Analise-de-conflito-entre-artigo-153-CF-e-decreto-lei-37-66-imposto-de-importacao

Constituição Federal Art 153 Compete à União instituir impostos sobre I importação de produtos estrangeiros Ocorre que o DecretoLei 3766 equipara produtos nacionais a produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto de importação nos seguintes termos DecretoLei nº 3766 Art 1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional Redação dada pelo DecretoLei nº 2472 de 01091988 1º Para fins de incidência do imposto considerarseá também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País salvo se Analisando o conceito de produto temse que produto é aquele bem produzido pela natureza ou ação humana Assim a expressão produto estrangeiro significa aquilo que é produzido fora do território nacional o que não se confunde com a expressão produto nacional que significa aquilo que é produzido no território nacional Dessa forma verificase um claro conflito entre a norma do art 153 I da Constituição Federal e a norma do art 1º 1º do DecretoLei nº 3766 Diante dessa situação elabore texto avaliando o conflito entre normas descrito acima Seu texto deverá abordar i os critérios de resolução de antinomias ii a indicação do critério a ser aplicado para resolução do conflito entre as normas citadas no enunciado acima iii um posicionamento sobre qual norma deve prevalecer após a aplicação do critério escolhido e iv se a cobrança do imposto de importação sobre a entrada de um produto nacional no território nacional encontraria amparo no art 153 I da Constituição Federal Folha de Resposta AVCdocx 11 maio 2023 1124