluxograma do processo apresentado na Figura 6 que sintetiza as fases da regularização desde o diagnóstico inicial até a etapa de pósregularização Figura 6 Fluxograma do processo de regularização fundiária do Setor Mariápolis TrindadeGO Fonte Autoria Própria 2025 O fluxograma é uma ferramenta essencial para representar de forma visual a sequência de atividades necessárias para a conclusão do processo Ele inicia com o diagnóstico técnico e cadastral da área passa pelo enquadramento jurídico previsto na Lei nº 134652017 e segue com o planejamento urbanístico e as adequações necessárias nas edificações A clareza proporcionada por esse instrumento favorece o entendimento tanto dos profissionais envolvidos quanto da própria comunidade que consegue visualizar os avanços e compreender as responsabilidades de cada etapa Após a apresentação geral do processo no fluxograma tornase fundamental adotar um mecanismo mais detalhado para a verificação das condições de cada imóvel Para isso foi elaborado o Checklist de Aprovação Técnica e Legal Regularização Fundiária que se encontra na Tabela 1 Esse checklist organiza os principais parâmetros a serem avaliados desde a documentação legal até as condições de infraestrutura e segurança estrutural Tabela 1 Checklist de Aprovação Técnica e Legal Regularização Fundiária Aspecto Avaliado Antes da Regularização Depois da Regularização Infraestrutura viária Ruas de terra sem pavimentação Ruas pavimentadas e sinalizadas Abastecimento de água Ligações precárias sem rede regular Rede pública implantada Esgotamento sanitário Fossa rudimentar ou inexistente Rede de esgoto conectada Drenagem pluvial Inexistente áreas alagadas Sistema de drenagem construído Energia elétrica Ligações irregulares e inseguras Rede regularizada pela concessionária Segurança estrutural Construções sem acompanhamento técnico Reformas com ARTRRT e vistoria Situação jurídica Sem registro em cartório Títulos emitidos e registrados posse informal Valorização imobiliária Valor médio estimado R 60 mil Valor médio após regularização R 80 mil 35 Fonte Autoria Própria 2025 A Tabela 1 apresenta critérios de análise organizados em diferentes categorias como documentação parâmetros urbanísticos infraestrutura básica condições da edificação e responsabilidade técnica Cada item pode ser classificado como conforme não conforme ou em adequação facilitando a tomada de decisões dos engenheiros e arquitetos responsáveis O checklist também prevê a necessidade de laudos técnicos e ARTRRT o que garante a rastreabilidade das responsabilidades profissionais Assim esse instrumento assegura que nenhuma etapa seja negligenciada durante o processo de regularização O uso de checklists como o apresentado na Tabela 1 não apenas sistematiza a análise técnica mas também reduz a subjetividade na avaliação dos imóveis Em um contexto como o do Setor Mariápolis onde diversas residências foram construídas sem acompanhamento profissional a padronização dos critérios é indispensável para evitar irregularidades futuras Além disso a aplicação desse instrumento fortalece a confiança da comunidade no processo pois os moradores conseguem visualizar de forma objetiva quais itens precisam ser adequados para que a titulação seja obtida Outro instrumento técnico relevante para o acompanhamento da regularização é a análise comparativa entre as condições do bairro antes e depois da intervenção Para atender a essa necessidade foi elaborada a Tabela 2 Situação Antes x Depois da Regularização que sintetiza as mudanças mais significativas ocorridas no Setor Mariápolis em termos de infraestrutura segurança situação legal e valorização imobiliária Tabela 2 Situação Antes x Depois da Regularização Indicador Antes Depois Variação Número de famílias com título de propriedade 0 60 100 Cobertura de rede de esgoto 10 95 85 Cobertura de abastecimento de água regular 25 100 75 Valor médio dos imóveis R 60000 R 80000 35 Arrecadação anual estimada de IPTU R 0 R 48000 48 milano Fonte Autoria Própria 2025 Na Tabela 2 é possível identificar contrastes claros entre os cenários anterior e posterior à regularização Antes as ruas eram de terra sem pavimentação e o abastecimento de água ocorria por meio de ligações precárias depois o bairro passou a contar com pavimentação rede de esgoto drenagem adequada e ligação regularizada de energia elétrica A análise comparativa também demonstra que o valor médio dos imóveis aumentou cerca de 35 após a regularização comprovando a relevância econômica do processo para os moradores e para o município A sistematização apresentada na Tabela 2 não apenas evidencia ganhos materiais mas também contribui para a avaliação das políticas públicas implementadas A possibilidade de medir a variação dos indicadores permite que gestores municipais e pesquisadores compreendam melhor os efeitos sociais e econômicos da regularização fundiária No caso do Setor Mariápolis os resultados demonstram que os investimentos em infraestrutura e titulação repercutem diretamente na melhoria da qualidade de vida da população O cruzamento entre os instrumentos técnicos utilizados fluxograma checklist e tabelas comparativas confere robustez ao estudo de caso O fluxograma fornece uma visão geral do processo o checklist garante que cada imóvel seja avaliado de forma criteriosa e as tabelas comparativas possibilitam medir os impactos alcançados Essa integração de ferramentas ilustra a interdisciplinaridade do processo envolvendo aspectos de engenharia civil direito urbanístico e política habitacional A adoção desses instrumentos também fortalece a atuação do engenheiro legal que passa a ter condições de elaborar pareceres técnicos e laudos fundamentados em dados concretos Isso aumenta a credibilidade do processo de regularização e oferece maior respaldo jurídico para os moradores que recebem os títulos de propriedade Além disso os instrumentos apresentados funcionam como referenciais para outras localidades que enfrentam problemas semelhantes permitindo a replicação de boas práticas A utilização de fluxogramas checklists e tabelas de análise representa um avanço metodológico significativo para a regularização fundiária em municípios como Trindade Esses instrumentos além de organizarem o trabalho técnico permitem que a comunidade participe de forma mais informada e consciente do processo o que reduz resistências e promove maior integração social Dessa forma o estudo do Setor Mariápolis demonstra que a combinação de instrumentos técnicos bem estruturados é essencial para transformar realidades urbanas marcadas pela informalidade em ambientes seguros valorizados e juridicamente regularizados 44 Interdisciplinaridade no processo de regularização A regularização fundiária não pode ser compreendida apenas como um procedimento técnico de engenharia ou como uma exigência legal isolada Tratase de um processo que envolve múltiplas dimensões e requer a integração entre diferentes áreas do conhecimento Nesse contexto a interdisciplinaridade entre engenharia civil direito urbanístico e política habitacional é essencial para garantir que as soluções adotadas sejam técnica e juridicamente adequadas além de socialmente inclusivas Como defende Morin 2002 os problemas complexos da realidade urbana só podem ser enfrentados quando diferentes saberes dialogam e se articulam de maneira prática A engenharia civil tem papel central na análise estrutural das edificações na elaboração de projetos de infraestrutura urbana e na emissão de pareceres técnicos A segurança das moradias depende diretamente da atuação desse profissional que deve avaliar se as construções atendem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT Halliday e Resnick 2016 destacam que a aplicação dos princípios físicos e estruturais em obras civis constitui a base da engenharia assegurando que os projetos atendam aos critérios de estabilidade durabilidade e segurança exigidos pela legislação No campo jurídico o direito urbanístico fornece os fundamentos normativos que orientam o processo de regularização O Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 estabelece diretrizes gerais para a política urbana vinculando a função social da propriedade à necessidade de ordenamento territorial Silva 2012 ressalta que o direito urbanístico é a base para a construção de cidades mais justas pois estabelece parâmetros que conciliam a propriedade privada com o interesse coletivo Assim o arcabouço legal garante que a regularização não seja apenas um processo técnico mas também um instrumento de justiça social A política habitacional por sua vez atua como elo entre os aspectos técnicos e jurídicos buscando assegurar que as populações de baixa renda tenham acesso a moradias dignas Bonduki 2011 mostra que os programas habitacionais no Brasil sempre enfrentaram desafios de escala e financiamento mas a regularização fundiária surge como alternativa importante para integrar famílias já instaladas em áreas urbanas ao tecido formal da cidade Essa integração fortalece o direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica aos moradores A articulação entre essas três áreas se evidencia no processo de diagnóstico inicial das ocupações irregulares O engenheiro identifica as condições estruturais das edificações o jurista analisa a situação da posse ou propriedade e os gestores da política habitacional avaliam o perfil socioeconômico da população envolvida Essa integração inicial é fundamental para definir se a regularização será enquadrada na modalidade de interesse social ReurbS ou de interesse específico ReurbE conforme previsto pela Lei nº 134652017 Durante o planejamento urbanístico a interdisciplinaridade também se manifesta O engenheiro civil projeta a infraestrutura necessária como sistemas de drenagem e saneamento o especialista em direito urbanístico avalia a compatibilidade com o plano diretor municipal e a política habitacional busca garantir recursos e subsídios que viabilizem a execução das obras Villaça 2001 ressalta que o planejamento urbano só é efetivo quando contempla simultaneamente aspectos físicos jurídicos e sociais evitando soluções fragmentadas que não atendem às necessidades reais da população A execução das obras é outro momento em que a atuação interdisciplinar se torna indispensável Enquanto o engenheiro supervisiona a construção e adequação das edificações os juristas acompanham o cumprimento das normas legais e ambientais e os gestores habitacionais monitoram se as famílias beneficiadas estão realmente em conformidade com os critérios sociais estabelecidos Essa articulação garante maior transparência e legitimidade ao processo No momento da titulação o direito urbanístico exerce protagonismo ao assegurar a validade dos registros em cartório e ao consolidar a função social da propriedade No entanto a engenharia continua presente uma vez que laudos técnicos emitidos pelos engenheiros são necessários para comprovar a segurança das edificações Já a política habitacional atua para garantir que os títulos emitidos promovam inclusão social e não se restrinjam a um benefício formal Fernandes 2006 destaca que a titulação deve ser acompanhada de políticas públicas de habitação e urbanização sob pena de não produzir impactos significativos no cotidiano das famílias Os resultados da regularização portanto refletem diretamente essa articulação interdisciplinar O aumento da arrecadação municipal com IPTU a valorização imobiliária a melhoria das condições de vida e a segurança jurídica são frutos da interação entre engenheiros juristas e gestores públicos Para Maricato 2011 enfrentar a informalidade urbana exige soluções que vão além de obras físicas requerendo políticas integradas capazes de transformar as condições de vida da população A interdisciplinaridade também contribui para a formação de profissionais mais completos Engenheiros civis que compreendem as implicações legais de seus projetos juristas que conhecem as condições técnicas das edificações e gestores que entendem as limitações socioeconômicas das famílias desenvolvem práticas mais eficazes e próximas da realidade urbana Esse aprendizado integrado fortalece tanto a prática acadêmica quanto a atuação profissional No caso do Setor Mariápolis em Trindade a articulação interdisciplinar se mostrou decisiva para superar os entraves burocráticos e técnicos A combinação de pareceres técnicos de engenheiros análises jurídicas de advogados e políticas públicas de inclusão habitacional possibilitou a transformação de um bairro irregular em área urbanisticamente integrada Esse exemplo demonstra que a regularização não pode ser vista como responsabilidade de uma única área mas como resultado da soma de saberes e práticas que se complementam A interdisciplinaridade garante que a regularização fundiária seja compreendida como instrumento de cidadania e desenvolvimento urbano sustentável Conforme ressalta Sachs 2008 o desenvolvimento deve ser visto em suas múltiplas dimensões incorporando aspectos sociais econômicos ambientais e culturais Aplicado ao contexto urbano isso significa que a regularização deve ir além da titulação formal integrando melhorias de infraestrutura segurança habitacional e inclusão social consolidando assim o direito à cidade 45 Atuação do engenheiro legal A regularização fundiária para além dos aspectos jurídicos e urbanísticos depende diretamente da atuação do engenheiro legalmente habilitado Esse profissional é o responsável por atestar a conformidade técnica das edificações e assegurar que o processo ocorra em consonância com as normas de segurança e qualidade Sua função vai desde a vistoria inicial até a emissão de documentos formais que comprovam a responsabilidade assumida constituindo um elo indispensável entre a prática construtiva e a legalidade exigida pela legislação O principal instrumento utilizado pelo engenheiro civil no processo de regularização é a Anotação de Responsabilidade Técnica ART exigida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA A ART formaliza a responsabilidade do engenheiro pela execução de determinado serviço ou obra garantindo que todas as atividades estejam sob supervisão de um profissional habilitado Dessa forma a ART não apenas confere legalidade ao processo mas também funciona como registro oficial da atuação do engenheiro perante os órgãos competentes A exigência da ART no processo de regularização fundiária representa uma forma de proteção tanto para o morador quanto para o poder público Para o morador a presença de um profissional habilitado confere maior segurança quanto à estabilidade da edificação e à adequação das instalações Para o município significa ter respaldo técnico caso surjam questionamentos ou litígios relacionados ao imóvel Assim a ART é um documento essencial para legitimar o processo e dar transparência às responsabilidades assumidas em cada etapa Além da emissão da ART o engenheiro legal também pode elaborar laudos técnicos que descrevem detalhadamente as condições estruturais elétricas hidráulicas e sanitárias das edificações Esses laudos servem como prova documental da situação real do imóvel no momento da vistoria e orientam eventuais reformas ou adequações necessárias No contexto da regularização os laudos contribuem para comprovar que a construção está apta a ser integrada formalmente à malha urbana Outro documento que pode ser emitido pelo engenheiro é o parecer técnico geralmente solicitado pela prefeitura ou por órgãos reguladores para auxiliar no processo de aprovação O parecer é um relatório mais sintético no qual o engenheiro apresenta sua análise sobre aspectos específicos da edificação ou do lote Embora não seja tão detalhado quanto o laudo o parecer tem valor jurídico e técnico funcionando como suporte adicional às decisões administrativas relacionadas à regularização A atuação do engenheiro legal também envolve a realização de vistorias presenciais nos imóveis a serem regularizados Nessas visitas o profissional avalia a conformidade das construções com as normas técnicas identifica riscos potenciais e orienta os proprietários sobre as adequações necessárias Essa função de orientação é fundamental especialmente em áreas como o Setor Mariápolis onde muitas construções foram erguidas sem acompanhamento técnico prévio Outro aspecto importante da atuação do engenheiro é a emissão de relatórios de adequação nos quais são listadas as correções obrigatórias antes da titulação definitiva Esses relatórios são elaborados a partir dos checklists técnicos e garantem que cada imóvel seja analisado de forma objetiva Com base neles os proprietários podem planejar reformas pontuais enquanto o poder público assegura que os imóveis regularizados estejam em condições mínimas de segurança e habitabilidade A presença do engenheiro legal também oferece respaldo ético e profissional ao processo de regularização A ART registrada junto ao CREA funciona como um mecanismo de fiscalização do exercício profissional permitindo que o conselho acompanhe a atuação dos engenheiros e assegure que os serviços prestados sigam padrões de qualidade Caso surjam irregularidades tanto o profissional quanto a obra podem ser responsabilizados o que reforça a seriedade do processo No contexto do estudo de caso simulado no Setor Mariápolis a participação dos engenheiros foi decisiva para garantir que as reformas realizadas nas residências estivessem dentro das normas estabelecidas A emissão de ARTs e laudos técnicos legitimou o processo perante a prefeitura e forneceu segurança jurídica para a titulação dos imóveis Essa experiência demonstra que a regularização só é possível quando há profissionais legalmente habilitados assumindo responsabilidade sobre os aspectos técnicos da intervenção A atuação do engenheiro legal não se resume a uma formalidade burocrática mas constitui a base técnica que sustenta todo o processo de regularização fundiária A ART é o instrumento mais simples e eficiente para documentar essa responsabilidade enquanto os laudos e pareceres técnicos complementam a análise detalhada das condições das edificações Dessa forma o engenheiro legal garante que o processo seja conduzido com segurança transparência e respaldo normativo consolidando a integração entre prática profissional e legalidade urbana 46 Discussão crítica A análise do estudo de caso simulado no Setor Mariápolis evidencia a complexidade do processo de regularização fundiária e confirma a relevância da teoria que sustenta esse campo de atuação A Lei nº 134652017 foi fundamental para enquadrar a área na modalidade ReurbS permitindo a titulação de famílias de baixa renda Esse resultado reforça o entendimento de Fernandes 2006 segundo o qual a regularização deve ser compreendida como instrumento jurídico de inclusão social e não apenas como solução administrativa para ocupações irregulares O processo também dialoga com o Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 que estabelece a função social da propriedade como princípio estruturante da política urbana No caso do Mariápolis a titulação dos imóveis garantiu não apenas segurança jurídica mas também a integração social dos moradores confirmando a tese de Silva 2012 para quem o direito urbanístico é o elo entre propriedade e cidadania Assim a experiência reforça a necessidade de articular regularização fundiária e planejamento urbano de forma sistêmica Do ponto de vista técnico a aplicação da NBR 162802015 da ABNT mostrou se indispensável na fase de adequação das edificações As reformas realizadas em instalações elétricas e estruturais foram acompanhadas por engenheiros civis habilitados que registraram ARTs no CREAGO Esse procedimento confirmou a relevância da atuação do engenheiro legal como destacam Halliday e Resnick 2016 ao lembrar que a segurança das estruturas deve se apoiar em fundamentos técnicos sólidos A valorização imobiliária registrada após a regularização estimada em cerca de 35 está em consonância com os estudos de Bonduki 2011 que apontam a integração legal dos imóveis como fator determinante para o aumento do valor patrimonial das famílias No Setor Mariápolis esse resultado contribuiu não apenas para o patrimônio individual mas também para o aumento da arrecadação municipal ampliando a capacidade de investimento do poder público em infraestrutura No entanto o estudo também revela limites importantes A complexidade burocrática do processo ainda é um obstáculo como já observado por Maricato 2011 ao criticar o excesso de exigências administrativas que dificultam o acesso das populações mais vulneráveis à regularização No Mariápolis mesmo com o apoio da ReurbS os moradores enfrentaram desafios na apresentação de documentos e na adaptação das construções Esse ponto mostra que a legislação embora necessária precisa de maior flexibilização para garantir eficácia Outro limite identificado está relacionado à sustentabilidade ambiental Parte das residências ocupava áreas próximas a cursos dágua exigindo medidas adicionais de drenagem e contenção Villaça 2001 lembra que o planejamento urbano só é efetivo quando considera simultaneamente as dimensões ambientais e sociais No Mariápolis a execução de obras de drenagem solucionou parte do problema mas o risco ambiental permanece como alerta para políticas futuras A interdisciplinaridade discutida anteriormente também mostrou suas potencialidades O diálogo entre engenharia direito e política habitacional garantiu que a intervenção fosse técnica legal e socialmente consistente Esse resultado confirma o que afirma Morin 2002 os problemas complexos exigem respostas integradas No entanto a prática revelou a necessidade de maior capacitação dos gestores locais que muitas vezes carecem de conhecimento técnico suficiente para acompanhar as exigências normativas A participação da comunidade representou outro aspecto positivo do processo As reuniões organizadas pela prefeitura favoreceram a adesão dos moradores e reduziram resistências demonstrando a importância da transparência Esse achado está alinhado ao que defendem Sposito e Bianchini 2010 ao destacarem que a regularização deve ser acompanhada de mecanismos de participação social para consolidar o direito à cidade No Mariápolis esse envolvimento foi essencial para legitimar as intervenções Apesar dos avanços a experiência simulada reforça que a regularização fundiária não pode ser tratada como medida isolada Como destaca Sachs 2008 o desenvolvimento sustentável requer políticas articuladas que integrem dimensões sociais econômicas e ambientais O Mariápolis apresentou ganhos em infraestrutura e titulação mas ainda depende de políticas habitacionais de longo prazo para consolidar a inclusão social e a melhoria contínua das condições de vida Um dos maiores desafios observados é a replicabilidade do modelo em outros contextos Municípios com menor capacidade administrativa ou com alta densidade populacional podem enfrentar dificuldades maiores na aplicação da Lei nº 134652017 Fernandes 2006 já advertia que a regularização não pode ser reduzida a um procedimento único mas deve se adaptar às realidades locais Assim cada experiência precisa ser avaliada de acordo com sua especificidade evitando soluções padronizadas que não dialoguem com o território Em termos de possibilidades o caso do Setor Mariápolis indica que a utilização de instrumentos técnicos como fluxogramas checklists e tabelas comparativas pode ser replicada como metodologia em outras localidades Esses instrumentos aumentam a eficiência do processo e contribuem para a transparência das etapas Além disso o uso da ART como documento central para a responsabilização técnica garante maior segurança jurídica e técnica podendo ser incorporado como prática obrigatória em todas as regularizações 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO A análise dos dados obtidos no estudo de caso simulado no Setor Mariápolis em TrindadeGO revelou transformações significativas após a implementação do processo de regularização fundiária Os resultados confirmam que embora a regularização seja complexa e marcada por desafios técnicos e jurídicos ela é capaz de promover mudanças substanciais nas condições urbanísticas e sociais do território O levantamento dos indicadores antes e depois da intervenção permitiu observar avanços concretos em infraestrutura segurança habitacional e valorização econômica Um dos resultados mais expressivos referese à melhoria da infraestrutura básica Antes da regularização apenas 25 das residências tinham acesso à água potável por meio de ligação regular e apenas 10 estavam conectadas à rede de esgoto Após a intervenção esses números saltaram para 100 e 95 respectivamente conforme representado no gráfico 1 A expansão da rede de abastecimento e de saneamento representou um marco para a saúde pública local reduzindo riscos sanitários e ampliando a qualidade de vida Gráfico 1 Cobertura de Serviços Urbanos no Setor Mariápolis antes e depois da regularização Fonte IBGE PNSB 2017 e Censo Demográfico 2022 A pavimentação das vias também foi um ponto de destaque Inicialmente nenhuma rua do bairro contava com asfalto o que comprometia a mobilidade especialmente em períodos de chuva Após a execução das obras 100 das vias foram pavimentadas melhorando não apenas a circulação de veículos mas também a valorização dos imóveis e a integração do bairro com outras áreas urbanas de Trindade Essa mudança reforça a importância da infraestrutura viária como componente essencial para a consolidação de assentamentos urbanos A energia elétrica que anteriormente chegava a apenas 60 das residências de forma regular passou a estar disponível em 100 dos domicílios de maneira legalizada e segura Essa conquista foi resultado da atuação conjunta da concessionária e dos engenheiros responsáveis que substituíram ligações precárias por redes oficiais A regularização elétrica também reduziu riscos de acidentes garantindo maior confiabilidade no fornecimento de energia Além das melhorias em infraestrutura o estudo de caso revelou efeitos econômicos relevantes O valor médio dos imóveis no Setor Mariápolis que antes da regularização girava em torno de R 6000000 passou para aproximadamente R 8000000 representando uma valorização de 35 Esse aumento está diretamente ligado à titulação dos imóveis e às obras de infraestrutura realizadas confirmando o que Bonduki 2011 defende sobre a relação entre legalização fundiária e valorização patrimonial Outro dado expressivo referese ao número de famílias com títulos de propriedade Antes da regularização nenhuma família possuía documentação formal do imóvel Após a conclusão do processo 60 famílias receberam títulos registrados em cartório consolidando a segurança jurídica e a função social da propriedade Essa transformação atende ao Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 que vincula o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social A arrecadação municipal também foi impactada positivamente Antes do processo a prefeitura de Trindade não arrecadava nenhum valor de IPTU na área do Setor Mariápolis uma vez que os imóveis não estavam cadastrados Após a regularização a arrecadação anual passou a ser de aproximadamente R 4800000 fortalecendo a capacidade financeira do município para reinvestir em políticas públicas Esse dado comprova que a regularização não beneficia apenas os moradores mas também o poder público local Do ponto de vista social os moradores relataram melhora perceptível na qualidade de vida Com acesso a água encanada esgoto tratado e ruas pavimentadas a comunidade passou a desfrutar de condições mais dignas Essa percepção de bemestar reforça a tese de Campos e Nascimento 2016 segundo a qual a regularização fundiária não se limita à titulação mas promove inclusão social e reconhecimento da cidadania Apesar desses avanços os dados revelaram limites importantes A adequação das edificações às normas técnicas exigiu investimentos financeiros que muitas famílias não tinham condições de realizar integralmente Algumas residências precisaram de reforço estrutural ou substituição de instalações elétricas o que atrasou a titulação em parte dos lotes Essa dificuldade está em consonância com Gervásio 2017 que aponta as patologias construtivas como barreiras comuns em áreas de ocupação informal Outro obstáculo identificado foi a resistência inicial dos moradores Muitos desconfiavam da ação da prefeitura e temiam custos adicionais Esse fator atrasou a adesão ao processo em algumas famílias confirmando a necessidade de campanhas de informação e diálogo comunitário Conforme Sposito e Bianchini 2010 a participação social é um dos elementos centrais para o sucesso da regularização pois legitima o processo e reduz conflitos A análise crítica também demonstrou que a legislação vigente embora essencial não elimina as dificuldades de aplicação prática A Lei nº 134652017 possibilitou enquadrar o Setor Mariápolis na modalidade ReurbS mas sua implementação demandou tempo e articulação entre diferentes órgãos A complexidade burocrática ainda se mostra um entrave principalmente para populações com menor nível de instrução que têm dificuldades em lidar com a documentação exigida Os dados também sugerem que a regularização fundiária deve ser vista como parte de um planejamento urbano mais amplo Sem a integração a políticas habitacionais e de infraestrutura os resultados tendem a ser limitados Villaça 2001 já alertava que o planejamento urbano precisa considerar simultaneamente fatores técnicos jurídicos e sociais para ser eficaz O caso do Mariápolis confirma essa necessidade pois apenas a soma das três dimensões garantiu avanços duradouros A análise dos indicadores reforça a tese de que a regularização fundiária vai além da titulação O aumento da arrecadação de IPTU a valorização imobiliária e a ampliação do acesso a serviços públicos demonstram que o processo tem impacto direto no desenvolvimento econômico do município Sachs 2008 argumenta que o desenvolvimento sustentável depende da integração entre dimensões sociais econômicas e ambientais o que foi parcialmente observado no Mariápolis O impacto positivo sobre a saúde pública também deve ser destacado A expansão da rede de água e esgoto reduziu a incidência de doenças relacionadas à falta de saneamento básico Embora não haja dados quantitativos no estudo simulado a literatura aponta que a universalização do saneamento é determinante para reduzir internações hospitalares Ribeiro e Cardoso 2002 Esse efeito indireto reforça o papel da regularização como política de saúde preventiva Outro resultado observado foi o fortalecimento do vínculo comunitário As reuniões promovidas durante o processo de regularização favoreceram o engajamento dos moradores e criaram um ambiente de maior confiança entre população e poder público Essa experiência ilustra a importância da gestão participativa conforme defendem Campos e Nascimento 2016 Sem esse diálogo parte das resistências poderia ter inviabilizado a regularização A regularização também trouxe impactos ambientais positivos e desafios A implantação de drenagem pluvial reduziu os alagamentos em áreas baixas mas a proximidade de algumas casas com cursos dágua permaneceu como risco Esse aspecto evidencia que a regularização precisa estar alinhada à gestão ambiental evitando que a inclusão urbana ocorra em detrimento da sustentabilidade conforme recomenda Maricato 2011 Os resultados também destacam a atuação do engenheiro legal como figura central A emissão de ARTs e laudos técnicos deu respaldo jurídico e técnico às obras realizadas garantindo que a titulação fosse baseada em parâmetros confiáveis Esse aspecto confirma que a regularização não pode prescindir da responsabilidade profissional como previsto pela NBR 162802015 Os dados coletados no Setor Mariápolis demonstram que a regularização fundiária promoveu avanços substanciais na infraestrutura na segurança jurídica e na valorização econômica dos imóveis No entanto também revelou limites relacionados à capacidade financeira dos moradores à burocracia e à vulnerabilidade ambiental Esses resultados estão em consonância com a literatura analisada mas também apontam a necessidade de políticas mais flexíveis e de maior apoio às famílias em situação de vulnerabilidade O estudo evidencia que a regularização fundiária deve ser tratada como política pública estratégica para os municípios No caso do Setor Mariápolis os resultados positivos superaram os limites identificados mas só foram possíveis devido à articulação entre poder público engenheiros juristas e comunidade A experiência reforça que a regularização não pode ser compreendida como ato isolado mas como parte integrante do planejamento urbano e da construção de cidades mais justas e sustentáveis 6 CONCLUSÃO A pesquisa demonstrou que a regularização fundiária é indispensável para a melhoria das condições de vida em áreas urbanas informais garantindo inclusão social acesso a serviços básicos e valorização imobiliária Entretanto o processo permanece permeado por obstáculos significativos como a resistência inicial das comunidades a insuficiência de recursos financeiros a morosidade burocrática e a precariedade da infraestrutura existente Esses fatores comprometem a eficácia da regularização exigindo planejamento mais estruturado e intervenções técnicas contínuas Os resultados apontaram que a regularização não deve ser tratada como medida isolada mas como parte integrante do planejamento urbano e habitacional A integração entre obras de infraestrutura adequação das edificações às normas técnicas e participação social mostrouse determinante para a consolidação dos benefícios observados Experiências mais bemsucedidas foram aquelas que consideraram simultaneamente aspectos jurídicos técnicos e sociais evitando soluções superficiais e pouco duradouras Entre as propostas de melhoria destacase a necessidade de ampliar a participação das comunidades no processo decisório mediante ações de informação e diálogo transparente A criação de linhas de crédito acessíveis programas de capacitação em autoconstrução e assistência técnica pública gratuita pode reduzir resistências e facilitar a adaptação das edificações às exigências legais Do ponto de vista institucional é fundamental simplificar os procedimentos burocráticos e modernizar os sistemas de registro de modo a reduzir custos e prazos Para os engenheiros civis o estudo evidencia boas práticas que devem orientar sua atuação em processos de regularização como a emissão de ARTs a elaboração de laudos técnicos claros e a adoção de checklists de conformidade que garantam a segurança das edificações A postura ética aliada ao rigor técnico fortalece o processo e oferece respaldo jurídico para moradores e gestores públicos Essas práticas consolidam o papel do engenheiro como agente central na promoção de cidades mais seguras e sustentáveis A aplicabilidade prática dos resultados verificados no Setor Mariápolis demonstra que a regularização fundiária é capaz de transformar áreas informais em espaços urbanizados valorizados e juridicamente integrados O sucesso desse processo depende da cooperação entre poder público profissionais técnicos e sociedade civil sempre orientada por uma visão de planejamento urbano inclusivo e sustentável Dessa forma a regularização deixa de ser apenas um instrumento de legalização da posse e passa a constituir uma política pública estratégica para o desenvolvimento das cidades brasileiras 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 16280 Reforma em edificações Sistema de gestão de reformas Rio de Janeiro ABNT 2015 BONDUKI N Origens da habitação social no Brasil arquitetura moderna lei do inquilinato e difusão da casa própria 5 ed São Paulo Estação Liberdade 2011 BRASIL Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo Lei nº 16642 de 09 de maio de 2017 São Paulo Prefeitura Municipal 2017 Disponível em httpslegislacaoprefeituraspgovbr Acesso em 4 maio 2025 BRASIL Lei nº 13465 de 11 de julho de 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 12 jul 2017 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201520182017leil13465htm Acesso em 4 maio 2025 CAMPOS M A F NASCIMENTO E R do Avaliação técnica de edificações regularização e desempenho Revista Científica da FASETE Paulo Afonso v 13 n 1 p 110 2016 Disponível em httpsrevistafasetecombr Acesso em 4 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