Elaboração de Pré Projeto

1 Numeração no canto direito superior fonte Times New Roman 10 FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBÁ FACULDADE DE DIREITO 2021 Limite da margem superior Fonte 12 CAIXA ALTA negrito espaçamento 15 centralizado TÍTULO Subtítulo Duas linhas abaixo do cabeçalho Fonte 12 CAIXA ALTA negrito espaçamento 15 centralizado Se houver subtítulo esse deve retratar informações apresentadas em seguida ao título visando esclarecêlo ou complementálo de acordo com o conteúdo do trabalho O subtítulo se houver deve ser precedido de dois pontos evidenciando a sua subordinação ao título não deve estar destacado e nem em CAIXA ALTA Nome do aluno1 Nome do orientador2 Duas linhas abaixo do título Fonte 12 CAIXA ALTA espaçamento 15 alinhado à direita RESUMO CAIXA ALTA centralizado de 100 a 250 palavras Fonte 11 Times New Roman espaçamento simples título em negrito texto justificado No resumo deve conter finalidades metodologia resultados e conclusões do documento de tal forma que possa inclusive dispensar a consulta ao original Utilize o verbo na terceira pessoa devendo o resumo ser composto por uma sequência de frases concisas em parágrafo único sem enumeração de tópicos NBR 6028 itens 411 a 418 Palavraschave até 5 As palavraschave devem figurar logo abaixo do resumo antecedidas da expressão Palavraschave seguida de doispontos separadas entre si por ponto e vírgula e finalizadas por ponto Devem ser grafadas com as iniciais em letra minúscula com exceção dos substantivos próprios e nomes científicos NBR 6028 item 417 Fonte 11 Times New Roman espaçamento simples justificado Entre o resumo e as palavraschaves conceder um espaço simples ABSTRACT ou RESUMEN CAIXA ALTA centralizado de 100 a 150 palavras Keywords ou Palabras clave até 5 Uma linha d e espaçamento 15 abaixo da versão em português Te xto em inglês ou espanhol Fonte 11 Times New Roman espaçamento simples justificado Entre o Abstract ou Resumen e a Keywords ou Palabras clave conceder um espaço simples 1 Constar currículo sucinto do autor com vinculação corporativa e endereço eletrônico de contato NBR 6022 item 512 2 Constar currículo sucinto do orientador com vinculação corporativa e endereço eletrônico de contato NBR 6022 item 512 Times New Roman fonte 10 justificado espaçamento simples 2 Numeração no canto direito superior fonte Times New Roman 10 1 INTRODUÇÃO CAIXA ALTA e negrito Uma linha de espaçamento 15 abaixo do abstract ou resumen Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 t ítulo em negrito alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita da Introdução Dentre os elementos que devem estar presentes na introdução do Artigo Científico destacamse contextualização do tema problema hipótese justificativa objetivos teoria de base ou marco teórico metodologia método de abordagem e procedimento e as técnicas de pesquisa e a síntese do que será abordado em cada capítulo A introdução serve para esclarecer a metodologia utilizada pelo pesquisador durante seu estudo São questões prévias que oferecerão ao leitor uma visão global de como o tema foi pesquisado e quais os resultados dessa pesquisa 2 PRIMEIRO CAPÍTULO CAIXA ALTA Uma linhas de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 título em negrito alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita do Primeiro Capítulo O desenvolvimento do trabalho é o texto no qual o pesquisador defenderá sua ideia devendo ser dividido preferencialmente em 03 três capítulos No primeiro capítulo aconselhase o autor a expor ao seu leitor aquilo que será tratado fornecendo a fundamentação adequada da teoria que vai ser defendida ou questionada 21 Pode dividir em subcapítulos Letras minúsculas com a inicial maiúscula e em negrito Uma linha de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 títu lo em negrito alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita 211 Seção Terciária se houver Letras minúsculas com a inicial maiúscula e sem negrito Uma linha de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita 3 SEGUNDO CAPÍTULO CAIXA ALTA Uma linha de espaçamento 15 abaixo do Primeiro Capítulo Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 título em negrito alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita No segundo capítulo aconselhase a discussão do tema apresentado que se constituirá de grandes debates e embates teóricos É nesse momento que o pesquisador 3 Numeração no canto direito superior fonte Times New Roman 10 deve buscar o convencimento do leitor sobre aquele problema e as teorias aplicadas para resolvê lo 4 TERCEIRO CAPÍTULO CAIXA ALTA Uma linha de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 título em negrito alinhado à esquerda Soltar mais uma linha para iniciar o te xto O terceiro capítulo finalmente é que se comprova a hipótese prevista no projeto de pesquisa 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS CAIXA ALTA Uma linha de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 título em negrito alinhado à esquerda Conceder um espaço de 15 para iniciar a escrita As considerações finais são uma retomada dos posicionamentos defendidos durante o desenvolvimento da pesquisa Não é possível acrescentar ideia nova Há sim uma retomada das ideias principais redigidas na pesquisa Não constitui todavia um mero resumo mas a indicação dos pontos principais que possibilitaram a confirmação ou a refutação da hipótese e dos objetivos propostos Aconselhase também mencionar nas considerações finais as eventuais limitações da pesquisa e as sugestões para futuras pesquisas observadas a partir desta REFERÊNCIAS CAIXA ALTA Uma linha de espaçamento 15 abaixo da introdução Fonte 12 Times New Roman espaçamento 15 título em negrito centralizado Conceder um espaço de 15 para iniciar a lista de fontes consultadas Entre uma referência e outra conceder um espaço simples Nas Referências só devem ser incluídos os documentos efetivamente citados no artigo científico A lista de referência é elaborada em ordem alfabética devendo seguir padronização dos elementos essenciais das referências como também uniformização da pontuação tudo isso de acordo com a NBR 6023 da ABNT Observações finais Para maiores informações sobre as regras de formatação ver o modelo de projeto de pesquisa O artigo científico deverá conter entre 10 a 15 páginas contando com as referências 1 FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBÁ FACULDADE DE DIREITO 2021 OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO EMPREGADO E A PROTEÇÃO A INTIMIDADE DO EMPREGADO Nome do aluno1 Nome do orientador2 RESUMO A monografia aborda a evolução do uso da internet e seus desafios em relação à proteção dos direitos fundamentais especialmente no ambiente de trabalho Iniciase com uma reflexão sobre o trabalho ao longo da história relacionandoo inicialmente a um castigo como mencionado na Bíblia e posteriormente discute o poder diretivo do empregador e seus limites no contexto do monitoramento dos meios de comunicação utilizados pelo empregado focando no email corporativo O direito à intimidade e privacidade é destacado como essencial nas relações de trabalho respaldado por instrumentos legais como a Constituição Federal e tratados internacionais Aspectos como a proteção da vida pessoal familiar e digital são abordados ressaltandose os desafios contemporâneos relacionados à era digital e à coleta massiva de dados A dignidade da pessoa humana é apresentada como princípio basilar da Constituição Federal permeando todo o ordenamento jurídico brasileiro A distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos é discutida assim como a importância dos direitos fundamentais na limitação do poder estatal e na promoção de ações concretas para sua efetivação No contexto específico do email corporativo são consideradas questões como a comunicação eficiente o monitoramento e controle por parte do empregador a proteção de dados e privacidade dos empregados a responsabilidade por conteúdos e a elaboração de políticas internas e normas contratuais 1 Constar currículo sucinto do autor com vinculação corporativa e endereço eletrônico de contato NBR 6022 item 512 2 Constar currículo sucinto do orientador com vinculação corporativa e endereço eletrônico de contato NBR 6022 item 512 Times New Roman fonte 10 justificado espaçamento simples 2 Palavraschave internet direitos fundamentais poder diretivo privacidade dignidade humana ABSTRACT The monograph addresses the evolution of internet use and its challenges in relation to the protection of fundamental rights especially in the workplace It begins with a reflection on work throughout history initially relating it to a punishment as mentioned in the Bible and later discusses the employers directive power and its limits in the context of monitoring the means of communication used by the employee focusing on corporate email The right to intimacy and privacy is highlighted as essential in work relationships supported by legal instruments such as the Federal Constitution and international treaties Aspects such as the protection of personal family and digital life are addressed highlighting contemporary challenges related to the digital era and massive data collection The dignity of the human person is presented as a basic principle of the Federal Constitution permeating the entire Brazilian legal system The distinction between fundamental rights and human rights is discussed as well as the importance of fundamental rights in limiting state power and promoting concrete actions to implement them In the specific context of corporate email issues such as efficient communication monitoring and control by the employer data protection and employee privacy responsibility for content and the development of internal policies and contractual standards are considered Keywords internet fundamental rights directive power privacy human dignity 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos anos o uso intenso e crescente da internet se tornou mais vulnerável e suscetível a fragilidades o que gerou a necessidade de uma intermediação segura de dados e informações assegurando a proteção dos direitos humanos fundamentais O avanço tecnológico e a crescente digitalização dos processos de trabalho trouxeram novos desafios para a gestão empresarial e para a proteção dos direitos dos trabalhadores No início dos tempos o trabalho era visto como uma punição Alem disso baseado na referência a textos bíblicos MARTINS 2013 apud BIBLIA SAGRADA afirma Inicialmente o trabalho foi considerado na Bíblia como castigo Adão teve de trabalhar para comer em razão de ter comido o fruto proibidoE ao homem disse Porquanto deste ouvidos à voz de tua mulher e comeste da árvore de que te ordenei dizendo Não comerás dela maldita é a terra por tua causa em fadiga comerás dela todos os dias da tua vida 18 Ela te produzirá espinhos e abrolhos e comerás das ervas do campo 19 Do suor do teu rosto comerás o teu pão até que tornes à terra porque dela foste tomado porquanto és pó e ao pó tornarás MARTINS 2013 apud BIBLIA SAGRADA p 113 A relação de trabalho é intrinsecamente marcada pela subordinação do empregado ao empregador o que confere a este último um conjunto de prerrogativas que se convencionou chamar de poder diretivo Esse poder diretivo não é absoluto e encontra 3 limites na proteção dos direitos fundamentais do empregado especialmente no que tange à sua intimidade e privacidade Assim CASSAR 2011 consolidase Do ponto de vista histórico e etimológico a palavra trabalho decorre de algo desagradável dor castigo sofrimento tortura O termo trabalho tem origem no latim tripalium Espécie de instrumento de tortura ou canga que pesava sobre os animais Por isso os nobres os senhores feudais ou os vencedores não trabalhavam pois consideravam o trabalho uma espécie de castigo CASSAR 2011 p 03 Uma das áreas em que esse conflito de interesses se torna mais evidente é no monitoramento dos meios de comunicação utilizados pelo empregado no ambiente de trabalho O monitoramento das comunicações pode ser justificado sob o prisma da proteção dos interesses empresariais tais como a segurança da informação a proteção contra vazamento de dados confidenciais e a verificação do cumprimento das obrigações laborais No entanto esse controle não pode ser exercido de forma arbitrária e deve respeitar a esfera de privacidade do empregado A legislação trabalhista3 a Constituição Federal e as normas de proteção de dados como a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD estabelecem parâmetros e limites para o exercício do poder diretivo no contexto do monitoramento eletrônico Nessa conjuntura a análise dos limites do poder diretivo do empregador no monitoramento dos meios de comunicação utilizados pelo empregado e a proteção à intimidade do trabalhador é de suma importância Este estudo visa compreender as bases legais doutrinárias e jurisprudenciais que norteiam essa temática oferecendo subsídios para a construção de políticas empresariais que respeitem a dignidade do trabalhador e assegurem um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo 2 O DIREITO A INTIMIDADE O direito à intimidade é um dos direitos fundamentais mais importantes e está profundamente relacionado à dignidade humana Ele garante às pessoas a proteção contra interferências indevidas em sua vida privada assegurando que aspectos pessoais de sua existência como pensamentos sentimentos relações e atividades íntimas permaneçam resguardados do conhecimento público e do escrutínio alheio 3 foi criada pelo DecretoLei nº 5452 de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho 4 O direito à intimidade referese ao direito que toda pessoa tem de se resguardar dos sentidos alheios ou seja o direito de salvaguardar os aspectos íntimos de sua vida abrangendo a proteção da vida pessoal e familiar e à intimidade do lar dos indivíduos BACELLAR 2003 21 Fundamentos e Contexto Legal O direito à intimidade é consagrado em diversos instrumentos legais internacionais e nacionais Especificamente no Brasil a Constituição Federal de 1988 garante no artigo 5º inciso X que são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Alem disso no âmbito internacional a Declaração Universal dos Direitos Humanos4 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos5 estabelecem a proteção da privacidade como um direito fundamental 22 Aspectos do Direito à Intimidade O direito à intimidade abrange uma variedade de aspectos essenciais da vida pessoal A privacidade pessoal significa ter o direito de não ser observado por pessoas não autorizadas ter correspondência e comunicação protegidas e manter o controle sobre a propagação de informações pessoais Na Constituição Federal de 1988 expressão dignidade humana é contemplada logo em seu artigo primeiro como se pode verificar Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos III a dignidade da pessoa humana A intimidade familiar envolve garantir que assuntos familiares e domésticos não sejam expostos ou interferidos indevidamente A proteção da privacidade na era digital se estende para o ambiente online incluindo dados pessoais comunicações eletrônicas e o uso de informações coletadas por meio de tecnologias digitais 23 Desafios Contemporâneos 4 DUDH 5 PIDCP 5 A proteção da intimidade enfrenta desafios crescentes na era digital A coleta massiva de dados por empresas e governos o uso de tecnologias de vigilância e a facilidade com que informações podem ser compartilhadas online complicam a garantia desse direito Isso requer um equilíbrio delicado entre segurança interesses comerciais e a proteção dos direitos individuais 3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 representando um valor supremo que orienta toda a ordem jurídica brasileira Este princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está explicitamente mencionado no artigo 1º inciso III da Constituição que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil A Constituição Federal6 utiliza diferentes termos sinônimos para se referir aos direitos fundamentais Entre eles estão a direitos humanos art 4º II b direitos e garantias fundamentais epígrafe do Título II c direitos e liberdades constitucionais art 5º LXXI e d direitos e garantias individuais art 60 4º IV JÚNIOR 2009 De acordo com Filho citado por JÚNIOR 2008 que os direitos fundamentais devem ser considerados como aqueles reconhecidos pelo Estado na ordem interna como necessários à dignidade da pessoa humana já os direitos humanos podem ser definidos como um conjunto de direitos voltados à garantia do respeito da dignidade humana por todos os estados todos os povos em todos os lugares independentemente de sua declaração em constituições leis e tratados internacionais JÚNIOR 2008 p 20 Distinção entre direitos do homem e direitos fundamentais argumentando que os direitos do homem são universais aplicáveis a todos os povos e em todas as épocas feita por CANOTILHO APUD JÚNIOR 2009 acrescentando também que esses direitos de caráter inviolável e oriundos da própria natureza humana enquanto os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídicoinstitucionalmente 6 lei fundamental e suprema do Brasil servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas situandose no topo do ordenamento jurídico 6 garantidos e limitados no tempo e no espaço seriam os direitos objetivamente vigentes em uma determinada ordem jurídica Quanto às liberdades públicas leciona que estão ligadas a um status negativo e através delas se visa defender a esfera dos cidadãos perante a intervenção do estado CANOTILHO APUD JÚNIOR 2009 P 13 Júnior 2009 destaca a mesma ideia ressaltando que os direitos fundamentais não apenas têm o papel de limitar o poder estatal em relação à interferência na esfera individual dos cidadãos prestação negativa mas também exigem do Estado ações concretas para garantir a realização desses direitos 4 PODER DIRETIVO O poder diretivo é uma prerrogativa conferida ao empregador no contexto das relações de trabalho permitindolhe organizar dirigir e fiscalizar as atividades laborais dos empregados Essa atribuição está prevista na legislação trabalhista e é essencial para o gerenciamento eficiente das atividades empresariais o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e espaços empresariais internos inclusive o processo de trabalho adotado no estabelecimento e na empresa como a especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços MAURÍCIO GODINHO DELGADO 2013 A prerrogativa assegurada juridicamente ao seu titular no sentido de que possa obter efeitos jurídicos de seu interesse através do exercício exclusivo de sua própria vontade de modo unilateral próprio e automático DELGADO APUD FERREIRA 2013 P 68 5 UTILIZAÇÃO DO EMAIL CORPORATIVO E OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR A utilização do email corporativo é uma prática comum nas empresas modernas sendo uma ferramenta importante para a comunicação interna e externa o compartilhamento de informações e o gerenciamento de tarefas No entanto essa prática também levanta questões sobre os limites do poder diretivo do empregador em relação ao 7 monitoramento e controle do uso do email por parte dos empregados não se trata de atos de privacidade e de intimidade da pessoa trabalhadora porém de atos jurídicos profissionais em cumprimento do contrato de trabalho em nome do empregador e inclusive sob completa responsabilidade deste empregador De toda maneira é prudente que o empregador ao fornecer o email corporativo esclareça sob a vedação de seu uso para fins particulares ou irregulares lembrando que os atos de privacidade intimidade e congêneres a serem naturalmente realizados pelos trabalhadores devem ser veiculados no respectivo email pessoal porém não no corporativo DELGADO 2013 51 Legislação e Jurisprudência A legislação trabalhista e a jurisprudência7 têm estabelecido parâmetros para o uso do email corporativo e o exercício do poder diretivo do empregador Questões como a privacidade no ambiente de trabalho o respeito aos direitos fundamentais e a proteção de dados pessoais são consideradas nas análises judiciais e nas normas legais 52 Poder Diretivo e Email Corporativo a Diretrizes da Empresa O empregador tem o direito de estabelecer diretrizes e políticas internas para o uso do email corporativo definindo regras sobre o conteúdo das mensagens o horário de uso a finalidade das comunicações entre outros aspectos b Monitoramento O empregador pode realizar o monitoramento do email corporativo desde que respeite os limites legais e éticos Isso inclui o respeito à privacidade dos empregados e a não violação de direitos fundamentais como o direito à intimidade e à privacidade c Finalidade Profissional O uso do email corporativo deve ser pautado pela finalidade profissional ou seja as comunicações devem estar relacionadas às atividades laborais e aos interesses da empresa 6 REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO É possível acessar as informações postadas pelos empregados e estes exporem publicamente sobre a empresa na qual trabalham e até formarem comunidades e desta forma novos problemas jurídicos decorrem dessa utilização BELMONTE 2014 7 Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição 8 Os reflexos do uso do email corporativo no contrato de trabalho são diversos e podem impactar diferentes aspectos da relação entre empregador e empregado Vamos explorar alguns desses reflexos 61 Comunicação e Eficiência O uso do email corporativo facilita a comunicação entre empregador e empregado agilizando o fluxo de informações e contribuindo para a eficiência no desempenho das atividades laborais Isso pode refletir em uma melhor organização do trabalho e na otimização dos processos internos da empresa 62 Monitoramento e Controle O empregador pode utilizar o email corporativo como uma ferramenta de monitoramento e controle das atividades dos empregados Isso pode incluir o acompanhamento da produtividade a verificação do cumprimento das políticas internas da empresa e a identificação de eventuais condutas inadequadas 63 Proteção de Dados e Privacidade É importante destacar que o uso do email corporativo também envolve questões relacionadas à proteção de dados e privacidade dos empregados O empregador deve garantir a segurança das informações transmitidas por email e respeitar os direitos de privacidade e confidencialidade dos empregados evitando o acesso indevido a conteúdos pessoais ou sensíveis 64 Responsabilidade por Conteúdos O conteúdo das mensagens trocadas por email corporativo pode ter impacto legal e disciplinar Os empregados devem ter cuidado ao redigir e enviar mensagens evitando a divulgação de informações confidenciais da empresa o uso inadequado da comunicação interna e o envio de conteúdos que possam configurar condutas impróprias ou ilícitas 65 Políticas Internas e Normas Contratuais É comum que as empresas estabeleçam políticas internas de uso do email corporativo definindo regras diretrizes e restrições para sua utilização Essas políticas devem ser 9 comunicadas aos empregados e podem fazer parte do contrato de trabalho estabelecendo os deveres e responsabilidades das partes em relação ao uso dessa ferramenta 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS A utilização do email corporativo e os limites do poder diretivo do empregador são questões cruciais nas relações de trabalho modernas O avanço tecnológico trouxe consigo uma série de desafios relacionados à proteção da privacidade e dos direitos dos trabalhadores enquanto o poder diretivo do empregador busca garantir a eficiência e a segurança das operações empresariais Essa dinâmica gera reflexos significativos no contrato de trabalho e na forma como as empresas lidam com a comunicação e o monitoramento de seus colaboradores No contexto atual em que a digitalização e a comunicação eletrônica são partes integrantes do ambiente de trabalho é fundamental encontrar um equilíbrio entre as necessidades empresariais e o respeito aos direitos individuais dos trabalhadores As legislações trabalhista e de proteção de dados estabelecem parâmetros e diretrizes que devem ser seguidos pelas empresas visando proteger a privacidade a intimidade e a dignidade dos empregados A análise dos limites do poder diretivo do empregador no monitoramento dos meios de comunicação utilizados pelos empregados é essencial para garantir o cumprimento das normas legais e o respeito aos direitos fundamentais Questões como a segurança da informação a proteção de dados pessoais o uso adequado do email corporativo e o estabelecimento de políticas internas claras são aspectoschave a serem considerados Além disso é importante destacar que o uso do email corporativo também tem impactos no desempenho e na eficiência das atividades laborais na comunicação entre empregador e empregado na organização do trabalho e na responsabilidade por conteúdos veiculados Portanto é fundamental que as empresas adotem práticas transparentes éticas e alinhadas com as normativas vigentes garantindo um ambiente de trabalho equilibrado produtivo e respeitoso aos direitos e à dignidade de todos os envolvidos 10 REFERÊNCIAS BACELLAR Margareth de Freitas O direito do trabalho na era virtual Rio de Janeiro Renovar 2003 BELMONTE Alexandre Agra O Monitoramento da Correspondência Eletrônica das Relações de trabalho São Paulo Editora LTr 2004 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado 1998 CASSAR Vólia Bomfim Direito do trabalho Niterói Impetus 2011 DELGADO Maurício Godinho Curso de Direito do Trabalho São Paulo Ltr 2013 JUNIOR Floriano B Direito à intimidade como direito fundamental e humano nas relações de emprego São Paulo LTr 2008 JÚNIOR Eugênio H Direito à privacidade e poder diretivo do empregador o uso do email no trabalho São Paulo Atlas 2009 MARTINS Sérgio Pinto Direito do Trabalho São Paulo Atlas 2013