·
Direito ·
Teoria Geral do Direito
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Recomendado para você
1
Análise sobre a Hierarquia Jurídica da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil
Teoria Geral do Direito
USJT
1
Relatorio Analise Juridica Critica do Caso - Ordenamento e Solucao de Conflitos
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Análise sob a Perspectiva do Ordenamento Jurídico
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Trabalho Escravo no Brasil Resgate, ONU e Recomendações
Teoria Geral do Direito
UMG
1
Direito de Propriedade e Posse na Roma Antiga
Teoria Geral do Direito
UNIA
1
Relatorio Analise Juridica Critica Caso Pratico
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Protocolo e Recomendações sobre Trabalho Forçado da OIT de 2014
Teoria Geral do Direito
UMG
1
Análise crítica dos votos dos juízes no caso dos exploradores de caverna
Teoria Geral do Direito
UNISUL
1
Artigo Acadêmico Censura e Liberdade de Expressão no Humor Análise da Inconstitucionalidade na Lei de Imprensa
Teoria Geral do Direito
UNISUL
1
Relatorio Analise Juridica Critica do Caso
Teoria Geral do Direito
FURG
Texto de pré-visualização
Resumo de Aula LINDB e Remedios Constitucionais LINDB Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro Conceito Geral Norma que orienta como aplicar interpretar e integrar as demais normas juridicas Aplicase a todos os ramos do Direito nao apenas ao Direito Civil Principais Funcoes Define vigencia revogacao aplicacao no tempo e espaco das leis Rege interpretacao e integracao normativa com uso de analogia costumes e principios Estabelece normas sobre motivacao de decisoes publicas e analise de consequencias Temas Relevantes Vacatio legis revogacao tacita ou expressa Irretroatividade da lei regra geral Aplicacao da lei estrangeira Regras para responsabilizacao de gestores publicos com foco em mafe e erro grosseiro Fundamentacao qualificada das decisoes Alteracoes pela Lei no 136552018 Atuacao mais responsavel e fundamentada do Estado Enfase na seguranca juridica e na confianca do cidadao Exigencia de analise das consequencias praticas das decisoes publicas Remedios Constitucionais Conceito Geral Instrumentos juridicos previstos na Constituicao Federal para proteger direitos fundamentais contra abusos de poder ou omissoes do Estado 1 Habeas Corpus Art 5o LXVIII Protege a liberdade de locomocao Usado em casos de prisao ilegal ou ameaca de prisao Pode ser impetrado por qualquer pessoa gratuitamente Tipos Preventivo salvoconduto e Repressivo libertacao imediata 2 Habeas Data Art 5o LXXII Garante acesso e correcao de dados pessoais em bancos de dados publicos Requer negativa previa de acesso a informacao 3 Mandado de Seguranca Art 5o LXIX e LXX Protege direito liquido e certo contra ato abusivo de autoridade publica Tipos Individual e Coletivo 4 Mandado de Injuncao Art 5o LXXI Usado quando a falta de norma impede o exercicio de um direito constitucional Permite que o Judiciario supere a omissao legislativa 5 Acao Popular Art 5o LXXIII Qualquer cidadao pode propor contra ato lesivo ao patrimonio publico meio ambiente moralidade etc Acao gratuita salvo mafe do autor
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Recomendado para você
1
Análise sobre a Hierarquia Jurídica da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil
Teoria Geral do Direito
USJT
1
Relatorio Analise Juridica Critica do Caso - Ordenamento e Solucao de Conflitos
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Análise sob a Perspectiva do Ordenamento Jurídico
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Trabalho Escravo no Brasil Resgate, ONU e Recomendações
Teoria Geral do Direito
UMG
1
Direito de Propriedade e Posse na Roma Antiga
Teoria Geral do Direito
UNIA
1
Relatorio Analise Juridica Critica Caso Pratico
Teoria Geral do Direito
FURG
1
Protocolo e Recomendações sobre Trabalho Forçado da OIT de 2014
Teoria Geral do Direito
UMG
1
Análise crítica dos votos dos juízes no caso dos exploradores de caverna
Teoria Geral do Direito
UNISUL
1
Artigo Acadêmico Censura e Liberdade de Expressão no Humor Análise da Inconstitucionalidade na Lei de Imprensa
Teoria Geral do Direito
UNISUL
1
Relatorio Analise Juridica Critica do Caso
Teoria Geral do Direito
FURG
Texto de pré-visualização
Resumo de Aula LINDB e Remedios Constitucionais LINDB Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro Conceito Geral Norma que orienta como aplicar interpretar e integrar as demais normas juridicas Aplicase a todos os ramos do Direito nao apenas ao Direito Civil Principais Funcoes Define vigencia revogacao aplicacao no tempo e espaco das leis Rege interpretacao e integracao normativa com uso de analogia costumes e principios Estabelece normas sobre motivacao de decisoes publicas e analise de consequencias Temas Relevantes Vacatio legis revogacao tacita ou expressa Irretroatividade da lei regra geral Aplicacao da lei estrangeira Regras para responsabilizacao de gestores publicos com foco em mafe e erro grosseiro Fundamentacao qualificada das decisoes Alteracoes pela Lei no 136552018 Atuacao mais responsavel e fundamentada do Estado Enfase na seguranca juridica e na confianca do cidadao Exigencia de analise das consequencias praticas das decisoes publicas Remedios Constitucionais Conceito Geral Instrumentos juridicos previstos na Constituicao Federal para proteger direitos fundamentais contra abusos de poder ou omissoes do Estado 1 Habeas Corpus Art 5o LXVIII Protege a liberdade de locomocao Usado em casos de prisao ilegal ou ameaca de prisao Pode ser impetrado por qualquer pessoa gratuitamente Tipos Preventivo salvoconduto e Repressivo libertacao imediata 2 Habeas Data Art 5o LXXII Garante acesso e correcao de dados pessoais em bancos de dados publicos Requer negativa previa de acesso a informacao 3 Mandado de Seguranca Art 5o LXIX e LXX Protege direito liquido e certo contra ato abusivo de autoridade publica Tipos Individual e Coletivo 4 Mandado de Injuncao Art 5o LXXI Usado quando a falta de norma impede o exercicio de um direito constitucional Permite que o Judiciario supere a omissao legislativa 5 Acao Popular Art 5o LXXIII Qualquer cidadao pode propor contra ato lesivo ao patrimonio publico meio ambiente moralidade etc Acao gratuita salvo mafe do autor