Analise de Conflito Normativo Imposto de Importacao vs Decreto-Lei 37-66

Constituição Federal Art 153 Compete à União Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros Ocorre que o DecretoLei 3766 equipara produtos nacionais a produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto de importação nos seguintes termos DecretoLei nº 3766 Art1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional Redação dada pelo DecretoLei nº 2472 de 01091988 1º Para fins de incidência do imposto considerarseá também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País salvo se Analisando o conceito de produto temse que produto é aquele bem produzido pela natureza ou ação humana Assim a expressão produto estrangeiro significa aquilo que é produzido fora do território nacional o que não se confunde com a expressão produto nacional que significa aquilo que é produzido no território nacional Dessa forma verificase um claro conflito entre a norma do art 153 I da Constituição Federal e a norma do art 1º 1º do DecretoLei nº 3766 Diante dessa situação elabore texto avaliando o conflito entre normas descrito acima Seu texto deverá abordar i os critérios de resolução de antinomias ii a indicação do critério a ser aplicado para resolução do conflito entre as normas citadas no enunciado acima iii um posicionamento sobre qual norma deve prevalecer após a aplicação do critério escolhido e iv se a cobrança do imposto de importação sobre a entrada de um produto nacional no território nacional encontraria amparo no art 153 I da Constituição Federal Folha de Resposta AVCdocx 11 maio 2023 1124 No âmbito do Direito brasileiro pode ocorrer o conflito entre normas especialmente quando a Constituição Federal como norma hierarquicamente superior como já mencionava a pirâmide de Hans Kelsen se choca com outras normas infraconstitucionais como um Decretolei Esse conflito é conhecido como antinomia e sua resolução é fundamental para a estabilidade e coerência do sistema jurídico Quando nos deparamos com uma antinomia ou seja uma contradição entre normas é necessário recorrer a critérios e princípios estabelecidos pelos juristas para encontrar a solução adequada Diversos autores do Direito brasileiro discutem esses critérios e fornecem diretrizes para a resolução de antinomias Um dos critérios mais utilizados é o da Hierarquia Normativa Nesse caso a norma hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior No contexto brasileiro a Constituição Federal é considerada a norma máxima sendo superior a qualquer outra norma infraconstitucional como decretos e leis Outro critério relevante é o da Especialidade Segundo esse critério quando uma norma é mais específica e detalhada em relação a outra norma a norma específica deve prevalecer sobre a geral Esse critério é frequentemente utilizado para solucionar conflitos entre normas de uma mesma hierarquia como leis ordinárias e leis complementares Além disso o critério da Cronologia pode ser empregado na resolução de antinomias Ele estabelece que em caso de conflito entre normas a norma mais recente tem prevalência sobre a norma mais antiga Dessa forma quando há uma alteração ou atualização legislativa a norma mais recente será aplicada Outro critério relevante é o da Especialidade Segundo esse critério quando uma norma é mais específica e detalhada em relação a outra norma a norma específica deve prevalecer sobre a geral Esse critério é frequentemente utilizado para solucionar conflitos entre normas de uma mesma hierarquia como leis ordinárias e leis complementares Há também o critério da Consequência que consiste em analisar as consequências práticas e sociais decorrentes da aplicação de cada norma em conflito Nesse caso devese optar pela norma que produza resultados mais coerentes justos e benéficos para a sociedade como um todo Portanto em caso de conflito entre uma norma constitucional e um Decretolei a Constituição deve prevalecer É importante ressaltar que a resolução de antinomias é uma tarefa complexa e exige análise criteriosa do caso concreto levando em consideração os princípios fundamentais do ordenamento jurídico a interpretação sistemática das normas e os valores constitucionais Além dos critérios mencionados outros autores do Direito brasileiro como Miguel Reale e Carlos Maximiliano contribuem com diferentes abordagens e critérios para a solução de antinomias Em suma diante do conflito entre normas especialmente entre a Constituição Federal e um Decretolei a resolução de antinomias no Direito brasileiro se baseia em critérios como Hierarquia Normativa Especialidade Cronologia e Consequência A aplicação desses critérios busca garantir a harmonia e a coerência do sistema jurídico bem como a primazia dos princípios constitucionais fundamentais para a segurança jurídica e a efetivação dos direitos dos cidadãos Assim se um bem ou produto nacional tiver grande parte do seu valor resultante de processo realizado no exterior entendese que o imposto sobre importação encontra guarida em ser cobrado a partir do que diz o art 153 inciso I da Constituição Federal