Direito Penal - Análise de Caso: Omissão de Socorro e Extinção da Punibilidade

Considerando o fato de que uma conduta penalmente relevante seja punida é necessário o preenchimento de alguns requisitos exigidos pela legislação penal Assim para a criação de um tipo penal incriminador notase que é imprescindível a edição de uma lei descrevendo pormenorizadamente a conduta preceito primário assim como a pena preceito secundário e mais esta lei deve ser anterior à prática da conduta em estrita obediência ao principio da anterioridade penal Pois bem dito isto interprete explique e contextualize o caso exposto a seguir Bitencourt é um famoso paramédico Em conversas com sua melhor amiga informou a esta que havia no dia anterior deixado de socorrer um drogado por uma razão particular ter raiva de drogado Sabemos que há uma norma penal explicativa no Código Penal Brasileiro dispondo sobre a conduta de Bitencourt Você alunoa passe a responder a Avaliando o caso concreto descreva o tipo de conduta praticada por Bitencourt b Agora que você alunoa identificou a espécie da conduta praticada por Bitencourt discorra sobre a possibilidade de responsabilizálo penalmente ainda que não tenha havido o resultado morte Não foi fácil decidir pelo perdão a Daniel Silveira afirma Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro PL declarou nesta quartafeira 27 que não foi fácil decidir pelo perdão da pena do deputado Daniel Silveira PTBRJ condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal STF Segundo o presidente a fala do deputado é liberdade de expressão Bolsonaro fez a declaração durante um evento denominado Ato Cívico pela Liberdade de Expressão junto com parlamentares de sua base de apoio no Palácio do Planalto em Brasília Fonte httpswwwcnnbrasilcombrpoliticanaofoifacildecidirpeloperdaoadanielsilveiraafirmabolsonaro Sabendo que o dito perdão fora concedido por Decreto Presidencial individualmente ao Daniel Silveira responda a Qual a forma de extinção da punibilidade concedida pelo Presidente no caso acima Anistia graça indulto ou perdão judicial Justifique sua resposta b Qual a diferença entre tais institutos anistia graça indulto e perdão judicial c Quais são as demais formas de extinção da punibilidade Expliqueas resumidamente