Relatório do Software Antiplágio CopySpider

Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por charlestonsperandioyahoocombr Modo web normal Arquivos Termos comuns Similaridade Carlos Kailane e Rennerdocx X httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzf 1091 1385 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpsdocplayercombramp229916083Apoliticadecotas raciaisemconcursospublicosdesafiosemfacedaluta antirracistahtml 1088 1313 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpspesquisabvsaludorgportalresourceptbiblio1395156 147 390 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpsbrasilescolauolcombreducacaosistemacotas racialhtm 197 343 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzfabstr actlangen 112 275 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpspesquisabvsaludorgportaloutputsitelangenfrom 0sortformatsummarycount20fbpage1indextw q2828sh3AethnologyORti3A28ethnicORetn icORethnoORetnoORetniaORethniaORRaces ORRaceORRazaORRazasORRaC3A7aORRa C3A7asORracialORraciaisORracismORtranscul turORNacionaliORNationali29ORmh3AM01686 508ORmh3AM01686754ORmh3AI01880735820 50029282828mh3A22FormulacaodePoliticas 22ORmh3A22Politicaspublicas22ORmh3A22P oliticasPublicasdeSaude22ORmh3A22Politicade Saude22ORmh3A22FormulacaodePoliticas22O Rmh3A22EstrategiasNacionais22ORmh3A22Es trategiasMundiais22ORmh3A22EstrategiasRegionai s2229ORti3A28politic24ORpolicyOR22publi cpolicy22OR22polC3ADticapublica22OR22 publicpolicies22OR22polC3ADticapublicas22O RrectorC3ADaORstewardshipORgovernancOR 22HealthPolicy22OR22HealthPoliticies22OR22 PolC3ADticadeSaC3BAde22OR22PolC3A DticasdeSaC3BAde222929da3A282014OR 2015OR2016OR2017OR2018OR2019OR20 229ANDNOT28mj3AC024ORmj3AC124O Rmj3AC224ORmh3AAnimals292929searchf ormsubmit 145 173 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpsdocplayercombr22217964Modelosdeletramento literarioeensinodaliteraturaproblemaseperspectivashtml 65 046 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpsenwikipediaorgwikiRacialquota 3 004 Carlos Kailane e Rennerdocx X httpsalfaunipacaimoresphlbibbr 0 000 Arquivos com problema de download CopySpider httpscopyspidercombr Page 2 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzfabstr act3Flang3Den Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento foi removido do site ou nunca existiu HTTP response code 404 httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTk FzPC7KTBfSDzfabstract3Flang3Den httpspesquisabvsaludorgportaloutputsitelangesfrom 0sortformatsummarycount20fbpage1indextw q2828sh3AethnologyORti3A28ethnicORetn 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httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzfabstr act3Fformat3Dhtml26lang3Den Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento foi removido do site ou nunca existiu HTTP response code 404 httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTk FzPC7KTBfSDzfabstract3Fformat3D html26lang3Den CopySpider httpscopyspidercombr Page 3 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzf 5454 termos Termos comuns 1091 Similaridade 1385 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzf 5454 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105703 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 10 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpsdocplayercombramp229916083Apoliticadecotasraciaisemconcursospublicos desafiosemfacedalutaantirracistahtml 5860 termos Termos comuns 1088 Similaridade 1313 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsdocplayercombramp229916083 Apoliticadecotasraciaisemconcursospublicosdesafiosemfacedalutaantirracistahtml 5860 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 17 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 19 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro CopySpider httpscopyspidercombr Page 20 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 21 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 22 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 23 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpspesquisabvsaludorgportalresourceptbiblio1395156 399 termos Termos comuns 147 Similaridade 390 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpspesquisabvsaludorgportalresourceptbiblio1395156 399 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 24 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 25 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 26 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 27 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 28 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 29 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 30 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 31 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 32 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 33 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpsbrasilescolauolcombreducacaosistemacotasracialhtm 2426 termos Termos comuns 197 Similaridade 343 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsbrasilescolauolcombreducacaosistemacotasracialhtm 2426 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 34 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 35 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 36 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 37 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 38 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 39 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 40 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 41 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 42 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 43 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzfabstractlangen 671 termos Termos comuns 112 Similaridade 275 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwscielobrjsssocajjB46rrCTkFzPC7KTBfSDzfabstractlangen 671 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 44 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 45 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 46 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 47 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 48 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 49 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 50 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 51 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 52 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 53 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpspesquisabvsaludorgportaloutputsitelangenfrom0sortformatsummarycount20fb page1indextwq2828sh3AethnologyORti3A28ethnicORetnicORethnoORet noORetniaORethniaORRacesORRaceORRazaORRazasORRaC3A7aORRa C3A7asORracialORraciaisORracismORtransculturORNacionaliORNationali29OR mh3AM01686508ORmh3AM01686754ORmh3AI0188073582050029282828 mh3A22FormulacaodePoliticas22ORmh3A22Politicaspublicas22ORmh3A22Politi casPublicasdeSaude22ORmh3A22PoliticadeSaude22ORmh3A22Formulacaode Politicas22ORmh3A22EstrategiasNacionais22ORmh3A22EstrategiasMundiais22O Rmh3A22EstrategiasRegionais2229ORti3A28politic24ORpolicyOR22publicpoli cy22OR22polC3ADticapublica22OR22publicpolicies22OR22polC3ADticap ublicas22ORrectorC3ADaORstewardshipORgovernancOR22HealthPolicy22OR 22HealthPoliticies22OR22PolC3ADticadeSaC3BAde22OR22PolC3ADticasd eSaC3BAde222929da3A282014OR2015OR2016OR2017OR2018OR20 19OR20229ANDNOT28mj3AC024ORmj3AC124ORmj3AC224ORmh3A Animals292929searchformsubmit 4995 termos Termos comuns 145 Similaridade 173 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpspesquisabvsaludorgportaloutputsitelangenfrom0sortformatsummarycount20fb page1indextwq2828sh3AethnologyORti3A28ethnicORetnicORethnoORet noORetniaORethniaORRacesORRaceORRazaORRazasORRaC3A7aORRa C3A7asORracialORraciaisORracismORtransculturORNacionaliORNationali29OR mh3AM01686508ORmh3AM01686754ORmh3AI0188073582050029282828 mh3A22FormulacaodePoliticas22ORmh3A22Politicaspublicas22ORmh3A22Politi casPublicasdeSaude22ORmh3A22PoliticadeSaude22ORmh3A22Formulacaode Politicas22ORmh3A22EstrategiasNacionais22ORmh3A22EstrategiasMundiais22O Rmh3A22EstrategiasRegionais2229ORti3A28politic24ORpolicyOR22publicpoli cy22OR22polC3ADticapublica22OR22publicpolicies22OR22polC3ADticap ublicas22ORrectorC3ADaORstewardshipORgovernancOR22HealthPolicy22OR 22HealthPoliticies22OR22PolC3ADticadeSaC3BAde22OR22PolC3ADticasd eSaC3BAde222929da3A282014OR2015OR2016OR2017OR2018OR20 19OR20229ANDNOT28mj3AC024ORmj3AC124ORmj3AC224ORmh3A Animals292929searchformsubmit 4995 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS CopySpider httpscopyspidercombr Page 54 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução CopySpider httpscopyspidercombr Page 55 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos CopySpider httpscopyspidercombr Page 56 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma CopySpider httpscopyspidercombr Page 57 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 58 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 59 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma CopySpider httpscopyspidercombr Page 60 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e CopySpider httpscopyspidercombr Page 61 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 62 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 63 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 64 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpsdocplayercombr22217964Modelosdeletramentoliterarioeensinodaliteratura problemaseperspectivashtml 10572 termos Termos comuns 65 Similaridade 046 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsdocplayercombr22217964 Modelosdeletramentoliterarioeensinodaliteraturaproblemaseperspectivashtml 10572 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida CopySpider httpscopyspidercombr Page 65 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de CopySpider httpscopyspidercombr Page 66 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de CopySpider httpscopyspidercombr Page 67 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 68 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 CopySpider httpscopyspidercombr Page 69 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 70 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro CopySpider httpscopyspidercombr Page 71 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 72 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 73 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 74 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpsenwikipediaorgwikiRacialquota 2544 termos Termos comuns 3 Similaridade 004 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsenwikipediaorgwikiRacialquota 2544 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 75 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 76 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 77 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 78 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 79 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 80 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 81 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 82 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 83 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider httpscopyspidercombr Page 84 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Arquivo 1 Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Arquivo 2 httpsalfaunipacaimoresphlbibbr 78 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento Carlos Kailane e Rennerdocx 3510 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsalfaunipacaimoresphlbibbr 78 termos Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 202202 ISSN 21786925 COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS RACIAL QUOTAS IN PUBLIC TENDERS Charleston Sperandio de Souza Mestre e Professor de Administração e Economia e Orientador pela Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email Charlestonsperandioyahoocombr Carlos José Alves Dias Graduando do 2º período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac Aimorés MG Brasil Email Carlosjadkakagmailcom Kailane Rodrigues Dos Santos Cezar Graduanda do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email kailanerodriguescezargmailcom Rênner Eduardo Gomes Murça Graduando do 2 período de Direito pelo Centro Universitário de Minas Gerais Alfa Unipac AimorésMG Brasil Email rennermurcahotmailcom Recebido xxxxxx Aceito xxxxxx Resumo Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos instituída no Brasil por meio da Lei Federal n 129902014 que reservou 20 das vagas em certames públicos para pessoas negras depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os CopySpider httpscopyspidercombr Page 85 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 cargos públicos e portanto contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil Palavras Chaves Cotas raciais Lei n 129902014 Estatuto da Igualdade Abstract This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders instituted in Brazil through federal law n 129902014 which reserved 20 of vacancies in public tenders for black people after detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders the article suggests a set of measures for more black people to access public office and therefore contribute to the necessary and urgent antiracist struggle in Brazil Word Keys Racial quotas Law n 129902014 Equality Statute Introdução Observando o cenário atual a discussão sobre as formas de ingresso nas universidades no Brasil é cheia de polêmicas quanto ao seu caráter de exclusão social e discriminatório A seletividade é um percentual mínimo garantindo nos vestibulares a contribuição com a igualdade de oportunidades no acesso da população negra nas universidades buscando amenizar e reparar a desigualdade historicamente acumulada durante e após o regime escravista Neste caso investigarseá a concepção da Justiça em confronto com o ponto central do tema cotas raciais em concursos públicos como solucionar os conflitos sobre as reservas de vagas para estudantes negros e indígenas causando discussões e transtornos entre as pessoas Este tema se revela nos dias atuais causando discussões e intrigas na sociedade brasileira pois a mesma é racista a desigualdade racial revelase cada dia mais nos locais de trabalho nas escolas nas universidades locais públicos e até mesmo dentro de casa A ideia de inclusão racial e social é totalmente inaceitável para algumas pessoas e pode ser que alguma delas nunca concorde com isso De acordo com esse entendimento as pesquisas apontam que a Lei de Cotas é sem dúvida uma política pública muito importante implementada no Brasil mas não é o suficiente infelizmente o racismo ainda é um problema estrutural no País Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostram que 54 da população brasileira é negra Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA de 2016 mostram que mulheres brancas recebem 70 a mais que mulheres negras PRUDENTE 2020 p1 Em face do cenário atual requer uma transformação de mentalidade dos brasileiros que precisam urgentemente rever seus conceitos e a história da desigualdade acumulada durante e após o regime escravista BARROS E ARAÚJO 2020 p1 As cotas raciais e sociais impostas pelo governo oferecem a certos grupos a oportunidade de competir com o resto da população e são vistas por alguns como um meio de reduzir a exclusão enquanto outros a veem como uma segunda forma de discriminação PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se coloca como uma política de assistencialismo nem busca deixar ziches exames mais fáceis para raças e etnias inferiores como essas CopySpider httpscopyspidercombr Page 86 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 teorias poderiam postular PAULITSCH 2021 p1 A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações essa política é ainda datada pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna tendo um prazo de 10 anos desde a sua criação PAULITSCH 2021 p1 O presente estudo se justifica por meio da observação que se agrega em como a Lei de Cotas é vista dentro da sociedade quais são os seus prós e contras e por quê ela é de suma importância na luta dos negros Por tanto este artigo assume o objetivo de identificar a importância das cotas raciais nos concursos públicos e por qual motivo esse tema é discutido dentro da sociedade como algo ruim Desse modo entendese que nos capítulos a serem apresentados constarão as propostas do assunto desta pesquisa e será possível apontar as evidências a serem delineadas que corroboram com a Lei de Cotas e as dificuldades da inclusão racial dentro da sociedade brasileira Para superar a desigualdade racial que vivenciamos todos os dias com pessoas que tentam controlar minimizar e reduzir os negros no mercado de trabalho nas universidades públicas e na sociedade pretendese investigar vários estudos Assim há de se convir que a temática é ampla e que é necessário que seja estudada continuamente para afirmar o que este estudo comprova Desenvolvimento A Lei de Cotas O Brasil é um dos países mais mestiços do mundo no entanto ainda existem diferenças gritantes nas questões raciais pois ainda é difícil encontrar negros e pardos vivendo em pé de igualdade com os brancos LIMA 2015 p1 A Lei nº 127112012 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas garante que 50 das vagas nas universidades e órgãos federais serão reservadas para alunos que tenham concluído três anos do ensino médio cursos regulares ou cursos em escolas públicas Na educação de adolescentes e adultos isso é chamado de cota social os 50 restantes das vagas estão abertos à ampla concorrência dos 50 reservados para a cota social metade ou 25 das vagas são para alunos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade para alunos com famílias com mais de metade do salário mínimo BALIANA 2022 p1 Remuneração é importante destacar que as cotas raciais foram criadas com o intuito de diminuir a porcentagem de Desigualdade no ambiente estudantil e social sendo assim gerando fácil acesso para todas as classes sociais e etnia PORFÍRIO 2022 p1 É de suma importância destacarmos A lei nº 127112012 que garante 50 de matrículas reservadas para estes cidadãos as cotas visam acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural que é resultado de anos de escravidão no Brasil ainda existente no dia a dia a exclusão de pessoas negras indígenas das Universidades mercado de trabalho e até mesmo dos espaços públicos Atendendo a reivindicações de movimentos sociais o Poder Legislativo teve de criar leis específicas para que as pessoas negras pardas ou de origem indígena pudessem ingressar em cursos superiores de universidades públicas federais PORFÍRIO 2022 p1 Temos atualmente duas leis sobre cotas que incluem a temática racial A Lei n12711 de 29 de agosto de 2012 e a Lei n12990 de 9 de junho de 2014 CopySpider httpscopyspidercombr Page 87 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 A primeira se refere ao acesso às universidades públicas federais e a segunda aos concursos públicos no âmbito federal discussões e transtornos entre as pessoas PORFÍRIO 2022 p1 Um sistema de cotas foi introduzido pela primeira vez na Índia na década de 1950 para encorajar ações afirmativas que incorporassem populações tradicionalmente pertencentes a cotas excluídas em sistemas educacionais administração pública e cargos políticos PORFÍRIO 2022 p1 Dando início a novas adaptações na educação de vários países sendo eles os Estados Unidos Canadá e Colômbia PORFÍRIO 2022 p1 Já no Brasil em 2003 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas e em 2004 a Universidade de Brasília UNB foi a primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas As cotas raciais são de extrema importância e relevância para o movimento negro no Brasil pois ela tem o intuito de diminuir as disparidades econômicas sociais e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais BEZERRA 2022 p1 O movimento negro lutou por sua inclusão na baixa escolaridade e contra o racismo na sociedade brasileira e as cotas raciais foram de importância inicial nesse processo de inclusão pois era uma forma de os negros terem acesso ao ensino superior para melhor preparálos para o mercado de trabalho BEZERRA 2022 p1 A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar ziches méritos dentro de uma mesma camada social que passa pelas mesmas experiências sociais assim as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa BEZERRA 2022 p1 As cotas são uma política pública de prazo fixo que visa o ingresso em universidades e concursos públicos além de mudar a realidade de formação e trabalho no Brasil BEZERRA 2022 p1 Tendo em vista que a analogia sobre desigualdade social e racial é muito presente ainda na área trabalhista e na educação sendo assim sendo consideráveis que pessoas brancas recebem um valor diferente de pessoas negras e pardas BEZERRA 2022 p1 Sendo considerável a diferença de 73 no salário de homens brancos comparando a média ganho deste salário as mulheres podem receber até mesmo 44 a menos do salário do homem branco BEZERRA 2022 p1 É importante destacar a afirmação do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que independente da melhor formação e instrução o salário de homens brancos e superiores Sendo assim pessoas pardas e pretas podese obter salário até de R 160800 gerando uma diferença de valor que um homem branco pode receber este valor pode variar acima ou abaixo de R 279600 e de conhecimento geral que devido a esta desvalorização na área do mercado traz como consequência a violência e de piores moradias prevalecendo na sociedade o racismo e a desigualdade social e afetando a economia do país gerando um valor alto na porcentagem de desempregados no país gerando o resultado de 11 de pretos e 108 de pardos desempregados no país no ano de 2022 diante disso é notável que prevalece o índice alto na taxa de desemprego no Brasil com isso podese afirmar que as cotas são devidamente usadas no meio estudantil Levando em consideração a não usufruída na área trabalhista devido a esta desigualdade pelo fato da etnia é indispensável a observação deste fato no meio da sociedade onde direito e deveres dos cidadãos não são efetivados com sucessoMENDONÇA 2019 p1 Portanto é dispensável este tipo de ações serem realidade no ramo econômico do país e na sociedade CopySpider httpscopyspidercombr Page 88 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 onde a uma Miscigenação histórica de várias raças cor e Etnia 22 A Importância das Cotas Raciais na Sociedade A aprovação das cotas raciais provoca um intenso debate na sociedade brasileira a exclusão social e o racismo nos levam a necessidade de implementar medidas que promovam a igualdade é preciso ter um sistema de equidade ou seja criar ações afirmativas que incluam essas pessoas após anos de exclusão escravidão e racismo estrutural SOUSA 2021 p1 Apesar de ser um país miscigenado onde a metade da população é negra o Brasil é considerado racista parte da população sofre preconceitos diários além de não receberem as mesmas oportunidades que as pessoas brancas SOUSA 2021 p1 Os negros ocupam a minoria dos lugares importantes cadeiras universitárias e de relevância social e essa desigualdade entre pretos e brancos vem desde a escravidão SOUSA 2021 p1 Com a abolição da escravatura os negros ficaram livres mas sem amparo vivendo em condições precárias SOUSA 2021 p1 As cotas não são esmolas elas servem para favorecer os grupos historicamente impedidos de acessar aos direitos básicos os quais são garantidos pela Constituição como educação segurança e moradia SOUSA 2021 p1 O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica existente para dar a oportunidade a negros indígenas a uma educação igualitária e dessa forma possam competir em um mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes foram negadas SOUSA 2021 p1 No Brasil o preconceito não é declarado publicamente dificultando a elaboração de leis que levem à sua derrubada A ideologia de que vivemos em um país que aceita e valoriza a diferença máscara essa questão em favor da população negra para abraçar um processo em que as condições de existência e o exercício da cidadania se tornem mais precárias em relação à população considerado branco MARINGONI 2011 p 1 Portanto construir uma identidade em torno de valores considerados positivos e desejáveis requisito necessário para que as pessoas se engajem em políticas efetivas voltadas à melhoria de suas condições sociais tornase um processo difícil MARINGONI 2011 p1 Nosso país foi colonizado por brancos que escravizavam negros e os trocavam por mão de obra MARINGONI 2011 p1 Após a abolição da escravatura os negros foram libertados sem quaisquer meios para prover condições de vida foram libertados como sem teto gratuito sem casa sem comida sem educação sem higiene básica essas pessoas tiveram que se converter em negros gerenciados MARINGONI 2011 p1 A população negra continua sendo o grupo com menor acesso à educação embora a taxa de analfabetismo entre os negros de 15 anos ou mais tenha diminuído nos últimos anos de 98 em 2016 para 91 em 2018 a taxa ainda é mais que o dobro da população branca analfabeta 39 mesmo período e mesma faixa etária de acordo com a Pnad consecutiva de 2019 Segundo o último censo do IBGE 5610 da população brasileira é preta e parda o Brasil é um país mestiço isso é fato mas isso não o isenta de ser estruturalmente racista Até 1997 apenas 18 dos negros tinham ensino superior em 2011 anos após a implantação do sistema de cotas o número saltou para 119 Esse crescimento se deve também ao empoderamento dos estudantes negros cada vez mais eles CopySpider httpscopyspidercombr Page 89 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 encontram seu lugar na sociedade dedicandose aos estudos e buscando qualificação profissional sempre combatendo a discriminação e o preconceito CARLA 2020 p1 As cotas raciais são de suma importância para os negros pois é uma forma de inclusão social a qual eles vêm lutando a anos para obter é uma reparação histórica de mais de 500 anos de escravidão que tem o intuito de diminuir as diferenças econômicas sociais e educacionais viabilizando a acesso a uma educação de nível superior CARLA 2020 p1 23 Lacunas na Implementação das Cotas Raciais nos Concursos Mello e Resende 2019 ao avaliarem a implementação das cotas raciais nos concursos públicos para docentes de 63 universidades federais brasileiras detectaram que de um universo de mais de 15 mil vagas abertas entre 2014 e 2018 menos de 5 desses postos laborais foram efetivamente reservados para pessoas negras percentual notadamente muito inferior em relação aos 20 preconizados pela Lei n 129902014 Avaliaram a implementação da lei de cotas raciais nos concursos para Técnico Administrativo em Educação TAE da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ no período de 2014 a 2020 perceberam que no geral pouco menos de 17 das vagas para TAE foram preenchidas por negrosas com as seguintes particularidades 255 dos indivíduos que ocuparam os cargos TAE de nível C que requerem formação de nível fundamental eram negrosas percentual que foi de 206 nos cargos TAE de nível D que exigem formação de nível médio e apenas 58 nos cargos TAE de nível E que preconizam formação universitária BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 Dentre os mecanismos que podem explicar a não observância do percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas às pessoas negras em especial nos cargos de maior remuneração e prestígio é possível citar A ocorrência do fenômeno da segmentação de vagas quando da elaboração do edital do concurso A não previsão de convocação posterior de candidatosas negrosas em vagas excedentes A ausência de um padrão para a realização das convocações de candidatosas aprovadosas na ampla concorrência e nas vagas reservadas A carência de maior conhecimento e ciência quanto aos ditames fundamentais da Lei n 129902014 Essas lacunas serão discutidas de forma mais pormenorizada na sequência deste artigo tamanha a importância delas para pensarmos os desafios futuros da política de cotas raciais em concursos no campo da luta antirracista 24 Segmentação de Vagas Em uma avaliação dos editais para o cargo de Técnico Administrativo em Educação TAE da UFRJ perceberam que de 182 cargosáreas cujos concursos foram abertos entre 2014 e 2018 em 41 deles 225 do total foram identificados indícios de segmentação de vagas sobretudo em virtude do turno de trabalho eou do tipo de público a ser atendido peloa potencial servidora apesar de os cargos possuírem as mesmas exigências principalmente em termos de formação acadêmica eou técnica BULHÕES E ARRUDA 2020 p1 CopySpider httpscopyspidercombr Page 90 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Que se detiveram na análise dos concursos para docentes de universidades federais alertam que nesse tipo de cargoárea é mais corriqueiro que os certames sejam abertos com poucas vagas não raro com exigências bastante específicas no que tange à titulação acadêmica doa potencial candidatoa MELLO E RESENDE 2019 p1 De todo modo ainda assim os autores apontam que as universidades analisadas na pesquisa pouco se esforçaram para aglutinar os cargosáreas de maneira a aplicar de forma mais efetiva a Lei n 129902014 Outro aspecto complementar ao fenômeno da segmentação de vagas que dificulta o acesso de pessoas negras aos cargos públicos é a exigência de prérequisitos muito específicos para que candidatosas concorram a determinados cargosáreas ainda que haja vagas reservadas a negrosas para esses cargos áreas No concurso realizado pela Fiocruz em 2016 tal expediente ocorreu por exemplo no cargo de especialista em ciência tecnologia produção e inovação em saúde pública que a despeito de ser uma função técnica exigia formação em nível de doutorado ADRIANO VIEIRA E CARVALHO 2021 p1 No caso em específico muito embora tenham sido reservadas duas vagas para negrosas apenas um único candidato concorreu a essas vagas reservadas e infelizmente não logrou aprovação no concurso tendo sido eliminado em uma das fases do certame 25 Como são Implementadas as Cotas Raciais nos Concursos A Lei n 129902014 em seu artigo 3o prevê o direito de osas candidatosas negrosas concorrerem de forma concomitante tanto para as vagas reservadas quanto para aquelas voltadas para a ampla concorrência Na hipótese de uma candidatoa negroa obter um desempenho que oa classifique nas vagas da ampla concorrência a legislação prevê que essea candidatoa seja convocadoa na lista geral da ampla concorrência e não na lista específica de candidatosas aprovadosas nas vagas reservadas pelo critério racial A partir da vigência da Lei n 129902014 as autarquias públicas federais além de serem obrigadas a institucionalizar os procedimentos técnicos para a observância das cotas raciais também deveriam ao longo da vigência de seus concursos públicos nomear osas candidatosas aprovadosas respeitando critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de pessoas aprovadas na ampla concorrência e nas vagas legalmente reservadas BULHÕES 2020 p1 Outro aspecto que merece ser sublinhado acerca da legislação em análise é o fato de que o referido dispositivo legal prevê um prazo de dez anos de vigência a partir da data de sua publicação Portanto no ano de 2024 a Lei n 129902014 perderá os seus efeitos de modo que o Congresso Nacional a depender das circunstâncias do momento deverá debater a matéria Desde os primeiros anos de vigência da lei de cotas raciais em concursos houve uma série de embates provenientes de segmentos da sociedade contrários a esse tipo de política pública não raro argumentando que a institucionalização das cotas raciais em concursos poderia ferir dispositivos CopySpider httpscopyspidercombr Page 91 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 constitucionais sobretudo no que se refere aos princípios da impessoalidade e eficiência na administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 p1 Metodologia Esse estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa aplicada uma vez que utilizará conhecimento da pesquisa fundamental para resolver problemas Detectouse também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados livros artigos científicos revistas documentos eletrônicos e enciclopédias na busca e alocação de conhecimento sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores A pesquisa assumese como pesquisa bibliográfica sendo explicativa Por sua vez identificar os fatores que causam um determinado fenômeno aprofundando o conhecimento da realidade explicando o porquê das coisas Explicar os fatos de forma científica Estudar um cenário problema e através do experimento e tentativa e erro identificar e explicar o que contribuiu para a ocorrência do fenômeno A abordagem do tratamento da coleta de dados do artigo será qualitativa pois busca fonte direta para coleta de dados interpretação de fenômenos e atribuição de significados O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar a importância da implementação das cotas raciais em concursos públicos e busca entender o por que essa ideia não é aceitável para algumas pessoas CopySpider httpscopyspidercombr Page 92 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 Referencial Bibliográfico ADRIANO V C VIEIRA N P CARVALHO A L A implantação da cota para negros em concurso público na Fiocruz avanços e desafios no enfrentamento do racismo institucional Boletim de Análise PolíticoInstitucional Brasília n 31 p 5561 2021 BALIANA Isabella Cotas raciais entenda tudo sobre o tema 2022 Disponível emlthttpsquerobolsa combrrevistacotasraciaisentendatudosobreotemagtAcesso em 15 OUT 2022 BARROS Rahabe ARAÚJO Luísa Cotas raciais para que servem e qual a importância no combate à desigualdade 2020 Disponível emlthttpswwwpurebreakcombrnoticiascotasraciaisparaque servemequalaimportancianocombateadesigualdade96369gtAcesso em 15 OUT 2022 BEZERRA Juliana Movimento Negro 2022 Disponível emlthttpswwwtodamateriacombrmovimento negrogtAcesso em 17 OUT 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei n 12990 de 9 de junho de 2014 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília n 109 10 jun 2014 BULHÕES L M G Cotas raciais em concursos públicos a gestão da política institucional da UFRJ na reserva de vagas a negros em cargos de técnicoadministrativo em Educação 2020 108 f Dissertação Mestrado em Relações ÉtnicoRaciais Centro Federal de Educação Tecnológica Rio de Janeiro 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 BULHÕES L M G ARRUDA D O Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional Nau Social Salvador v 11 n 20 p 519 2020 CARLA Cotas raciais no Brasil O que são 2020 Disponível emlthttpswwwpolitizecombrcotas raciaisnobrasiloquesaotextAs20cotas20raciais20sC3A3o20aC3A7C3B5es 20afirmativasnas20universidades2C20concursgtAcesso em 19 OUT 2022 LIMA Monica Brasil mestiço 2015 Disponível emlthttpscienciahojeorgbrartigobrasilmesticogt Acesso em 19 OUT 2022 MARINGONI Gilberto O destino dos negros após a Abolição 2011 Disponível emlthttpswwwipea govbrdesafiosindexphpoption comcontent id26733Acatid3D28gtAcesso em 21 OUT 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 93 of 94 Relatório gerado por CopySpider Software 20221030 105704 MELLO L RESENDE U Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 129902014 desafios à reserva de vagas para candidatasos negrasos Sociedade e Estado Brasília v 34 n 1 p 161184 2019 MENDONÇA Mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos no Brasil Disponível em lthttpsbrasilelpaiscombrasil20191112politica1573581512623918htmloutputType ampgtAcesso em 05 de out 2022 PAULITSCH Pedro Henrique O princípio da igualdade e as cotas raciais 2021 Disponível emlt https pedrohenriquepaulitschjusbrasilcombrartigos1222882324oprincipiodaigualdadeeascotasraciais textÀs20 cotas20 raciais20 foi20uma20solgtAcesso em 22 OUT 2022 PORFÍRIO Francisco Cotas raciais 2022 Disponível emlthttpsbrasilescolauolcombreducacao sistemacotasracialhtmgtAcesso em 22 OUT 2022 SOUSA Williane Marques A importância das cotas sociais e raciais no Brasil 2021 Disponível emlt httpsunieducarorgbrblogaimportanciadascotassociaiseraciaisnobrasilgtAcesso em 22 OUT CopySpider 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