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Teoria Geral do Direito
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A República Federativa do Brasil celebrou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tratativa internacional multilateral conhecida sob a alcunha de Convenção de Nova Iorque firmada em 30 de março de 2007 e definitivamente incorporada ao nosso ordenamento jurídico em 26 de agosto de 2009 após todos os deveres jurídicos em nosso País em decorrência do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais aos pares privados passou a ter poder de desenvolvêlos especialmente em norma de grande dignidade Observado o escalonamento normativo existente em nossa ordem jurídica a partir do disposto no texto constitucional vigente bem como considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal STF nas seguintes questões referentes à hierarquia jurídica dos tratados internacionais na República Federativa do Brasil A A mencionada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui hierarquia jurídica de norma constitucional ou de norma infraconstitucional Justifique sua resposta 03 a 05 linhas dissertativas B Tratado internacional sobre direitos humanos celebrado pela República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 452004 tem outra hierarquia Justifique a sua resposta 03 a 05 linhas dissertativas C Outros tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil em qualquer tempo e que não se relacionam à proteção dos direitos humanos possuem hierarquia jurídica diferente Justifique a sua resposta 03 a 05 linhas dissertativas
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